Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência. Seguro habitacional. Alegação de vícios estruturais de construção. Decisão que afastou a preliminar de prescrição. Insurgência da ré. Danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. Prescrição que deve ser afastada, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Precedentes. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS/INSUMOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO DE QUE NECESSITA O AUTOR, PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS/INSUMO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, BEM COMO O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A PATOLOGIA É RECONHECIDAMENTE COBERTA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENCONTRANDO-SE OS FÁRMACOS PARA SEU TRATAMENTO INCLUÍDOS NA LISTAGEM DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME, COM REGISTRO ATIVO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEMAIS, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACIMA CITADA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR, A PRINCÍPIO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS FÁRMACOS/INSUMO. POR OUTRO LADO, A FÓRMULA INFANTIL, A DESPEITO DE NÃO SE CARACTERIZAR COMO MEDICAMENTO, É ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR, COMO ATESTADO NOS LAUDOS, DE MODO QUE TAMBÉM DEVE SER FORNECIDA PELO ENTE PÚBLICO. OPORTUNO DESTACAR, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO É ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O ENFERMO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELAS DECISÕES FRENTE ÀS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO MESMO, CABENDO, O JUÍZO TÉCNICO, PORTANTO, UNICAMENTE A TAL PROFISSIONAL. DE OUTRA VERTENTE, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU À ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, NO TOCANTE AO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, CUMPRE MENCIONAR QUE CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. SOB ESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMO QUE MELHOR ATENDEM AO TRATAMENTO DO AUTOR, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, DEMONSTRADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 CPC, SEM PREJUÍZO DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE POSSA LEVAR A OUTRO ENTENDIMENTO CONCERNENTE À FUTURA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS POR OUTROS SIMILARES, O QUE FICA DESDE JÁ EXPRESSAMENTE RESSALVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEQUENO REPARO APENAS PARA ESTENDER O PRAZO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E DO INSUMO PARA 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, COMO ALVITRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Prescrição da ação indenizatória. Prescrição. CCB, art. 200. Ação penal não ajuizada. Termo inicial. Arquivamento do inquérito policial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

504 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento de rede de eletrificação rural. Contrato sem previsão de devolução de valores ao consumidor. Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do cc. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Prescrição. Ocorrência.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA APLICADA NO CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTOS, REALIZADO NO ANO DE 2006, E, SUCESSIVAMENTE, A PROMOÇÃO DO DEMANDANTE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RESPECTIVA PROMOÇÃO NA CARREIRA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA EM COMENTO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATO VIOLADOR DO DIREITO DO APELANTE QUE SURGIU COM A PUBLICAÇÃO, EM 30/01/2008, DO BOL PM 001, O QUAL DIVULGOU O NOVO QUADRO CLASSIFICATÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CERTAME, TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO QUE SOMENTE FOI PROPOSTA EM 18/06/2015, APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUE SE IMPÕE. ALEGADA PRETERIÇÃO PLEITEADA QUE OCORREU NO ANO DE 2008 QUANDO OS PARADIGMAS FORAM PROMOVIDOS A TERCEIRO SARGENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE IMPEDEM QUE SEUS EFEITOS SEJAM ESTENDIDOS A TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME SE INFERE DO CPC, art. 506, DE MODO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE QUESTÕES QUE FORAM ANULADAS EM PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE POR OUTROS CANDIDATOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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506 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

507 - STF. Extradição instrutória. Crimes de associação criminosa para a prática de burlas. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Extradição deferida.

