Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.0562.7000.0900

301 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Serviço de transporte. Causa do acidente e eventual responsabilização de terceiro que não caracteriza o litisconsórcio necessário. Responsabilidade contratual do transportador que não é elidida por culpa de terceiro. Cabimento de eventual ação regressiva. Decisão de afastamento do litisconsórcio mantida. Recurso não provido.

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Doc. 784.4574.5840.9514

302 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida, com observações

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Doc. 928.5355.0821.8074

303 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento dos valores a serem restituídos. Descabimento. Manutenção do percentual a ser retido em 20% (vinte por cento). Termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Data do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.6171.2877.9907

304 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento do risco comprovado. Art. 768 do cc. Causa determinante do sinistro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a análise do acervo fático probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência do agravamento do risco, previsto no , a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato. 2 - Dessa forma, não é possível modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do afastamento da responsabilidade da seguradora, sem es... ()

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Doc. 250.6020.1510.0815

305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Tráfico de corpus drogas. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência habeas corpus de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, c/c a , VI, com trânsito em julgado em. 08/10/2012 3 - A revisão criminal foi julgada improcedente. Nas razões do habeas, ale... ()

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Doc. 230.7040.2847.0238

306 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Embora seja comum o termo utilizado por esta Corte, no sentido de determinar o trânsito em julgado do feito e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF, entende-se necessário o afastamento da certificação do trânsito em julgado, a fim de evitar conclusões equivocadas. 2 - Consoante dispõe o , § 1º: «Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este ... ()

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Doc. 760.0442.9290.0824

307 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito adm... ()

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Doc. 222.1636.3733.8959

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL DE MOTO EM CAMINHONETE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando indenizações por acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão acerca do nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade de prova pericial, corretamente indeferida. Boletim de Acidente de Trânsito que já descreve a dinâmica do fato, condizente com as narrativas nos autos. 4. Diversamente do que alega o autor, o boletim não imputa ao réu a culpa pelo acidente. Ambas as partes atr... ()

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Doc. 153.9805.0016.8900

309 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do direito de dirigir veículo automotor tem prazo mínimo de... ()

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Doc. 404.5974.2966.0671

310 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autora que requer o prosseguimento do feito, alegando ter ajuizado nova demanda em razão da negativação de seu nome por dívida já declarada inexigível em processo já transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. Verificação da necessidade de ajuizamento desta demanda, observado o que já foi decididos nos autos de 1023183-63.2022.8.26.0114. III. Razões de decidir 3. A negativação da dívida se deu no curso do feito 1023183-63.2022.8.26.0114, no mês seguinte ao deferimento da tutela antecipada para suspensão das cobranças relativas ao contrato em debate. 4. Bastava a suplicante informar tal fato no curso daquele feito, o que até mesmo poderia ensejar a aplicação de multa ou a fixação de indenização pode danos morais em montante mais elevado que aquele arbitrado pelo Juízo de origem. Todavia, esperou o trânsito em julgado da referida sentença para após mais de dois anos do mencionado apontamento afirmar que sofreu dano moral, o que se revela descabido. 5. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. 509.3205.5592.9280

311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. 1. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação consistente em alterar o contrato social para inclusão do autor (art. 536, CPC). Alegação de quebra de affectio societatis não autoriza modificação de obrigação fixada em acórdão transitado em julgado. C... ()

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Doc. 164.7400.5010.8200

312 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo em ziguezague. Confissão, depoimento de policiais e testemunhas no sentido da prática do ilícito. Existência. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Condenação. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em entrega de cestas básicas. Admissibilidade. Afastamento da suspensão da habilitação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2018.2500

313 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor. Ressarcimento devido das despesas médicas para tratamento das lesões. Afastamento do veículo do local dos acontecimentos pelo motorista. Fato que ocasionou subtração de bens pessoais do autor de dentro do veículo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 952.5496.4543.7130

314 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Crimes de prefeito, licitação e de falsidade em concurso material. Pleito requerendo a anulação do processo, sua extinção e consequente afastamento do trânsito em julgado. O habeas corpus não é sucedâneo de ação revisional, sendo certo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida na estreita via do presente. Ordem denegada

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Doc. 422.4903.3798.3602

315 - TJSP. Ação de indenização. Manutenção de restrição junto ao Cadin. Contexto dos autos que evidencia que o apontamento foi mantido mesmo após o trânsito em julgado de julgamento de procedência de ação de consignação em pagamento, na qual se atestou a inexistência de mora da autora. Dano moral verificado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

