Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Correta a redução da pena por flagrante ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente.

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602 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de registro. Arquivamento. Aditivo. Contrato social. Assinatura rasurada. Recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Declaração de nulidade dos aditivos na Justiça Estadual. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Extinção da ação. Sucumbência. Princípio da causalidade. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

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603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão que é cumulada com indenização por dano estético. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Danos estéticos que estão efetivados no raciocínio dos danos morais, eis que não se fala em um e outro sobre planos de danos corporais distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem-estar e saúde física da pessoa. Assim, mantida a sentença quanto ao afastamento da inclusão dessa verba indenizatória em nomenclatura própria. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Nexo causal. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.

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605 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autor que estava trabalhando no Posto de gasolina como frentista, momento em que a ré veio com seu veículo em sua direção e o atropelou. Acidente que provocou diversas lesões corporais e afastamento do trabalho. Lucros cessantes configurados. Danos morais configurados. Mantido o valor de R$ 15.000,00 em razão do atropelamento provocado pela ré e extensão das lesões sofridas. Sentença mantida. Recursos do autor e da ré improvidos

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

607 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS DE ACORDO COM O VALOR APONTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA. [A] JUROS DE MORA DAS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EIS QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DE ALUGUEL SE TORNAM DEFINITIVAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. SENTENÇA, NESTA PARTE, REFORMADA. [B] DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

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608 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL:

609 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

610 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

611 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Inexistência de Débito. Danos morais não configurados. Não obstante a natureza in re ipsa do dano moral em casos congêneres, o apontamento preexistente enseja a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. A apelante menciona a tramitação de demandas nas quais discute outras negativações. Ausência de trânsito em julgado das demandas. Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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612 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano moral indireto ajuizada pelo cônjuge da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Inexistência. Arguição em ação própria. Necessidade. Ressarcimento de dano moral indireto. Natureza e fundamentos diferentes daqueles contidos na ação de reparação de danos morais ajuizada pela vítima do acidente. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Fixação de multa. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada em sede de embargos de declaração.

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613 - TJSP. APELAÇÃO.

614 - STF. Direito administrativo. Vereador. Nomeação em concurso público. Incompatibilidade de horários. Pedido de afastamento do cargo público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 25.4.2013.

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615 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.

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616 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TUST E TUSD - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINAR -

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

618 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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619 - TJSP. Furto durante repouso noturno - Provas suficientes para a condenação - Confissão do acusado amparada pelas demais provas - Sem insurgência quanto à autoria ou materialidade delitivas. Repouso noturno - Inexistente - Crime praticado em local público, onde ninguém repousava. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Processo não transitado em julgado - Violação à presunção de inocência. Reincidência acertadamente compensada com a confissão. Regime semiaberto - Possibilidade após afastamento dos maus antecedentes, remanescendo-se somente a reincidência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa, no valor de 10 diárias mínimas. Recurso a que se dá parcial provimento

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620 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Execução. Início após a vigência da Lei Súmula 11.232/2005. Cabimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.

621 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints» de telas de seu sistema informatizado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado, objeto de discussão pela via judicial. Demanda julgada improcedente. Inidoneidade do apontamento transato não elidida. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Autora que decai em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Inaplicabilidade, ademais, do art. 85, §8º-A. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Recursos improvidos

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622 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Peticionante que pretende a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do repouso noturno e a fixação de regime inicial menos gravoso. Parcial admissibilidade. Pena-base majorada em razão de anotações criminais consistentes em inquéritos policiais arquivados e sentença absolutória. Fundamentação inidônea. Violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Súmulas 444 do STJ e Tema 129 do E. STF. Necessário o afastamento dos maus antecedentes, com fixação da pena-base no mínimo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Possibilidade. Trânsito em julgado da ação penal que ocorreu antes da fixação do tema 1087 pelo C. STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não dá ensejo à revisão criminal. Precedente do E. STF. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal parcialmente deferida, apenas para afastar os maus antecedentes do apenado, com readequação da pena.

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624 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA

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625 - TJRS. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305. 

626 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - RECURSO DEFENSIVO:

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

628 - TJSP. Ação mandamental. CNH. Crime de trânsito. Pretensão autoral de regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante simples curso de reciclagem. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Necessidade de cumprimento das exigências legais para a regularização da CNH, incluindo a realização de exames e provas de reabilitação, conforme estabelecido pelo CTB, art. 160 (CTB), e pelo art. 3º, da Resolução 300/08, do CONTRAN. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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629 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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630 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a utilização do divisor 220 como base de cálculo para efeito de pagamento de horas extraordinárias dos empregados submetidos à duração semanal de trabalho de 40 horas. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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631 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

632 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Nulidade da ação penal. Ausência de defesa prévia. Antiga redação do CPP, art. 395. Peça dispensável. Redução da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante da reincidência. Não conhecida. Ausência da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Decisão unânime.

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E AFASTA O DANO MORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRÉVIO. AUTORA QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO ANTERIOR SE ENCONTRA SUB JUDICE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385, NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES NAS QUAIS ESTEJAM SENDO DISCUTIDOS APONTAMENTOS PRÉVIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

634 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.

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635 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado majorado - Pretensão de reforma da decisão condenatória, com o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Sentença que transitou em julgado em junho de 2021 - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Entendimento do c. STJ firmado em 25/05/2022, no sentido de que a majorante relativa ao repouso noturno não se aplica ao furto qualificado (Tema 1087), o qual, contudo, não tem aplicação retroativa - Precedentes - Sentença que transitou em julgado quando o Tribunal Superior admitia a compatibilidade da causa de aumento de pena em questão ao furto qualificado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO NEGATIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 311) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Pedido de absolvição do delito tipificado no CP, art. 307. Pleito de afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Pretensão de fixação das penas-bases no mínimo legal. Pedido de fixação de modo inicial de resgate de pena mais brando. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de absolvição, aplicação da minorante e afastamento da circunstância judicial da culpabilidade e das consequêncais do crime. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

639 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Afastamento.

640 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

642 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Ausência de ilegalidade na redução da pena. Constatada a ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente. Mantida a decisão agravada.

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643 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de execução provisória de tutela liminar, deferida em sentença de mérito e posteriormente mantida em sede de apelação, consistente na imissão do autor na posse do bem imóvel objeto do litígio. Pretensão indeferida em Primeiro Grau, entendendo o Juízo «a quo» que referida tutela de urgência estaria condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. Interpretação equivocada do ato decisório. Viabilidade da pretensão, desde que preenchidos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 475-O. Afastamento do indeferimento liminar do cumprimento provisório de sentença pleiteado pelo autor, determinando seu regular processamento. Recurso provido, com observações.

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644 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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645 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego.

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

647 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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648 - TJSP. APELAÇÃO.

649 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, reduziu o valor consolidado da multa cominatória e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o excesso reconhecido. Possibilidade de alteração da multa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando ela se torna desproporcional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Proporcionalidade ao longo e reiterado descumprimento da ordem judicial. Cabimento da aplicação da multa no patamar máximo fixado. Afastamento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido

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650 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -