Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.

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252 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Mantida e majorada (art. 81 CPC) para 9%. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Mantida e majorada (art. 81 CPC) para 9%. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALÉM DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA OU ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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255 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

256 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

257 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

258 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

259 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

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260 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO. 1.

262 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Há prova nos autos do pagamento do bem, nota fiscal emitida, bem como o documento de transferência de propriedade de veículo assinado com reconhecimento de firma da assinatura do sócio majoritário da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. O indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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263 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E COLHEITA DE BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cds e dvds «piratas». Ausência de assinatura de testemunhas no laudo dos materiais apreendidos. Mera formalidade. Súmula 502/STJ. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Agravo regimental não provido.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PARTE DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM AJUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, AGORA COM ASSINATURA DO AUTOR - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE -DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE "INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO

268 - STJ. Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Juizado especial federal absolutamente incompetente. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I- A

270 - TJSP. Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ainda que não reconhecida a prescrição quinquenal da ação consumerista, haveria sido operada a prescrição pelo prazo decenal do CC. Autor que tomou conhecimento do fato que teria gerado a pretensão indenizatória em 2010, com a contestação alegando assinatura falsa no contrato de arrendamento mercantil. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada. Recurso desprovido

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271 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, condenando a ré ao pagamento de danos morais. Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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272 - STJ. Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.

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273 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão. Apresentação de procuração sem reconhecimento de firma, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no seu documento de identificação pessoal (RG). Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Custas processuais. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação» - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa» - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

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276 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO RÉU PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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277 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º. INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

279 - TJSP. BEM MÓVEL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DAS DEBÊNTURES «CRVRDA6» E POSTERIOR RESSARCIMENTO EM FACE DOS RÉUS - ANULAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE ESTES E A EMPRESA TERCEIRA - FALSIDADE DE ASSINATURA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - APELAÇÃO - CONTROVÉRSIA ATINENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 10 - ÔNUS IMPUTÁVEL AO AUTOR - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

280 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos laborais como especiais. Necessidade de assinatura do responsável técnico no ppp e apresentação do ltcat. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF aplicadas por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido.

281 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - não reconhecimento da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - produção da perícia grafotécnica requerida por ambas as partes - determinação de rateio do custeio da perícia designada -antecipação da parte do custeio carreada à autora, aliás, que será suportada pelo Estado uma vez que a autora é benefíciária da gratuidade processual - CPC, art. 95 -agravo parcialmente provido

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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição externa. Rejeição dos embargos. Nulidade. Laudo assinado por dois peritos. Apenas uma assinatura identificada. Mera irregularidade. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

284 - TJSP. Impugnação à gratuidade de justiça - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Preliminar afastada. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido em parte

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285 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Sendo aplicável o CDC (CDC), cabe à instituição financeira apresentar o contrato objeto de revisão, conforme a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII

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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE INICIAL NÃO APRESENTA PLANILHA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA E, AINDA, QUE O DOCUMENTO QUE LASTREOU A EXECUÇÃO NÃO CONTERIA SUA ASSINATURA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PLANILHA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 798, I, ALÍNEA ¿B¿ DO CPC. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIA DA AGRAVANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DO PACTO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE PERMITA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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287 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Versão apresentada pelo réu não inspirando credibilidade, à falta de verossimilhança - Réu que, inicialmente afirmando haver adquirido o terreno por meio de contrato de «promessa de compra e venda», passou a sustentar tê-lo recebido em doação do proprietário - Instrumento particular de promessa de compra e venda, ademais, não apontando o réu como promissário comprador, embora conte com a respectiva assinatura no campo assim designado, além de haver reconhecimento de firma datado de mais de vinte anos da celebração do negócio jurídico. Negaram provimento à apelação

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288 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas com internação do paciente. Evento morte. Ocorrência. Responsabilidade pelo custo do serviço hospitalar atribuída aos herdeiros do «de cujus», na proporção e força da herança, a obrigação de suportar tal débito. Reconhecimento. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Hipótese, ademais, em que a assinatura do termo de responsabilidade, per si, não tem o condão de tornar umas das rés responsável, individualmente, pela dívida hospitalar reclamada dos réus pelo Hospital-autor. Despesas devidas. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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289 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução simples dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura no documento de adesão. Comprovação de má-fé da ré. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Majoração da indenização por danos morais para R$6.000,00. Reconhecimento do dano in re ipsa, agravado pela condição de vulnerabilidade da autora, idosa. Reforma da sentença. Provimento do recurso

