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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito acostamento

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Doc. 187.8820.6000.5700

151 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 157.0504.2000.2900

152 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da custódia preventiva.

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Doc. 174.4560.7001.0600

153 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 174.4600.2001.4300

154 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 174.4600.2001.4500

155 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 175.8691.1000.3900

156 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 175.9154.8000.4200

157 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 175.8963.2000.1900

158 - STJ. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 175.8963.2000.2200

159 - STJ. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 163.0114.5000.3300

160 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.

«Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.»

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Doc. 174.6195.6000.6100

161 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 174.6195.6000.6500

162 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 173.8550.6000.3600

163 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre declarar o prejuízo da impetração, no que voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 173.8570.1000.4400

164 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, cumpre declarar o prejuízo da impetração no que voltada, unicamente, ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 163.9983.3000.5300

165 - STF. Habeas corpus. Prejuízo.

«Ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado, unicamente, ao afastamento da prisão provisória.»

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Doc. 178.1710.1002.6200

166 - STF. Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento da custódia preventiva quando haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 182.1300.4000.1700

167 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 103.1674.7066.6600

168 - STJ. Ação penal. Trancamento. Infração de trânsito. Crime de desobediência. CP, art. 330

«O não acatamento a um sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, punida pelo CNT.»

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Doc. 250.4290.6493.8734

169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Antecedentes. Alegada impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente (receptação), mas no mesmo contexto do roubo, com trânsito em julgado posterior. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativação da p e r s o n a L I d a d e d o a g e n t e. A L e g a d a f a L t a d e fundamentação. Ausência de presquestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Utilização das mesmas circunstâncias judiciais para valoração em crimes distintos. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Inicialmente, configura inovação recursal a argumentação defensiva acerca da impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente ao dos autos, mas no mesmo contexto, e com trânsito em julgado posterior. De fato, a questão não foi trazida nas razões do apelo extremo e, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a veiculada no recurso especial. quaestio 2 - Em relação ao pleito de afastamento da nega... ()

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Doc. 144.7244.0026.3000

170 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Eventual invasão de contramão de direção. Colisão lateral de veículo em rodovia. Aferição de culpa inconclusiva. Indenização indevida. Afastamento das sanções impostas. Recurso provido em parte.

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Doc. 202.8193.8000.2200

171 - STF. Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 195.5843.8000.3200

172 - STF. Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução antecipada da pena, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 193.8795.5001.2400

173 - STF. Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus no que voltado ao afastamento de custódia preventiva uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 191.9111.2001.1800

174 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Cessão de créditos de honorários periciais. Alegação de violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de valores a título de cessão de créditos relativos a serviços periciais prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, a... ()

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Doc. 145.2155.2010.6900

175 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito lesionando o passageiro. Condenação ao pagamento da quantia referente à aquisição de colete cervical. Afastamento. Necessidade deste instrumento ortopédico não demonstrada. Recurso provido, neste aspecto.

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Doc. 182.7955.1000.4000

176 - STF. Recurso em habeas corpus prejuízo. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 158.5825.5000.8800

177 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório.

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Doc. 163.0091.2000.6700

178 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo.

«Fica prejudicado o recurso em habeas corpus, dirigido ao afastamento de custódia preventiva, quando ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 162.9443.5001.5300

179 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo.

«Fica prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido ao afastamento de custódia preventiva, quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.»

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Doc. 103.1674.7445.1400

180 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo» deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.»

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Doc. 770.7708.8806.4361

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 883.6147.4716.7875

182 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Pretensão do impetrante ao afastamento da responsabilidade solidária por infrações de trânsito cometidas por adquirente de motocicleta após ocorrida a alienação. Cabimento parcial. Venda que não está suficientemente comprovada. Documentos dos autos, no entanto, que corroboram as alegações do impetrante quanto a duas das quatro infrações, que foram autuadas em flagrante, quando terceira pessoa conduzia a motocicleta. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente... ()

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Doc. 303.5285.5281.9497

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA.

