Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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152 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Prescrição - Reconhecimento - Prazo decenal - art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato - Precedentes do C. STJ - Extinção do processo com resolução do mérito - CPC, art. 487, II - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque assinado pelo apelante e protestado pelo beneficiário com base na «alínea 29» (talão bloqueado). Ação julgada improcedente. Talões entregues via correio. Autenticidade da assinatura do correntista. Falha no sistema bancário. Responsabilidade do banco evidenciada. CDC, art. 14. Dano «in re ipsa». Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.

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154 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -

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155 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE COM EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO POR ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORA. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reconhecimento de firma em procuração dotada de assinatura falsa, possibilitando a venda fraudulenta de ações de propriedade da autora. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Recurso não provido.

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158 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente formalizado. Perícia grafotécnica (fls. 215/258) que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Recurso voltado para o afastamento da multa aplicada na origem em razão do reconhecimento da litigância de má-fé. Sentença mantida, Recurso da autora desprovido

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159 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Apenas para redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção reconhecimento nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido

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160 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Obras não iniciadas quase dois anos após a assinatura do compromisso de compra e venda. Reconhecimento da culpa do empreendedor. Provocação de grande angústia e sofrimento aos adquirentes, frustrado que foi o sonho da casa própria. Situação excepcional capaz de abalar a intimidade e o psicológico dos compradores. Indenização de rigor. Recurso provido.

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161 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

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162 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignável (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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163 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Realização de acordo judicial. Alegação dos locadores de não cumprimento. Garantia devidamente prestada. Pagamento dos aluguéis atrasados efetuados com juros e correção. Inocorrência de impugnação dos locadores sobre os valores depositados. Ausência de assinatura do contrato de locação. Irrelevância, ante o reconhecimento da existência e validade do contrato de locação verbalmente constituído. Inexistência de fatos relevantes a autorizar o pretendido despejo forçado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos não providos.

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164 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Realização de acordo judicial. Alegação dos locadores de não cumprimento. Garantia devidamente prestada. Pagamento dos aluguéis atrasados efetuados com juros e correção. Inocorrência de impugnação dos locadores sobre os valores depositados. Ausência de assinatura do contrato de locação. Irrelevância, ante o reconhecimento da existência e validade do contrato de locação verbalmente constituído. Inexistência de fatos relevantes a autorizar o pretendido despejo forçado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos não providos.

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165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Ocorrência de vício de consentimento motivado por erro. Reconhecimento. Sem o conhecimento da negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi oportunizado o direito de escolha dos apelados para serem atendidos pelo hospital-autor ou procurarem outro pronto atendimento. Sentença mantida no tocante a anulação do termo de responsabilidade com assunção de dívida. Improcedência da cobrança. Recurso parcialmente provido.

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166 - TJSP. Fornecimento de Água. ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Alegação de negativação em razão de débito desconhecido. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Repetição dos argumentos anteriores. Dívida assumida mediante a assinatura de termo de parcelamento de débito. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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167 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juntada de novo acordo pela parte requerida. Não homologação. Minuta adulterada. Ausência de assinatura dos advogados da instituição financeira. Vícios. Reconhecimento na origem. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

169 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Empréstimo eletrônico. Autor que impugna ter firmado a contratação com a ré. Ré que por sua vez afirma que o contrato celebrado é válido e assinado digitalmente. Assinatura controversa, não reconhecida pela parte. Julgamento antecipado da lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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170 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). INDÍCIOS DE FRAUDE. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO.

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A «AUTENTIQUE», INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1º, PARÁGRAFO 2º, III, ALÍNEA A, DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

173 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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174 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS, OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de taxa de emissão e envio de boleto bancário, lançado em faturas mensais por prestadora de serviços de televisão por assinatura. Conduta flagrantemente ilegal, ademais assim pontuada em disciplina de agência, que lhe regula e fiscaliza a prestação de serviço público. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que atenta para a gravidade do ilícito. Reconhecimento. Recurso do autor provido.

