Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STF. Extradição instrutória formulada pelo governo da república da búlgaria com base em promessa de reciprocidade. Documentação que indica a menoridade do estrangeiro à época dos fatos. Não atendimento do requisito da dupla tipicidade previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II (estatuto do estrangeiro). Manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da Lei penal do estado requerente. Indeferimento.

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Sindicância de vida pregressa. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Desclassificação em face da existência de inquérito policial. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ art. 155, § 4º, II E IV, DO CP ¿ OCORRIDO EM 24/03/1988. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 366 COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO ¿ CP, art. 109, III. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

154 - STF. Extradição requerida pela república argentina. Delitos qualificados pelo estado requerente como de lesa-humanidade. Prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da Lei penal Brasileira. Não atendimento ao requisito da dupla punibilidade (Lei 6.815/1980, art. 77, VI e art. III, c, do tratado de extradição). Indeferimento do pedido.

155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal. Ilegalidade do ato administrativo de exclusão. Necessidade de condenação com trânsito em julgado. Proteção ao princípio da inocência. Estado atual da jurisprudência dominante do STF e do STJ. Perspectiva de alteração ainda benéfica ao candidato.

156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Impossibilidade. Alegação de exercício regular de direito e de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Teses incabíveis na via estreita do writ. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Fundamentação suficiente da decisão de recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Habeas corpus não conhecido.

157 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade formal da conduta. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual ou em perspectiva. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inviabilidade. Proteção da moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

158 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Servidora Pública Municipal. Recálculo dos proventos mediante aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei 8.880/94. Extinção da execução, em razão da reestruturação da carreira. Cabimento. Marco temporal final - dies ad quem. Existência de plano de carreira. LCM 162/1995 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no Quadro Permanente de funcionários da Prefeitura de Santos. Prescrição quinquenal verificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Perspectiva alinhada à jurisprudência vinculante do STF, no RE Acórdão/STF. Sentença de mantida. Recurso não provido

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159 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (are 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. Impossibilidade (re 602.527 qo-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso, tema 239). Agravo regimental a que se nega provimento.

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160 - TRT2. Prestações sucessivas ou ato único prescrição nuclear. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas por reenquadramento. Pronunciada. Apesar do aprofundamento da convivência na sociedade contemporânea impelir à revitalização de direitos fundamentais, sob a perspectiva da materialização do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na CF/88, é inolvidável que a ativação em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do poder judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social. Todavia, a observância de tal premissa não pode dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de pontes de miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Tratando-se de pedido atinente a horas extras e reflexos, atrelado à tese de nulidade da alteração da jornada de trabalho há muito implementada, no âmbito da ect, sob a perspectiva do reenquadramento, o prazo prescricional bienal para questionamento, com base na alegação de ausência de satisfação da obrigação nos moldes requeridos na petição inicial, começou a fluir do momento da ciência da lesão, no caso, em meados de junho de 2001, na trilha das Súmulas 275 e 294, ambas do colendo TST, a tornar de rigor a extinção do processo com Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

162 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE. NÃO HÁ BASE LEGAL PARA SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM PERSPECTIVA, ASSIM, É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/04/2010, DJE 13/05/2010). OUTROSSIM, RECHAÇADA A TESE ACERCA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO QUE TANGE AO DELITO DE ESTELIONATO. ATENDIDA A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA FOI NOS AUTOS PRINCIPAIS. VÍTIMA QUE DECLAROU O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM FACE DO ORA PACIENTE, A SUPRIR, SOBREMANEIRA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, CONSTANTE NO § 5º, NO CODIGO PENAL, art. 171, INSERIDO PELA LEI 13.964/2019. ORDEM DENEGADA.

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163 - STJ. Habeas corpus. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não ficaram demonstradas, cabendo destacar que a conduta imputada à paciente pode caracterizar o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III.. É pacífico a entendimento desta corte superior no sentido de não ser admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na quantidade hipotética de pena que será aplicada no caso da ação penal ser julgada procedente. Súmula 438/STJ.habeas corpus denegado.

