Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES.

452 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento de faixa de domínio de rodovia. Laudo pericial oficial conclusivo quanto à expropriação de parte do imóvel pelo estado para ampliação da faixa de domínio. Dever de indenizar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONSUMO EFETIVO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO FUNCIONAL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. NEGATIVAÇÃO E CORTE DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ANO DE 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA, POR EXTRAPOLAR O EDITAL, POSSUIR MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA E/OU POR IRRAZOABILIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE, EM TESE, SERIA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO EDITAL QUE, TODAVIA, IMPÕE SEJA ADENTRADO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE SE RECORRER À PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA OU ATESTA QUE AS SUPOSTAS NULIDADES NÃO SÃO EVIDENTES, NEM TERATOLÓGICAS. INVIABILIDADE DE SE SUBSTITUIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PELOS CRITÉRIOS DO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO DECORRENTE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 485, DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL INVOCADOS PELO APELANTE, DOS ANOS DE 2020 A 2022, QUE FORAM SUPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, TODOS RELATIVOS AO MESMO CONCURSO, COM IDÊNTICAS ALEGAÇÕES. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DAS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS, DEVERIAM SER ESTENDIDOS AO APELANTE. ARGUMENTO NOVO, NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PROSPERARIA. EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS. CPC, art. 506. ACP QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSAS SENTENÇAS AO APELANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO AUTORIZA SEJA AFASTADO O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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456 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS.

457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

458 - TJSP. ACIDENTÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

459 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I.

460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

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461 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

462 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais e morais - Interrupção irregular na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. A questão controvertida é eminentemente técnica pelo que a produção de prova pericial era de rigor. E, tal prova foi realizada, sob o crivo do contraditório. - Mérito - Danos materiais - Configurados - Restou incontroversa a existência de requerimento administrativo para apuração do dano e respectivo ressarcimento. Em suma, o quanto disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL foi cumprido. Ré admitiu que o procedimento administrativo foi instaurado, mas ao final o pleito de ressarcimento foi negado, tendo em conta que após vistoria «in loco» realizada em 13/12/2021, não constatou qualquer intercorrência na sua rede de distribuição que possa ter ensejado os danos alegados nos autos. No entanto, o relatório técnico particular carreado com a inicial indica que a queima do aparelho refrigerador da autora, foi causado pela ré, em razão de «apagão» abrupto ocorrido na rede de distribuição da ré. Tal assertiva se afigura verossímil, inclusive tendo em conta a conclusão constante do laudo pericial levado a efeito no transcorrer da demanda, apontando que no dia dos fatos houve, sim, oscilação na rede de distribuição de energia administrada pela ré, concluindo o perito pela existência de nexo causal. Já a ré, não carreou aos autos o relatório da inspeção realizada pelos seus técnicos, quando do processo administrativo, dando conta do exame in loco da unidade consumidora e do aparelho danificado. Destarte, face ao teor da prova coligida aos autos, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora. - Danos morais - Configurados - Com efeito, examinadas as conversas mantidas entres as partes via WhatsApp, tem-se que, por desídia da ré, a consumidora ficou impedida de usufruir, durante dias de sua geladeira, sendo obrigada a servir-se de geladeira emprestada, a qual teve que ser devolvida, obrigando a autora a ficar um final de semana sem esse bem do qual depende toda e qualquer residência hodiernamente. Certamente, a privação (indevida) de bem tido por essencial, como é o caso do refrigerador, enseja sim, danos extrapatrimoniais. - Indenização - Majoração ou redução - Impossibilidade no caso concreto - Indenização fixada em R$ 2.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários de sucumbência - Readequação segundo a Tabela da OAB - Impossibilidade no caso concreto - Como cediço, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015: «Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". Não é demais lembrar que os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. - Sentença mantida - Recursos improvidos

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

464 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

465 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -

467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. REGULARIDADE. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1682708, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2019. NA HIPÓTESE, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE, COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE É ESTIMADO EM 258 KWH, PELO QUE SE DEPREENDE QUE A PARTE AUTORA, NATURALMENTE, NÃO VIVE SOB CONSUMO MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. ASSIM, AINDA QUE O PERITO TENHA ELUCIDADO QUE NÃO CONSTATOU «QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO IRREGULAR» QUANDO DE SUA VISTORIA TÉCNICA, EM 2020, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR E ZERADO, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. UMA VEZ QUE O PERITO NÃO TEVE COMO AFERIR O PERÍODO COBRADO NO TOI, O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AVERIGUAR, EM ESPECÍFICO, A RAZÃO DA ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA AO TEMPO DA LAVRATURA. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO EM PERÍODO ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE NELE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, O TOI É LEGAL, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE VALOR COBRADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (R$ 12.632,12), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE. ISSO PORQUE, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE EM QUESTÃO É ESTIMADO EM 258 KWH, SENDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE CONSUMO BASE EM KWH ARBITRADO NO TOI, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTATADO PELO PERITO ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR, CONSOANTE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO TOI, A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE SER COMPELIDA A REFATURAR AS COBRANÇAS PROVENIENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE A COBRANÇA SE DÊ COM BASE NO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, PORQUANTO LASTREADA NO QUE FOI VERIFICADO EM PERÍCIA TÉCNICA. LOGO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA NÃO SE DEU DE FORMA ESCORREITA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO, DEVE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVER A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, CONTUDO, EM DANO MORAL, SENDO CERTO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SIMPLES COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR O PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E A REFATURAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À DEVIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI 1682708, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

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470 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS, DE JUROS CAPITALIZADOS E DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE BANCÁRIA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LEI 8.078/90, art. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA. TEMA Nº. 953 DO STJ. VERBETE SUMULAR Nº. 596 DO STF E 382 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2011) E PELA CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, SEM A CONFIGURAÇÃO DO ANATOCISMO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007 QUE FOI AUTORIZADA PELA SÚMULA 566/STJ. TEMA 620 DO STJ. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMA 621 DO STJ. TEMA 958 DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇAS DAS TARIFAS DE GRAVAME E DE VISTORIA, QUE SE REFEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS POR TERCEIROS. RESOLUÇÃO Nº. 3.518 DE 06.12.2007 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. AUTOR QUE, AO CONTRATAR O FINANCIAMENTO EM 2011, TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE SOMENTE EM 2024 FOI DEFERIDA A SUA CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.

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472 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Alegação de falta de imparcialidade do perito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE EM QUESTIONAMENTO ACERCA DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM EXCESSO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O REFATURAMENTO DE CONTAS, TROCA DE HIDRÔMETRO, ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA CONCRETA DE QUE TENHA SIDO REALMENTE COBRADO EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO EM MESES ANTERIORES QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE O AUMENTO PODE TER OCORRIDO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA INTERNO, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO AUMENTO DOS VALORES DAS CONTAS. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, QUANDO PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL ALUGADO, HAVIA UM VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NÃO FOI COMPROVADA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE TIVESSE SIDO, PRESUME-SE QUE NÃO SERIA DELE COBRADO, DADO QUE A ÁGUA DESPERDIÇADA TINHA ORIGEM FORA DE SUA UNIDADE E, ASSIM, NÃO SERIA DELE EXIGIDO O PAGAMENTO. NESSA TOADA, NÃO SE PODE ACOLHER O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. LADO OUTRO, NÃO HÁ FALAR-SE EM TROCA DE HIDRÔMETRO, PORQUANTO NÃO HÁ A PROVA DE QUE APRESENTA DEFEITO NA MEDIÇÃO E, ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DE FATURAS N/F DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTA O APELANTE QUE A APELADA NEGOU ATENDIMENTO ÀS SUAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AO PEDIDO DE VISTORIA, O QUE NÃO LHE SOCORRE, UMA VEZ QUE SE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, A RESPOSTA NEGATIVA QUANTO À COBRANÇA EM EXCESSO, CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTORIA, O AUTOR NARRA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A EMPRESA ENVIOU SIM ALGUMAS VEZES PREPOSTOS AO LOCAL; LOGO, NÃO SE PODE DIZER QUE HOUVE DESCASO DA EMPRESA NA QUESTÃO. CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 333 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELANTE TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, AINDA MAIS QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS NÃO FOI REQUERIDA NOS AUTOS. FRISE-SE QUE, COMO BEM DESTACADO PELO INSIGNE SENTENCIANTE, ¿DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA, O AUTOR NÃO MAIS SE MANIFESTOU NO FEITO, CONFORME DEMONSTRAM AS CERTIDÕES DE ID¿S 102414211 E 124572007, SEQUER PARA CONSIGNAR OS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA LIMINAR¿, O QUE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE A ELE INCUMBIA. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDADA TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NÃO SERIA DEVIDO AINDA PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO OU CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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474 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

475 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ausência de perícia para vistoriar área de faixa de domínio pertencente ao der-pe. Necessidade real da prova técnica. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

477 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. 

478 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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479 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VITORIA SOANE MARTINS SILVA, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E BASTANTE PRECÁRIA PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO ANO DE 2013 COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM 2014 E COM AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTANCIA SOMENTE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DOS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE UMA CRIANÇA DE 7 ANOS. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MUITO EMBORA TENHA SIDO LAVRADO APF. EXCLUSIVA OITIVA DA CRIANÇA PERANTE PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL EM QUE EXPRESSAMENTE NEGA TER SIDO TOCADA NAS NÁDEGAS E NO ÓRGÃO GENITAL, O QUE RATIFICA O LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ATÉ A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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480 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA.

481 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

484 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Interpretação em prejuízo de que se nega. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

486 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO SEGURADO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPAROS EFETUADOS EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, TAMPOUCO, A EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS. VEÍCULO QUE FOI REPROVADO EM VISTORIAS CAUTELARES REALIZADAS POR EMPRESAS PARTICULARES. FATO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS POR EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

488 - TJSP. APELAÇÃO.

489 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

490 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de seus requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

491 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DE KIEMBÖCK NO PUNHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. NATUREZA DEGENERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

492 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Crime ambiental. Poluição hídrica e atmosférica (Lei 9.604/1998, art. 54). Realização de vistoria pela autoridade policial, a título de investigação preliminar. Informação sobre o suposto delito ambiental recebida por meio de ofício da presidência da câmara municipal, comunicando o recebimento de abaixo assinado de comunidade local, que denunciava a poluição. Inexistência de ordem da autoridade legislativa determinando a realização de busca e apreensão no estabelecimento industrial da impetrante. CPP, art. 6º. Desnecessidade de autorização do representante legal da empresa para o ingresso dos policiais nas dependências da fábrica, se tal autorização é concedida pelos empregados. Teoria da aparência. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de apurar se o consentimento dado pelos empregados foi fundado em temor reverencial da autoridade policial sem dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. Inexistência de causa autorizadora do trancamento do inquérito policial.

493 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial. Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A» e «B», ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A», atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B», localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo», este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé», concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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494 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDAS.

495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

496 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. -

498 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

500 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -