Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5165.5001.9600

751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afasta... ()

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Doc. 186.4921.0001.8600

752 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afasta... ()

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Doc. 188.2653.4002.8700

753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a existência de situação particular que justificasse o afastame... ()

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Doc. 143.1824.1072.8200

754 - TST. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«O acórdão embargado foi suficientemente claro quanto ao óbice de conhecimento do apelo (Súmula 126/TST), o qual impede o trânsito da revista, inclusive no tocante às alegações de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados como violados, bem como em relação à suposta divergência jurisprudencial, seja por contrariedade a Súmula, a OJ do TST ou a paradigmas trazidos a confronto. Como consignado no acórdão regional, a aferição do acertamento ou não do acórdã... ()

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Doc. 142.0494.6001.5500

755 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Súmula 691/STF. Afastamento. Prisão. Execução provisória da pena. Inviabilidade. Medida constritiva. Caráter cautelar. Inexistência. Ordem concedida.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 84.078/ MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05/02/2009, Dje-035, de 25/02/2010), passou a entender que o princípio da presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embasá-la. ... ()

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Doc. 154.0195.3002.5300

756 - STJ. Petição no embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. Formulação de pedido de afastamento da multa anteriormente aplicada ante a alegada inexistência de intuito protelatório. Manifesta interposição de incidentes a retardar o trânsito em julgado da lide. Imperiosidade do implemento do percentual da multa anteriormente aplicada. 2. Reafirmação, pelo requerente, do que, anteriormente, manifestou acerca da compensação dos valores objeto de cedência. 3. PETIÇÃO CONHECIDA COMO NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VÃO REJEITADOS C... ()

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Doc. 136.4032.1000.7200

757 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Majoração do valor dos danos morais. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5781.7000.0600

758 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.5781.7000.0700

759 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.5781.7000.0800

760 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3000

761 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3100

762 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3200

763 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 162.6962.6000.3500

764 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

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Doc. 177.1490.4001.5800

765 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afast... ()

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Doc. 163.5423.7004.3300

766 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros (ônibus). Motorista que freou bruscamente o veículo, para evitar colisão, momento em que a autora e outros passageiros teriam sido lançados para a frente, vindo a lesionar o joelho esquerdo. Encaminhamento ao pronto socorro. Ocorrência de danos físicos. Evento que implicou em afastamento médico. Ato que acarreta a presunção dos prejuízos sofridos. Pretensão de ressarcimento pelos danos materiais e morais fundamentada na responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Dever de indenizar que é de rigor. Dano moral caracterizado. Dano material reduzido, com base nos comprovantes de despesas juntados pela autora nos autos. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 177.1433.9000.9200

767 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afast... ()

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Doc. 180.1131.4000.8300

768 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afast... ()

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Doc. 914.3812.0901.8693

769 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 203.5421.5825.4009

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais... ()

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Doc. 331.6796.6205.1836

771 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifas bancárias - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Revisão contratual afastada - Improcedênci... ()

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Doc. 367.6164.9655.0222

772 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinais identificadores de veículo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime prisional menos gravoso e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu isolada - Palavra dos agentes públicos e laudo pericial assaz importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Súmula 269/Colendo STJ - Impossibilidade de afastamento das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado condenatório - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 772.7311.6306.8995

773 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a realização do serviço de averbação junto ao órgão de trânsito - Tese firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato ... ()

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Doc. 421.3682.7366.3832

774 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e taxa de resíduos sólidos urbanos do exercício de 2018 - Pedido de extinção pela Fazenda - Cancelamento do débito em razão do trânsito em julgado de ação anulatória julgada procedente - Inafastabilidade da condenação na verba honorária - Oposição de exceção de pré-executividade por um dos coexecutados - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão a fixação por equidade - Impossibilidade - Observância do Tema 1076 do STJ. ... ()

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Doc. 558.8942.7037.2537

775 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Imagens do réu escalando o imóvel com a mesma mochila utilizada em outro furto. Dosimetria: Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes - Condenação por fato anterior à nova conduta delitiva, cujo trânsito em julgado deu-se após tal data configura os maus antecedentes, tal como reconhecido no Juízo de piso. A dosimetria penal não reclama qualquer reparo - Aplicada em 1/6 a partir do piso em razão dos maus antecedentes e mantida, no mais, inalterada. Regime aberto bem aplicado ante a primariedade e pena que não excede o quadriênio. Recurso improvido.

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Doc. 200.4981.6006.7200

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva. Interrupção do curso da prescrição da pretensão executória. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 202.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau - SINTEST/RN em favor de seus filiados contra a União com a finalidade de lhes garantir o pagamento do auxílio-alimentação nas férias e nas licenças em geral de que tratam os incisos I e VIII da do RJU, durante o período de 1997-2000, tendo logrado êxito na demanda, que transitou em julgado em 20/11/2002. 2 - A execução em tela foi prop... ()

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Doc. 210.4653.8004.5500

777 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro praticado contra adolescente sob efeito de sedativo. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II do reexame de fatos e de provas. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus. Não ocorrência. Superveniente pleito de desclassificação do crime. CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Supressão de instância.

«1 - Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar do pedido de habeas corpus se as pretensões apresentadas são manifestamente inadmissíveis, incabíveis e a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, como na espécie. 2 - No caso, estando esgotada a instância ordinária, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade. Além disso, as teses defensivas esbarraram no reexame fático probatório. 3 - Não caracteriza v... ()

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Doc. 196.4264.2001.8400

778 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 165.0963.9002.7900

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de, após ingerir bebida alcóolica, tanto que apresentava concentração de 0,72mg de álcool por litro de ar expelido, tomou a direção de um ve... ()

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Doc. 210.8050.5847.1467

780 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Condutor embriagado. Agravamento do risco comprovado. CCB/2002, art. 768. Causa determinante do sinistro. Perda da indenização. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, mediante a análise do acervo fático probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência de fato intencional, que causa o agravamento do risco, previsto no CCB/2002, , a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, não é possível modificar o entendimento firmado no acó... ()

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Doc. 955.0255.6887.8203

781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO, PELA INCERTEZA DA PROVA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Materialidade e autoria do crime de perseguição comprovadas nos autos. Pelos depoimentos prestados nos autos, ficou evidente que o réu perseguiu a vítima durante um certo período após o término do relacionamento, com ameaça à integridade psicológica. O réu fazia incessantes ligações para a vítima, além de ir à residência de sua genitora para motivos alheios à guarda do filho. Dosimetria da pena merece reparos. Impossibilidade de afastamento da indenização por danos mor... ()

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Doc. 200.3058.7456.2475

782 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Uma vez constatado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, apresentou tese jurídica que não foi objeto de análise pelo Regional - notadamente quanto à existência de norma coletiva tratando do direito vindicado -, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS «IN ITINERE» . MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE» . MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE» . MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu: a) a supressão do pagamento das horas in itinere ; b) a não incidência do pagamento dos minutos residuais. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 524.5499.9522.6928

783 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. In casu, o Regional não invalidou norma coletiva que previa o sistema compensatório, mas tão somente reputou descumprida a compensação pactuada em razão de labor extraordinário habitual para além da previsão convencional. Referido entendimento coaduna com a jurisprudência do TST sobre o debate, nos termos da Súmula 85, III e IV do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE» . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 249.0681.5325.1866

784 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O Tribunal Regional proferiu decisão favorável à agravante, excluindo da condenação o pagamento das horas in itinere e seus reflexos. Ausente, pois, interesse recursal, por não haver sucumbência. Agravo não conhecido, neste tema. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULAN... ()

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Doc. 331.3166.3575.6504

785 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 438.1425.2953.9207

786 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Histórico criminal do réu e valor econômico da «res furtiva» que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Condenação anterior utilizada para o reconhecimento da reincidência que transitou em julgado no curso da presente ação penal - Afastamento da agravante que é de rigor - R... ()