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290 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Inicial. Alegação de descontos nos proventos de aposentadoria sem autorização ou contratação. Ilegitimidade passiva de um dos réus. Reconhecimento da contratação em sede de réplica. Insurgência contra a venda casada. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Plano de previdência efetivamente contratado. Prova. Assinatura do autor. Responsabilidade civil afastada. Recurso desprovido.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ PELO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL PARA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA 3ª RÉ. RECURSO DA 3ª RÉ. RECORRENTE QUE REALIZOU A CESSÃO DE QUOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORMALIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA. OFÍCIO DA JUCERJA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO E AVERBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO SÓCIA DA EMPRESA. ÓBICE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

293 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Recurso da autora - Prescrição afastada - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido em parte, para afastar a decadência, e, determinar o retorno do feito à origem para realização da perícia técnica

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294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

295 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

296 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Financiamento de veículo - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Reconhecimento por perícia grafotécnica - Nulidade do contrato - Reconhecimento - Ausência de legalidade e legitimidade dos débitos e protestos oriundos do veículo financiado e vinculados à autora - IPVA e Taxa de Licenciamento - Tributos cobrados do real proprietário do veículo - Autora que jamais exerceu tal posição - Cobranças indevidas - art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Registro de venda - Autora que não praticou qualquer negócio jurídico relativo ao bem - Exclusão de rigor dos débitos, apontamentos e comunicação de venda - Ato ilícito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum» indenizatório - Redução - Cabimento - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Sentença reformada em parte - Sucumbência exclusiva dos réus mantida - art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso da autora provido, recurso do réu provido em parte, com observação

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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem da agravada em comercial sem autorização por emissora de canal aberto. Inocorrência. Comprovação documental. Legalidade. Alegação de que o contrato de cessão de imagem gratuita e por tempo indeterminado é inválido. Agravada era relativamente incapaz no momento de sua assinatura e não estava assistida. Reconhecimento. Contrato anulável. Havendo consentimento da agravada, mesmo que por meio de contrato anulável, quanto ao uso da sua imagem e voz, não há violação a direitos constitucionalmente assegurado, pois o acordo é válido até seja anulado pelo Judiciário, o que nem sequer é objeto da demanda principal. Indenização indevida. Recurso provido.

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298 - TJSP. Parceria agrícola. Declaratória visando o reconhecimento do aditivo contratual. Sentença proferida que reconheceu a presunção da validade de todos os negócios jurídicos entabulados pelas partes. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Repetição da tese de defesa. Alegação de que as assinaturas do Contrato principal seriam falsas. Não acolhimento. Ausente cerceamento de defesa. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Ônus da prova da autenticidade da assinatura é daquele que alega o vício. Legitimidade do autor mantida, posto que o apelado fez parte do contrato. Pleito para que seja reconhecida a simulação do negócio jurídico e alegações de litispendência, continência e coisa julgada. Questões preclusas. Alegação de falta de fundamentação. Não acolhimento.  Juiz que analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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299 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.

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300 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular escrito por meio mecânico. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão enfrentada e prequestionada. Sucessão testamentária. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Requisito de validade. Obrigatoriedade de observância, contudo, da real vontade do testador, ainda que expressada sem todas as formalidades legais. Distinção entre vícios sanáveis e vícios insanáveis que não soluciona a questão controvertida. Necessidade de exame da questão sob a ótica da existência de dúvida sobre a vontade real do testador. Interpretação histórico evolutiva do conceito de assinatura. Sociedade moderna que se individualiza e se identifica de variados modos, todos distintos da assinatura tradicional. Assinatura de próprio punho que traz presunção juris tantum da vontade do testador, que, se ausente, deve ser cotejada com as demais provas. CCB/2002, art. 1.876, § 2º. CCB/2002, art. 1.878, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879.