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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito acostamento

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Doc. 103.1674.7409.1500

501 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC/1973, art. 849 e CPC/1973, art. 851.

«Segundo o Lei 8.429/1992, art. 20, «caput», a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eleti... ()

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Doc. 767.0625.2492.4577

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Multa em virtude da não identificação do condutor. Determinação do juízo a quo para que a exequente apresentasse os comprovantes de pagamento das infrações de trânsito, a fim de aquilatar quem efetivamente os realizou. Insurgência da credora. Não acatamento. Ordem de exibição dos comprovantes que não é de ser afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.9808.6786.8802

503 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 17. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, CORRIGIU A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO INTITULADO IN DUBIO PRO REO, E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SENDO A SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DIANTE DAS NOVAS PROVAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 17 DA LEI º 10.826/03. INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU EM PROVAS NOVAS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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Doc. 604.1296.1601.5982

504 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 17. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, CORRIGIU A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO INTITULADO IN DUBIO PRO REO, E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SENDO A SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DIANTE DAS NOVAS PROVAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 17 DA LEI º 10.826/03. INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU EM PROVAS NOVAS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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Doc. 230.5010.8300.8245

505 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos arts. 29 da Loman; 319, VI, do CPP; e 2º, § 5º, da Lei 12.850/2013. 3 - Conforme bem delineado na petição ministerial, continu... ()

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Doc. 548.7580.5330.1969

506 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Indenização por dano material e moral - Pedido de reforma do julgado para a improcedência da ação por insuficiência probatória - Alegação de culpa exclusiva da apelada - Impossibilidade - Não obstante os fatos articulados no recurso, o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para atribuir ao preposto da apelante a culpa pelo evento danoso em apreço - A conversão à esquerda, seja por um veículo proveniente de um acos... ()

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Doc. 826.6888.7330.8038

507 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeitada. Demandados que não demonstraram que os demandantes não faziam jus à gratuidade. MÉRITO. Pedido para compensação do valor do DPVAT. Pleito já deferido na sentença. Dinâmica do acidente demonstrada. Culpa do condutor que colidiu com bicicleta no acostamento da via. Falecimento da vítima. Afastada hipótese de culpa concorrente. Danos morais devidos em decorrência d... ()

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Doc. 210.5021.1632.9437

508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12,96 g de crack e 25,94 g de maconha. Alegação do Ministério Público de ser devida a elevação da pena-base, pelos maus antecedentes. Decisão que deve ser mantida. Condenação com trânsito em julgado em 2003. Ainda que possível o reconhecimento dos antecedentes, após o período depurador, deve-se verificar com cautela para não incorrer no caráter perpétuo das penas. Condenação bastante antiga. Afastamento da quantidade de drogas devidamente aplicado. Pena-base no piso mínimo.

1 - Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. 2 - Correto o afastamento do aumento da pena pela quantidade de drogas, devendo ser mantida a fixação da pena-base no piso mínimo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5091.0937.8693

509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Causa de redução de pena. Maus antecedentes. Trânsito em julgado. Fato anterior ao objeto da apuração. Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Se no momento do julgamento da ação penal por tráfico de drogas já houver condenação transitada em julgado por fato pretérito, ou seja, cometido em momento anterior ao que ensejou a denúncia que está sendo examinada, resta configurada a existência de maus antecedentes, afastando-se a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 157.2142.4002.7800

510 - TJSC. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. 1.1. Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. 1.2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus. 2. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado ... ()

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Doc. 357.2721.7302.7258

511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Delitos de trânsito - arts. 303, § 2º e 306, ambos da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Apelo defensivo apenas quanto à dosimetria. Desclassificação do delito previsto no § 2º para o caput do CTB, art. 303, uma vez que a lesão constatada na vítima é de natureza leve. Afastamento algumas das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Opção por prestação de ser... ()

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Doc. 586.6582.2746.0736

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução. Preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada em contraminuta. Rejeição. Patente o inconformismo da agravante e a pretensão de reverter o entendimento que lhe foi desfavorável na origem. Direito de recorrer reconhecido. Precedente. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (astreintes). Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. Impossibilidade. Coisa julgada material e processual. Ciência inequívoca da executada da imposição da multa, inclusive com interposição de recurso de apelação visando o afastamento ou redução da astreinte. Afastada a alegação de descumprimento da Súmula 410 do C. STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 143.7351.8005.4800

513 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«1. Ação de cobrança distribuída em 06/12/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2013. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado para dirigir se aposse do bem segurado, afasta a cobertura securitária. 3. À vista dos princípios da eticidade, da boa-fé e da proteção da confiança, o agravamento do risco decorrente da culpa in vigilando da empresa, ao não evita... ()

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Doc. 784.9467.4772.2708

514 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena imposta, e fixar o regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. 477.3073.2007.5256

515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 04 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LESADOS. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS 04 CRIMES DE FURTO QUALIFICADO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES ATINGIDAS PELA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, BEM COMO DAS QUE NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. 02 ANOTAÇÕES REMANESCENTES. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES DA FAC UTILIZADAS EM DUPLICIDADE COM OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO SEM RESULTADO, COM O REMANESCENTE DE 02 ANOTAÇÕES, COMPENSANDO-SE UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FINAL FIRMADA EM 03 ANOS, 07 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DM NO VUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE RESTA PREJUDICADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. CPP, art. 387, IV. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA QUANTIA A SER REPARADA E PROVA DOS DANOS A QUE REALMENTE FORAM SUBMETIDAS AS VÍTIMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU PRESO.