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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - POSSE DE DROGAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 30 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PALAVRA POLICIAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

166 - TJSP. Inicial que espelha uma aventura jurídica. Falta de lógica para questionamento sobre documentos do século retrasado e que teriam, a partir de uma data ou acontecimento impreciso e não revelado, proporcionado uma progressiva cadeia de atos simulados e que, hoje, representariam ofensa a direitos de propriedade sem registro. As iniciais necessitam de forma e conteúdo como matrizes de uma relação processual sadia ou de perspectiva de julgamento sereno (CF/88, art. 5º, XXXV). No recurso os autores não provam o desacerto da convicção do Juízo de Primeiro Grau sobre a inadequação de uma causa petendi genérica, sem sucedâneo jurídico e sem comparativos com atos que, se eventualmente viciados, esbarrariam em prescrição aquisitiva excludente de desafios inconsequentes e em descompasso com a pujante realidade de utilização social das áreas citadas. Presunção de eficácia dos títulos que não foi eliminada. Inicial repete o mesmo cenário objeto de rejeição (Ap. 1016155-44-2018.8.26.0224), além de repúdio de anterior ação visando anular registros públicos e escrituras (Ap. 1012880-53.2019.8.26.0224), o que confirma a juridicidade da pena de litigância improba. Não provimento.

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167 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

168 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA QUE O RÉU FOSSE SUBMETIDO AO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CONSTATADA A INIMPUTABILIDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DOS FATOS TRATADOS NA DENÚNCIA - DEPOIMENTO DO MM. JUIZ DE DIREITO OFENDIDO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS - I. MAGISTRADO ACUSADO DE DELITOS DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO, INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ETC. - AINDA, DENTRE OUTRAS OFENDAS, AUTORIDADE CHAMADA DE CÂNCER DA SOCIEDADE, CRÁPULA, VENDEDOR DE SENTENÇAS ETC. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICA, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO - INDICAÇÃO MÉDICA DIANTE DA PERICULOSIDADE E DO TRANSTORNO DELIRANTE QUE ACOMETE O RÉU - ADEMAIS, ELE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, COMO SUSTENTADO PELO RECURSO MINISTERIAL, ALÉM DE REGISTRAR OUTROS FEITOS QUE TRATAM DE FATOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - PENA QUE ANTERIORMENTE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO - DESCABIMENTO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOB PENA INDEFINIDA E CALCULADA EM PERSPECTIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU, BEM COMO PARA ABSOLVÊ-LO IMPROPRIAMENTE

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

170 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. A decisão agravada foi explícita no sentido de que a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio, vantagem concedida aos empregados por meio de norma interna empresarial, incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468, hipótese em que é aplicável a prescrição parcial. 3. No caso concreto, a pretensão veiculada na petição inicial refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia, relativa ao decênio de 2008/2018, cujo vencimento se deu em 12/05/2018. Logo, a contagem do prazo prescricional do pedido de conversão da licença prêmio em pecúnia é a data em que o autor completou o decênio que corresponde ao período aquisitivo do direito. Assentada a premissa de que o decênio encerrou-se em 12/05/2018 e tendo a presente ação sido ajuizada em 08/04/2020 com o contrato de trabalho ainda em vigor, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, e demonstra que causa não oferece transcendência sob a perspectiva de nenhum dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, arbitrada em 2% do valor da causa devidamente atualizado.

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171 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Imputação penal por suposta prática do delito consistente em ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso. Pedido que se apoia em tratado de extradição celebrado entre o Brasil e o reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Inexistência, nos autos, de prova documental que consubstancie, para fins de aferição da tipicidade penal, a acusação do crime de lesão corporal grave. Impossibilidade de presumir-se a ocorrência de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Consequente análise do fato delituoso sob a perspectiva do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, ««caput»»). Inaplicabilidade da cláusula vedatória, fundada no estatuto do estrangeiro (art. 77, iv), que torna inextraditáveis os crimes considerados de mínima ofensividade. Critério diverso adotado no âmbito do tratado de extradição Brasil/reino unido. Natureza jurídica do tratado de extradição (lex specialis). Precedência jurídica, quanto à sua aplicabilidade, em razão do critério da especialidade, sobre o ordenamento positivo interno do Brasil. «pacta sunt servanda». Precedentes. Consumação da prescrição penal em face da legislação Brasileira (CP, art. 129, ««caput»», c/c o art. 109, v). Circunstância que obsta o deferimento do pleito extradicional, por inobservância do critério da dupla punibilidade. Extradição indeferida.