Pretensão do autor ao afastamento da responsabilidade solidária pelo pagamento de multas de trânsito cometidas por adquirente de veículo após alienação. Cabimento. Alienação de veículo incontroversa entre as partes e devidamente comprovada nos autos, com firma reconhecida em cartório. Responsabilidade de notário em comunicar a transferência de titularidade à FESP. Inteligência dos Decreto 60.489/2014, art. 2º e Decreto 60.489/2014, art. 4º. Sentença parcialmente reformada. Recu... ()

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Doc. 163.1300.2006.4600

184 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplo homicídio. Afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Antecedentes criminais. Utilização de crime transitado em julgado na data da sentença, por fato anterior. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Nova dosimetria.

«1. Inadmissível, na via eleita, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à configuração da continuidade delitiva, em razão da Súmula 7/STJ (REsp 1.165.914/ES, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/3/2012). 2. O conceito de maus antecedentes, por ser amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiv... ()

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Doc. 137.1711.0770.3381

185 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.8310.4125.8490

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Tráfico de drogas (1,53 kg de maconha), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Utilização indevida da via eleita. Inadmissibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que denegou a ordem e manteve o indeferimento da aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), em razão de condenação transita em julgado em 24/5/2011, isto é, em prazo inferior a 10 anos ao delito analisado (15/12/2020). 2 - Ainda mais porque, para fins de eventual afastamento dos antecedentes, utiliza-se como termo inicial o momento do cumprimento ou extinção da pena (data omitida na... ()

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Doc. 230.7071.0880.6696

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Pressupostos do CPP, art. 621. CPP não preenchidos. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2 - No caso, correta a decisão do Tribunal de origem que não conheceu a revisão criminal, ante o não preenchimento dos pressupostos pre... ()

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Doc. 250.4011.0600.3549

188 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (1,06 kg de maconha). Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trancamento de ação penal. Nulidade. Busca domiciliar. Consentimento do morador comprovado mediante depoimentos testemunhais. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento mediante fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que não se pode falar em trancamento de ação penal após o trânsito em julgado da condenação, além de constar dos autos que a busca domiciliar foi realizada com consentimento do... ()

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Doc. 240.3081.2397.8793

189 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087 do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.

1 - Hipótese em que se pretendia o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, em condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. 2 - No entanto, a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia (AgRg no HC 779.647/SC, relatora Ministra LAURITA... ()

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Doc. 248.8498.5832.0576

190 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO NA INICIAL NÃO LEVA A CONCLUSÃO PELA MÁCULA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INFIRMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECUSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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Doc. 147.9762.6005.1200

191 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Afastamento para não ser responsabilizado. Lei 9503/1997, art. 305. Ausência de obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4018.1000

192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Responsabilidade da seguradora no âmbito da indenização securitária. Afastamento. Cláusula expressa nesse sentido. Exegese da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.9571.7002.0500

193 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o recurso em habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 891.4205.1342.1654

194 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dinâmica do acidente que demonstra que o caminhão de propriedade do requerido realizou ultrapassagem em local proibido - Necessidade de desvio do veículo do autor para o acostamento da contramão de direção para evitar dano maior - Caminhão do requerido que também retornou para sua pista de direção, causando o acidente - Prova oral - Prova documental - Imprudência - Culpa comprovada - Danos materiais caracterizados - Indenização - Sentença reformada. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. 240.1080.1146.9353

195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 05 de novembro de 2020, impede a parte de impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1914.9418

196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 18 de junho de 2020, impede a parte de impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1660.1287

197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 14 de abril de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 587.8117.2856.9189

198 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Caminhão conduzido pelo autor envolvido em acidente automobilístico de grande proporção, em contexto de paralisação de rodovia motivada por manifestação popular - Autor não elucida a circunstância que o levou a conduzir seu caminhão à faixa de acostamento, provocando colisão com veículos de terceiros - Causa de pedir não indica se o abalroamento se deu no trecho da manifestação ou se depois de formado trânsito de veículos - Ausência de elemento que permita concluir que o obst... ()

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Doc. 147.7895.3001.1800

199 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 689.3902.3353.4757

200 - TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso provido em parte.

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