Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 502.7249.9680.8041

351 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em rodovia. Automóvel conduzido pelo réu que colidiu com a traseira do automóvel dos autores. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Fundamentos da sentença impugnados a contento. Inépcia recursal por ausência de dialeticidade não vislumbrada. Requisitos do preenchidos. Preliminares do réu. Violação ao princípio da identidade ... ()

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Doc. 250.4290.6814.0514

352 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registros de atos infracionais. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão monocrática que afastou a aplicação do tráfico privilegiado. 2 - A parte agravante argumenta que, apesar de possuir passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a crimes graves, não há ato infracional transitado em julgado, pleiteando a aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, ... ()

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Doc. 610.3925.8899.3779

353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÃNSITOS -

arts. 303 c/c 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada a acusada. Sentença proferida, o que também prejudica a tese. Mérito - Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a responsabillidade da... ()

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Doc. 142.7761.8004.5800

354 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante. Reincidência. Condenação anterior sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Afastamento. (3) ausência apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É imprescindível o trânsito em julgado de condenação anterior, nos termos do , além de outros requisitos (, I e II), para que seja reconhecida a agravante da reincidência. Na espécie, nã... ()

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Doc. 710.0720.2325.9918

355 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO . 1. Trata-se de controvérsia sobre o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória, prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, na hipótese em que o empregado sofreu acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, permanecendo afastado durante quatro meses, tendo sido concedido o auxílio-doença previdenciário. 2. O Tribunal Regional reconheceu a natureza acidentária do afastamento. 3. Presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade, afastamento superior a 15 dias e natureza acidentária do acidente de trabalho, o reclamante faz jus à indenização substitutiva. 4. Inteligência da Súmula 378, II/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 145.4863.9017.4200

356 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora. Veículo segurado e objeto de contrato de financiamento abalroado em acidente de trânsito, com perda total. Demora descabida da seguradora no pagamento da indenização, o que acarretou inadimplência junto à instituição financeira. Fato que resultou no apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade de que a autora recolhesse a parcela pendente após a perda total do veículo e a comunicação do fato danoso à sua seguradora. Conduta indevida da seguradora que gerou abalo emocional na autora, com a restrição ao seu crédito. Indenização por dano moral devida. Ação parcialmente procedente. Incabível doutro turno, a exasperação do «quantum» indenizatório. Fixação que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 145.7745.2000.0100

357 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no , XI. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida... ()

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Doc. 145.3492.7000.2700

358 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no , XI. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida... ()

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Doc. 145.3492.7000.2900

359 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no , XI. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida... ()

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Doc. 145.3492.7000.3000

360 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos dos impetrantes, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no , XI. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida... ()

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Doc. 655.8072.6247.3509

361 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo. Recorrente que se quedou inerte após a determinação de complementação do preparo, sob pena de deserção. Recurso não conhecido. Honorários majorados. Insurgência da denunciada. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELO AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. Descabimento. Cláusula de exclusã... ()

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Doc. 250.1061.0697.6163

362 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Flagrante ilegalidade reconhecida de ofício. Afastamento da reincidência. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto deste processo. Não cabimento. Agravante afastada. Redimensionada a pena e fixado o regime semiaberto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou recurso em habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio para afastar a condenação transitada em julgado. O recorrente busca a desconsideração da reincidência e a revisão de atos processuais alegadamente mal conduzidos na fase criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso em habeas corpus pode ser utilizado para reanálise de provas ou de... ()

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Doc. 415.0425.6390.2619

363 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Documento colacionado em sede recursal não conhecido - Art. 435, caput, CPC - Hipótese em que não se trata de «documento novo» - Materialidade e autoria delitiva não submetida à apreciação do juízo criminal - Art. 935 c/c art. 927 do CC - Necessidade de se perquirir sobre o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - Acidente de trân... ()

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Doc. 789.4184.9286.8183

364 - TJSP. APELAÇÃO.

Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Anulação da multa por ausência de dupla notificação. Sentença de procedência. Insurgência da autora que se restringe à determinação de comprovação do pagamento das multas em sede de cumprimento de sentença. Não acatamento. Necessário apurar em sede de liquidação os extratos apresentados pela autora, que deverão ser comp... ()

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Doc. 310.6662.9554.3040

365 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsito. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Entendimento que considera a prova da tradição do veículo para infirmar a responsabilidade tributária. Acervo probatório que permite concluir pela comprovação da venda do veículo em 18.02.2018, diante da ... ()

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Doc. 162.2681.7006.6000

366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 619.2794.5536.5264

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO - RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. 1- A

efetiva constrição de bens é causa interruptiva do prazo prescricional, de sorte que efetivada a penhora de bem imóvel, operou-se a interrupção da prescrição intercorrente. 2 - Apesar da constrição ter sido posteriormente desconstituída por decisão judicial, o prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que afastou a constrição. Isso porque, no período entre a prolação da decisão e o respectivo trânsito em julgado não há como se imput... ()

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Doc. 103.1674.7495.0300

368 - STJ. Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no , § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira ante... ()

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Doc. 859.9758.6260.1927

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policial temporário. Impugnação rejeitada. Insurgência da FESP. 1. Julgamento da ADI Acórdão/STF (STF) que superou a tese 02 (IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000). Pese outrora o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha analisado a matéria relativa à constitucionalidade da lei estadual, é certo que sobreveio decisão mais recente, STF, em caráter geral e vinculante, que reconheceu a constitucionalidade das disposições normativas e... ()

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Doc. 208.2908.2693.2026

370 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão quanto à tese de ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Razões do recurso dialogam com o fundamento da sentença, ainda que repisem a contestação - Resultado do julgamento mantido, haja vista a parcial reforma da R. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado e necessidade de se efetuar compensações.