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172 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese dos autos, a reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais em face do alegado equívoco no seu enquadramento funcional, desde a admissão em 2012, não sendo beneficiária do Plano de Cargos e Salários de 1998. Nessa perspectiva, o quadro fático delineado no v. acórdão assemelha-se a pedido de reenquadramento, desde a admissão, fato ocorrido há mais de cinco anos, estando submetido à prescrição total, nos termos da Súmula 275/TST, II, segundo a qual «Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado". Precedentes. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

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173 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

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174 - TJMG. Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA. ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. 2. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, a possibilidade de transmudação do regime jurídico de servidores públicos admitidos anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988 depende do enquadramento do trabalhador à hipótese de estabilidade aludida no art. 19 do ADCT. 3. Caso o servidor tenha sido admitido anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, pode gozar da estabilidade aludida no referido artigo, e embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Por outro lado, caso o agravante tenha sido admitido sem aprovação em concurso público após a 5/10/1983, não pode ser beneficiado pela hipótese de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não se vislumbrando a transmudação automática de regime jurídico. 4. No caso, admitida a parte autora em 3/6/1974, sem prévia submissão a concurso público, seu contrato inicial sofreu solução de continuidade quando da vigência da Lei 8.112/1990. Logo, correta a decisão regional que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento dos depósitos do FGTS do período posterior à transmudação do regime e pronunciou a prescrição total do pedido de depósitos do FGTS anteriores à vigência da Lei 8.112/1990, a teor da Súmula 382/TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Nessa perspectiva, diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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176 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONAIS AJUIZADA POR HERDEIROS DE EMPREGADO VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2000. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No que se refere à prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à vigência do CCB/2002 e à promulgação da Emenda Constitucional 45 de 2004, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual deve ser observada a regra de transição dos prazos prescricionais, conforme estabelecida no art. 2.028 do novo Código Civil: « Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada». 2. A contrario sensu, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não houvesse transcorrido metade desse prazo, l aplicável deve ser o do novo Código, contado da data de sua entrada em vigor . 3. Impende considerar que é firme no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual a prescrição aplicável às pretensões indenizatórias veiculadas em ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento de ex-empregado em razão de doença ocupacional ou acidente de trabalho, é a trienal disposta no art. 206, § 3º, V, do Código Civil . Isso porque os direitos vindicados ostentam natureza eminentemente civil, o que não atrai a incidência da prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX). 4. No que se refere à alegação de que o prazo prescricional estaria suspenso considerando que uma das filhas do empregado - vítima fatal do acidente de trabalho em 2000 - só teria atingido a maioridade em 14/07/2006, o que faria com a prescrição trienal só se consumasse em 14.07/2009, já que a presente ação foi ajuizada em 03/06/2009, é importante registrar que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal Regional sob a perspectiva de tal premissa fática e tampouco a parte diligenciou no sentido de interpor embargos de declaração de modo o obter manifestação específica em relação a este aspecto. Desse modo, a aferição da veracidade da alegação implicaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária ante a incidência da Súmula 126/TST. 5. Portanto, assentadas as premissas de que o acidente de trabalho fatal ocorreu em 01.03.2000 e que a presente ação foi ajuizada em 03.06.2009, o Tribunal Regional, aplicar a prescrição decenal, divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo Município réu para, ante a pronúncia da prescrição, extinguir o feito com resolução de mérito. Agravo a que se nega provimento .

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177 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual. Modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno desprovido.

