Prova Pericial Vistoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6134.8002.6500

751 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em via pública. Pretensão de reexame fático- probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação por responsabilidade civil em decorrência de queda em via pública. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de violação dos , II, 396, 397 e , e do , § 1º, o Tribunal a quo, fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 236): «[...] Quanto ao cerceamento de defesa, descabido à autora invocá-lo em virtude da nã... ()

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Doc. 528.0379.5725.4358

752 - TJSP. APELAÇÕES

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Doc. 734.6160.4929.2283

753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público da Comarca de Ituverava. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência. 1. Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Laudo pericial que afirma o exercício de atividade em condições insalubres de grau máximo. Afastamento. Em que pese a conclusão do expert, denota-se que as funções exercidas pelo autor não se enquadram em hipótese prevista no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/... ()

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Doc. 966.4314.7902.3653

754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte. Recurso da associação ré. Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos, que caracteriza relação de consumo. Automóvel danificado em colisão. Reparo em oficina credenciada pela apelante. Resultado não satisfatório da conclusão do serviço prestado. Veículo desaprovado em vistorias. Prova pericial que concluiu, de forma clara e precisa, que houve depreciação do automóvel, e com n... ()

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Doc. 914.8492.3370.5581

755 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Reabertura da instrução para produção de prova testemunhal, vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas devem ser produzidas. Pedido rejeitado. AUXÍLIO POR IN... ()

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Doc. 490.5329.3902.6962

756 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídic... ()

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Doc. 972.9559.9547.5842

757 - TJSP. -

Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança e de indenização - O autor deixou de recolher o preparo do recurso adesivo, apesar da oportunidade que lhe foi concedida - Deserção reconhecida. - Obrigação da fiadora ré, como pagadora principal, pelo débito do locatário - Ausência de novação e de moratória referente ao débito de encargos locatícios, pelo qual, portanto, a fiadora responde. - Apesar da falta de vistoria inicial e final, o que impediria conhecer a situação... ()

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Doc. 762.1381.2995.4747

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 833.8187.0770.8208

759 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 697.1114.0537.1886

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REGULAR. NEGATI-VAÇÃO. PERÍCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 512) QUE JULGOU IMPRO-CEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor reclamou da negativação de seu nome realizado pela Ré, em ra-zão de inadimplência de débitos referentes a faturas de consumo de serviço de abastecimento de água, destacando que não seria cliente da Demandada. Por outro lado, a Reclamada aduziu regularidade na cobrança do serviço supracitado. No caso em exame, foi produzida prova pericial, cu-jo laudo se encontra no indexador 345, sendo forço-so destacar a existência de hidrômetro instalado na p... ()

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Doc. 224.4357.6155.9666

761 - TJSP. APELAÇÃO -

Venda e compra de veículo usado - Vício oculto - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, o lojista - Não acolhimento - Existência de vício oculto comprovada em perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório - Defeito que não decorre do desgaste natural da coisa, e que, assim, não se transfere ao adquirente - A realização de vistoria no veículo pelo comprador, no momento da aquisição, t... ()

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Doc. 520.8373.4081.2215

762 - TJSP. REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa e inépcia aqui não identificados. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Segurado que abriu procedimento administrativo junto à ré. Hipótese, contudo, em que os documentos genéricos e unilater... ()

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Doc. 695.2094.0213.6558

763 - TJSP. REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não verificado. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação x CDC. Danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que os consumidores comunicaram à concessionária a ocorrência dos sinistros, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, nesse caso, ti... ()

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Doc. 313.0794.8986.2294

764 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTES: DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidades processuais. De início, não merece prosperar a alegação de quebra da cadeia de custódia, na guarda do material apreendido. Isto porque a mera ausência de lacre na embalagem do material encaminhado à Perícia Técnica, não retira a confiabilidade da prova, na medida em que os atos praticados pelos funcionários públicos gozam da presunção de validade e legitimidade, cabendo à Defesa produzir prova que infirme a credibilidade da lisura do trabalho desempenha... ()

