Prescricao Em Perspectiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9290.1545.7734

351 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa pelo INSS de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Da mesma forma, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, relator Ministro Edson Fachin, declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.846/201... ()

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Doc. 162.1713.1005.9700

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Exercício de direito de regresso. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da dívida. Precedentes. Discussão quanto ao total da dívida exigida. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para amparar a tese recursal. Pretensão de desconstituição do próprio título executivo. Agravo improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes. 3. No caso, não é possível pretender o reconhecimento de prescrição parcial da pretensão regressiva sob a alegação de que haveria várias rubricas autônomas e independ... ()

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Doc. 482.7018.6724.9862

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Não obstante a participação da seguradora apelante no feito não tenha se dado com a técnica processual adequada - posto que o pedido da parte autora foi a inclusão da seguradora como litisconsorte passiva do réu - considerando que pode o terceiro prejudicado acionar, diretamente, em litisconsórcio passivo, tanto o segurado (causador do dano) quanto a sua respectiva seguradora, não vislumbrando prejuízo, poderia haver o aproveitamento dos atos processuais praticados no feito, sopesando ... ()

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Doc. 221.1160.2606.5549

354 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Da mesma forma, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, relator Ministro Edson Fachin, declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.846/2... ()

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Doc. 220.9290.1515.6260

355 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Da mesma forma, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, relator Ministro EDSON FACHIN, declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.846/2... ()

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Doc. 103.1674.7556.2500

356 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição trabalhista. Contagem do prazo. Fato que deva ser apurado no Juízo criminal. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«Dispõe o que «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Tal regra , contudo não se aplica ao processo do trabalho, em face do que dispõe o , XXIX, pois o dano moral, embora possua natureza indenizatória, é crédito resultante da relação de trabalho, sujeito à prescrição trabalhista.»

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Doc. 152.1960.7001.3400

357 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Suspensão do processo requerida pela executada. Não ocorrência da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. No caso dos autos, conforme consta do aresto recorrido, a execução é oriunda de Ação Coletiva que concedeu o reajus... ()

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Doc. 150.4705.2021.2100

358 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria omissões no tocante ao exame da suposta ocorrência da prescrição e da decadência, conforme as disposições do Código Civil, o que, segundo alega, deveria ter sido feito de ofício, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 2. Ocorre que, na espécie, o acórdão combatido explicitou, com suficiente clareza, a orientação jurisprudencial prevalecente no STJ, segundo a qual as ações ... ()

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Doc. 151.5810.7006.8400

359 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prejudicialidade. Matérias suscitadas não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Falta de intimação do advogado constituído para a sessão de jugamento do writ na origem. Nulidade. Ausência.

«1 - Matérias não decididas no acórdão objeto do recurso ordinário não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Transitada em julgado a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se, entre os marcos interruptivos não transcorreram quatro anos. 3 - Não tendo havido, no Tribunal de origem, pedido expresso do advogado do recorrente acerca da pretensão de sustentar oralmente, não h... ()

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Doc. 241.1060.9923.0878

360 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorrera em dezembro de 2001, sendo a execução proposta em maio de 2006. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7273.6617

361 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 15.12.2003 e a execução foi proposta em 14.03.2007. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9672.4333

362 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 02.12.2004 e a execução foi proposta em 12.09.2008. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 600.5424.9864.8836

