Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6805.8001.7200

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Não cabimento.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do , Código de Processo Civil de 1973. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.0558.8784.4110

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECENTES DO STJ - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. - A

cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, conforme entendimento do c. STJ. - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.7792.8986.5069

803 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta, condenando o Município a indenizar os autores pelo apossamento administrativo de imóvel situado no Bairro Jonas Veiga para construção de via pública. O Município alega prescrição da pretensão indenizatória e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2692.6850

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prática de crime doloso. Decisão devidamente fundamentada. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Súmula 526/STJ. Absolvição da falta grave. Impossibilidade de apreciação. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso (). 2 - No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5005.8300

805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estelionato. Agravante da reincidência. Atestada pela corte de origem. Pleito de afastamento. Ausência de prova pré-constituída. Prazo depurador que se inicia da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que implicaria reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou que o ora paciente não trouxe aos autos elementos que comprovem sua primariedade técnica. Ademais, ressaltou-se no acórdão impugnado que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.2000.7929.2741

806 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA. Mostra-se plenamente comprovada a culpa do condutor que, em deslocamento lateral entre faixas, não observa a presença de motociclista à sua direita, vindo a atingi-lo. Extenso conjunto probatório a demonstrar a culpa. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A alegação de culpa exclusiva da vítima, como hipótese de rompimento de nexo causal e afastamento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.5162.4163.2341

807 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. «TAXA DE TURISMO» INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/15.

Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo» instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. Lei Complementar Municipal 117/2015 que «estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e microônibus provindos de outros Municípios". Lei que não repr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6219.9348

808 - STJ. Agravo regimental no. Sucedâneo habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Afastamento da minorante do tráfico. Fundamentação concreta. Necessidade de reexame de provas. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. O agravante sustenta que a Corte estadual afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamentos inidôneos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir se o pode ser utilizado como sucedâneo de habeas corpus revisão criminal para reavaliar a incidência da minorante do tráfico privilegia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0406.1541

809 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Afastamento do privilégio. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. O agravante sustenta que não possuía maus antecedentes ao tempo do fato, pois as condenações utilizadas para valorar negativamente a circunstância foram proferidas após a prática do delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações por fatos anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5512.8339

810 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal pela falta de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e afastamento da agravante da reincidência. 2 - Os fatos narrados ocorreram em 2013, com trânsito em julgado em 8/10/2014, configurando preclusão da pretensão manifestada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2853.8199

811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus writ trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de Claudemir Arruda da Silva, habeas corpus condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 832 (oitocentos e trinta e dois) dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da caput Lei 11.343... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1637.0100

812 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com fundamento no , III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, extinguiu o cumprimento individual de sentença requerida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0001320... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2412.9231

813 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1239.0421

814 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que «inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade» (AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6729.7312

815 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão judicial. Descumprimento. Afastamento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgado. Prejudicialidade. Perda do objeto. Decisão reclamada. Não subsistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3 - No caso, não mais prevalecendo o pronunciamento judicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0845.6755

816 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Prescrição. Ação do administrado contra a administração. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2 - Ressalte-se que não houve o afastamento da reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, o reconhecimento da prescrição do próprio direito de ação do administrado impede a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7682.7630.6020

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal quanto a algumas CDAs e suspendeu o processo com relação a outra CDA até o julgamento de ação anulatória correlata - Irresignação do ente público exequente - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso online, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo - Observância do dever impingido pela Lei 13.296/08, art. 34 e pelo CTB, art. 134 - Afastamento da responsabilidade tributária do agravado - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1341.6242

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação de natureza constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção. Assim, a via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor, pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9007.2800

819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores em decorrência do sinistro. Ação procedente em parte. Maioria de votos. Embargos infringentes. Divergência circunscrita ao montante da indenização. Inviabilidade do conhecimento da questão da pensão mensal. Afastamento do tema, por votação unânime, diante da ausência de prova da dependência econômica da vítima. «Quantum» indenizatório a título de danos morais, doutro turno, que deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. Quantificação dentro do patamar razoável que considera a intensidade do sentimento de tristeza causada pela perda do ente querido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.8100

820 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Homicídio e lesão corporal. Excessividade. Constatação. Conduta, em que presente o dolo eventual, incomparável com aquela em que o agente mata intencionalmente. Embriaguez que serviu de fundamento para a capitulação da conduta ilícita do CP, CTB, art. 121, e não, art. 302, não autorizando acréscimo na pena. O fato do réu ser motorista profissional não justifica agravamento na pena, circunstância que não integra a conduta em si. Réu primário. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas. Redução das penas, bem como do prazo de suspensão da habilitação e afastamento da condenação a título de reparação de danos, pedido não formulado neste sentido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.2600

821 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da liminar em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da liminar deferida no processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3100

822 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.4000

823 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.4100

824 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3200

825 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3300

826 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3400

827 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3500

828 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3600

829 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.3700

830 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2362.6332.1033

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação declaratória com indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios e da incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Ausência de condenação líquida. «Quantum» arbitrado que deve observar o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Cabimento. Termo inicial de incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.5831.3708.3822

832 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, até o trânsito em julgado da sentença, alegando, em síntese, que o juízo de piso submete o paciente a flagrante constrangimento ilegal, na medida em que estabelecido regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena, manteve prisão preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível de modo absolutamente desproporcional, além da total incompatibilidade entre o estabelecimento de regime diferente do fechado e a negativa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2831.2683.5088