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Doc. 173.3994.9003.2900

516 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.

«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta ajuizada após a vigência do Código Civil, em 11/1/2003, é regrado pelo disposto no art. 1.238 do referido diploma, observando-se, contudo, o regime de transição previs... ()

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Doc. 392.6465.5348.2200

517 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GER... ()

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Doc. 246.3814.5005.3689

518 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVACAP. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a utilização do divisor 220 para a duração semanal do trabalho de 40 horas na reclamada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 306.8559.0559.3466

519 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVACAP. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NOVACAP . DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a utilização do divisor 220 para a duração semanal do trabalho de 40 horas na reclamada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 578.9479.0278.1912

520 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MINUTOS RESIDUAIS . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, elasteceu os chamados «minutos residuais» para 40 minutos, no início e no final da jornada, e reduziu o intervalo intrajornada para 55 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 851.8926.8292.4768

521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE» . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, fixou a limitação ao pagamento das horas in itinere, sem integração ao salário, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 144.0808.1104.1799

522 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MINUTOS RESIDUAIS . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando ade... ()

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Doc. 241.1230.5369.7359

523 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Condenação por tráfico sem trânsito em julgado. Ausência de motivação válida para a negativa da minorante. Sentença de primeiro grau restabelecida. Provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, agravando a pena para cinco anos de reclusão, em regime fechado, com afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agravante foi condenado inicialmente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela posse de 12,8g de cocaína, 14,8g de maconha e 3g... ()

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Doc. 592.7019.1109.3022

524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO E NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO E NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GER... ()

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Doc. 895.7502.7075.5291

525 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

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Doc. 159.7327.0067.4806

526 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, relatórios de investigação, laudo pericial - comprovada a subtração de bens da vítima. FURTO - autoria - negativa de Larissa que não convence - silencio de Beatriz - representante da vítima que relata a ocorrência do crime - policiais que narram as investigações e como chegaram as rés - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegado. CONSUMAÇÃO - furto na forma consumada - bens da vítima retirados de s... ()

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Doc. 609.9465.9550.4346

527 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 302, §3º c/c 302, §1º, III, ambos da Lei 9.503/97. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Suspensão da habilitação pelo prazo de 05 anos e 10 meses. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 04/05/2022, por volta das 09:30h, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, violando o seu dever de cuidado, e em estado de embriaguez, conduzindo caminhão RENAULT/MASTER, atropelou um ciclista, sendo as lesões daí decorrentes a causa da morte do ciclista, Rodrigo Damásio... ()

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Doc. 210.9220.9426.8813

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 182/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 182/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8995.5747

529 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prejudicialidade do agravo em razão de trânsito em julgado erroneamente reconhecido. Afastamento que se impõe. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniência do julgamento da apelação criminal. Novo título. Cenário fático processual alterado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Embargos de declaração acolhidos a fim de reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e negar provimento ao agravo regimental.

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Doc. 375.2243.2966.1636

530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Autor que pugnou pela desistência do feito. Sentença homologatória da desistência, com extinção do processo, condenando o autor em eventuais custas processuais. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 290. Afastamento da condenação em custas, com determinação de cancelamento da distribuição. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da r. sentença. Certidão de trânsito em julgada desconsiderada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7019.2800

531 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de protesto indevido. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida nos autos da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo autor. Reinício da contagem daquele prazo com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título. Incidência do prazo trienal estabelecido no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Apontamento a protesto de valor superior ao efetivamente devido que gera somente o direito à retificação da anotação. Recurso da ré provido.

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Doc. 140.6591.0003.7900

532 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Afastamento. Sequelas com invalidez parcial e permanente. Dando-se o acidente de trânsito na vigência da Lei 11482/07, que retroage à da Medida Provisória 340/06, a indenização do seguro obrigatório por invalidez parcial e permanente desvincula-se do salário mínimo e corresponde a percentual sobre treze mil e quinhentos reais, observada a tabela da SUSEP, que guarda sim pertinência e encerra critério objetivo de graduação já paga a maior à autora. Decreto de improcedência da demanda mantido. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7774.4719

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9021.8800

534 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 241.0260.7419.0641

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Improvimento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4004.3400

536 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais. Gastos com medicamentos e lucros cessantes comprovados nos autos. Lides principal e secundária julgadas parcialmente procedentes, devendo a seguradora arcar apenas com o reembolso dos danos patrimoniais e lucros cessantes, à falta de cobertura dos danos morais. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos.

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Doc. 145.1754.5002.2000

537 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Parcelamento do precatório. Pretensão do DER de exclusão dos juros de mora e compensatórios. Desacolhimento. Necessidade do pagamento pelo valor real, acrescido dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade de a coisa julgada ser arrostada pelo poder constituinte derivado. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, editada após o trânsito em julgado da condenação, que não tem efeito retroativo. Obediência à coisa julgada determinada, com a incidência dos juros como determinado na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 757.9743.3081.8671

538 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou a realização de prova pericial para avaliação de bem imóvel, cabendo ao agravante o custeio da perícia. Pleito para afastamento da diligência e redução dos honorários do perito. Descabimento. Providência pleiteada pelo agravante. Incidência do CPC, art. 95. Honorários periciais que foram fixados em valor condizente com as características do ato, devida a manutenção, não configurado excesso. Decisão mantida. Recurso de ... ()

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Doc. 904.3826.6756.4588

539 - TJSP. DPVAT.

Acidente de trânsito. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Apelo a não impugnar a ocorrência do acidente, a diminuição da capacidade laborativa em 25% e o dever de indenizar. Matérias, agora, incontroversas. Correção monetária do acidente, descontado o que já se recebeu. Juros de mora da citação. STJ, Súm. 426. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Preparo recolhido a maior. Erro na base de cálculo identificado. Restituição a ser postulada, pela parte, perante a Fazen... ()

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Doc. 546.6424.3498.6308

540 - TJSP. Receptação simples - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima, em solo policial, e por testemunhas, do episódio delitivo - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do caso a evidenciarem o doloso proceder do réu - Manutenção da r. decisão condenatória. Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Exasperação a título de maus antecedentes com esteio em FA - Possibilidade, desde que dela conste o trânsito em julgado - Afastamento dos maus antecedentes criminais não comprovados. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 187.7215.0194.0822

541 - TJSP. Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo a incidência da figura do furto privilegiado e concessão da Justiça Gratuita. Não cabimento. Afastamento da agravante referente à calamidade pública. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Recurso defensivo provido parcialmente, com redimensionamento da pena, mantida, no mais, a r. sentença. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito m julgado.

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Doc. 632.8096.2742.7473

542 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -

Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos. PENA - Ajuste decorrente da condenação pelo art. 305, CTB, em concurso material com o 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Apelo da defesa desprovido e provido o recurso do Ministério Público

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Doc. 890.2736.0827.5910

543 - TJSP. Execução penal - Liminar para antecipação dos efeitos da decisão - Pleito prejudicado pelo julgamento integral do mérito. Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Mérito - Sustação Cautelar de regime ante notícia de nova prática delitiva - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar grave que autoriza a decretação da medida - Trânsito em julgado do despiciendo - Poder geral de cautela. Recurso não provido

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Doc. 203.6586.1698.5726

544 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretensa declaração de inexistência da relação jurídica e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de apontamento indevido. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Dívida oriunda de cartão de crédito. Fatos incontroversos. Matérias não trazidas a reexame. Trânsito em julgado corporificado. Litigância de má-fé. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da pena no valor fixado pelo Juízo de origem. Sentença mantida. REC... ()

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Doc. 850.7927.0373.9673

545 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Procedência parcial dos pedidos. Insurgência das demandadas. Colisão traseira. Presunção de culpa. Ausência de provas em sentido contrário. Conjunto probatório desfavorável às demandadas, que, tendo atingido a motocicleta do demandante, não lograram êxito elidir a presunção de culpa pela colisão. Danos materiais comprovados. Danos morais devidos. Fratura exposta grave de tornozelo. Procedimentos médicos cirúrgicos. Afastamento pelo INSS. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Ap... ()

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Doc. 236.7003.7656.4654

546 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. REVELIA. Intenção de afastamento da decretação da revelia. Não acolhimento. Contestação comprovadamente intempestiva. Aplicação do marco inicial do prazo estipulado pelo CPC, art. 231, I. Revelia mantida. Inexistindo resistência ao pedido inicial e comprovado o nexo causal entre o acidente e a conduta do réu, a procedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provid... ()

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Doc. 126.6505.2875.6696

547 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida falta - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 241.0301.1917.2577

548 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Afastamento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença. 2 - Exigir do litigante o pagamento da dívida sob pena de multa, na fase de execução provisória, implica obrigá-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer, acarretando a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 204.3623.5008.7300

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Pretensão de afastamento da indenização securitária. Embriaguez do segurado ao conduzir automóvel. Presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.0671.8000.1100

550 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 280/STF. Afastamento. Não necessidade de análise de Lei local. Título executivo com trânsito em julgado em 10 de março de 2000 (certidão de fl. 31). Propositura da execução somente em 19 de dezembro de 2005, ou seja, 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses depois. Incidência da Súmula 150/STF. «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». Prescrição configurada. Agravo regimental provido, divergindo do relator.

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