Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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302 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Ausência de descrição das mídias apreendidas. Exame exauriente. Não ocorrência. Ausência de assinatura de testemunhas no auto de apreensão. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

303 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Alegação, pelo embargante, de aquisição anterior de veículo objeto de restrição judicial. Assinatura, pela executada, do documento de transferência, com reconhecimento de firma. Titularidade do veículo não transferida, contudo, perante o órgão de trânsito. Inexistência de indicativos do exercício, pelo embargante, de posse efetiva sobre o bem. Negócio que se apresenta, outrossim, inverossímil, sendo incompatível com as condições financeiras do embargante. Inexistência de qualquer documento comprobatório do pagamento do preço. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença reformada. Apelação do exequente-embargado provida para tal fim.

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. -

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305 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA QUE NÃO É DA AUTORA. PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL.

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306 - TJSP. Apelação. Reparação por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário com a indevida utilização de dados pessoais do requerente/apelante e com a utilização de assinatura e documentos falsos. Ausência de impugnação específica. Cessação dos pagamentos do benefício previdenciário e disponibilização de reembolso ao INSS. Reconhecimento tácito da irregularidade na abertura da conta. Indeferimento do pedido de desistência do requerimento de aposentadoria pelo indevido recebimento de benefícios previdenciários por terceiro. Frustração e abalo emocional. Perda de tempo útil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recurso parcialmente provido

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c perdas e danos. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. 2. Reconhecimento pela corte de origem de tratar-se de assinatura digital, e não digitalizada. Alteração obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Revisão das conclusões do acórdão proferido pelo tjmg. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICES DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NAS PROPOSTAS DE ADESÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DAS RÉS - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO OU ELEVAÇÃO - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE APELAÇÃO DA SEGURADORA CORRÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

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309 - TJSP. Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indícios de advocacia predatória que justificaram a determinação de ratificação da procuração outorgada pela parte autora, reconhecimento de firma, dentre outras providências que objetivavam confirmar a ciência da parte acerca da demanda, nos moldes das diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal - Não atendimento - Correta extinção da ação sem julgamento do mérito - Irrelevância da validade ou não da assinatura eletrônica Zapsign - Condenação do patrono às verbas sucumbenciais - Cabimento - Honorários fixados em fase recursal, dada a citação da parte contrária, que respondeu ao recurso, também carreados ao causídico - Improvimento

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310 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO TERMO DE ADESÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - CONTUDO, MULTA REDUZIDA DE 4% PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO NÃO SÓ AS PECULIARIDADES DO CASO, MAS TAMBÉM A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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312 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de telefonia - Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Não se olvida que as demandas atinentes às inscrições e cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas junto às plataformas de acordo ou renegociação de débitos, por determinação do C. STJ estão afetadas, em razão do Tema Repetitivo 1.264. Sucede, todavia, que a matéria devolvida à análise em sede recursal não diz respeito propriamente à inscrição e cobrança de dívida prescrita, mas sim a irresignação da parte autora quanto ao indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I e 485, I, ambos do CPC. Destarte, óbice não há ao pronto julgamento do recurso. - Mérito - A questão em discussão consiste em reconhecer ou não a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração e a consequente regularidade da representação processual. Face ao que restou deliberado pela C. CGJ deste Eg. Tribunal, a assinatura certificada pela plataforma «ZapSign», como aquela inserida na procuração ad judicia destes autos, nada mais é do que uma «assinatura eletrônica avançada» e, apesar de não credenciada pela ICP-Brasil, ao menos prima facie, é válida, dependendo, evidentemente, da admissão pelas partes e desde que seja aceita a quem o documento for oposto. Com efeito, a jurisprudência recente admite a validade de assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil, desde que apresentem elementos mínimos de validação (caso dos autos). Destarte, forçoso convir que não há que se cogitar na espécie, de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. De rigor, pois, o reconhecimento do «error in procedendo» e anulação da r. sentença. Causa que não se encontra madura para julgamento. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO JÁ REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

314 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109.

315 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 1. Provada a relação jurídica entre as partes. Instituição Financeira que juntou cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, com a assinatura digital, biometria por reconhecimento facial, bem como geolocalização, comprovando a anuência da autora. 2. Pedido indenizatório que não comporta acolhimento, diante da comprovação da relação jurídica contratual entre a autora e o banco réu. 3. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, recurso da autora prejudicado

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO APRESENTADA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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317 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.

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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Exclusão de página na plataforma TikTok - Decisão agravada que indeferiu o imediato restabelecimento da conta perfil desativada, determinando, porém, a preservação do conteúdo da conta - Irresignação da ré - Alegação de impossibilidade fática, tendo a conta sido deletada permanentemente - Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação - Rejeição - Declaração unilateral trazida pela agravante, sem identificação do signatário e sem certificação digital da assinatura, quanto à impossibilidade técnica - Justificativa genérica - Ausência de motivação para a exclusão da conta, sem indicação de preceito violado nos Termos de Uso - Decisão mantida, em cognição não exauriente - Recurso desprovido

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319 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A REPRESENTAÇÃO «AD JUDICIA» DA SOCIEDADE DEVE SER EXERCIDA DE FORMA CONJUNTA PELOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MINUTA NO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, QUE CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE QUE NENHUM DOS OUTROS DOIS SÓCIOS QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE EXERCERAM ATIVIDADE NA EMPRESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA APONTADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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321 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II, E VII, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE INOCORRENTE - DESPICIENDA A ASSINATURA DAS PARTES NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DIGITAL - SUFICIÊNCIA DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORIDADE POLICIAL - PRECEDENTES - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DAS VÍTIMAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA EM CRIMES DE TAL NATUREZA - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA BEM RELATADOS PELAS VÍTIMAS - DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES ACIMA DO MÍNIMO PARA UM DOS ACUSADOS, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA DE UM DELES COMPENSADA COM A CONFISSÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INERENTE AS MAJORANTES ADEQUADA - CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM SENDO DUAS AS VÍTIMAS ATINGIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS» - RECURSO DESPROVIDO

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322 - TJRJ. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA QUE NÃO É DA AUTORA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DO DÉBITO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESENTE.

323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA - INCORREÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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324 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco. Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a assinatura constante do contrato não proveio do punho do autor. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência do débito que se impõe. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Recurso provido, em parte.

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325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

326 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Partes que iniciaram tratativas com vistas à composição. Minuta de acordo não assinada pela ré. Homologação judicial. Impossibilidade. Assinatura que era imprescindível para a validade do acordo. Negativa da seguradora. Alegação de documentação insuficiente. Solicitação de envio de documento atendida pela autora. Ausência de documento que comprove a solicitação à autora do envio de carta de anuência com reconhecimento de firma. Vistoria não foi realizada por desídia da seguradora. Lucros cessantes devidos. Consectários legais, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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327 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Documento hábil (assinatura por biometria facial, Aviso de Recebimento devidamente assinado e faturas que demonstram a dívida negativada) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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328 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

329 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de falsidade cumulada com exibição de documentos. Contratos. Existência, validade e eficácia. Assinatura. Falsidade. Alegação. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Kompetenz-kompetenz.

330 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.

331 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Contrato de prestação de serviços educacionais - Rejeição - Matéria acobertada pela preclusão - Executado que manejou defesa em momento anterior (impugnação ao bloqueio de valores) e nada dispôs acerca da exequibilidade do título - Ademais, não se observam irregularidades passíveis de reconhecimento na via eleita, fundando-se a execução em contrato de prestação de serviços que contêm expressas as obrigações assumidas pelas partes, o preço, forma de pagamento e a pactuação de multa por inadimplemento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas - Relatório de frequência e histórico escolar aportados que se mostram suficientes para demonstrar a devida contraprestação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1- É

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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

334 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Objeto recursal voltado para o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem reparados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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335 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença da parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento. Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado. Preliminar de prescrição afastada. Relação de consumo configurada. Reconhecimento de ausência de vínculo contratual. Laudo pericial que detectou a falsidade da assinatura. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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336 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) auto de apreensão. Testemunhas. Assinaturas. Ausências. Peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

337 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel. Possibilidade, por se tratar de lote edificado pelo comprador inadimplente. Juízo sentenciante que fixou o período devido desde a assinatura do contrato até a desocupação do bem, assim também, sobre eventuais débitos de IPTU e condomínio porventura existentes. Queixas recursais que implicam em falta de interesse de agir da autora. Juros de mora da quantia a ser restituída. Termo inicial é o trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada. Recurso parcialmente acolhido para esse fim