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Doc. 195.5635.1000.7600

316 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Reincidência. Comprovação. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, está comprovada uma condenação com trânsito em julgado (por delito de tráfico de drogas), em relação à qual ainda não transcorreu o prazo depurador para o fim de afastamento da reincidência. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.7263.4004.8000

317 - STJ. Exclusão de qualificadora. Excepcionalidade. Manifesta improcedência não verificada. Recurso improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que a ação delituosa teria sido motivada por acidente de trânsito. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.2024.3003.6100

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 234.0736.3665.4326

319 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de Trânsito. Colisão com defensa metálica em rodovia. Danos comprovados. Apenas as despesas com «custo com caminhão munck e carro de apoio» e «custo administrativos não restaram efetivamente demonstradas. Afastamento necessário. Sentença de procedência da ação parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 220.8150.1182.0543

320 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. Reconhecimento do trânsito em julgado. Baixa dos autos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento do recurso especial para o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante genérica do , II, «a» e aplicação da causa atenuante da confissão espontânea. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com intuito de tumultuar o processo, sendo cabível ... ()

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Doc. 220.4011.1649.7281

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extensão de efeitos ao corréu em mesma situação fático processual. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Dentro de uma mesma situação fático processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material. 2 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I mais benéfica ao condenado. 3 - Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em j... ()

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Doc. 896.4260.9792.5618

322 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - PLACA PARE - CULPA EVIDENCIADA - DISCUSSÃO APENAS QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO - CONCLUSÃO PERICIAL MANTIDA - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do «O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua... ()

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Doc. 220.3140.4319.0441

323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apontamentos genéricos. Ação penal em curso. Fundamentos inidôneos. Revaloração jurídica. Certidão de antecedentes. Agravo desprovido.

1 - Consoante recentes precedentes, ação penal em andamento não justifica de forma idônea o afastamento da causa de diminuição de pena da , § 4º. Para tal afastamento, admite-se condenação com trânsito em julgado, fundamentação que não se confunde com a afirmação genérica de apontamentos em folha de antecedentes, como feito no presente caso. 2 - Consoante precedentes, o óbice da Súmula 7/STJ não impede a verificação da certidão de antecedentes exp... ()

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Doc. 220.6231.1378.7107

324 - STJ. processual civil e administrativo. Execução de sentença. Violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 27/02/2009. A execução embargada, por sua vez, foi ajuizada em 17/06/2014, ou seja, mais de cinc... ()

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Doc. 124.3555.3000.2900

325 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Ordem denegada. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente - demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus. VI. O habeas corpus não deve ser utilizado para o pleito de absolvição, mormente quando operado o trânsito em julgado. Consoante o sistema recursal vigente, cabível é a revisão criminal. VII. Com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Magistrado process... ()

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Doc. 414.9375.8721.0390

326 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL .

Quanto ao tema, constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, nos temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TE... ()

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Doc. 465.6464.4654.8025

327 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência em face do proprietário do veículo e de improcedência em face do condutor. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Descabimento. Colisão traseira. Presumida a culpa do condutor que colidiu com o veículo que trafegava à sua frente. Falha no sistema de freios. Fortuito interno que não rompe o nexo de causalidade. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo. R... ()

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Doc. 240.3220.6972.4899

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte « considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes» (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411.239/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018). Dessarte, presentes os antecedentes criminais, não configura flagrante ilegalidade o afastamento da minorante p... ()

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Doc. 210.7131.0366.5239

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2 - Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o paciente possui condenação anterior sem trânsito em julgado, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidênci... ()

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Doc. 153.9805.0003.0000

330 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da segurador... ()

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Doc. 506.6845.6738.4898

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por não ter sido objeto de decisão na origem. Acidente de trânsito envolvendo automóvel de luxo do autor. Arresto cautelar deferido no início processo de conhecimento. Ausentes elementos materiais objetivos de que o réu pretende dilapidar seu patrimônio e se esquivar de eventual obrigação reconhecida futuramente. Mero valor dos repa... ()

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Doc. 769.9430.6667.8074

332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Acidente de Trânsito. Alega a autora que seu motorista estava transitando com seu veículo quando avistou um quebra-molas e automaticamente reduziu a velocidade, momento em que o veículo conduzido pelo segundo requerido trafegava logo atrás e, por sua vez, não reduziu a sua velocidade, vindo a colidir na traseira do caminhão da autora, causando danos materiais. Sentença de procedência na origem. Apelação do primeiro réu, requerendo o afastamento da indenização por danos morais. Acide... ()

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Doc. 157.7644.3000.7400

333 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Crime de duplo latrocínio. Trânsito em julgado do acórdão condenatório. Impetração de habeas corpus após expiração do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade na via eleita. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. O reexame dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 182.1233.2000.6600

334 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes.