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Doc. 147.5943.3001.1800

371 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de manutenção indevida de apontamento do nome em cadastro de proteção ao crédito mesmo após ordem de sustação de protesto e trânsito em julgado de demanda que desconstituiu a relação cambiária entre as partes. Ausência de decisão judicial acerca da existência do débito. Subsistência da situação de inadimplência. Manutenção da anotação restritiva que constitui exercício regular do direito do credor. Dano moral inexistente. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0009.2300

372 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Afastamento da habilitação do valor correspondente ao FGTS. Impossibilidade. Verba que foi reconhecida como sendo devida ao trabalhador através de sentença com trânsito em julgado. Recusa da Justiça do Trabalho quanto à expedição de certidão individualizada de crédito. Fato que não pode prejudicar o habilitante. Documentos exibidos que permitiram o reconhecimento do crédito exato destinado a cada um dos postulantes daquela reclamação trabalhista. Pedido de habilitação deferido. Recurso desprovido.

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Doc. 799.2529.3522.2098

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS INVOCADAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO JÁ ENFRENTADO NA PRECEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO 0000167-51.2013.8.26.0005, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REANÁLISE QUE RESULTARIA NO AFASTAMENTO DA EFICÁCIA E AUTORIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMUNIZADA PELA COISA JULGADA (CPC, art. 485, V) - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso provido

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Doc. 113.2015.3764.8814

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo da executada - Pretensão de afastamento da penhora e levantamento ante à inexistência de trânsito em julgado da sentença - Hipótese, no entanto, de inovação recursal - Pedido não deduzido em primeiro grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 419.4713.2187.7224

375 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Impossibilidade na hipótese. Ausência de comprovação das providências necessárias à satisfação da obrigação de fazer. Juros de mora. Descabimento. Bis in idem. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Cabimento da incidência de juros moratórios somente após o trânsito em julgado. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso provido em parte

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Doc. 193.5773.4120.6077

376 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - intimação da sentença publicada em nome de advogado diverso não constituído pela exequente - nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação inexistente - afastamento dos efeitos da certidão de trânsito em julgado da sentença - necessidade de republicação da decisão terminativa em nome do advogado correto, reabrindo-se prazo para a interposição do apelo - agravo provido para esse fim

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Doc. 555.9752.5750.2886

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença que julgou extinto o processo (, II) - Importação de equipamento médico - Deposito do valor do ICMS efetuado e convertido em renda - Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto - Afastamento da ocorrência da prescrição e decadência - Conversão em renda a favor da Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 406.5850.2952.1093

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Afastamento do pedido de reserva de honorários pleiteada - Inexistência de penhora no rosto dos autos - Novo advogado patrocinando os interesses da agravada e ausência de trânsito em julgado no processo de conhecimento - Discordância da exequente - Necessidade de manejo de ação própria a fim de viabilizar o contraditório e evitar tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento

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Doc. 858.8397.7044.4027

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012219-11.2023.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ATUALIZADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 999.2352.8284.8727

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de um imóvel. Possibilidade de penhora do bem que teve a doação anulada em ação pauliana. Questão da impenhorabilidade do bem de família foi afastada no julgamento da ação pauliana, pendente, apenas, de trânsito em julgado do recurso especial. Preclusão. Reafirmação do afastamento da arguição de impenhorabilidade do bem de família. Recurso desprovido

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Doc. 165.1531.9008.3500

381 - TJSP. Apelação sumaríssima. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade laboral atestada por perícia médica do imesc, não criticada. Osteoporose que funcionou como concausa dos danos apresentados pela passageira. Debilidade física que não é capaz de afastar ou minorar a responsabilidade da transportadora. Afastamento definitivo da ocupação habitual. Prova testemunhal que demonstrou o quanto auferia a quituteira no exercício habitual de sua atividade. Pensão vitalícia que deve ser concedida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.5442.5005.2400

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de multa e de indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Suspensão. Análise em sede de eventual cumprimento de sentença contra a denunciada. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.8052.8005.3900

383 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que para evitar colisão traseira em veículo da frente, vem a tombar em decorrência de manobra de desvio, provocando ferimentos em passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador. Provocação de transtornos e sofrimentos com encaminhamento a pronto socorro, intervenção cirúrgica, tratamento para recuperação funcional e afastamento das atividades laborativas. Indenização por danos morais e por lucros cessantes. Necessidade. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 103.1783.8327.4523

384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tombamento de veículo conduzido pelo Autor (V1/M.Benz, placas «CSK7I34») em canaleta localizada à margem direita do acostamento da Rodovia BR 116 (administrada por Autopista Regis Bittencourt - concessionária de serviço público gerida pela Requerida Artesis) - Condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o exigido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida - Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Compe... ()

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Doc. 303.2633.2186.3118

385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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Doc. 210.6091.0351.4814

386 - STJ. Petição autuada como expediente avulso no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.

1 - Conforme se extrai dos autos, o acórdão foi considerado publicado em 04/12/2018 (fl. 279, e/STJ), iniciando-se o prazo recursal de quinze dias úteis em 05/12/2018 (quarta-feira), com encerramento em 07/02/2019 (quinta-feira), não havendo falar em inadequação acerca a contabilização do prazo para a certificação do trânsito em julgado. 2 - Inviável a restituição de prazo recursal, pois o período de afastamento para tratamento odontológico da representante legal foi posterior ... ()

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Doc. 230.5010.8706.8194

387 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Condenações pretéritas com trânsito em julgado, inclusive em crime patrimonial. Afastada a bagatela.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Concluíram as instâncias ordinárias pelo afastamento do princípio da insignificância, pois, apesar do inexpressivo valo... ()

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Doc. 231.1160.6287.5591

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas. Privilegiadora. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Ações penais em curso. Fundamento inválido para a negativa do benefício.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva não justifica o afastamento da causa de diminuição de pena da , § 4º. 3 - Inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não ... ()

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Doc. 220.3211.1567.1835

389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (14,96 g de cocaína). Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal sem trânsito em julgado. Mudança de entendimento. Minorante. Aplicação. Necessidade. Regime aberto. Fixação. Conversão das reprimendas.

1 - Deve incidir a causa de diminuição da pena, por se tratar de paciente primário, sem antecedentes, apreendido com quantidade de droga não expressiva. 2 - Segundo precedentes desta Corte, inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º da , em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (AgRg no... ()

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Doc. 231.1250.6120.7499

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar ... ()

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Doc. 626.2766.4683.6263

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução contra a Fazenda Pública - Obrigação de pequeno de valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - A Lei Estadual 17.205/19, que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV, é posterior ao trânsito em julgado do título executivo, portanto, o crédito apresentado pelos credores deve ser considerado como de pequeno valor - Precedentes - Afas... ()

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Doc. 553.9201.9071.5769

392 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A DÍVIDA FOI DECLARADA INEXIGÍVEL POR SENTENÇA, MAS O RÉU MANTEVE A RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO QUE OCORREU DIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS O RÉU NÃO INSISTIU NA COBRANÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 229.3797.7635.7315

393 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais - Reconvenção de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência da pretensão inicial e de procedência da reconvencional - Apelo do autor - Atribuição da culpa ao motorista do coletivo da ré e apontamento da responsabilidade civil objetiva desta - Rejeição - Vídeos coligidos aos autos como prova pelas partes que bem demonstram a falta de cautela do autor ao abrir a porta de se... ()

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Doc. 958.8279.0760.2084

394 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Pr... ()

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Doc. 677.9202.5980.5963

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que condenou a requerida ao pagamento de multa de R$ 5.000,00. Reforma impertinente. Parte agravada idosa que necessita da reativação do plano de saúde. Liminar deferida para manutenção da agravada no plano de saúde do qual era dependente. Afastamento da astreinte. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Descumprimento que justifica a aplicação da multa. Minoração do valor. Imp... ()

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Doc. 527.3515.9902.3218

396 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil. Indenização - Dano material - Acidente de trânsito - Queda em buraco na via - Ilegitimidade ad causam - Ausência de comprovação da tradição do veículo - Irrelevância - Legitimidade que decorre do direito de ser ressarcido pelas despesas tidas para devolvê-lo ao statu quo ante ao acidente - Afastamento. Indenização - Dano material e moral - Acidente de trânsito - Queda em buraco na via - Danos materiais - - Queda em buraco na via - Cratera abandonada e sem qualquer sinalização - Responsabilidade solidária entre a SABESP e o Município - Dever de indenizar - Gastos devidamente comprovados - Ausência de prova que infirmasse os orçamentos apresentados - Estimativa coadunada ao relatório de danos firmado pela autoridade policial competente no local dos fatos - Sucumbência recíproca - Modificação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente - Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento aos recursos voluntários e dá-se provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 176.2771.4001.8200

397 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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Doc. 869.3604.1795.6859

398 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação anulatória de autos de infração de trânsito imputados a pessoa jurídica, decorrente da não indicação do condutor infrator (multas NIC). Os autos foram considerados nulos por não observarem a necessidade de dupla notificação. A demanda envolveu a questão dos honorários de sucumbência, que foram arbitrados por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os autos de infração são eiv... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 200.5720.9009.1200

400 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp. Acórdão/STJ. Nulidade. Ausência de intimação. Não ocorrência. Afastamento da continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em caso de interposição de agravo em recurso especial, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela inexistência de trânsito em julgado para a defesa deve ser precedido de análise do cabimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, na forma especificada no EAREsp. Acórdão/STJ, pois os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo para interposição do recurso admissível, qua... ()

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