Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. Ação de conhecimento, objetivando a declaração de ilegalidade do TOI impugnado com consequente declaração de inexistência do débito dele decorrente, além da condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.00,00, a título indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para, confirmada a decisão que concedeu a tutela antecipada, para determinar que a Ré retire o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, declarar a nulidade do TOI impugnado, bem como determinar o cancelamento da cobrança dele decorrente, além do pagamento de R$ 3.500,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Prova pericial que não constatou qualquer irregularidade nas instalações da unidade do Autor e, apontando não terem sido observadas as normas regulamentares quando da vistoria e lavratura do TOI. TOI que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/TJRJ. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença. Dano moral configurado. Quantum da reparação por dano moral que comporta majoração para R$ 7.000,00 que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de prop

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Lançamento superior a média normal de consumo. Alegação de que o aumento no valor se deu em razão de vazamento interno de responsabilidade da consumidora apelada. Cobrança com base laudo de vistoria técnica conclusivo em relação à existência do vazamento. Impossibilidade. Prova unilateral considerada insubsistente e contrária ao testemunho de funcionário da autora/apelada e ao laudo técnico por ela ofertado. Não demonstração da existência do vazamento. Débito considerado inexistente. Inexigibilidade das faturas de janeiro a fevereiro de 2007, devendo ser as contas revistas com base na média de consumo dos seis meses anteriores às faturas contestadas, liquidando-se por perícia. Recurso parcialmente provido para esse fim, não conhecido o agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.

354 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não verificação. CPP, art. 302, II. 5. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.

355 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

357 - TJSP. Apelações. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Pleito pelo reconhecimento de que houve desgastes naturais ocorridos no imóvel, afastando a sua responsabilidade. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel foi locado livre de desembaraços, demonstrado pelo laudo de vistoria de entrada assinado pelo Autor Locatário, comprovando sua situação no início da locação. Acolhimento do laudo de vistoria final que demonstra o estado em que o imóvel foi entregue pelo Locatário, corroborado pelas fotos produzidas. Ausência de reparos pelo Locatário. Orçamento compatível com as reformas necessárias à restituição do estado do imóvel no início da locação, no patamar de R$17.228,00. Recurso dos Fiadores com alegação de que a sentença não apreciou o deferimento da produção de laudo pericial para levantamento dos danos que realmente são de responsabilidade dos apelantes, bem como para apuração dos valores exatos a serem pagos a título de reparo. Argumentos de que o julgamento antecipado da lide configura violação ao princípio do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários mantidos, em razão do patamar máximo já fixado. RECURSO DO AUTOR E DOS FIADORES DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. LESÕES NOS OMBROS E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

359 - TJSP. Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO E QUE ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. VALIDADE DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO PELAS PARTES, EM QUE HÁ O RATEIO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. VISTORIA TÉCNICA ELABORADA PELA EMPRESA DE MANUTENÇÃO QUE SUBSIDIOU A REGULAÇÃO DO SINISTRO A QUAL APONTA QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO DEVIDO À SOBRECARREGAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO E DEMAIS PARTES INCÊNDIO POR CONDUÇÃO POR ARTEFATO EM COMBUSTÃO JOGADOS NAS REGIÕES DOS FOCOS CITADOS COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ELEMENTO HUMANO, BEM COMO, COM A DIFUSÃO DO FOGO INTENSAMENTE INFLUENCIADA POR AGENTES ACELERANTES E QUE FOI CONSTATADA INSTALAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA GNV. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA OBJETIVA TAIS FATOS, LIMITANDO-SE A ADUZIR DE FORMA GENÉRICA QUE NÃO FOI NEGLIGENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FEZ NECESSÁRIA POR AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, DEVENDO SER ACATADO O MINUCIOSO LAUDO TRAZIDO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que o falecimento da criança decorreu de inadequado parto vaginal. Laudo pericial que comprova a imprevisibilidade da distocia e afirma que o parto vaginal não estava contraindicado. Prova técnica que refutou a indicação da manobra de Zavanelli e explicou que a utilização de fórceps foi adequada. Fatalidade. Infortúnio que não pode ser atribuído ao médico litisdenunciado, que bem ministrou os cuidados médicos necessários. Nexo causal não demonstrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. 1. Manchas de umidade que não guardam relação com a falta de manutenção do imóvel por parte da autora, consoante apurado em laudo pericial. 2. Demonstrada a possibilidade reparo das manchas de umidade, sendo incabível a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). 3. Ausência de demonstração de que a autora tivesse obtido a informação na fase pré-contratual a respeito da divergência entre decorado, apresentado, visitado, e prometido à autora, e àquele por ela recebido, com relação aos itens descritos na inicial, em se considerando a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º. 3. Assinatura do «laudo de vistoria de entrega», sem qualquer ressalva, que não socorre à recorrente. Inteligência do art. 424, CC e CDC, art. 51, I. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, diante da frustração sofrida com a compra do imóvel. Configurado o nexo causal entre à má prestação de serviço e os danos morais causados, dada a falha no dever de informação que configura ato ilícito a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

364 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA.

365 - TJSP. LOCAÇÃO.

366 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Edesio lopes dos santos. Espólio repr. Por. Consuelo pontes dos santos. Inventariante advogados. José luiz ribeiro de aguiar. Rj050318 vanessa vitória oliveira. Df061318 paula lemos ramilo. Rj180309 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 806/1969. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Sinistro. Negativa de cobertura. Incêndio. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia. Súmula 7/STJ. Não realização. Consequência jurídicas.

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DOS TOIS RESTOU INCONTROVERSA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE LAVRATURA DOS TOIS NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Usina hidrelétrica de santo antônio. Suposto alagamento da residência do autor. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano ao imóvel do autor e pela inocorrência de nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente em rio próximo ao imóvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 2º e CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

371 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória» nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

373 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. ORÇAMENTOS DA AUTORA QUE SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIERAM DE VISTORIA. ACERTADA PONDERAÇÃO DA MAGISTRADA. PERDA MATERIAL FIXADA PELA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA COM O VALOR DOS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONSUMO ZERADO/ÍNFIMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

377 - TJSP. Indenização por danos morais. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegados vícios construtivos no imóvel. Hipótese em que não se verifica a entrega com os alegados vícios. Autor que recebeu a planta e o memorial descritivo, dos quais é possível verificar que o imóvel foi entregue sem qualquer discrepância, o que foi comprovado, por regular prova pericial. Ademais, Autor vistoriou o imóvel e o recebeu sem qualquer ressalva, em que pese os vícios alegados serem aparentes. Sentença de improcedência mantida, majorada a verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COM OS REPAROS SOLICITADOS EM VISTORIA, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

379 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJSP. PROVA -

381 - TJSP. APELAÇÃO

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.

383 - TJSP. PROVA -

384 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

385 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA (CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar mediante ordem judicial. Denúncia anônima. Corroborada por diligências policiais prévias. Ordem judicial fundamentada e pautada em elementos concretos. Nulidade da prova pericial. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Extração dos dados por corpo técnico policial. Nos termos do mandado autorizador. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

390 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação do adquirente de avaria desconhecida quando da compra do veículo. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Travamento do motor verificado mais de seis meses após a aquisição, sem que tenha o autor enfrentado qualquer embaraço à regular utilização, até ali. Problema que, por sua natureza, certamente teria sido percebido desde logo e impedido a normal circulação do veículo, caso já devidamente delineado no momento da alienação. Quadro evolutivo que remete, com mais razoabilidade, a um cenário de desgaste de peças e componentes, tratando-se de veículo com mais de cem mil quilômetros rodados e dez anos de uso. Vistoria prévia realizada. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência do adquirente quanto às condições de uso do bem. Risco inerente a negócios dessa natureza. Falta de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

392 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pleito indenizatório. Recurso exclusivamente da parte autora. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção que se mostra insuficiente para comprovar a irregularidade apontada pela concessionária de serviços públicos, haja vista se tratar de documento unilateral. Súmula 256 do E. TJRJ. Prova pericial judicial que não se prestou a corroborar a suposta anomalia constatada pelos prepostos da ré em vistoria na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de restituição de eventuais valores indevidamente pagos em decorrência do TOI que não se acolhe, ante a inércia da parte autora, por duas vezes, em trazer aos autos mínima comprovação de que despendera qualquer quantia a este título. CPC, art. 373, I. Angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora contados da citação. Inexistência de qualquer das condutas listadas taxativamente no CPC, art. 80, a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao pagamento do imposto em atraso, tendo realizado o respectivo depósito judicial (fls. 77/79) - Sentença que julgou improcedente a demanda quanto aos danos materiais - Irresignação do autor - Não cabimento - Desgaste natural de peças - Compra de veículo usado no estado em que se encontra que pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que seja comprovado o dolo - Veículo, outrossim, aprovado em vistoria regular, conforme documentação acostada pelo próprio autor (fl. 22) - Inexistência, ademais, de prova inequívoca quanto a eventuais defeitos preexistentes, o que somente seria possível mediante prova pericial, incabível em sede de JEC - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, conforme disposto em seu art. 3º - Compra e venda entre particulares - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -

396 - TJES. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde. Ausência de ato ilícito. Conclusão pericial. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido. CDC, art. 14.

397 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 06 MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. 1. O HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INSTRUI A EXORDIAL DEMONSTRA QUE NOS MESES IMPUGNADOS OS VALORES COBRADOS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE OS HABITUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, POR OCASIÃO DA VISTORIA, NÃO HAVIA ÍNDICOS DE DESPERDÍCIO E/OU VAZAMENTO NO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TROCOU O HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ENQUANTO O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL ERAM DISCUTIDOS, PREJUDICANDO, PORTANTO, O OBJETO DA PERÍCIA. ALUDIDA TROCA QUE FOI REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR E SEM A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS. EM NENHUM MOMENTO A PARTE RÉ ESCLARECE PORQUE REALIZOU A TROCA DO HIDRÔMETRO, APÓS O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E ANTES DA SUA REALIZAÇÃO. DIANTE DE COBRANÇA FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR (AUMENTO DE MAIS DE 300%), CABIA À RÉ PROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, O QUE DEIXOU DE FAZER. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FOI FIXADA EM VALOR ADEQUADO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

399 - TJRJ. Serviço de fornecimento de água. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de cobrar pelo serviço de água e esgoto durante o curso do processo, ou, até que seja realizada vistoria no local e instalado o hidrômetro para o imóvel por ele ocupado, com pedidos cumulados de condenação da concessionária a restituir, em dobro, o valor indevidamente pago, no importe de R$ 6.083,72 e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a ressarcir ao Autor a quantia de R$6.083,72, já em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Apelação da Ré. Decreto Estadual 553/1976 e Lei 11.445/2007, que não afastam a aplicação do CDC. Prova pericial conclusiva no sentido de que houve cobrança indevida nas faturas de consumo do Apelado, no período reclamado, uma vez que não correspondem ao real consumo da sua unidade, mais sim à medição do imóvel vizinho. Cobrança superior ao consumo do Apelado que ficou comprovada na prova técnica. Falha na prestação do serviço que corretamente ensejou a determinação da devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser aplicada pois o indébito é decorrente da prestação de serviço público. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA FORMA DO ART. 485, IX DO CPC, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)