«1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, , § 4º. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do ... ()

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Doc. 240.6180.6282.6655

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Depósitos elisivos. Levantamento. Sentença anterior. Trânsito em julgado. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no , exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do ,... ()

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Doc. 531.1882.8027.1845

336 - TJRS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA (ART 309 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL (CTB, art. 305). INSURGÊNCIA RESTRITA AO SEGUNDO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NO PONTO.

1. Simples leitura do art 305 do Código de Trânsito Brasileiro evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser efi... ()

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Doc. 221.2160.9985.1395

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da minorante. Fundamento idôneo. Condenação definitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode ensejar, inclusive, a configuração dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0129.7363

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reincidência. Comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, está comprovada uma condenação com trânsito em julgado (por delito de tráfico de drogas), em relação à qual ainda não transcorreu o prazo depurador para o fim de afastamento da reincidência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 305.0623.0908.3767

339 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Tema 1.019/STF - Agravante que sustenta a impossibilidade de aplicação da tese firmada no leading case, ainda não transitada em julgado - Afastamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de decisão exarada pelo tribunal pleno - Precedentes do próprio STF - Recurso improvido.

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Doc. 403.1506.2576.2660

340 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Tema 1.019/STF - Agravante que sustenta a impossibilidade de aplicação da tese firmada no leading case, ainda não transitada em julgado - Afastamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de decisão exarada pelo tribunal pleno - Precedentes do próprio STF - Recurso improvido.

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Doc. 141.6224.8004.0400

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 697.2097.2137.3613

342 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO - REVELIA - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. DANOS MORAIS NÃO DELINEADOS - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 837.8246.9007.1966

343 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedidos defensivos requerendo, tão somente, o reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 982.3096.7953.2558

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita

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Doc. 972.2114.1105.8744

345 - TJSP. Agravo em execução - Pena restritiva de direitos - Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória - Pretendido o afastamento do reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade - Inadmissibilidade - Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Inteligência da LEP, art. 147 e da Súmula 643/Colendo STJ - Precedentes do STJ. Recurso não provido

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Doc. 671.6941.3482.7874

346 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Extinção ante o cancelamento administrativo da CDA, determinado por decisão judicial - Trânsito em julgado da ação anulatória ocorrido após o ajuizamento da ação executiva - Exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa - Afastamento da condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes Jurisprudenciais deste E. TJSP - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA

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Doc. 138.7244.4002.9900

347 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Título executivo judicial que fixou os juros de mora dos danos morais em 1% ao mês, mesmo antes de 2003. Trânsito em julgado, sem possibilidade de rediscussão. Juros dos danos materiais não estabelecidos de forma expressa. Incidência conforme a legislação em vigor à época. Adequação. Acolhimento parcial que implica afastamento do ato atentatório. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.5970.3003.3800

348 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação a motorista punida pelo cometimento de infração enquadrada como «grave» pela legislação de trânsito. Cabimento, diante da natureza meramente administrativa da infração tipificada no CTB, art. 233. Afastamento do disposto no art. 148, §§ 3.º e 4º, do mesmo diploma legal. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 649.7351.5134.2574

349 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» não apreciada - Insuficiência na fundamentação do afastamento dos pedidos de indenização de danos materiais, de danos morais e de lucros cessantes - Sentença anulada de ofício - Recurso do corréu MARCOS ANTÔNIO DE FREITAS provido, com determinação - Recurso do autor VALDECI BERNARDO DE LIRA prejudicado.

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Doc. 604.1232.8008.7363

350 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa municipal responsável pela fiscalização e pelo gerenciamento de trânsito em Campinas. Pretensão autoral à condenação do Município de Paulínia ao pagamento de multas em aberto por infrações de trânsito e por não identificação do condutor infrator de veículo registrado em nome da municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade de dupla notificação para multas por não identificação do condutor infrator, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.097. Hipótese dos autos em que houve apenas a notificação da penalidade imposta. Declaração de inexigibilidade das multas correspondentes. Quanto às demais penalidades, subsiste o dever de pagamento pelo Município. Automotor que, ainda que cedido para a Delegacia de Polícia local, está registrado em nome do ente federado. Ausência, ademais, de prova mínima de que as infrações tenham sido praticadas em circunstâncias excepcionalíssimas que eventualmente pudessem justificar o descumprimento às normas de trânsito. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso parcialmente provido

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