Prova Pericial Vistoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7351.6000

151 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e pericu... ()

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Doc. 140.8133.0014.8400

152 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação acidentária. Laudo médico negativo. Pedido de realização de vistoria no ambiente laboral e de retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares. Inadmissibilidade. Prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Recurso improvido.

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Doc. 480.9896.4390.0188

153 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor. MÉRITO - DESPROVIMENTO - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - Ausência de incapacidade e de nexo ... ()

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Doc. 639.4553.2709.4672

154 - TJSP. Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova Ementa: Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova pericial que não tem espaço nos procedimentos do Juizados Especiais. Prova pericial que também não foi realizada, nem requerida, na ação de despejo movida pela ora recorrente contra a recorrida, na Justiça comum. Sequer vistoria realizada por engenheiro, atestando essa relação de causalidade, veio aos autos. Ademais, a interdição menciona «perigo de ruir», o que indicia questão estrutural do telhado. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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Doc. 557.1012.3691.2788

155 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS E FURTO IRROGADOS A CONSTRUÇÃO LINDEIRA - INVIABILIDADE - ASSERTIVOS DA R. SENTENÇA PARA TAL MERAMENTE DOGMÁTICOS - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - VISTORIA PRÉVIA INEXISTENTE - FRAGILIDADE DAS IRROGAÇÕES ATIRADAS À REQUERIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. 638.1943.3021.4737

156 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a pretensão de anulação da prova pericial realizada, em virtude da ausência de intimação da data de vistoria do imóvel, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 316.1838.8754.8811

157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO ESQUERDO). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOELHO ESQUERDO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO. CAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TRAUMA EM TORNOZELO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO,

com observação. 1. Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Atividades habituais de enfermeiro. Acidente de trabalho típico. Lesões em tornozelo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Incapacidade laborativa demonstrada em rel... ()

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Doc. 239.0977.6286.0298

158 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. 1.

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Doc. 518.2476.8838.5895

159 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA RÉ -

Reprovação indevida do veículo automotor vistoriado - Veículo bloqueado para uso, até realização de perícia técnica, cuja conclusão fora no sentido de ausência de irregularidades no mesmo - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Empresa autora que teve de arcar com aluguel de veículo automotor para seu cliente, que havia adquirido o bem objeto da presente demanda - Prejuízo evidenciado - Ausência de provas em sentido contrário - Inteligência do , II - Sen... ()

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Doc. 901.9611.1731.0030

160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe a... ()

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Doc. 488.4633.5710.1321

161 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Constatado... ()

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Doc. 170.1621.9003.8100

162 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. 2. Abordagem em fiscalização de rotina. Declarações prévias e espontâneas do corréu. Intervenção ativa. Vistoria em carro com 90kg de maconha. Descoberta inevitável. Prejuízo não verificado. Ausência de nulidade. 3. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Chamadas efetuadas e recebidas. Fotos dos corréus. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, p... ()

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Doc. 266.0111.1350.6756

163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não result... ()

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Doc. 114.8473.0225.3818

164 - TJSP. Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros, cotovelos e punho direito (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria técnica desnecessária. Ausência de dúvida sobre as atividades desempenhadas. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada em relação à patologia no ombro direito. Nexo causal afastado. Doença degenerativa. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 546.1773.2054.5264

165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livr... ()

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Doc. 143.2294.2006.0500

166 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 143.2294.2026.4200

167 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 199.7501.9198.5280

168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA EM PROCEDIMENTO DE CONCRETAGEM. VISTORIA PERICIAL REALIZADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos em razão de falhas em procedimento de concretagem de laje realizado pela ré. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar demandada a: (i) restituir à autora a quantia de R$ 1.584,80; e (ii) pagar verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Por fim, condenou a ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios de sucumb... ()

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Doc. 778.9198.5060.4890

169 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES E ACIDENTES TÍPICOS A LESIONAR O JOELHO ESQUERDO E OS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária -... ()

