Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Protestos de inúmeros títulos em nome do autor, decorrentes de contrato para fornecimento de concreto. Demandante que alega ter estado internado por longo período, na época da contratação. Ademais, em data anterior à do contrato, comprovou por meio de Boletim de Ocorrência que sofreu a perda do respectivo documento de identidade. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos títulos, com o respectivo cancelamento e baixa definitiva dos protestos. Ainda, condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Irresignação dos demandados. Mérito. Reconhecimento da assinatura do contrato que foi realizado por semelhança (fls. 159) e não por autenticidade. O autor negou peremptoriamente a autenticidade da assinatura que lhe foi imputada. Aplicação do art. 428, I do CPC. Ônus da prova da autenticidade de assinatura que incumbia aos réus. Art. 429, II do CPC. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira, que não demostrou interesse em produzir prova quanto à efetiva manifestação de vontade do demandante em contratar. Parte fornecedora que não se desincumbiu de ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade bem reconhecida. Dano moral. Dano moral configurado, ainda que a pessoa prejudicada seja pessoa jurídica. Protestos indevidos (fls. 41/44). Desnecessidade de prova do dano efetivo em face do caráter in re ipsa. Caráter dissuasório (Apelação Cível 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Na hipótese de protesto indevido de título, o Colendo Superior Tribunal da Justiça, já decidiu que o dano moral se configura in re ipsa, de modo que independe da prova do dano efetivo, ainda que a pessoa prejudicada seja pessoa jurídica [REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, vu, j. 02/11/2008 - (www.stj.jus.br)]. Valor da indenização (R$ 10.000,00) que está em sintonia com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e com os precedentes desta C. Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Recurso improvido.

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502 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada, reconhecendo a autenticidade da assinatura, ainda que realizada em contrato digitalizado. Documentos digitalizados que fazem a mesma prova que os originais. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Recebimento de valores pela parte autora e longo período que os descontos foram realizados em seu benefício previdenciário, sem qualquer oposição. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável, de maneira que o cartão de crédito surge como opção para a obtenção de novos créditos, já que conta com reserva exclusiva de 5% da margem consignável. Danos morais não configurados, em virtude do reconhecimento da validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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503 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CDC - Não incidência - arts. 2º e 3º CDC - Natureza do vínculo e condição da parte - Inversão do ônus da prova e demais disposições - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, «caput» da Lei 10.931/2004 - Assinatura do instrumento por testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no rol da Lei 10.931/04, art. 29 - Suficiência do demonstrativo de débito - Nulidade não reconhecida - Juros - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Excesso de execução - Não reconhecimento - Ilegalidade não reconhecida - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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504 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO CONSIDEROU O TÍTULO EXECUTIVO EM ORDEM - DESCABIMENTO -

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505 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

506 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO INFIRMADA PELAS PROVAS JUNTADAS - CONTRATO QUE APRESENTA ASSINATURA MUITO SEMELHANTE A DA CNH DO AUTOR, FATURAS QUE APRESENTAM COMPRAS E PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO PRODUTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

508 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados, de forma dobrada, além do pagamento de danos morais. Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONTÁRIOS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUATRO PRIMEIRAS RELAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADAS POR INSTRUMENTOS FÍSICOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. ASSINATURA DA MUTUÁRIA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXIBIDO PARA SER PERICIADO. FALHA NA PRODUÇÃO DA PROVA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

512 - TJSP. Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à adequação dos débitos do cartão às regras do empréstimo consignado regular. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a utilização do cartão de crédito RMC. Contratação, comprovadamente, realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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513 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação

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514 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL.

515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Executividade afastada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

516 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

517 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

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518 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

519 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de juntada de procuração, com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Extinção do feito - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de juntada de prévio requerimento administrativo, bem como de procuração com firma reconhecida. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Recurso não provido.

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - SEGURO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

521 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Contratação comprovada instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II - Portabilidade/refinanciamento de dívida decorrente de empréstimo consignado anteriormente celebrado perante outro banco - Documentos hábeis (comprovante de empréstimo, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como prints de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) - Contrato eletrônico - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375) - Descontos em benefício previdenciário - Possibilidade - Pretensão de repetição de valores afastada - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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522 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - Contratação mediante instrumento no qual restou evidenciado o produto adquirido - Alegação de que a parte autora não tinha ciência da contratação de cartão de benefício consignado não restou demonstrada - Parte autora não nega a assinatura lançada no contrato objeto da lide - Respeito ao «pacta sunt servanda» Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - Contratação mediante instrumento no qual restou evidenciado o produto adquirido - Alegação de que a parte autora não tinha ciência da contratação de cartão de benefício consignado não restou demonstrada - Parte autora não nega a assinatura lançada no contrato objeto da lide - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados à parte autora, que deles usufruiu - Inexistente atuação ilícita do réu - Contratação válida, ausente o alegado vício por desconhecimento - Nulidade não reconhecida - Juros que, por si só, não se afiguram abusivos - Dano moral inexistente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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523 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório). Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE ESTÁ RELACIONADA, BEM COMO COM A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE ACIONAMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO APRESENTADA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA COM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SE TEM EM DESATE - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - DESATENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO ATACADA - DESATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 - RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO A TAL TÓPICO

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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

526 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

527 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

528 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. -

529 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora emendar a inicial para apresentar nova procuração com firma reconhecida e com o número do processo, com base no Comunicado CG 02/2017. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida para comprovar a outorga de poderes ao advogado, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 105 prevê que a procuração assinada de próprio punho pela parte outorgante é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, dispensando o reconhecimento de firma. 4. O CPC, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia» utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. 5. A exigência de reconhecimento de firma, sem base legal expressa, caracteriza excesso de formalismo, que não se justifica na presente hipótese, diante da inexistência de indícios de má-fé da demandante. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo para comprovar a outorga de mandato ao advogado, sendo suficiente a assinatura da parte nos termos do CPC/2015, art. 105.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 38, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp 1259489 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24/09/2013

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530 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE. NORMA CONVENCIONAL. No acórdão embargado, foi destacado que a consequência do reconhecimento da licitude da terceirização implica o julgamento de improcedência dos pedidos reflexos. Assim, foram apontados no dispositivo do acórdão, de forma apenas exemplificativa, e não exaustiva, o afastamento dos pleitos de assinatura de CTPS, o pagamento de diferenças salariais e a multa convencional. É evidente, portanto, que quaisquer direitos oriundos das normas coletivas aplicáveis aos empregados da tomadora dos serviços restam igualmente afastados, por decorrerem de mero corolário lógico. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, tão somente, com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

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531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (cobrança de assinatura básica). Questão de ordem acolhida pelo STF (RE-567.454-1/BA). CPC/1973, art. 543-B. Repercussão geral. Sobrestamento do feito quando da análise do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - PRAZO PARA DEFESA NÃO ESCOADO - JUNTADA DO MANDADO - ACORDO - ASSINATURA DO ADVOGADO - PREVISÃO EXPRESSA - REQUISITO DE VALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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534 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e afastou os danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, a devolução simples e a compensação de valores depositados na conta da autora. Recurso adesivo da autora pedindo a devolução em dobro e fixação de danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Réu que optou por não realizar a perícia grafotécnica. Autora que não reconheceu a assinatura aposta no contrato. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. Autora que sequer percebeu os descontos durante cinco anos. 3. Depósito dos saques na conta corrente da autora. Comprovação. Valores que devem ser devolvidos ao réu, evitando-se o enriquecimento ilícito. Autorizada a compensação. 4. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que teve descontos em seu benefício durante cinco anos. 5. Sentença parcialmente reformada para autorizar a compensação. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora improvido

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535 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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536 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negado pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que desistiu da produção da prova pericial - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e do autor, postulando a majoração - Valor fixado pela douto Magistrado que comporta ser reduzido - Termo inicial dos juros moratórios - Súmula 54 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recursos do autor e do réu parcialmente providos

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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRIT O - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FÍSICOS APRESENTADOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DIGITAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA EM RÉPLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO-SE GOLPE DA «PIRÂMIDE FINANCEIRA» COM CESSÃO PARA TERCEIRO DO CRÉDITO ADVINDO DO CONTRATO, NO CASO A EMPRESA CONTACT CONSULTORIA. EM QUE PESE NÃO TER VINDO AOS AUTOS O CONTRATO DE CESSÃO, TAL DINÂMICA ADVEM DA CONJUNTURA FÁTICA PROBATÓRIA DOS AUTOS JÁ QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A REFERIDA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL EMPRESA ERA REPRESENTANTE DO BANCO QUE NÃO TEM NENHUM SUSTENTÁCULO PROBANTE, SENDO ESTA CONHECIDA POR TAIS TRANSAÇÕES, FIGURANDO COMO RÉ EM VÁRIAS AÇÔES COM A MESMA MOTIVAÇÃO. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENTRETANTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, QUE UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUA COMPROVAÇÃO. RESTA EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE O AUTOR USUFRUIU DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO TRANSFERINDO-O A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO QUE SE IMPÕE. AFASTA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL JÁ QUE O PRÓPRIO AUTOR, COM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, INVIABILIZOU QUE AS PARTES VOLTASSEM ÀS SUAS POSIÇÕES ORIGINAIS. RÉU QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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540 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025

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541 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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542 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Apelo da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal e o afastamento das condenações ou a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial - Aplicabilidade nas normas do CDC - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Prejudicial de mérito afastada - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito em dobro e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso principal para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 - Precedentes lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo prejudicado

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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO.

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE CÓDIGO «HASH". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Assinatura do ajuste contestada. Banco que quedou-se inerte quanto à produção da prova para comprovação da autenticidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou nulo o contrato descrito na inicial e condenou o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com possibilidade de desconto do crédito que lhe fora disponibilizado. Recurso do autor restrito ao pedido indenizatório. Impugnação à justiça gratuita realizada em contrarrazões. O autor comprovou que aufere rendimentos módicos de seu benefício previdenciário e que sua renda está comprometida com diversos contratos de mútuo. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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548 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação dos serviços infirmada pelas perícias grafotécnicas contidas nos autos. Contrato via fax com assinatura de preposto da ré e carimbo da empresa. Validade. Reconhecimento. Falta de autonomia do preposto da autora para contratar. Funcionário que se intitula gerente não só para a contratação em tela, mas também perante instituição bancária pública. Teoria da aparência. Aplicação. Serviços efetivamente prestados conforme evidências no processo. Pedido reconvencional para cobrança dos valores envolvidos na prestação. Admissibilidade. Imposição à autora da pena de multa por litigância de má-fé e imposição de obrigação de indenizar à parte contrária. Inocorrência de dolo processual. Recurso parcialmente provido apenas para excluir as penas impostas à autora.

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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

550 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Sra. Eliane Pedro e julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Títulos que preencheram todos os requisitos essenciais previstos no art. 202, I a V do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de assinatura/autenticação da autoridade competente que não acarretou prejuízo ao direito de defesa da parte executada. CDAs que são parte integrante da petição inicial e que foram assinadas por Procuradora do Município. Juntada das CDAs por Procurador Municipal que é suficiente para conferir presunção relativa de autenticidade ao título. CPC, art. 425, VI. Nulidade formal que, ademais, é passível de saneamento. Primazia do julgamento de mérito em detrimento do formalismo exacerbado. Sentença reformada. Recurso provido

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