178 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 327/TST. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Acerca do tema «prescrição - alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação na vigência do contrato de trabalho - ressalva da parte final da Súmula 327/TST - necessária observância do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da CF/88», é incontroverso que houve a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, ao menos sob a perspectiva da empregadora, na vigência do contrato de trabalho, sustentando a parte reclamante, por outro lado, como causa de pedir, a natureza salarial da parcela, defendendo o direito adquirido e a impossibilidade de alteração prejudicial de regra do contrato de trabalho. II. Conforme ressalva contida na parte final da Súmula 327/TST, « se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «, deve ser respeitado o prazo prescricional bienal. III. A Corte Regional transcreveu parte da sentença, no acórdão, em que se mencionou a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, pelo empregador, na vigência do contrato de trabalho. Sendo esses os limites da controvérsia definidos pelas partes, deveria a parte reclamante, atender ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX e na parte final da Súmula 327/TST, estando sujeita, sua pretensão, à prescrição total, conforme decidiu o Tribunal Regional, mas por fundamento diverso, do que resulta a impossibilidade de se determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. IV . Prejudicado o exame dos argumentos recursais relacionados ao tema «auxílio alimentação e décima terceira parcela de alimentação após a rescisão contratual», porque houve a declaração da prescrição total da pretensão, com a extinção do feito com julgamento de mérito. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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179 - TJSP. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, qual seja aquele de 03 anos. Execução Penal - Falta grave - Reeducando que se evade do estabelecimento prisional - Art. 50, II, da LEP Comete falta grave o reeducando que vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir e interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta: a) regressão de regime; b) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; c) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, inclusive, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Pondere-se, ainda, que a circunstância da fundamentação da decisão ter sido elaborada de modo sucinto não pode ser confundida com total ausência de motivação

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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora acometida por lombociatalgia/dor crônica intratável (CID 10 M54.15/R52.1). Procedimento cirúrgico prescrito. Sentença de parcial procedência. Recursos recíprocos. Insurgência recursal da ré. Incompetência do Juizado. Afastamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial complexa Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora acometida por lombociatalgia/dor crônica intratável (CID 10 M54.15/R52.1). Procedimento cirúrgico prescrito. Sentença de parcial procedência. Recursos recíprocos. Insurgência recursal da ré. Incompetência do Juizado. Afastamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial complexa desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Questão posta à apreciação essencialmente de direito. Matéria pacificada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado nas sSúmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Procedimento cirúrgico prescrito abrangido pela cobertura contratual. Divergência técnica a partir de parecer da junta médica constituída pela ré. Prevalência e curso da prescrição do médico assistente. Constituição de junta médica pela operadora, cujo objetivo e legitimidade se restringem à análise da cobertura do procedimento, não lhe sendo dado imiscuir-se no mérito da prescrição do médico assistente. Inteligência do art. 4º, V, da Resolução 08/98, do CONSU. Dano moral não caracterizado nas circunstâncias. Equivocada perspectiva da ré em relação ao alcance da atuação da junta médica constituída que não tem o condão de deslegitimar a nomeação, enquanto exercício regular de direito, suficiente, de per se, a comprometer o reconhecimento de dano moral indenizável nas circunstâncias, ausente conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Sentença mantida.   Recursos desprovidos. A r. sentença de fls. 324/326 julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUANA MAZZINI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. para «impor à ré a obrigação quanto a assegurar e custear o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico que assiste a autora (fls. 114/115) em nosocômio da rede credenciada, sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que será oportunamente fixada caso haja descumprimento".