508 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADA DA OI S/A. ADMITIDA PELA TELEPAR EM 1969 E APOSENTADA EM 1992. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PLR APÓS A APOSENTADORIA INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO POR NORMA INTERNA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento datranscendênciaquanto à tese de nulidade pornegativade prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca daperspectivadeprocedênciada alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Tribunal Regional, já no acórdão relativo ao recurso ordinário, havia se manifestado sobre o fato de o direito da reclamante, admitida em 1969 e aposentada em 1992, decorrer de norma interna da reclamada, incorporada ao seu contrato de trabalho a garantir o pagamento da PLR aos aposentados. Logo, a suposta omissão acerca da tese de que o acordo coletivo de 2018, bem posterior à aposentadoria da autora, retirar o direito à continuidade de percepção da PLR, não teria qualquer efeito no caso concreto, frente ao direito adquirido objeto da norma interna incorporada ao contrato de trabalho. Desse modo, não há perspectiva de procedência da tese de nulidade ora analisada. Transcendêncianão reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADA DA OI S/A. ADMITIDA PELA TELEPAR EM 1969 E APOSENTADA EM 1992. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a declaração de competência da Justiça do Trabalho ao argumento de tratar-se de condenação a verbas que irão compor os proventos de aposentadoria pagos pela entidade de previdência privada. No particular, o Regional consignou que o pedido da autora contra a real empregadora de quitação da PLR à luz do direito adquirido incorporado ao contrato de trabalho não se refere à complementação de aposentadoria. A entidade de previdência privada sequer faz parte da lide. Quanto à «prescrição» defendida pela reclamada, o Regional julgou que a prescrição aplicável aos benefícios dos jubilados da antiga TELEPAR decorrentes do TRCA será sempre parcial e quinquenal. A parte final do item 2.1.7 do TRCA não é aplicável à reclamante, porquanto o vínculo de emprego teve início antes de 31/12/1982. Assim, não está caracterizada a prescrição do pedido de pagamento da PLR dos anos de 2014 a 2018. Por fim, no tocante à insurgência recursal ao pagamento da PLR em si, reitera-se o registro regional acerca da incorporação do direito ao contrato de trabalho, ante o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 5º, LXXVIII, da CF, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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509 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos por força de lei, com certificados emitidos pelo órgão responsável. Diferenciação tarifária. Observância do disposto na Lei nº. 11445/2007, Decreto estadual nº. 41.446/1996 e comunicados tarifários da sabesp. Determinação do enquadramento na categoria comercial/entidade de assistência social, com cobrança da tarifa reduzida em 50%. Porém, não faz jus à restituição dos valores pagos a maior, em virtude da ocorrência do fenômeno da prescrição. Como foi a demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que resistiu ao enquadramento correto da autora na categoria respectiva, cabe a ela suportar os encargos da sucumbência fixados pela sentença. Acolhida a preliminar, deram parcial provimento ao recurso.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMO CAUSA DE PEDIR, ALEGA QUE FOI ASSALTADA, TENDO UM PREJUÍZO DE R$ 6.500,00. SUSTENTA QUE O BANCO RÉU NEGOU O PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A DEMANDA PARA RECEBER DITO VALOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER O DIREITO DA AUTORA FOI REALMENTE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, ADENTRAR-SE NO JULGAMENTO DO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL É ÂNUO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO, NA FORMA DO art. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL FICA SUSPENSO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RESPOSTA DA SEGURADORA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 229 DO STJ. NO CASO, O SINISTRO INFORMADO OCORREU NO DIA 28/1/2022, A RECUSA DO PAGAMENTO EM 16/2/2022 E, ASSIM, A APELANTE PODERIA AJUIZAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PROVEITO ATÉ 16/2/2023. TODAVIA, SÓ O FEZ EM 20/6/2023. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE TERIA INSTRUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM NOVOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO APELADO APÓS 16/2/2022 É DESPIDA DE PROVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, N/F DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, RAZÃO PELA QUAL O FATO NÃO LHE APROVEITA. ADEMAIS, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE FOI AVISADA DO FIM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 16/2/2023, NÃO PARECENDO, ASSIM CRÍVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE TERIA EXIGIDO MAIS DOCUMENTOS PARA ANALISAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO. NESSA TOADA, DECORRIDOS MAIS DE 1 ANO ENTRE A CIÊNCIA DA RESPOSTA DA SEGURADORA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, alegando a nulidade da CDA, ante a total ausência de fundamentação jurídica ou embasamento legal ou administrativo para a cobrança, pois não há indicação do número do processo administrativo tributário em que se originou a dívida ou a sua fundamentação legal, assim como a ocorrência da prescrição originária, pela falta do despacho determinando a citação, ou, ainda, pela prescrição intercorrente. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, pelo ente municipal, é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade. Inocorrência de prescrição. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Devido apontamento dos dispositivos de Lei violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência da invalidez. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

513 - STJ. Agravo regimental de calcários pirâmide ltda e outros. Recurso fundado no CPC, de 1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios incidentes sobre valores compensados, nas contas de energia elétrica, em que não se considerou, no pagamento dos juros, a atualização entre a data da constituição do crédito, em 31/12 do ano anterior, e o efetivo pagamento, a ser efetuado em julho de cada ano. Decreto-lei 1.152/1976, art. 2º.

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

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515 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.

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516 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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518 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. Processo disciplinar anterior desprovido de efeitos em razão da declaração de sua nulidade. Não interrupção do prazo prescricional. Ordem concedida. Lei 8.112/90, art. 142, § 3º.