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338 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Débito de empréstimo consignado. Não reconhecimento pela autora. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Contrato nulo. Réu que não logrou demonstrar a efetiva contratação. Assinatura digital que tem quatro endereços de IP distintos e cada um em uma localidade diferente. Contrato que não informa a geolocalização da assinatura. 2. Desconto que só foi percebido quatro anos após os débitos terem ocorrido mensalmente. Débito inexigível. 3. Devolução dos valores de forma simples, com correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Entendimento do STJ. 4. Autora que deve devolver ao banco o valor depositado em seu favor, corrigido monetariamente, evitando-se o enriquecimento ilícito. 5. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos em seu benefício durante quatro anos. Recurso de ambas as partes parcialmente providos. Sentença reformada

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339 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Ato Administrativo - Alegação da impetrante de que não era a condutora do veículo no momento do cometimento da infração - Pretensão de se compelir a autoridade coatora a informar ao Detran a concessão da ordem, para que exclua os pontos de sua CNH, com o consequente arquivamento do procedimento de cassação de seu direito de dirigir - Sentença de concessão da ordem - Manutenção - Terceira pessoa que assumiu a responsabilidade pelo cometimento da infração - Fato incontroverso - A alegada divergência na assinatura do condutor indicado ficou superada com o reconhecimento de sua firma perante o 24º Cartório de Registro Civil de Indianópolis - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecimento de firma falsa em instrumento de distrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora alega que o preposto do tabelião reconheceu como autêntica assinatura falsa. Sustenta constrangimento e situação vexatória em face do promitente vendedor do imóvel e perante o gerente e colegas de trabalho. Meros aborrecimentos que não revelam repercussão jurídica suficiente para causar afronta a direitos da personalidade. Responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas depende da comprovação do efetivo prejuízo moral. Dano não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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341 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil» ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato bancário. Pretensão declaratória de nulidade de encargos contratados e repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Súmula 83 d o STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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343 - TJSP. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - TED recebida há mais de 6 anos - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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344 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão de prazo complementar. Apresentação de procuração com reconhecimento de firma por semelhança, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como na procuração anteriormente apresentada. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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345 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora, pensionista do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Inexistência de relação jurídica comprovada. Autenticidade da assinatura contestada; ônus da prova atribuído à ré que se recusou a custear a perícia grafotécnica. Preclusão. Aplicação do CDC. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido

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346 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

347 - TJSP. Contrato bancário - Prova do vínculo - Reconhecimento - Mutuo via celular banking, com inserção de senha pessoal e intransferível (eletrônica - assinatura digital) - com duplo fator de segurança (código por dispositivo token) - Negócio esse que liquidou débitos legítimos (mutuo, cheque especial e cartão) - Vicio na transação bancária - Não reconhecimento - Prova da ocorrência - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I e STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Não superação - Confirmação do negócio - Geolocalização do aparelho celular da autora e ausência de verossimilhança das alegações da autora - Impossibilidade de contratação de empréstimo/renegociação por equívoco - Sequência de procedimento que implica autorização expressa quanto a vinculação e inequívoca anuência aos termos do contrato - Responsabilidade do fornecedor por ato próprio da autora - Impossibilidade - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença revertida - Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO PESSOAL. SÚMULA 380/STJ. CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO «CITRA PETITA» NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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350 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR. APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória da segurança, em que o autor almeja o reconhecimento do direito de ser mantido no concurso, ante a convalidação do vício formal constante no formulário específico, ante a ausência de quaisquer vícios no ato de inscrição. 2. Embora a aposição de assinatura do superior hierárquico tenha se dado em local inadequado da ficha de inscrição, dela constava, o que caracteriza o cumprimento dos requisitos editalícios previstos no Capítulo VIII, itens 1.2, 1.3. e 1.4. superando-se o vício formal ante a análise exegética das normas referidas Exegese do item 1.2. 1.3. 1.4. do Capitulo VIII do Edital DEC-11/12/15. Direito líquido e certo demonstrado. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

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