363 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 583.0634.8988.4559

364 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial, apenas para determinar a intimação dos herdeiros do espólio executado, na forma prevista no art. 75, §1º, do CPC. Improcedente a irresignação do herdeiro excipiente. 1. Sem relevo a circunstância de a citação do espólio executado ter se verificado por intermédio de pessoa já então destituída do cargo de inventariante dativo. Interessa que o verdadeiro inventariante compareceu aos autos do processo para arguir a nulidade do ato, desse modo suprindo a mácula, nos expressos termos do que dispõe o art. 239, §1º, do CPC e consoante, aliás, já proclamado na execução, por decisão feita preclusa. 2. Exigibilidade da obrigação que, nos termos do contrato exequendo, só ocorreria com a fixação da indenização definitiva da desapropriação. Indenização essa só estabelecida, em caráter definitivo, quando do trânsito em julgado da sentença da desapropriação, conforme, aliás, a disciplina da lei de regência do processo respectivo. Inviável considerar exigível a obrigação e, pois, iniciado o prazo prescricional na data em que o réu da desapropriação levantou 80% do valor da oferta, nos termos da lei. Prescrição que não consta ter se verificado desde a data de seu efetivo termo inicial, isto é, do trânsito em julgado da sentença de desapropriação até a data da propositura da execução ou, mesmo, da citação ali verificada. 3. Desnecessária prova da prestação dos serviços a cargo do exequente, pela simples e boa razão de não existir controvérsia em torno desse fato. Prova que, no processo civil, só é exigível para a demonstração de fatos controvertidos. Documentos apresentados com a petição inicial da execução, entre os quais, a sentença da desapropriação, demonstrando, de todo modo, a feitura do levantamento a que se obrigou o exequente, tanto que fazendo a ele expressa referência. 4. Irrelevante a circunstância de o alvará judicial para levantamento de 80% do valor da oferta inicial da desapropriação ter mensurado o valor a ser então levantado com base em Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Critério que não traduz o valor final da indenização, este sim, representando a base de cálculo da parcela da remuneração contratual em execução. Vinculação a TDAs que, de toda forma, não impede a apuração do valor devido em moeda corrente, mediante meros cálculos aritméticos. 5. Petição inicial da execução que, diversamente do que se afirma, apresentou os cálculos do valor devido, de modo que o devedor tinha plenas condições de impugná-lo de maneira especificada, esclarecendo e demonstrando a quantia efetivamente devida. 6. Completa inconsistência, por último, da alegação de que parcela da remuneração em execução se fundaria em perspectiva de êxito, isto é, só seria devida desde que o valor da indenização final superasse o da oferta. Texto do contrato não favorecendo tal exegese, em absoluto. Matéria em questão que, de todo modo, por envolver interpretação contratual, seria própria para embargos à execução. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 210.7091.0305.5560

365 - STJ. Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora () configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (). Precedentes. 2 - Declarada a prescrição do crime-fim () torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (Lei 9.60... ()

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Doc. 140.2254.1003.5400

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Aplicação de pena de suspensão. Descumprimento de dever funcional. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Prescrição. Inocorrência.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu provas e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na pre... ()

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Doc. 146.3801.2004.7800

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Execução coletiva. Interrupção.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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Doc. 293.9669.6432.7290

368 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame: Autora alega vício em prótese da perna esquerda, pois o uso trouxe desconforto e dores. Informou que buscou reparação, mas sem sucesso. A sentença determinou o pagamento indenizatório de R$ 5.000,00, bem como o ressarcimento do dano material no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu requerendo o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão: Analisar se há prescrição sob a perspectiva consumerista ou se é caso para aplicação do prazo prescricional nos termo... ()

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Doc. 142.5854.9005.6500

369 - TST. Auxílio-alimentação. Integração. FGTS. Prescrição trintenária.

«A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que a prescrição aplicável não é a própria do FGTS, mas a da respectiva verba. No entanto, na reclamação trabalhista em questão, a reclamante requer a incidência do FGTS sobre verba já percebida. Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou em acessoriedade, vez que tais verbas não estão mais sendo discutidas nos autos. Assim, fica ... ()

