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951 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO PELA NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUEREU A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Preliminares rejeitadas. A ausência de lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. Policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estaria traficando em local específico. Ao comparecerem no local, foi franqueada a entrada dos policiais pelos moradores da residência, quais sejam: o apelante e sua companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro» (AgRg no AREsp. 57.290, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). 2 - No contrato de seguro de vida, «é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Tema repetitivo 880/STJ. Modulação de efeitos. Aplicabilidade.
1 - No julgamento do Tema repetitivo 880/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que, « Com a vigência da Lei 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao CPC/1973, art. 604, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas, reconhecidas devidas ao anistiado na condição de segundo-sargento, com proventos de primeiro sargento. Superveniente ajuizamento de ação ordinária, discutindo o direito à promoção ao cargo de segundo-tenente. Pedido julgado procedente. Decisão transitada em julgado. Reflexos na presente demanda.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão da autoridade administrativa em fazer cumprir o comando inserido na Portaria MJ 73/15.1.2004, que reconheceu o direito à percepção da parcela retroativa, devida no período de 05/02/1998 até 05/12/2003, consistente na promoção do anistiado à graduação de Segundo-Sargento com proventos da graduação de Primeiro-Sargento. 2. Posteriormente à publicação da Portaria MJ 73/2004, o ora impetrante ajuizou a Ação Ordinár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos» (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Objeto na pista. Rodovia sob concessão da requerida. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 742,55) e morais (R$ 10.000,00). Insurgência da requerida. Pontual acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço caracterizada. Danos material e moral suficientemente comprovados. Quantum indenizatório do dano moral, todavia, que, observadas suas funções e as circunstâncias do caso concreto, deve ser minorado a R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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958 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos moldes em que foi decidida a controvérsia na instância a quo, não há como dar trânsito ao pleito por ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º e § 3º 2. É que, em Recurso Especial, atua-se à luz da moldura fática estabelecida pela instâncias ordinárias, que assentaram premissas fáticas diversas daquelas defendidas pela recorrente, de modo que o acatamento da sua tese quanto ao erro do Tribunal de origem no exame dos marcos prescricionais demandaria revolver o conjunto p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Alegação de apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
«1. Pretensão nascida de ato inquinado como ilícito (apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em fevereiro de 2001, ajuizando-se a demanda indenizatória apenas em 15 de dezembro de 2006. 2. Inaplicabilidade da prescrição vintenária do Código Civil de 1916 (Súmula 39/STJ), nos termos da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, pois, em 11 de janeiro de 2003, não havia passado mais de dez anos desde a data do fato. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. Não se desconhece que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, embora o juízo negativo quanto ao atendimento dos requisitos referentes à primariedade e aos bons antecedentes exija decreto condenatório transitado em julgado, o exame da dedicação à atividade criminosa pode ser realizado pelo julgador com amparo em outros elementos de prova constantes dos autos. 2. Os fundamentos apresentados pelas instâncias antecedentes, contudo, não se mostram aptos para sustentar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Individualização da pena. Elemento de convicção judicial. Ilegalidade. Ausência. Afastamento. Reanálise probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros empregados. Flagrante ilegalidade não constatada. 2 - No presente caso, o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas demandaria incursão no acervo fático probatório, incabível pela via eleita. 3 - Acórdão transitado em julgado com revisão criminal que foi julgada improcedente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Afastamento do enunciado da Súmula 182/STJ. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Impugnado o fundamento central do decisum agravado com a insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, não se cogita da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535, na incidência da Súmula 83/STJ, bem como na fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Execução. Embargos à execução opostos. Juros de mora. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada assentou a inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, bem como entendeu existente fundamentação eminentemente constitucional, no acórdão recorrido, concluindo por negar provimento ao Agravo. No presente Agravo Regimental, o agravante não impugnou, especificamente, o primeiro e o último fundamento, o que exige a aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Trânsito em julgado da condenação anterior quase 21 (vinte e um) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - AFASTAMENTO - O FATO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A EXPERT NÃO TER FAVORECIDO A PARTE NÃO IMPLICA EM NULIDADE OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - PROFISSIONAL QUE JUSTIFICOU A SUA FORMA DE CÁLCULO, DISCRIMINANDO A METODOLOGIA ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória - Exclusão das verbas «auxilio transporte» e «Ajuda de Custo alimentação» da Base de cálculo do Imposto de Renda - Restituição do montante recolhido a maior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória - Exclusão das verbas «auxilio transporte» e «Ajuda de Custo alimentação» da Base de cálculo do Imposto de Renda - Restituição do montante recolhido a maior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução da multa cominatória (astreintes) pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma; e(ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé. Intuito protelatório. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida redução da pena-base e do almejado afastamento da agravante da reincidência, quando verificado que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - A existência de condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito objeto deste habeas corpus não configura reincidência, consoante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo. 2 - Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo. 2 - Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante. 2 - Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, em razão da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 4 - Agravo I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Maus antecedentes superveniente. Afastamento. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os maus antecedentes - ainda que supervenientes, ou seja, com trânsito em julgado entre a data do fato atual e sua consequente prolação de sentença - obstam a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b) e c) do § 2º do CP, art. 33. 3 - No caso, a basal foi fixada acima do mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. 2 - O cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena, e não na data do trânsito em julgado. 3 - Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV. Prescrição. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo. 2 - Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do promissário comprador. Afastamento da relação de consumo. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame fático e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Tema 1.002/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a absolvição do envolvido do delito do art. 302, parágrafo único, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação. Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do agravado, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas não expressiva e ações penais em curso. Fundamentos inválidos para o aumento da pena-base e para a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Suplementação de fundamentação. Não cabimento.
1 - A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva não justifica o incremento da pena-base, e tampouco o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3 - Não cabe ao STJ suplementar a fundamentação, com base em critéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois devidamente fundamentado o afastame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - De acordo com a orientação do STF, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais em andamento ou, ainda, de conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu à atividade criminosa. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadas outras situações impeditivas da referida causa de dim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - De acordo com a orientação do STF, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais em andamento ou, ainda, de conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Incidência do redutor na fração de 2/3 (dois terços). Agravo regimental desprovido.
1 - A Suprema Corte, em recentes precedentes, consignou que na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que, «ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV. Prescrição. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal.
1 - A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo. 2 - Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento por acidente de trânsito. Afastamento da prescrição decretado pela corte local forte na culpa do próprio aparelho judiciário pela demora na citação. Fundamento cuja reforma demanda o revolvimento dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Tendo a egrégia Corte local entendido que a demora para a efetivação da citação da parte ora agravante se deu por culpa do aparelhamento do Judiciário, a parte ora agravada não pode ser penalizada com o impedimento do seu direito à ação por algo para o qual não concorreu. 2 - A reforma desse fundamento demanda o reexame fático probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Alegação de que a ré converteu a participação financeira em ações por valor do momento da aquisição e não da integralização das ações, gerando prejuízo aos assinantes. Admissibilidade. Reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da diferença de valores relativos à diferença na emissão das ações, conforme se apurar em liquidação. Observância do disposto na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido subsidiário para que eventual diferença encontrada seja convertida em ações pela cotação de mercado na data do trânsito em julgado da ação repelido por ser inviável a emissão de ações de empresa que não mais existe. Afastamento, apenas, da pena de litigância de má-fé imposta. Recurso provido em parte para esse fim.
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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cabimento pela letra c. Pressuposto inexistente. Tributário. ICMS-ST. Distribuição e comercialização de GLP. Compensação. Repasse ao substituto. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«1. No RE 138.298, a Corte deixou consignado que a interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da constituição pressupõe que haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível é dar trânsito ao extraordinário. 2. Dissentir do acórdão recorrido importaria no afastamento das normas locais (Art. 189, do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto 2.425/1986 e o Decreto 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Horas extras. Adicional de insalubridade.
«As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade (CLT, art. 896). A jurisdição foi prestada na forma prevista no art. 93, IX, da CF (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). O afastamento da dispensa por justa causa decorreu da valoração de fatos e provas pela Instância ordinária, no sentido de que o reclamante não teve culpa no aciden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. APELAÇÃO -
furto qualificado. APELO DO MP - apelante absolvido por consideração de que a impressão digital, dez ao todo, colhidas e positivas para ele, a vista de não apontamento do local exato de coleta, no imóvel do qual se operou a subtração, tornaria a prova fraca, insuficiente. IMPOSSIBILIDADE: condição do Laudo Pericial de Local em conjunto com a perícia datiloscópica positiva e indicadora de onde o material foi coletado a justificar a procedência do feito. Apontados os locais de retirada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Prática de novo delito no curso do prazo prescricional - Interrupção do lapso prescricional pela reincidência - CP, art. 117, VI - Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo da prescrição executória - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência - Precedentes - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado para a condenação e a prática do novo delito - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido
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994 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação anulatória. Multa lavrada pelo PROCON. Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Cobrança do valor da multa nos autos da ação anulatória. Depósito realizado para suspensão da exigibilidade da multa convertido em renda. Superveniente depósito complementar. Alegado saldo remanescente. Sentença que extingue a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, II. 1. Pretensa cobrança de ventilado saldo remanescente. Inadmissibilidade. A sentença de improcedência na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão de motocicleta com cachorro - Queda do condutor - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Propriedade do animal demonstrada - Responsabilidade objetiva - art. 936 do Código Civil - Lesões corporais que resultaram em incapacidade total e temporária - Danos estéticos não constatados - Indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos localizado em conta poupança do executado - Impenhorabilidade respaldada no art. 833, X do CPC e jurisprudência do STJ, que reconhece, com suporte no dispositivo legal citado, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de valor aplicado em caderneta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. INVENTÁRIO -
Renúncia da meação da viúva meeira em favor das herdeiras - Decisão agravada que indeferiu a pretensão nos autos do inventário - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos, observando-se que a renúncia ocorre em favor das herdeiras e não do espólio - Aplicação analógica dos arts. 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Decisão que também ordenou a comprovação de pagamento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Tarifa de cadastro - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO -
Recurso da defesa - Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. A decisão que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Inépcia da denúncia afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes - Rejeição das preliminares - Absolvição sob a alegação de impossibilidade de condenação do réu por fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.
Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da fraude eletrônica. PARCIAL POSSIBILIDADE. A negativa do réu restou isolada nos autos. Os depoimentos testemunhais, juntamente com o reconhecimento, o encontro de máquina, comprovantes e imagens do acusado no banco demonstram que realmente praticou o crime imputado. Configurada a fraude eletrônica ante o contato telefônico, no qual se obteve as informações da vítima. Mantida a condenação. A majoração da pena base é afastada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)