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Doc. 226.3468.7373.7422

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS -

Impugnação quanto à homologação das avaliações - Acolhimento, em parte - Vistoria de um dos imóveis que fora efetuada sobre imóvel diverso daquele penhorado (deveria ter recaído sobre o imóvel de 86, e fora efetuada sobre o de 96) - Imprestabilidade - Necessidade de retificação do laudo, sem ônus para as partes, ante o equívoco verificado - Avaliação do outro imóvel, em fase construtiva, no valor de R$7.449.000,00 - Laudo apresentado pelo assistente técnico que aponta o valor ... ()

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Doc. 957.5737.7051.3773

766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral extinto no curso da demanda, por ausência superveniente do interesse processual dada a restituição voluntária da posse do imóvel. RECONVENÇÃO. Pretensão fundada no ressarcimento de despesas com manutenção do imóvel locado e indenização por prejuízos causados em um aparelho de TV e em um rack. Reconhecimento de parte do pedido. Procedência parcial do pleito reconvencional, condenando a reconvinda a pagar R$ 392,80 relativos à restituição de despesas de manutençã... ()

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Doc. 142.9976.4043.8931

767 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação de redibição de negócio jurídico de venda e compra de imóvel financiado com devolução de valores pagos e indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora que reclama em face dos promitentes vendedores e do banco a redibição de contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia, em razão da descoberta de vícios ocultos graves, de que o banco tomou ciência previamente ao negócio, sem comunicar a ... ()

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Doc. 233.0915.9586.7539

768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional - Absolvição em primeiro grau - Recurso do Ministério Público - - Autoria e materialidade delitiva com relação a David, comprovadas - Acusado que confirmou ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex - Pacote vistoriado contendo entorpecentes - Atipicidade da conduta afastada - Condenação de rigor - Basilar fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes - Reincidência evidenciada - Incidência da causa de aumento prevista n... ()

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Doc. 384.0179.2089.4049

769 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Aplica-se o CDC à hipótese. Assim, considerados os institutos que regem as relações consumeristas, a parte ré tinha a incumbência de comprovar não ter ocorrido falha na prestação do serviço por ela oferecido, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, a empresa demandada não comprovou a regularidade na medição, tampouco produziu prova que justificasse o aumento de consumo na unidade da parte autora, do que se conclui que a medição realizada estava incorreta. No ponto, vale ressa... ()

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Doc. 643.5052.2053.2738

770 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de vistoria ambiental e esclarecimentos periciais. Os documentos juntados e o laudo pericial têm elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sequela de fratura da clavícula esq... ()

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Doc. 186.1448.4122.9351

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. 1)

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. In casu, inexistem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento d... ()

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Doc. 231.0021.0888.6561

772 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Quebra da cadeia de custódia. Necessária valoração das provas pelo Juiz processante. Agravo esprovido.

1 - Nos termos do artig o 158-A do CPP, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. 2 - Consoante juris... ()

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Doc. 377.5007.0784.9364

773 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIAS INTEGRALMENTE VERSADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Sobre a alegação de «negativa de prestação jurisdicional na decisão monocrática», está preclusa a discussão, por não ter, a parte reclamante, interposto embargos de declaração em face da decisão monocrática em que se decidiu que «a parte autora reitera sua pretensão de reforma e devolve no agravo de instrumento tão-somente sua insurgência quanto aos temas nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, adicional de risco portuário, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade «. II. Com relação à « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional «, o exame da alegação está limitado ao preenchimento do requisito mencionado na Súmula 459/TST, a parte inovou ao argumentar a « inaptidão laborativa do reclamante no momento de sua dispensa «, por se tratar de argumento não apresentado no recurso de revista. Além disso, a parte deixou de atender ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração. III . No que tange ao « adicional de risco portuário «, aplica-se a diretriz contida na Súmula 333/TST, porque a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com os termos da Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. IV . Sobre o « adicional de insalubridade «, falta interesse recursal à parte, pois a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, nos períodos apontados pelo perito, em grau médio, 20%, com repercussões expressamente indicadas. A condenação, portanto, está fundamentada no exame da prova pericial e nos termos da Súmula 296/TST, I, não é possível processar o recurso de revista em razão da ausência de identidade entre os fatos identificados no acórdão regional e aqueles registrados nos arestos paradigmas. V. A respeito do « adicional de periculosidade «, resulta inviável o processamento do recurso de revista, em razão da aplicação das Súmulas 126 e 296, I, do TST, por estar a decisão proferida pela Corte Regional fundamentada no exame da prova pericial, em que se concluiu que a parte autora não estava exposta a agente periculoso. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S/A. - VOL. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA ÚNICA VERSADA EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I . Conforme consta da decisão unipessoal, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, para indeferir o pedido de condenação ao pagamento de adicional de risco, por ausência de previsão legal, conforme a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. O pagamento de adicional de risco que remanesce se refere ao cumprimento de norma coletiva, o que, diga-se, é feito em percentual inferior àquele previsto em lei e de forma espontânea pela reclamada. Assim, não há ofensa aa Lei 4.860/65, art. 14, § 4º. II. Não há ofensa ao CLT, art. 193, § 2º, por não se tratar de cumulação de adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade ou de risco previstos em lei. III. Os arestos colacionados se referem à impossibilidade de cumulação do adicional de risco previsto em lei com outros adicionais, do que não se trata no presente caso. Assim, aplica-se a diretriz contida na Súmula 296/TST, I, o que impede o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 153.1184.0000.8700

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Critérios utilizados. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso objetivando a realização de nova perícia, no estado em que se encontrava o imóvel desapropriado, na época da imissão na posse. O Tribunal a quo atribuiu a indenização com base em valores praticados no mercado imobiliário e em dois laudos periciais. 2. É entendimento nesta Corte que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do e... ()

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Doc. 240.6100.1396.9491

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rede elétrica. Incêndio. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TP Ceolan Bazar e Hortifruti Ltda. contra Ampla Energia e Serviços S/A. objetivando a responsabilização da ré sobre incêndio ocorrido durante vistoria da rede elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar em danos materiais, lucros cessantes e danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem dirimiu a questão... ()

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Doc. 390.2417.6737.1465

776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, não fazer e de restituição de valores, reconhecendo cobrança indevida em contas de água de condomínio, determinando o refaturamento com base na média histórica de consumo, restituição dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança com base em hidrômetro posteriormente repr... ()

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Doc. 431.7077.2869.9925

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO SOLAR E NO CÔMPUTO DA ENERGIA PRODUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Considerando-se que a concessionária dispõe de um prazo de trinta dias só para a análise do projeto submetido pelo consumidor e, ainda, de outros 7 dias úteis para realização de vistoria solicitada, conclui-se que, sendo aprovado em todas as etapas, o período de tempo entre a solicitação de análise do projeto e a homologação gira em torno de pelo menos quarenta dias, pelo que não se pode considerar excessivo o período de 43 dias entre a solicitação do serviço pelo autor e a ins... ()

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Doc. 768.7962.1832.5435

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS EM ESTADO BRUTO NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA . 1. A SDI-1

desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos», se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. Na hipótese dos autos, consignou o Regional que a reclamante fazia uso de produto de limpeza em estado bruto... ()

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Doc. 107.7907.2698.8806

779 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação dos réus reconvintes e da autora reconvinda. Interposição de apelações. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. O contrato de locação de locação que ampara a propositura da presente ação não é uma relação de direito real, sendo irrelevante a condição de proprietária da unidade condominial locada, mas sim uma... ()

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Doc. 532.1779.2478.5261

780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção ... ()

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Doc. 196.5440.8000.4300

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo (vasp). Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Erro material reconhecido. Vício presente julgamento do recurso especial, ocasião em que houve o provimento do apelo raro, para julgar procedente a ação condenatória. A verba honorária restou balizada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade, considerando que o bem jurídico perseguido é de valor elevado. Ação que tramita há quase 30 anos, em cujo percurso realizou-se prova pericial por duas vezes. Intensa atuação do causídico, inclusive em sede de embargos infringentes perante a egrégia corte regional. Hipótese em que, reconhecido o erro material, em julgamento colegiado, afigura-se mais justa e coerente com os elementos dos autos, a estipulação da verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em futura liquidação, tal como anteriormente determinado pelo egrégio Tribunal Regional. Embargos de declaração da massa falida acolhidos, em face da excepcionalidade da situação, com efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 0,5% sobre o total da condenação apurado futura liquidação.

«1. Verifico que houve evidente erro material por ocasião do julgamento do Recurso Especial, porquanto, apesar do seu provimento, com vitória processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento, pela Primeira Turma do STJ, do direito à recomposição patrimonial perseguida pela parte autora, a sucumbência foi estipulada em percentual sobre o valor da causa, metodologia que não deve ser prestigiada em tais casos, mas apenas naquelas em que não se busca condenação ou quando esta for tid... ()

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Doc. 390.6464.9347.6500

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO DE AR-CONDICIONADO CONSUL CCB07D 7500 FR 110V, COM COBERTURA DE GARANTIA ESTENDIDA ATÉ 10/03/2020. CONTUDO, EM JANEIRO DE 2019, DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO NO EQUIPAMENTO, FOI VISTORIADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (1ª APELADA ¿ REVEL) QUE CONCLUIU QUE O DEFEITO, NA VERDADE, SERIA EM FUNÇÃO DA SUJEIRA, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA NEGOU A COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE:

¿...deveria a parte autora ter pleiteado a produção de prova pericial, sujeitando o aparelho à análise de expert nomeado pelo juízo, viabilizando o exame sobre as origens do problema de funcionamento do ar-condicionado. A parte demandante, contudo, deixou de requerer a produção de tal prova, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme o documento de indexador 96, cujos termos indicaram que o aparelho necessitava de limpeza, e não de reparo ou troca. O panorama dos autos revela ... ()

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Doc. 223.8445.3854.3184

783 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência da ação consignatória; e de parcial procedência da reconvenção. Recurso de ambas as partes. Prefeitura de Pitangueiras quer o afastamento de sua condenação ao pagamento dos custos com a pintura do bem e outros reparos. Espólio... ()

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Doc. 702.2970.5981.1625

784 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Mandado de Segurança objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos. Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que a reversão das aludidas questões em seu favor seria suficiente para garantir o seu prosseguimento no certame. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes» - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes», não alcançando terceiros. «[...] No mais, o entendimento que vem sendo adotado por esse E. Tribunal é no sentido de que as questões ditas como em descompasso com o conteúdo do edital encontram-se inseridas nos tópicos ali constantes, notadamente aquela relativa à «Batalha do Jenipapo» pertinente às guerras de independência do Brasil, inserido em item mais abrangente sob a rubrica «o processo de independência do Brasil"; a concernente à «Revolução de Avis» como acontecimento histórico que, embora ocorrido no século XIV (1383-1385) está ligado à expansão marítima de Portugal, matéria também prevista; e, por fim, no que tange àquela relacionada ao «Marquês de Pombal», que se encontra no contexto das reformas pombalinas, não cabendo ao Poder Judiciário julgar a relevância desses fatos históricos. A bibliografia indicada no edital, como o próprio nome revela, é mera sugestão de livros a fim de orientar os estudos, cabendo ao candidato, a teor do conteúdo programático, adotá-los ou não em sua preparação, incumbindo-lhe envidar todos os esforços com vistas a sua aprovação, inclusive utilizando-se de outras referências bibliográficas, a fim de aprofundar o tema exigido, sob sua conta e risco. Importa registrar, outrossim, que o laudo pericial elaborado nos autos de 0418653-89.2014.8.19.0001 sugerindo «a anulação de 3 (três) questões da disciplina de história, quais sejam: Batalha do Jenipapo, Revolução de Avis e a questão que trata do Marquês de Pombal, vez que estão em desacordo com previsão editalícia», não é apto para amparar a pretensão do impetrante.[...]» (extraído do douto parecer ministerial) Precedentes citados: 0265742-87.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/01/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada.

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Doc. 294.4228.0894.3937

785 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixo de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do (249, § 2º, do CPC/1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. No caso, a sentença de primeiro grau havia indeferido o pedido relativo ao adicional de insalubridade, por entender que a prova pericial apurou condições salubres de trabalho, tendo o perito medido temperatura de 10º a 12ºC, enquanto a temperatur... ()

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Doc. 716.4360.8247.5653

786 - TJSP. APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. Reclamo que prospera. (iii) Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação ... ()

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Doc. 120.7365.0344.8102

787 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 131.0020.4310.0074

788 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

O tema «cerceamento do direito de defesa - doença ocupacional» não oferece transcendência, pois, no caso vertente, as provas foram devidamente produzidas e analisadas, incluindo três laudos periciais, e a parte teve oportunidades para se manifestar. II. Acerca do tema, consta do acórdão regional que « tanto no segundo laudo, quanto no terceiro (fls. 715/726), não houve vistoria no local de prestação de serviços, sendo que em relação ao segundo laudo a reclamante quanto a isto nã... ()