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Doc. 848.2906.1591.5363

370 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Tribunal Regional se manifestou acerca das questões colocadas pela reclamada, deixou claro que verificou a presença de «todos os elementos que justificam a responsabilização patronal, quais sejam, o nexo causal, a culpa da reclamada (decorrente da conduta omissiva delineada pela falta de prevenção e de propiciação de condições seguras de trabalho) e o dano, este aferido na perícia médica e demais elementos dos autos», demonstrando os detalhes fáticos que o conduziu à manutenção da indenização por danos morais. Dessa forma, a decisão regional foi devidamente fundamentada, com o registro de todos os aspectos fáticos que envolvem a questão levada a julgamento, ainda que contrária aos interesses da reclamada. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos do art. 93, IX, da CF. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Manutenção da decisão agravada, transcendência não reconhecida. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. O despacho ora agravado não analisou o tema, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração acerca das questões trazidas. Preclusão verificada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Mantido o óbice da Súmula 126/TST, porquanto os elementos fáticos descritos minuciosamente no acórdão regional demonstram a ocorrência da lesão, do nexo causal e da culpa da reclamada, razão pela qual manteve a condenação deferida na sentença, tendo apenas reduzido o valor da condenação de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. Assim, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias . Agravo não provido .

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Doc. 230.4190.9793.1507

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição. Recurso especial defensivo em processamento na corte a quo. Réu solto. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2 - A tutela constitucional e legal da liberdade humana jus... ()

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Doc. 220.5131.2561.4874

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.

1 - O , que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - A norma transcrita prevê causa impeditiva do início do curso do prazo prescricional, quando necessária à apuração penal do fato ensejador do dano e de sua autoria, por serem tais questões prejudiciais ao exercício da pretensão indenizatória civil. A fluência do prazo prescricional é simplesmente im... ()

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Doc. 184.3101.2002.0000

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. URV. Prescrição. Renúncia tácita. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF

«1 - As matérias pertinentes aos arts. 19, I e 22 da Lei 8.880/1994 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tendo o Tribunal de origem se limitado não conhecer os embargos concernentes às suscitadas omissões, por se referirem «à matéria não arguida pela parte no bojo do recurso de apelação, e também porque não perfazem perspectiva a ser enfrentada na linha do posicionamento adotado no julgamento embargado» (fl. 543). Portanto, ante a falta do necessário prequest... ()

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Doc. 140.8133.0011.1300

374 - TJSP. Homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Procedência. Crime praticado em concurso e com identidade de propósito pelo peticionário e outros quatro réus. Conformismo Ministerial com o reconhecimento de crime de lesão corporal seguida de morte e respectiva pena para dois dos réus e condenação dos demais pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Incoerência. Concordância do próprio Ministério Público. Aplicação do CPP, art. 580. Readequação das condutas e das penas dos demais réus e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos. Revisão criminal parcialmente deferida.

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Doc. 145.9182.3006.4900

375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição defini... ()

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Doc. 184.2365.7004.0100

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação revisional de contrato. 1. O tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. É lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo, razão pela qual afastou a prescrição do fundo de direito e limitou a incidência desta ao período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Sob essa perspectiva, o acolhimento das alegações vertidas no agravo interno demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, no caso de seguro de vida, consolidou-se no sentido de que, n... ()

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Doc. 210.7050.2493.6202

377 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescr... ()

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Doc. 153.3264.8003.8500

378 - STJ. Tributário. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo atestou que se passaram mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, sem que houvesse a citação, e que essa demora não pode s... ()

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Doc. 196.6103.7000.4500

379 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. 2 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspect... ()

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Doc. 220.2170.1493.4463

380 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Prescrição. Lei Complementar 118, de 2005. Descompasso entre o voto condutor e a respectiva parte dispositiva. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 431.2413.6171.9230

381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Plataforma Acordo Certo. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão do autor de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir do autor com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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Doc. 137.8102.9002.1200

382 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Supressão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva em razão da reversão do reclamante ao cargo efetivo. Recurso de embargos fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. Ausência de indicação de fonte de publicação. Súmula 337, item I, letra. A-, do tst.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os paradigmas trazidos são inservíveis ao cotejo, uma vez que não há indicação da respectiva fonte de publicação, conforme exigido no item I, letra. a-, da Súmula 337/TST. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 713.5582.2634.3068

383 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO À DEMANDADA, PORÉM, NO TOCANTE AO MAIS. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prescrição quinquenal, por incidência da Súmula 291 do C. STJ, tem aplicação ao benefício previdenciário complementar pago após a morte da beneficiária, cujo termo inicial é a data do respectivo pagamento (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). 2. No caso em exame, a propositura da ação ocorreu após o decurso do respectivo prazo em relação a três prestações pagas, de modo que, em relação a elas, inegável é a identificação da prescrição. 3. Houve oportuno ajuizamento ... ()

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Doc. 720.2613.3651.2652

384 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra construtora. Alegação de vícios construtivos. Improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo interposto pela autora. Desacolhimento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes da Câmara. Termo inicial a contar do recebimento convenção condominial e do memorial descritivo, momento a partir do qual a apelante teve ciência do projeto e da instalação da respectiva caixa de contenção em área privativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9272.8612

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. 2 - O STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo ... ()

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Doc. 250.6261.2593.9343

386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e abuso de autoridade. Prescrição retroativa em relação a este último. Anpp motivadamente recusado pelo Ministério Público. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Considerando o último marco interruptivo ocorrido em, bem 17/12/2018 como o decurso de mais de 3 anos desde então, opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de abuso de autoridade, que fulmina também a respectiva sanção de perda do cargo público. 2.»O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando ... ()

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Doc. 820.9290.8922.3475

387 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

Embargos de declaração providos, para, sanando o equívoco apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA ... ()

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Doc. 153.9805.0002.7200

388 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Age 70.055.014.435 ag/m 1.915. S 12.07.2013. P 58 agravo da execução (LEP, art. 197). Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade da punição imposta ao apenado em sede de processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão ju... ()

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Doc. 241.0250.7469.1166

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Interesse de agir. Inovação recursal. Conversão em ações. Prescrição. Juros remuneratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca.

1 - Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora com a oposição de embargos neste Tribunal Superior, revelando-se verdadeira inovação recursal. 2 - Ademais, não configura falta de interesse de agir com relação à terceira conversão, visto que a assembleia realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitutivo... ()

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Doc. 250.4011.0101.3669

390 - STJ. Civil e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Agravo em recurso especial relativo ao julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 932. Agravo não conhecido. Agravo em recurso especial relativo ao acórdão da apelação. Negativa de prestação jurisdicional verificadas. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF). 2 - O acórdão estadual incorreu em omissão no que respeita à prescrição; ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e, bem assim à consideração de valores brutos ou líquidos para cálculo da dívida. 3 - Primeiro agravo não conhecido. Segundo agravo conhecido para conhecer do recurso especial e d... ()

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Doc. 143.3766.2382.1264

391 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica, ante a peculiaridade da matéria. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, registrou que, quant... ()

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Doc. 915.3290.9347.2779

392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES OU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença oriunda de ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria profissional. Observa-se do acórdão recorrido que a ação coletiva que consubstancia o título executivo judicial transitou em julgado em 09/05/2016 e que esta execução individual foi ajuizada em 21/11/2019, antes, portanto, de decorridos cinco anos contados do referido trânsito em julgado.... ()

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Doc. 241.1040.9414.0253

393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150 da Súmula do c. STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há falar em prescrição, considerando-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorrera em novembro de 2002, tendo sido proposta a execução em agosto de 2006. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9151.1678

394 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 10/3/2003 e a execução foi proposta em 30/3/2007. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9290.1194

395 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária. II - In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 12/11/2001 e a execução foi proposta em 13/2/2004. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 985.1407.3511.6521

396 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 875.2268.1252.1467

397 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 336.3048.6610.1895

398 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 E DE 2005 A 2010- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 529.6285.0765.7576

399 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 144.9064.1004.9300

400 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Afastamento da extinção da ação indenizatória securitária. Confirmação. O conhecimento inequívoco do segurado sobre a sua incapacidade laboral e respectiva amplitude não se estabelece de uma alta médica. Ao revés, o fato gerador da pretensão não se descortina no prematuro estágio da atividade probatória, circunstância que inibe identificar, de antemão, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, e via de circunstância, o pronunciamento da prescrição da ação. Recurso improvido.

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