833 - TJSP. Rescisão de contrato de aquisição de fração ideal para fins de desfrute ou investimento (hotelaria). Possibilidade de resilição a pedido do comprador, atraindo para ajustamento as diretrizes já definidas para a rescisão comum. Não incidência da Lei 13.785/2018) visando reter 50% (ou 45%) do que foi pago devido a ter sido cadastrado no registro regime de afetação do empreendimento. Obra concluída sem provas de que a afetação deva ser aplicada para garantir solidez do empreendimento e garantia dos compradores. Necessidade, contudo, de elevar o percentual de retenção (20%) para 25% e manter a inclusão das arras confirmatórias, correção monetária a partir de cada reembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado. Provimento, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.8832.9377.5525

834 - TJSP. Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.7333.3715.8686

835 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa responsável por aplicativo de entregas integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE. Não age com culpa a vítima que, tendo o veículo devidamente estacionado, sofre abalroamento por parte do motorista cadastrado no aplicativo de entregas. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Os danos materiais estão devidamente comprovados, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.7802.6873.8265

836 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076/STJ -

Ação julgada procedente - Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários por equidade - Afastamento do arbitramento por equidade do CPC (art. 85, § 3º) - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.6791.7259.3509

837 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Recursos da defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Teste do etilômetro e laudo toxicológico constataram concentração alcoólica consideravelmente superior à permitida no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Condução do veículo comprovada pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Aumento da pena-base pelos maus antecedentes. Necessidade. Recrudescimento para o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Réu que ostenta outras duas condenações definitivas pelo mesmo crime. Afastamento da substituição por penas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, III do CP. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.9715.3904.2966

838 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.4865.3801.6017

839 - TJSP. Apelação. Acidente de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Impossibilidade de responsabilização de pessoa que não conduzia o veículo e, tampouco, é proprietária deste. Afastamento da responsabilidade do sócio da pessoa jurídica proprietária do veículo que é medida de rigor. Danos morais, contudo, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Infastável a condenação da condutora e da pessoa jurídica proprietária do veículo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.6090.1675.6116

840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora - Extinção do feito, em decorrência da prescrição - Inocorrência - Prazo suspenso - Inteligência do art. 200, do Código Civil - Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal - Afastamento da prescrição - Julgamento do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, §4º 515, §3º do CPC - Autor que foi vítima de crime de concussão («rachadinh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3685.6224.7629

841 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Decisão que acolheu a impugnação do executado e julgou extinta a execução, nos termos do , I. Pretensão ao afastamento da Lei 11.960/2009 para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Possibilidade. Discussão que ficou superada com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 810. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão condenatória, e, a partir daí, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC, v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.9040.3420.3994

842 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido o afastamento da falta grave e dos efeitos legais dela decorrentes. Impertinência. Agravante que, durante gozo de livramento condicional, praticou novo crime. Perfeita caracterização de falta disciplinar grave, diante de prática de fato previsto como crime doloso no curso do cumprimento de pena, tal como reconhecido, na linha do STJ, em procedimento disciplinar próprio. Prescindibilidade do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula de 526, do C. STJ. Homologaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.9492.4871.7575

843 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E PERDA DA CONEXÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Pretensão de afastamento das indenizações ou, subsidiariamente, de redução de seu valor e de fixação do termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Atraso de voo e perda da conexão. Atraso global de 14 horas. Auxílio material prestado (transporte e hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que, em relação a alguns autores, que não sofreram prejuízos além... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.7339.1058.6318

844 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - afastamento do aumento da reincidência - inadmissibilidade - condenação transitada em julgado - agravante configurada - adequada compensação parcial com atenuante da confissão espontânea - IMPROVIMENTO. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO: fixação do regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.1793.5824.3943

845 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por locadora de automóveis. Colisão em cruzamento de ruas. Sentença com afastamento de arguição de incompetência de foro e procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Incompetência de foro. Ação ajuizada no domicílio da autora com base na exceção , V. Impossibilidade. Exceção que não se aplica à pessoa jurídica, locadora de veículos, sobretudo porque a autora detém sede na c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.9334.8063.3684

846 - TJSP. Furto simples. Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Reiteração delitiva. Penas readequadas. Maus antecedentes caracterizados por condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Possibilidade. Admissão da prática delitiva em solo policial. Entendimento lastreado em julgados do STJ - o réu fará jus à atenuante da confissão, independentemente de ser utilizada como fundamento da sentença, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Penas readequadas. Afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime inicial alterado para semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.2276.1487.5743

847 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. Condenação criminal transitada em julgado. Danos de ordem permanente. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Acolhimento. Arbitramento fora dos pedidos. Afastamento da indenização por danos estéticos, não postulada na inicial e que não se confunde com os danos morais. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) adequada à hipótese concreta, diante das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7152.3700

848 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.

«O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. Se, na indenização por apossamento de propriedade, os juros compensatórios convivem com os moratórios (Súmula 12/STJ), o mesmo deve ocorrer, em relação ao ressarcimento do indébito tributário. Não é razoável tratar diferentemente, quem perdeu sua propriedade, por ato irregular do Estado e aquele que teve seu dinheiro (dinheiro tamb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2003.0100

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu lesões graves em razão do atropelamento, com necessidade de cirurgia para fixação de haste intramedular e afastamento por mais de 90 dias de suas atividades. 2 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.5400

850 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. 2. O acolhimento da pretensão recursal e o afastamento da legitimidade passiva demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações