Prescricao Em Perspectiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0004.3400

301 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Fuga. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Reconhecimento. Regimento disciplinar penitenciário, art. 37. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Decisão que declara operada a prescrição da pretensão punitiva quanto à infração disciplinar. Insurgência ministerial.

«Implementado o lapso temporal previsto no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, importa a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inexiste qualquer inconstitucionalidade no disposto no arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado ao estabelecer prazos prescricionais (decadenciais) à instauração e processamento de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da execução penal. Isso porque o CF/88, ar... ()

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Doc. 153.6393.2021.0400

302 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material recurso ordinário do reclamante. Complementação de aposentadoria. Codesp. Portus. Considerado a exigência contida no regulamento do instituto portus, de que é necessária a concessão de aposentadoria especial pelo INSS para obtenção da respectiva complementação, não há falar em direito adquirido quando não preenchidos os requisitos regulamentares, tampouco em convalidação pelo decurso do tempo do ato praticado em desconformidade com o regulamento vigente à época da admissão do autor. Recurso ordinário da reclamada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. A pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o valor do benefício foi indevidamente reduzido. Nesse contexto, incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta corte superior.

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Doc. 138.6784.7004.6200

303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Estando prevista, no contrato, a devolução do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013) 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 143.1824.1026.9600

304 - TST. Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Aresto inservível. Desprovimento.

«Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a divergência jurisprudencial, em face do óbice da Súmula 337, III, do c. TST, já que a parte se limitou a transcrever trechos divergentes do paradigma, sem juntar o inteiro teor do aresto, pois somente se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Saliente-se que o julgado transcrito sequer atende aos ditames do item IV da Súmula 337, pois não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da... ()

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Doc. 103.1674.7441.2800

305 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os e , assim se pronunciou: «Em verdade, é da doutrina que, uma das hipóteses de aplicação do art. 303, inc. III, ... ()

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Doc. 220.9160.6541.6558

306 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3 - Em outras palavras, nos feitos relativo... ()

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Doc. 181.7845.4004.6700

307 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à... ()

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Doc. 137.5691.8001.7500

308 - TJSP. Prescrição. Seguro. Execução objetivando o pagamento de valores relativos ao prêmio de duas apólices. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no CCB, art. 206, § 1º, II. Termo inicial. Fluência a partir da respectiva data de cada prêmio exequendo, nos termos do art. 189 do referido Códex. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7332.7300

309 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.»

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Doc. 164.2067.6525.7448

310 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, tendo em vista que o acórdão regional contrariou posicionamento desta Corte Superior. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela inocorrência de prescrição na liquidação e na execução de sentenças coletivas promovidas individualmente pelo titular do direito, a teor do item V de sua Orientação Jurisprudencial EX SE 46. 4. Destacou, ainda, que, mesmo que se entenda pela aplicação da prescrição, essa não poder... ()

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Doc. 662.6439.7819.0563

311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

Os autos dão conta de que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no por supostamente, em 29/09/2015, conduzir, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, a citação se deu por edital. Por decisão datada de 21/08/2019, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do Em 05/12/2023, o julgador houve por bem revoga... ()

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Doc. 134.7122.9767.6008

312 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 487, II). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.

O Eg.Regional foi expresso no sentido de que, na fase de conhecimento, não se tratou da prescrição quinquenal, não sendo possível suscitá-la, de ofício, sob pena de afronta à coisa julgada. Esta Corte firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 219, § 5º (atual , II), ao determinar a aplicação da prescrição de ofício, não é compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, não fosse, no ... ()

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Doc. 211.0070.8838.8517

313 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Prescrição. Violação do CTN, art. 174. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como se depreende do trecho transcrito acima, não houve o enfrentamento das questões fáticas postas sob a perspectiva normativa dos artigos indicados no recurso especial. Com efeito, ao enfrentar ao se deburçar sobre a prescrição do crédito tributário, o acórdão recorrido deixou de avaliar a questão sob o arrimo da exegese do Ademais, o aresto não se manifestou acerca dos efeitos do processo adminstrativo no lustro do prazo prescricional, limitando-se a fundamentar... ()

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Doc. 156.5452.6000.4700

314 - TRT3. Férias. Prescrição. Férias. Prescrição.

«Em se tratando de pretensão de pagamento de férias, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no , I deve ser aplicado de forma combinada com o art. 149 da mesma consolidação, segundo o qual a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito).»

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Doc. 148.1011.1009.9800

315 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Prescrição quinquenal. Lei 8.078/1990, art. 27. Pretensão da autora prescrita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Na espécie, a autora/agravante teve ciência inequívoca do dano e da respectiva autoria na data de 23/01/2004, entretanto apenas ajuizou a presente ação em 11/03/2011. 3. Diante de tal contexto, conclui-se que a pretensão da autora está fulminada pela prescrição. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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Doc. 295.6014.4012.6760

316 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Prescrição da pretensão punitiva «em perspectiva, projetada ou antecipada". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade (Tema 239 do Supremo Tribunal Federal). Agravo interno não provido

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Doc. 267.8115.0827.8069

317 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. TERMO A QUO CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONTATADA . A discussão se refere à prescrição da pretensão executória individual de título executivo constituído na ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo SINSPREV em face do extinto INAMPS, que foi sucedido pela União. Extrai-se do acórdão que, após a formação do título executivo na ação coletiva, houve a respectiva fase de execução que durou um longo período, até o Juízo determinar, em 21/03/2017, a extinção do processo e que a liquidação e a execução da sentença condenatória ocorressem de forma individual. Diante desse quadro, a aplicação da prescrição pretendida pela União prejudicaria a parte por não ter promovido a execução individualmente, inclusive no tempo em que a execução estava ocorrendo coletivamente e seu interesse estava sendo executado como tal. Se o Juiz determinou um novo procedimento, será desse novo ato processual que passa a fluir o interesse que estava sendo executado. Levando em conta que a presente execução foi ajuizada em 16/04/2019, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que não ultrapassado o prazo de cinco anos da data em que determinou que a execução fosse providenciada individualmente (23/03/2017). Agravo interno conhecido e não provido. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 930.2265.4699.5509

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA 1.

"Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF. A lacuna da Lei 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código C... ()

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Doc. 210.5110.4736.4104

319 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do Fundef. Não interrupção da prescrição individual. Ação coletiva ajuizada por associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Petição inicial. Ausência do nome da municipalidade. Prescrição quinquenal configurada.

I - Na origem, trata-se de ação para recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF ajuizada pelo Município contra União, relativamente aos anos de 2002 a 2004. II - Ação julgada extinta em razão da prescrição da pretensão da municipalidade. Decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. III - A alegação da municipalidade de que a prescrição teria sido interrompida em decorrência de Ação Coletiva anteriormente ajuizada pela APRECE ... ()

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Doc. 240.1080.1681.8555

320 - STJ. Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. II - In casu, a pretexto de alegar omissão, o embargante pretende, na verdade, que seja reavaliada a alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão punitiva, sendo que o tema já foi enfrentado pela decisão embargada. III - Uma vez que a prescrição já foi afastada... ()

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Doc. 143.7904.2001.0900

321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso d... ()

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Doc. 859.4730.6048.7480

322 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

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Doc. 186.5165.5003.3100

323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso... ()

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Doc. 144.2231.3001.8300

324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso d... ()

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Doc. 211.1185.2000.4800

325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, m... ()

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Doc. 207.8432.9004.0400

326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as ... ()

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Doc. 668.9742.0202.8566

327 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demo... ()

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Doc. 177.2855.8003.1100

328 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Arquivamento de procedimento investigatório criminal. Não cabimento do remédio constitucional. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de ação penal. Recurso não provido.

«1. Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. 2. O Magistrado de primeiro grau, ao acolher o pedido do Órgão ministerial, determinou o arquivamento do procedimento administrativo sob o fundamento de ausência de justa causa para a ação penal. 3. O acórdão impugnado, ... ()

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Doc. 165.0971.9000.7000

329 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Concessão de sexta-parte aos inativos e pensionistas e sua inclusão na complementação. Revisão da situação funcional à época da aposentadoria, instituição da pensão e da concessão da respectiva complementação. Ação ajuizada depois de decorridos mais de cinco anos do ato que concedeu as aposentadorias, pensões e a complementação. Ato concreto da Administração que atingiu o próprio direito de que decorreria o recálculo. Prescrição do fundo do direito. Artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Autores que não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito.

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Doc. 639.9116.3843.8092

330 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Danos decorrentes de acidente verificado em sede de contrato de transporte de carga - Pedido improcedente em razão do reconhecimento da prescrição - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Prescrição anual - Incidência da , regra especial que prevalece em relação à legislação civil - Princípio da especialidade - Documentos que demonstram conhecimento da apelante a respeito do sinistro e da respectiva negativa de cobertura pela segur... ()

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Doc. 388.0246.5947.1792

331 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Servidor Público aposentado. Revisão de proventos. Diferença de vencimentos decorrente da conversão para URV. Lei 8.880/94. Prescrição afastada. Apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação são abarcadas pelo fenômeno prescricional. O STJ estabeleceu que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença resultante da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Laudo pericial atesta a existência de defasagem. Cabe à municipalidade o recolhimento da taxa judiciária por ser réu e ter sucumbido na demanda. Parcial reforma da sentença, em remessa necessária, para ser observada a Emenda Constitucional 113/2021 na atualização do débito e a compensação da respectiva mora quando da liquidação do julgado. 1. Cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas. Correção do cálculo de vencimento em relação ao critério utilizado pelo Município de Barra Mansa, por ocasião da conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. 2. Pretensão autoral julgada procedente. 3. Pretensão recursal para reconhecimento da prescrição, pela não aplicação do índice de 11,98% aos proventos, por não ser concessão de vantagem pecuniária e que seja afastada a condenação em taxa judiciária e emolumentos. 4. Preliminar de prescrição não acolhida. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 5. Para o STJ, os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor. Lei 8.880/1994. 6. Laudo pericial atesta a existência de defasagem de 3,39% nos proventos da autora. 7. Condenação em taxa judiciária mantida nos termos da Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. 8. Reparo de ofício da sentença para determinar que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, em 09/12/2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora passam a ser feitas unicamente com base na taxa SELIC. Sentença mantida nos demais termos. 9. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7214.8900

332 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A , pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu», do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da presc... ()

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Doc. 143.6713.3000.2000

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Prescrição quinquenal. Suspensão. Protesto. Contagem do prazo pela metade. Cabimento. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. Na espécie, conforme consta do... ()

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Doc. 557.6680.7072.2767

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. BEM PENHORADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI INDEVIDA, POIS: (I) HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) EXISTE BEM PENHORADO NOS AUTOS; E (III) NÃO HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU A DESIGNAÇÃO DE NOVa LeiLÃO DO BEM PENHORADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ENTRE 2009 E 2013 INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZADA EM 2013, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O QUE INTERROMPE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2014, AINDA QUE SEM EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO, OCORRIDO EM 2018, AFASTANDO O INTERREGNO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A PANDEMIA DA COVID-19, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM 2020 E 2021, E A POSTERIOR VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO CONSTITUEM FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, CONTRIBUINDO PARA A DEMORA PROCESSUAL, SEM CONFIGURAR INÉRCIA. 7. A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS E A TENTATIVA DE LEILÃO EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUINDO A MANIFESTAÇÃO Da LeiLOEIRO EM 2024 SOBRE A POSSIBILIDADE DE VENDA, REFORÇ AM A AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CURSO DO PRAZO É INTERROMPIDO POR ATOS COMO A PENHORA DE BENS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. 2. A SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS POR MOROSIDADE PROCESSUAL OU POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO A PANDEMIA, NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. 929.1138.8637.4057

335 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 294/TST, ao fundamento de que a pretensão declaratória de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com sua respectiva integração à remuneração, atrai apenas a incidência da prescrição parcial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a hipótese em apreço não constitui alteração do pactuado, mas o não reconhecimento, por parte do empregador, da natureza salarial da verba, em efetiv... ()

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Doc. 210.8060.9248.8790

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento previsão contida da . em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da . é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a req... ()

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Doc. 210.8060.9589.0237

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da . em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da . é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a r... ()

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Doc. 559.6640.7867.1601

338 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO AO ASBESTO OU AMIANTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do marco inicial para fins de contagem da prescrição em relação aos pretendidos danos morais decorrentes do temor de desenvolvimento de doença ocupacional por exposição ao amianto ou asbesto. O Tribunal Regional afastou prescrição, concluindo que não há termo inicial para a respectiva contagem, uma vez que o receio de contrair uma doença no futuro é continuado e renovado a cada dia. Todavia, à luz da óbvia norma constitucional, esta Corte Superior desde muito tempo é uníssona no sentido de que pleito de indenização por danos morais decorrentes da exposição aoamianto, uma vez ausente doença profissional, como no caso em apreço, restringindo-se a mero temor de adquiri-la, atrai a incidência do prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX, cujo termo inicial é o término do contrato de trabalho. Extinto este em 1983 e ajuizada a presente ação apenas em 2017, a pretensão encontra-se fulminada pela prescriçãobienal, na forma da Carta Política. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 241.0310.7206.0582

339 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes deste c. STJ. II - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. III - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. IV - Por outro ... ()

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Doc. 162.0774.6002.8600

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição e decadência. Matérias de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. II - Nos termos do , caput, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestam... ()

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Doc. 142.5854.9004.7800

341 - TST. Prescrição. FGTS. Integração do auxílio-alimentação.

«A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que não lhe é própria, mas a da respectiva verba. No entanto, na reclamação trabalhista em questão, o reclamante requer a incidência do FGTS sobre verba já percebida. Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou em acessoriedade, vez que tais verbas não estão mais sendo discutidas nos autos. Aplica-se, assim, a prescrição de 30 anos,... ()

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Doc. 210.8060.9676.5262

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Da. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da . em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da . é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a r... ()

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Doc. 1688.6857.1828.8600

343 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão tendente a obstar a inclusão da DEJEP na base de cálculo da contribuição de assistência médica. Sentença de procedência, observada a prescrição quinquenal e a forma de consectários legais do Tema 810 e, a partir da respectiva vigência, da Emenda Constitucional 113/2021. Pretensão recursal exclusiva da Ementa: Recurso Inominado. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão tendente a obstar a inclusão da DEJEP na base de cálculo da contribuição de assistência médica. Sentença de procedência, observada a prescrição quinquenal e a forma de consectários legais do Tema 810 e, a partir da respectiva vigência, da Emenda Constitucional 113/2021. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. 210.6150.4581.1429

344 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório... ()

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Doc. 210.6150.4955.3798

345 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório... ()

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Doc. 136.9802.4002.1900

346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/201... ()

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Doc. 141.8462.3004.0900

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2... ()

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Doc. 141.8462.3004.0300

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no (REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2... ()

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Doc. 141.6054.3002.6400

349 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligencian... ()

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Doc. 221.1160.2524.1123

350 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Da mesma forma, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, relator Ministro EDSON FACHIN, declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.846/2... ()

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