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Doc. 824.6182.8033.7065

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil por vícios construtivos. Prejudicial. Preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, pois o autor se declarou satisfeito com a obra entregue na vistoria por ele realizada. Rejeição. Interesse processual evidente, uma vez que os vícios construtivos não eram aparentes, de modo que há interesse de agir do autor em buscar uma indenização pelos danos materiais causados. Impugnação quanto a gratuidade concedida ao autor. Rejeição. Eventual impugnação da... ()

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Doc. 540.3002.2455.8696

790 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, A FIM DE QUE PUDESSE TER A OPORTUNIDADE DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS AVARIADOS E/OU AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, BEM COMO NÃO FORAM PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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Doc. 220.9301.1455.8225

791 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Cadeia de custódia. Não incidência de nulidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2 - De acordo com o que prescreve o «Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte». 3... ()

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Doc. 576.3940.7383.4039

792 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Juliana de Souza Nascimento contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - MG, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por evicção ou vício redibitório, danos morais e materiais, ajuizada em face de Phelipe Rafael Martins - ME (SEG Multimarcas) e Carlos Erico da Cruz Santos. 2. A autora sustentou a existência de vício oculto no motor do veículo adquirido, cujos defeitos apenas foram const... ()

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Doc. 220.6231.1716.0634

793 - STJ. processual civil. Ação de indenização. Vazamento de esgoto. Violação dos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e do CCB/2002, art. 393. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Analisados os fatos e documentos juntados nos autos, verifico que no relatório de ordens de serviços realizados n... ()

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Doc. 840.7593.9993.8739

794 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES: DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DE WELERSON PARA REDUZIR A SUA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. De início, verifica-se que a diligência policial para a localização do entorpecente decorreu de abordagem dos agentes públicos, que visualizaram os acusados em atitude suspeita, em conhecido ponto de venda de drogas dominado por facção criminosa. Cumpre registrar que inexiste a obrigatoriedade de um documento formal que permita aos policiais a verificação de indivíduos que encontrem-se em situações suspeitas, pois, do contrário, tornaria inviá... ()

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Doc. 928.6277.4544.4894

795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELO CRIME DO art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

Emerge firme da prova judicial que a acusada foi presa em flagrante na posse de 51,0g de Canabis Sativa L. distribuídos em 03 (três) tabletes, enquanto objetivava ingressar no estabelecimento prisional Cotrim Neto, a fim de atender solicitação do corréu Bruno, destinatário da droga, oportunidade em que ao passar pelo scanner foi detectado o material entorpecente acondicionado no interior das partes íntimas da acusada. 2) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimento... ()

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Doc. 539.9277.1903.7423

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE VOLTA REDONDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1.

Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Incidência do Súmula . 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Alegação de cobrança indevida, entre os meses de 02/2018 e 07/2018, sob o fundamento de que o consumo atribuído pela autarquia é totalmente divergente da média anual da residência da autora. 3. Laudo pericial que constatou a inexistência de indícios de vazamentos na data da ... ()

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Doc. 630.1113.0101.2985

797 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela não produção de prova pericial que é afastada, por razões que se entrelaçam com o mérito da causa - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório que não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária... ()

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Doc. 124.7663.0000.7100

798 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

«... II – O valor da indenização. Sua redução ou eliminação. Violação dos arts. 186 e 884 do CC/02 O segundo feixe de impugnações deste recurso diz respeito ao montante do dano moral fixado. A recorrente afirma que um fato superveniente conduziria à conclusão de que o dano moral alegado inexistiria. A recorrida deu entrevista a meios de comunicação falando do ocorrido, narrando sua versão dos fatos. Para a recorrente «aquele que sofre com abalo em sua moral, em que pese as... ()

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Doc. 501.2112.3040.1820

799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A FIM DE QUE PUDESSE TER A OPORTUNIDADE DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS AVARIADOS E/OU AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO NÃO FORAM PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA EM SUA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 863.8698.2004.6187

800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A FIM DE QUE PUDESSE TER A OPORTUNIDADE DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS AVARIADOS E/OU AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO NÃO FORAM PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA EM SUA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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