Prescricao Em Perspectiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0552.5679

51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Revelia. Dever de habeas corpus comunicação de endereço. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade na decretação de revelia quando o acusado não cumpre o seu dever de manter o endereço atualizado, não sendo localizado pelo Juízo de origem, conforme 2 - Não há cerceamento de defesa se o acusado foi devidamente citado, a defesa apresentou resposta à acusação e o advogado constituído pelo agravante estava presente na audiência, na qual foi oportunizada a atualização de endereço do réu não localizado. 3 - Não se conhece de questão sus... ()

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Doc. 140.5732.6003.5100

52 - STJ. Recurso especial. Apelação interposta pelo Ministério Público. Cabimento de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPP, art. 579. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a Súmula 438. Recurso provido.

«1. É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. 2. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal», (Súmula 438, do STJ).»

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Doc. 210.8230.9559.2147

53 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. 2 - Não tem cabimento inovar em sede de agravo regimental, pleiteando-se a abordagem de temas não ventilados na inicia... ()

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Doc. 143.4701.3003.0500

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta pelo Ministério Público. Cabimento de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPP, art. 579. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a sua tempestividade. 2. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438, do STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0033.2004.1000

55 - STJ. Processual penal. «Habeas corpus». Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recebimento da denúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da peça acusatória. Possibilidade. Súmula 709/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 109. CP, art. 110.

«1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime () ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2 - Nos termos da Súmula 709/STF, «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau,... ()

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Doc. 210.9781.5006.6400

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recebimento da denúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da peça acusatória. Possibilidade. Súmula 709/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 109. CP, art. 110.

«1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime () ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2 - Nos termos da Súmula 709/STF, «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau,... ()

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Doc. 184.3145.0004.4200

57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório constante do caderno investigatório, recebeu a denúncia apresentada em desfavor do recorrente de forma fundamentada, asseverando que, «nos nominados documentos e em depoimentos colhidos em sede de inquirição policial, encontram-se os indícios da prática dos fatos imputados». 2 - A revisão do acórdão recorrido demandaria aprofundada análise de aspectos fáticos do caso em apreço, o que é vedado na via e... ()

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Doc. 230.7030.9739.2780

58 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito penal. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada. Inviabilidade. Tema 239/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 196.9734.7009.5800

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.5174.2000.7500

60 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. 143.4701.3003.6100

61 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Conclusão da apuração administrativa do débito. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição, no crime de sonegação fiscal, entre os fatos e a data do término do procedimento administrativo de apuração do débito, sendo este o marco inicial do lapso temporal extintivo. ... ()

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Doc. 210.4702.3008.3400

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Teses de excesso de prazo na formação da culpa e ocorrência da prescrição em perspectiva. Matérias não submetidas à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Petição inicial indeferida liminarmente. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - As matérias suscitadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte Superior d... ()

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Doc. 191.6050.3004.1100

63 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte» (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). 2 - Agravo r... ()

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Doc. 241.1131.2226.9926

64 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Requisitos da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Prescrição pelo máximo de pena abstratamente prevista. Inocorrência. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em p... ()

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Doc. 141.9414.4004.2300

65 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crimes de estelionato. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Absolvição de algumas imputações. writ parcialmente prejudicado. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

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Doc. 174.1643.6002.1500

66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. 2. «A irretroatividade se refere, tão somente, à lei penal menos gravosa e a jurisprudência representa apenas... ()

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Doc. 250.4290.6443.9943

67 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Corpus apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Confissão do débito e início da ação fiscal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes. 2 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (súmula 438/STJ).... ()

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Doc. 146.5381.9001.2600

68 - STJ. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de rejeição pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (ausência de interesse de agir do órgão acusador). Respinadmitido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 438/STJ. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Exegese do 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se ina... ()

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Doc. 163.9743.6004.4200

69 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Fundo de amparo ao trabalhador/fat. Aplicação da prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438. Princípio da insignificância. Não incidência. Ofensa ao patrimônio público. Exclusão da culpabilidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Inviável dilação probatória. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). 2. «O princípio da insignificância 'não se aplica ao delito previsto no CP, , § 3º, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário, notadamente ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador' (EDcl no AgRg ... ()

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Doc. 107.1375.2808.9251

70 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL:

- prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO

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Doc. 162.2220.5002.2900

71 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra programa de seguro-defeso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. In casu, não se verifica a existência de nenhuma das hip... ()

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Doc. 157.5524.3006.7600

72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo leg... ()

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Doc. 103.1674.7472.3300

73 - STJ. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. CP, art. 107, CP, art. 109 e CP, art. 115.

«A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio.»