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181 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para interrupção da prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o protesto judicial permanece capaz de interromper a prescrição, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao CLT, art. 11, § 3º . À luz do art. 202, II, do Código Civil, (» a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto») e da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicabilidade do protesto judicial no processo do trabalho, para efeito de interrupção da prescrição. Sabe-se que, com o advento da Lei 13.467/2017, a redação do CLT, art. 11, § 3º foi alterada, passando a dispor que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Entende-se, contudo, que a nova redação do citado dispositivo não modifica a interpretação desta Corte Superior acerca do tema, de modo que o ajuizamento da ação de protesto judicial prevalece como causa interruptiva da prescrição. Com efeito, a Reforma Trabalhista manteve a aplicação do direito processual civil como fonte subsidiária do direito do trabalho e, nesse aspecto, não se verifica qualquer incompatibilidade que impeça a utilização do protesto interruptivo da prescrição no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, entende-se que o conceito de reclamação trabalhista, empregado no § 3º do CLT, art. 11, alcança a ação de protesto judicial, ajuizada como meio de resguardar direitos sob a perspectiva das relações juslaborais. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob o fundamento de que, diante do disposto no CLT, art. 11, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, a única forma de interromper a contagem do prazo prescricional seria com o ajuizamento de reclamação trabalhista « stricto sensu «, entendendo incabível para tal fim a ação de protesto judicial ajuizado pela autora. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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182 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 147. Lei maria da penha. Norte interpretativo. Presumida a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Busca da igualdade material de gêneros. Adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Relevância da palavra da vítima. Fat os anteriores às Lei 14.132/2021 e a Lei 14.188/2021. Incidência da CF/88, art. 5º, XL. Provas suficientes da autoria e da materialidade em relação a um dos fatos descritos na denúncia. Condenação. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e motivos do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Aplicabilidade do CP, art. 61, II, «f». Regime inicial semiaberto. Precedentes do STJ. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Crime praticado com violência psicológica e moral. Súmula 588/STJ. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em relação aos demais fatos. Ausência de descrição na denúncia das datas precisas da consumação. Consideração da data mais benéfica ao réu para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ.

183 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE (SÚMULA 383/TST, I). SUPERAÇÃO DO ÓBICE PELO JUÍZO A QUO EM EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. A autoridade a quo reconhecera o mandato tácito da signatária do recurso de revista, e, por conseguinte, a regularidade de representação da exequente. Ato contínuo, prosseguiu-se no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, resultando no recebimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «prescrição intercorrente», e denegando-o relativamente à «negativa de prestação jurisdicional". Desse modo, a devolução da matéria de fundo do recurso de revista em sede de agravo de instrumento não compreendeu vício de fundamentação, mostrando-se impertinente a aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO POR QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE). EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do CLT, art. 878. 2 - A Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente tem início a partir do momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A 3 - Sob meu ponto de vista, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente deve se dar em relação ao momento de formação da coisa julgada. Entendo que a aplicação intertemporal do CLT, art. 11-Adeve respeitar as situações consolidadas anteriormente à sua vigência, de modo que, tendo sido constituído o título executivo antes da Lei 13.467/2017 - ocasião em que ainda vigorava o impulso oficial da execução - devem seguir os preceitos até então pacificados pelo TST por meio da Súmula 114. 4 - Todavia, ainda que se analise a questão sob a perspectiva assentada pela Oitava Turma, em sua atual composição, no sentido de que, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, deve-se considerar a data da determinação judicial, desde que tenha sido realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação, ainda assim merece prosperar o pleito do autor. 5 - Com efeito, no caso dos autos, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução é de 2016, anterior, portanto, ao referido marco temporal. 6 - Por conseguinte, a respectiva inércia da autora encontra regulação na sistemática processual anterior, a teor do CLT, art. 878 e da Súmula 114/TST, por impossibilidade de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, à luz do IN 41/2018, art. 2º do TST, bem como do art. 6º da LINDB. 7 - Desse modo, o Tribunal Regional, ao extinguir a execução por força da prescrição intercorrente, acabou ofendendo o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que impediu a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO POR QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE). EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDÊNCIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, art. 282, § 2º). Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º .