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Doc. 727.6027.7619.3426

170 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro empresarial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Ausente prova do prévio acionamento administrativo acerca dos eventos relatados, conforme prevê o art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Número de protocolo indicado na inicial de forma aleatória, sem respaldo documental indicando sua formalização nos canais oficiais da ré. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido

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Doc. 299.8792.0277.9198

171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO, DECORRENTE DE MOLÉSTIAS DE NATUREZA OCUPACIONAL, EXERCIDAS EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operador de empilhadeira. Laudo pericial contraditório. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de prova técnica produzida em reclamação trabalhista, amparada em vistoria do ambiente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício d... ()

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Doc. 269.9499.7846.0408

172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo ... ()

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Doc. 269.3740.0654.1028

173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA PULMONAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIA RESPIRATÓRIA SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E AMBIENTAL. LAUDOS PERICIAIS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologia nos pulmões. Ausência de incapacidade laborativa para a função habitual. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica e de vistoria ambiental. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia respiratória. O laudo médico e de vistoria não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões... ()

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Doc. 372.9398.3020.0342

174 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor. MÉRITO - DESPROVIMENTO - Ausência de incapacidade e de nexo causal - Provada pericialmente a... ()

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Doc. 123.1408.1166.4758

175 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado - MÉRITO - Obreiro que já recebe auxílio-acidente concedido judicialmente - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou... ()

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Doc. 144.4025.4002.2700

176 - STJ. Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.

«1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. 3.- A prescrição da pretensão indenizatória, nesse caso, começa a fluir a partir do momento em que encerrada a prova pericial que impedia a utilização do bem. 4.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 498.1975.6248.4461

177 - TJSP. Apelação - Ação monitória e reconvenção com pedido condenatório - Locação de imóvel residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de pedido de produção de prova pericial pela ré-reconvinte, quando determinado que as partes especificassem provas - Retenção da garantia, por ato unilateral da locadora e sem o ajuizamento de ação, para indenizar-se de reparos feitos no imóvel - Impossibilidade - Caução que não pode ser apropriada pela locadora sem consentimento dos locatários ou sem a propositura de ação na qual o valor seja objeto de penhora ou compensação - Ausência de laudo de vistoria final ou outra prova idônea de comprovação de que os locatários tenham feito mau uso do imóvel - Danos materiais não demonstrados - Dever de restituição integral do valor da caução - Recurso desprovido.

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Doc. 526.6896.4369.8976

178 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Renovação ou complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante as características das afecções, que apontam a natureza degenerativa - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de lia... ()

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Doc. 195.1730.4007.6600

179 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Nos termos da Lei 8.629/1993, ar... ()

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Doc. 185.5403.9004.7000

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel comercial. Indenização por perdas e danos e multa compensatória. Danos no imóvel. Prova. Ausência de laudo de vistoria prévia. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no , § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º. 2 - Hipótese, ademais, em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o que foi... ()

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Doc. 140.3821.9594.3864

181 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não apontou vício de consentimento ou qualquer outro elemento apto a invalidar o laudo pericial, bem como que o magistrado singular apresentou fundamentação detalhada acerca do acolhimento do laudo pericial elaborado nos presentes autos em detrimento do laudo elaborado na Justiça Comum e da prova emprestada, razão pela qual não acolheu a tese de nulidade. É certo que o magistrado, como destinatário da prova, tem ampla liberda... ()

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Doc. 150.1928.0752.5858

182 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso da autora. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do ... ()

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Doc. 481.8619.8543.7337

183 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍCIO OCULTO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE A UMA VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No contexto dos autos, em que o motor do automóvel não estava funcionando, a prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. Ademais não há fundamento para justificar a realização de segunda perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados... ()

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Doc. 243.3192.1603.6630

184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.3264.8002.1700

185 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente do trabalho. Ler. Ausência de incapacidade e nexo causal. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Designada a avaliação pericial, o expert, valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de trabalho, diagnosticou ser o autor portador de síndrome do impacto e acrômio curvo nos dois ombros e afastou o nexo causai por se tratar de causa congênita, além de inexistirem fatores de risco ergonômico no ambiente de trabalho vistoriado. Não foi verificada incapacidade laborativa indenizável (fls. 121/124). O autor ofereceu impugnaçã... ()

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Doc. 810.0810.1869.2862

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 148.2221.6665.7255

187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, QUADRIL E JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade indenizável - Ademais, considerando a natureza das moléstias e o labor desempenhado pelo obreiro, o perito reconheceu o nexo laboral com relação aos males c... ()

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Doc. 959.1034.7221.4859

188 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

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Doc. 598.9840.5822.5124

189 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NOS OLHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante a comprovação do acidente laboral - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVI... ()

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Doc. 103.1674.7354.7000

190 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Atuação do perito. Laudo. Necessidade de esgotar a verificação do ambiente de trabalho. Ausência de verificação da poeira em suspensão. CLT, art. 195.

«Para bem se desincumbir da vistoria, o perito deve exercitar sua capacidade de discernimento técnico e esgotar a verificação do ambiente de trabalho e apuração de todas as possibilidades de agressão à saúde, independentemente da explicitação do pedido, sob pena de imprestabilidade do laudo. A insuficiência do exame, por exemplo, quanto ao relevante aspecto da poeira em suspensão no curso de um contrato de significativa duração afigura-se ainda mais grave quando há menção expre... ()

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Doc. 631.0046.5664.6505

191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA CERVICAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia por médico especialista e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há... ()

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Doc. 142.7803.8003.0800

192 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()

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Doc. 140.3545.9010.7700

193 - TJSP. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Ordenamento urbano. Construção de edificação em alvenaria em área de preservação ambiental. Expedição de ofício ao Instituto Florestal para realização de vistoria no local, com elaboração de laudo e respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Admissibilidade. CPP, art. 159, § 1º. Prova, todavia, produzida por empresa terceirizada pelo Instituto. Descabimento. Nulidade reconhecida. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso desprovido

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Doc. 176.3005.6002.2300

194 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no , XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão... ()

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Doc. 880.1836.3881.0813

195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()

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Doc. 501.3401.9590.2806

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA NON AEDIFICANDI PRÓXIMA A RODOVIA ESTADUAL - LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DA ÁREA NON AEDIFICANTE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 25 ANOS SEM QUALQUER ACIDENTE NOTICIADO NO LOCAL - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE O IMEDIATO INGRESSO DO ENTE PÚBLICO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1 -

Demonstrado nos autos, a partir de laudo técnico, que a existência do imóvel precede à própria instalação da rodovia, havendo indícios de que a construção não ultrapassa a área non aedificandi. 2 - Comprovado que o particular exerce a posse do imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem qualquer notícia de acidentes no local, resta afastada a urgência que justifique o imediato ingresso do poder público no imóvel. 3 - Não se vislumbrando a urgência para o deferimento da l... ()

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Doc. 211.2131.2751.4571

197 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.

1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. 2 - O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados com suporte nos seguintes f... ()

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Doc. 164.9852.3005.6300

198 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Ação declaratória de retificação de cláusulas contratuais com pedido de liminar. Improcedência. Insurgência. Necessidade de prova pericial. Descabimento. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo configurada. Tarifas administrativas. Exclusão das tarifas de gravame, vistoria e registro, por falta de respaldo legal, e do seguro, por representar venda casada. Exceção apenas quanto aos tributos e à tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 431.9839.5484.2806

199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão. Autor que permanece realizando as mesmas funções laborais, sem limitações. Benefício indevido. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia ... ()

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Doc. 438.9761.1820.5796

200 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA PELA PARTE INTERESSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. FATO LESIVO QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE INTRÍNSECA A PONTO DE CAUSAR DANO MORAL QUE PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de indenização por danos materiais e moral, fundada em serviço de avaliação veicular. 2. Como causa de pedir, a autora alega falha na prestação do serviço, que não detectou que o veículo por ela adquirido era sinistrado e objeto de leilão. II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) configuração de cerceam... ()

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