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Doc. 737.4930.2023.3167

787 - TJSP. Anulatória de multas de trânsito por falta de dupla notificação cumulada com pedido de licenciamento de veículo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição em face dos três corréus. Insurgência do DETRAN/SP limitada contra sua condenação nos ônus de sucumbência. Parcial acatamento. Como o DETRAN/SP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda apenas com relação ao pleito de licenciamento, razoável concluir que deu causa à instauração do processo em menor extensão que os demais requeridos, de modo que deve também suportar a condenação nos ônus da sucumbência, mas em inferior proporção (20%). Recurso parcialmente provido

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Doc. 267.1208.9863.7955

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do corréu contra o indeferimento dos pedidos de (a) extinção por cumprimento ou (b) cassação da pena de suspensão dos direitos políticos. Não acatamento. Inviabilidade, a um lado, do pretendido fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, a impedir declaração de que a pena tenha sido já cumprida. Precedentes do STJ. Impossibilidade, a outro, de aplicação, neste momento processual, da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6678. Caso em que, assim, é exigível o manejo de ação rescisória. Inteligência do Tema 733, da Suprema Corte. Recurso não provido.

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Doc. 220.9260.6377.7544

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.

1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na , § 4º. 2 - O fato de se tratar de condenação antiga, transitada em julgado há mais de 5 anos, não impede sua consideração para fins de afastamento da minorante, seja a título de reincidência, caso não superado o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena relativa ao crime anterior ou a declaração de ex... ()

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Doc. 210.5250.5434.9189

790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria e regime prisional. Impetração contra acórdão proferido em apelação criminal, superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que negou a ordem de habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ... ()

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Doc. 240.3040.2545.3795

791 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos do Tema 685/STJ, « Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 2 - Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em jul... ()

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Doc. 196.6103.7003.3200

792 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Ação anulatória de registro. Arquivamento. Aditivo. Contrato social. Assinatura rasurada. Recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Declaração de nulidade dos aditivos na Justiça Estadual. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Extinção da ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se a peça de interposição do recurso especial se extraviou por responsabilidade do Poder Judiciário, ficando atestada sua apresentação dentro do prazo legal, deve ser afastada a preliminar de intempestividade. 3 - Os termos aditivos aos contratos sociais das sociedades recorrentes foram declarados parcialmente nulos em ações q... ()

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Doc. 210.8130.8460.3225

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - O Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza do evento danoso, concluiu expressamente que «não se pode imputar ao réu a responsabilidade» pelo acidente de trânsito, de modo que se trata de «hipótese de culpa exclusiva da vítima". 3 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrid... ()

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Doc. 220.2160.1901.2137

794 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.

1 - A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade se encontra prejudicada, ante a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - No tocante à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também na , o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi s... ()

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Doc. 144.9060.0014.4800

795 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona» no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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Doc. 866.2839.5153.8081

796 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo filho da vítima - Sentença de procedência, com imposição de indenização por danos morais e pensão ao menor - Apelo da litisdenunciada seguradora. Culpa exclusiva da vítima - Não acolhimento - Colisão traseira - Inobservância do dever de manter distância segura dos demais veículos imediatamente à frente - Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Caberia ao réu, que colidiu na traseira do veículo da vítima, comprovar a culpa exclusiva ou concorrente deste pelo evento danoso, ônus do qual não se desincumbiu. Pretensão de afastamento da Súmula 402/STJ - Inadmissibilidade, circunstancialmente - em que pese a existência de cláusula independente quanto à cobertura para danos morais, há expressa previsão quanto à inclusão da indenização por dano moral reflexo ou indireto na cobertura de danos corporais. Pensão alimentícia - Pretensão de enquadramento na cobertura por danos materiais - Acolhimento - Indenização que tem natureza de lucros cessantes de modo que se ajusta ao conceito de dano material. Juros de mora - A seguradora denunciada é responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação - Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 776.5581.2750.0973

797 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de aquaplanagem que causou o capotamento do veículo - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de m... ()

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Doc. 206.2322.7009.5100

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consectários legais. Peculiaridades do caso. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso presente, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação... ()

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Doc. 143.4290.6000.9200

799 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Alteração do quadro fático-jurídico. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de erro em condenação com trânsito em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, denegado.

«1. O superveniente julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna superada a questão relativa à suposta demora daquela instância. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial do... ()

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Doc. 148.3680.9002.3300

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabili... ()

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