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306 E DO CODIGO PENAL, art. 311. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. art. 107, IV, E art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCOFORMISMO MINISTERIAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO JUIZ DE DIREITO RICARDO PINHEIRO MACHADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017 E DESDE ENTÃO, ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, DECORREU UM PERÍODO DE 05 ANOS, 07 MESES E 17 DIAS SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA O CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE AS PROVAS PRODUZIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO INDICAREM QUE A PENA, CASO APLICADA, SITUAR-SE-IA NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE ESSA REALIDADE IMPLICARIA VERDADEIRAMENTE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DISSO, É IMPERATIVO ADMITIR QUE, ULTRAPASSADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM PERSPECTIVA, SOB O RISCO DE SE PERPETUAR UMA INJUSTIÇA, ADERINDO-SE MERAMENTE A FORMALISMOS PROCESSUAIS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIA OU INTERESSE CONCRETO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. MESMO NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE, O TRANSCURSO ATUAL DE MAIS DE SETE ANOS SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFORÇARIA ESSA COMPREENSÃO QUE VEM POSITIVADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO ESTATAL. QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. COMO SE NOTA, HÁ NESTES AUTOS APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, ESCLARECENDO NÃO SE RECORDAR A RESPEITO DOS FATOS E QUE NÃO TEM COMO AFIRMAR SE O ACUSADO FOI A PESSOA QUE ADULTEROU O SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA, A PLACA DO VEÍCULO. O SENTENCIANTE DECLAROU O ACUSADO LEANDRO BRAGA VIEIRA REVEL. ESSAS SÃO AS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NO CAMPO PROCESSUAL, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES INVIABILIZA CATEGORICAMENTE A INDENTIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE PENAL DO ACUSADO NO QUE TOCA AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311. LOGO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Recurso não provido.

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186 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos da decisão denegatória. O fundamento da decisão denegatória foi o de não se ter conhecido do tema em sede recursal, por ausência de interesse da União para recorrer, uma vez que não foi sucumbente. Noutra perspectiva, a agravante ataca fundamento diverso, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . In casu, a reclamante foi admitida em 13/11/84, razão pela qual não se enquadra no art. 19 do ADCT. Assim, o fato de Lei instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II e § 2º, da Constituição. Logo, a edição de lei instituindo regime estatutário aos servidores não serve de marco para a contagem do prazo prescricional. Prescrição afastada e garantido o direito ao FGTS em razão do vínculo celetista mantido entre a autora e a Fundação de forma continuada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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187 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Hipótese em que, a teor do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato a ser apurado no Juízo Criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença penal definitiva. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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188 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Reiteração dos anteriores embargos.

189 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Prescrição aplicável.

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190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

191 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DUAS VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (art. 302, § 1º, I, E art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I, DUAS VEZES, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONDUZINDO O RENAULT SANDERO NZC 9723/BA NA COMPANHIA DE GABRIEL, FABRÍCIO, ANDRÉ E VITOR, APÓS UM DESVIO DIRECIONAL, COLIDIU COM UM PONTO FIXO, CAUSANDO EM FABRÍCIO E ANDRÉ AS LESÕES DESCRITAS NOS AECD DE FLS. 76/77 E 130, BEM COMO A MORTE DE GABRIEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, E, NO MÉRITO, (2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU IDEAL QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 602.527, DE RELATORIA DO MINISTRO CEZAR PELUSO, REPRESENTATIVO DO TEMA 239 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109 ESTABELECE QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO art. 110 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, NÃO PODENDO CONCRETIZAR-SE POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU PELA PENA IDEAL, OU SEJA, NAQUELA SANÇÃO IMAGINADA PELO MAGISTRADO QUANDO DA FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO) E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA DELITO DE LESÃO CORPORAL), POR SENTENÇA PUBLICADA EM 18/05/2023. DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/05/2019, POR FATOS PRATICADOS EM 18/05/2014. NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO À CADA SANÇÃO INDIVIDUALMENTE IMPOSTA (CODIGO PENAL, art. 119). RÉU MENOR AO TEMPO DO ATUAR DESVALORADO. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE, SENDO DE 04 ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E 01 ANO E 06 MESES PARA OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CORRETAMENTE NÃO APLICADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, UNICAMENTE, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.

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196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

197 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

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