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176 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Repactuação de dívida - Contratação de crédito consignado para liquidação de mútuos anteriores - Regularidade do vínculo, e disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Reconhecimento - Ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Disponibilização de recursos em conta da parte autora incontroversa - Inocorrência de fraude - Averbação de contrato há mais de três anos do ajuizamento da ação - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade das contratações e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora

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177 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO RESPECTIVO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - SANÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 81, CAPUT - DECISÃO MODIFICADA NESSA PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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179 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Hipótese em que o autor alega desconhecer a origem do negócio e a assinatura inscrita em nota fiscal. Prova de que a mercadoria foi recebida por pessoa que trabalha para o autor. Reconhecimento da dívida por acordo homologado em juízo. Recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Proposta para alguns consumidores de contrato por 02 (dois) anos, com direito a um «voucher» cambiável por passagens aéreas para nova iorque, além do recebimento semanal do periódico. Contrato não cumprido. Propaganda enganosa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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181 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. TV por assinatura. Prova material do autor demonstrando o cancelamento do contrato. Admissão pela ré de ter recebido pagamento por faturas emitidas após esse marco. Ficha de seu cadastro com esse demonstrativo. Cobranças indevidas. Dever de indenizar em dobro. Reconhecimento. Dano moral não caracterizado. Cobrança que não saiu do âmbito interno da relação contratual. Recurso provido em parte.

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182 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.

183 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final» dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido

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184 - TJSP. Direito Bancário. Empréstimo eletrônico. Alegação de fraude. Contratação por reconhecimento biométrico e assinatura digital. Ausência de comprovação de irregularidade no procedimento. Validade do contrato nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Disponibilização do crédito comprovado. Ônus da prova não cumprido pela autora. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário movida pela autora contra o banco réu, sob alegação de desconhecimento do empréstimo consignado contratado. Sustenta que não realizou a operação financeira. A sentença julgou improcedente a demanda, aprovando a validade do contrato. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade do contrato eletrônico com assinatura digital, a regularidade do reconhecimento biométrico e a regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo foi realizado de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico, conforme autorizado a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que regula o crédito consignado. 4. O banco réu comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato digital, do comprovante de transferência bancária à autora, e do registro do procedimento conforme requisitos normativos. 5. A efetivação de contratos de empréstimo somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, depois de acessar o portal, na plataforma governamental gov.br, por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. 6. A inexistência de elementos de invalidade do contrato e a efetiva utilização do crédito liberado à autora reforçam a conclusão pela regularidade da operação. 7. O cerceamento de defesa alegado pela autora não se configura, uma vez que o julgamento antecipado ocorreu com base em elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juízo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com reconhecimento biométrico, atendendo aos requisitos normativos vigentes, é válida, salvo prova de fraude ou irregularidade pela parte que alega.»

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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de assinatura do representante da municipalidade atestando a execução dos serviços descritos nas notas. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À RÉ, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA. -

188 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

190 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

191 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude processual circunstanciada. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inquérito policial. Tratativas, por parte de advogados de defesa, para a colheita de declaração extrajudicial dos pais de suposta vítima. Concordância inicial dos genitores. Posterior dissenso relativamente aos termos do texto formulado. Ausência de assinatura. Inexistência de inovação de estado de pessoa, coisa ou lugar. Atipicidade. Constrangimento. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

192 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FORNECIMENTO PELA CORRÉ SABEMI DE CONTRATO PRETENSAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - FATO NÃO ESCLARECIDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INJUSTIFICÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I-

193 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

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194 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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195 - TJSP. Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva Ementa: Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva praticada, valendo-se das dificuldades decorrentes da contratação à distância - dano quantificado em cinco salários mínimos - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - negado provimento ao recurso - aplicação da Lei 9099/95, art. 46.

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196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Decisão que, em exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução em face do coexecutado, ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inconformismo da agravante. Reconhecimento. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas. Lei 7357/1985, art. 14. Indeferimento da exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

198 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.

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199 - TJSP. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos cumulada com nulidade contratual, indenização por danos materiais e por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela autora. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Restituição simples. Danos morais configurados. Indenização. Valor mantido. Parâmetro razoável. Compensação de valores. Não provimento do recurso do banco réu. Parcial provimento ao recurso do autor.

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200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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