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Doc. 195.5573.1002.6300

74 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, a denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual carece de amparo legal, sendo inadmissível, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9004.5007.3200

75 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se... ()

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Doc. 185.4875.3011.9700

76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de socorro à vítima. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. 2 - O afastamento da majorante referente à omissão de socorro, depende de prévia instrução e ainda não foi... ()

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Doc. 188.7074.3005.0100

77 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de ocorrência da. Prescrição virtual. Ausência de omissão. Matéria analisada no acórdão objurgado. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 167.2795.5001.7900

78 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A impossibilidade, convencional e legal, de prisão do depositário infiel, impede a prisão civil para forçar ao cumprimento de obrigação - restituição do bem ou equivalente... ()

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Doc. 241.1120.1290.5376

79 - STJ. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência da Súmula 438 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 509.0285.4871.9388

80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por dirigir sob influência de álcool, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal, e suspensão da habilitação por 9 meses. Apelação busca, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende abrandamento da pena, pelo reconhecimento da atenuante da co... ()

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Doc. 913.5775.0658.3924

81 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CP) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticamente aplicada no futuro, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro. Precedentes do STF e STJ. - É pressuposto para a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto o trânsito em julgado da condenação para a acusação ou o desprovimento do seu recurso, sendo, portanto, incabível a prescrição virtual. Inteligência da Súmula 438/STJ.

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Doc. 241.1131.2815.4177

82 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incidência do verbete sumular 438 desta corte. Ordem denegada.

1 - A prescrição em perspectiva não é albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do 2 - «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.» Súmula 438 deste Tribunal. 3 - Ordem ... ()

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Doc. 147.3571.8004.1500

83 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Dificuldade financeira da empresa não demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisada após a instrução criminal. Recurso improvido.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o , I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédi... ()

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Doc. 180.3520.5004.2000

84 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão do tribunal de origem. Ausência de intimação da defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Denúncia recebida. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 171.3560.7018.7300

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Súmula 438/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 151.8921.7002.0500

86 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Crédito com inexigibilidade suspensa por força de tutela antecipada. Reflexo na prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo. Inocorrência. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Absolvição sumária, erro de proibição invencível e causa supralegal excludente de culpabilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 802.2727.0559.2636

87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. -

De acordo com o princípio da fungibilidade, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, a interposição de um recurso por outro não impedirá seu processamento e conhecimento. A teor do , a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, salvo se restar comprovada a má-fé do recorrente. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. - A denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticam... ()

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Doc. 230.4190.9170.8195

88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Prequestionamento. Impossibilidade.

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Doc. 210.8200.7698.8281

89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ofensa ao CPP, art. 397, IV. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LXXviii matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência da Súmula 4... ()

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Doc. 211.0250.9432.7115

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Pena hipotética de 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de aplicação. Cálculo da prescrição. Pena máxima em abstrato. Prazo de 12 anos para o crime de estelionato. Transcurso do prazo entre marcos interruptivos. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este «STJ e o STF são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). 2 - No caso, não houve a aplicação da pena em concreto e não cabe aplicar a pena mínima de 1 ano de reclusão que supostamente seria imposta ao paciente. Assim, a prescriçã... ()

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Doc. 241.1040.9528.0626

91 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento do feito.

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Doc. 241.1040.9949.6492

92 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento do feito.

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Doc. 136.4031.1002.1900

93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Estelionato. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Precedentes. Decisão manifestamente ilegal. Cabível a impetração de mandado de segurança, e não a interposição de recurso em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, , inciso I e, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. Sendo irrecorrível a decisão que, segundo a jurisprudência ... ()

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Doc. 157.1184.8000.3100

94 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. 2. Possível, no caso presente, aplicar a norma do , que cuida da emendatio libelli, afastando, assim, a norma do inciso II do , indicada na denúncia, a qual define crime equiparado ao peculato de uso. Pode-se enquadrar, assim, o crime praticado por ex-prefeito quando no e... ()

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Doc. 116.3937.2326.9048

95 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Não há previsão no ordenamento jurídico para a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ou seja, pela pena que hipoteticamente seria aplicada ao réu caso fosse condenado.

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Doc. 344.9712.7978.5427

96 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Não há previsão no ordenamento jurídico para a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ou seja, pela pena que hipoteticamente seria aplicada ao réu caso fosse condenado.

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Doc. 241.1030.1996.6219

97 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Não há declarar a extinção da punibilidade se não há elementos suficientes nos autos para se constatar a ocorrência da... ()

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Doc. 241.1040.9436.7535

98 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da denúncia no tocante ao delito previsto na .

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Doc. 210.7091.0706.3550

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto da Lei maria da penha (CP, art. 129, § 9º). Nulidade. Decisão proferida após a resposta à acusação (CPP, art. 396-A. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição virtual. Ausência de amparo legal. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 2 - Na espécie, o... ()

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Doc. 475.7044.3967.9866

100 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Eva Maria Rodrigues Ferreira dos Santos, pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com base no , IV. A recorrida foi denunciada por destruir patrimônio do Estado, conforme art. 163, parágrafo único, III, do CP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento... ()

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