519 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 924, V. APELO DA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POIS BEM, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À PRESCRIÇÃO DE TAL PRETENSÃO. NO MESMO SENTIDO É O VERBETE SUMULAR 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ENUNCIADO 196 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. PELA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO A PARTIR DE 20/09/2017, APÓS INTIMADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO. SEM MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO EM 23/02/2018. FOI APENAS EM 14/04/2023 QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE LOGRASSE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, OU SEJA, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (TRÊS ANOS), CONFIGURANDO-SE, IN CASU, O INSTITUTO PROCESSUAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO PRESENTE APELO, O EXEQUENTE ADUZ QUE NÃO HOUVE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, E QUE, PELA NORMATIVA ANTIGA DO CPC/2015 (ANTES DAS MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.195/2021, INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE), O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ ERA COMPUTADO A PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO FEITO DIANTE DA INÉRCIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O QUE IMPEDIRIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO IN CASU. CONTUDO, O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO CPC/2015, art. 921, JÁ POSSUÍA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, ASSIM COMO DA CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM 12/09/2018). NA HIPÓTESE, A CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE UM ANO APÓS A DATA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, OU SEJA, EM 23/02/2019, FINDANDO EM 23/02/2022, JÁ QUE O PROCESSO PERMANECEU INERTE DURANTE TODO ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO CREDOR. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ TAL COMANDO NO ART. 487, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NEM NO § 5º DO ART. 921 (INCLUSIVE NO TEXTO ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021) , DADO QUE DISPÕEM APENAS QUE DEVE SER OPORTUNIZADO ÀS PARTES FALAREM NOS AUTOS ACERCA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO EM TELA, TENDO O EXEQUENTE SIDO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESPEITOU-SE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRECONIZADO TAMBÉM PELO CPC, art. 10, VEZ QUE LHE FOI DADA A OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO, INSTITUTO ESTE QUE CONSAGRA PRINCÍPIOS BASILARES DO NOSSO SISTEMA JURÍDICO, COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, OBSTANDO A ETERNIZAÇÃO DE LITÍGIOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Prescrição e decadência. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

521 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Reexame. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

523 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

524 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com perdas, danos materiais e morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Serviços contábeis. Existência de débitos da empresa autora com a Previdência Social, bem como ausência de depósitos ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), sendo que os valores foram repassados ao réu, responsável pelo recolhimento. Recebimento de denúncia no juízo criminal. Causa interruptiva do prazo prescricional da ação. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CCB, art. 200. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento da ação na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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525 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Seguro habitacional - Sentença de procedência - Insurgência - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - Aplicação de tese fixada pelo C. STF no RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1011) - Agravo Retido improvido - Afastamento das preliminares - Não ocorrência da prescrição - Produção de prova pericial para verificação dos vícios no imóvel e respectiva natureza - Cobertura para os vícios construtivos em razão de entendimento firmado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Entendimento jurisprudencial desta c. Câmara - «Quantum» indenizatório corretamente fixado - Multa decendial devida - Retratação empreendida (CPC, art. 1040, II) - Acórdão retificado

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526 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.

527 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Prescrição.

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para as partes. Inexistência de obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

529 - TJSP. Agravo de instrumento. Policiais Militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Decisão agravada que entendeu pela interrupção da fluência do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança. Há resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ao entender pela não ocorrência, a resolução de mérito se restringirá às demais hipóteses legais, como de acolhimento ou rejeição do pedido. Código de Processo Civil atual, art. 487, II. Como a decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição, não houve julgamento de mérito, que ficará reservado à sentença. Destarte, não incide nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Código de Processo Civil atual, art. 1.015. Não se opera a preclusão da matéria, podendo ser suscitada em eventual recurso de apelação ou na respectiva resposta. Código de Processo Civil atual, art. 1.009, § 1º. Recurso não conhecido.

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de prescrição e alegação de nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada em razão do provimento do recurso especial, com base no art 20, § 4º, do CPC/73.

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão unilateral. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

534 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento proposta em face de devedor insolvente para constituição de título executivo. Legitimidade passiva.

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

540 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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541 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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542 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

543 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Fundamento existente no acórdão recorrido que foi inatacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

544 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e não foi conhecido o recurso de revista . 2 - Conforme bem assinalado na decisão monocrática agravada, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que o marco inicial daprescriçãoem ações de indenização por danos morais e materiais, advindas de acidente de trabalho, ser a data do retorno ao trabalho, em caso de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral, a depender do caso concreto. Para corroborar esse entendimento foram citados julgados da SBDI-1 desta Corte. 3 - No caso concreto, o Tribunal Regional considerou que a ciência da lesão ocorreu a partir do recebimento do benefício previdenciário, em 10/06/2006, o que resultou na prescrição da presente ação. 4- Todavia, o TRT não se manifestou expressamente acerca da existência da aposentadoria por invalidez e a sua respectiva data, ponto determinante para analisar a decisão à luz do que fora decidido no julgamento na SBDI-1, no tocante ao marco inicial da prescrição. 5 - Nesse passo, diante a ausência de elementos fáticos suficientes para o deslinde da matéria, bem como a limitação disciplinada pela Súmula 126/TST, não há como avançar no exame da controvérsia no caso vertente, restando prejudicada a análise da transcendência. 6 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 7- Agravo interno a que se nega provimento .

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

548 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CDC, art. 95.

549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Juízo de admissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ocorrência de omissão. Execução. Possível interrupção da prescrição. Execução coletiva. Devolução da matéria ao tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de nova apreciação da medida integrativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.