Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8525.5816

701 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Base de cálculo. Materiais empregados na construção. Dedução. Acórdão rescindendo proferido na vigência do CPC/1973, aplicando orientação então vigente no STJ. Superveniência, antes do trânsito em julgado, de decisão do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Súmula 343/STF.

1 - Trata-se de Ação Rescisória que busca, com fundamento no , V, desconstituir acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual decidira que «A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço (...)». 2 - A parte autora sustenta que houve violação literal da , § 1º, , III, «a», e CF... ()

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Doc. 522.5776.7585.3644

702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO D... ()

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Doc. 363.7019.5136.8071

703 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E art. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, DO ACUSADO ORA REQUERENTE. OUTROSSIM, A DOSIMETRIA PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO SE ENCONTRA DEVIDA E REGULARMENTE FUNDAMENTADA, CUJAS FRAÇÕES ADOTADAS NAS FASES DOSIMÉTRICAS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA SE IMPUSERAM EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, PELAS REGRAS DOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENDO ASSIM, INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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Doc. 1692.3105.5194.9200

704 - TJSP. Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser Ementa: Não fosse o recurso exclusivamente do Autor e a análise poderia se estabelecer, inclusive, sobre a pertinência da fixação da indenização por danos morais, eis que se trata de mera vedação de cobrança indevida, da qual não derivou apontamento, restando, todavia, o consumidor agraciado com a respectiva indenização, de R$500,00, por r. Sentença que, nos estritos limites deste inominado, deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Não provimento - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% da majoração pretendida no recurso, contados depre/tj a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 162.

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Doc. 230.7060.8118.8959

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. II - Assim, verifica-se que, in casu, não assiste razão ao agravante, pois, nos te... ()

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Doc. 240.4271.2101.9149

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pleito pelo afastamento da indenização por danos morais. Inviabiliade na via do habeas corpus.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - É inviável a análise do pleito pelo afastamento ou de redimensionamento de verbas indenizatórias pela via do habeas corpus em virtude da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. III - A Corte de origem, ao manter exasperação da pena-b... ()

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Doc. 982.2196.1857.5334

707 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos que devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 466.6603.9707.3586

708 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CLOUD (ARMAZENAMENTO EM NUVEM). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Afastamento. Sentença suficientemente fundamentada, concluindo com segurança pela improcedência. Mérito. Desacolhimento. Relação de insumo. Serviço de armazenamento destinado à implementação da atividade econômica da autora. Ausente hipossuficiência que justifique a aplicação do CDC. Previsão contratual de renovação automática e de pagamento anual e antecipado pela disponibilização dos serviços. Ausente ... ()

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Doc. 560.6742.3716.2577

709 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora, quando da dispensa em 1.2.2018, gozava da estabilidade acidentária. No entanto, o Regional de origem considerou que o fato da parte autora ter obtid... ()

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Doc. 379.5474.8990.3546

710 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Não configurados. Pretensa declaração de inexigibilidade das dívidas discutidas nos autos. Prova documental produzida foi incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor no que se refere ao contrato de cartão de crédito 142522413. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Exclusão da inscrição desabonad... ()

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Doc. 588.2920.8236.4508

711 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I. Discute-se aqui a possibilidade de afastamento da majorante e de abrandamento das penas. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à texto expresso de lei inexistente. Dosimetria da pena que só pode ser revista em sede de revisão criminal em casos ... ()

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Doc. 269.7958.2608.4688

712 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 961.2985.1655.9102

713 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, ALEGA TER SIDO ABALROADO POR VEÍCULO DE PARTICULAR, PELO QUAL PASSAVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, TER COLIDIDO COM CAÇAMBA DE ENTULHO DEPOSITADA POUCO ADIANTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. SINISTRO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 9.503/1997, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, PARA VALORAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CUIDADO. 2. TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU O EVENTO LESIVO, CHEGANDO AO LOCAL MOMENTOS DEPOIS DO ACONTECIDO. PERÍCIA QUE EXAMINOU APENAS DOCUMENTOS. VÍDEOS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTRAM O MOMENTO DO ALEGADO DESVIO À ESQUERDA E DA ALEGADA COLISÃO PELO CARRO DA PRIMEIRA RÉ, NEM O DA SUBSEQUENTE COLISÃO COM A CAÇAMBA DA SEGUNDA RÉ. CONCLUSÕES DA PERