743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL 132-00212/2018 QUE CULMINOU NA AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES PELO MAGISTRADO - DEFLAGRAÇÃO DA «OPERAÇÃO COCA ZERO» APÓS O INÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E, APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO, FORAM REGISTRADOS DIÁLOGOS EM QUE O APELADO É CITADO - EM ANÁLISE À PROVA ORAL, O POLICIAL CIVIL NILTON, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI O DESMEMBRAMENTO DE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO PARTICIPOU, PORÉM SOUBERAM QUE O IRMÃO DE UM DOS ENVOLVIDOS NA TRAFICÂNCIA SERIA GERENTE DO TRÁFICO DO «MORRO DA COCA-COLA» E NA OCASIÃO DA DILIGÊNCIA, APREENDERAM DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INICIANDO-SE ASSIM O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE FOI COMPLEMENTADO PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELE, ERA A ÚNICA FORMA DE AVANÇAR NA INVESTIGAÇÃO DEVIDO À PERICULOSIDADE DA ÁREA INVESTIGADA; ESCLARECENDO QUE O APELADO, VULGO CARANHA NÃO TEVE O TERMINAL INTERCEPTADO, MAS FOI CITADO POR VITÓRIA, QUE ERA A COMPANHEIRA DO LUAN, EM QUE ELA FALA QUE TINHA RECEBIDO UMA QUANTIA DE CARANHA E QUE ERA PARA PASSAR PARA O LUAN, SENDO O APELADO O GERENTE DO «SÍTIO», LOCALIZADO NA PARTE BAIXA DO MORRO DA COCA-COLA - DELEGADO DE POLÍCIA RENATO QUE, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO APELADO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PARA A CONFIGURAÇÃO, EXIGE-SE A CERTEZA QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO, EM CARÁTER TEMPORAL REPRESENTANDO UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE UMA DEFINIÇÃO DE ATUAÇÃO DO SUPOSTO ASSOCIADO - NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE O APELADO TENHA SIDO CITADO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE ESTE, SE ASSOCIOU AOS CORRÉUS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O FIM DE PRATICAR REITERADAMENTE O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NA COMUNIDADE DENOMINADA «MORRO DA COCA-COLA», NÃO HAVENDO, PORTANTO, A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E SEQUER PROVA DESTA INTEGRAÇÃO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO ADOLESCENTE, POIS NÃO COMPROVADA A AUTORIA NO FATO PENAL ANTERIOR E NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DELITO AUTÔNOMO PREVISTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS NÃO HOUVE A ARRECADAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM O APELADO, NÃO SE ADMITINDO A CONDUTA COMPARTILHADA SE NÃO COMPROVADO QUE DISPUNHA OU UTILIZAVA, CONJUNTAMENTE, O ARMAMENTO APREENDIDO - PROVA BASEADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO FOI CORROBORADA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR OUTROS ELEMENTOS SENDO A MOSTRA ORAL APENAS UMA REPRODUÇÃO DO QUE FOI APURADO ATRAVÉS DA PROVA INCENDIÁRIA - PRECARIEDADE QUE SE APRESENTA EM RELAÇÃO À UMA EVIDÊNCIA A CONDUZIR À UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, PORÉM COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, QUE SE IMPÕE.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O JUÍZO ABSOLUTÓRIO, PORÉM, COM FULCRO NO INCISO VII DO CPP, art. 386.
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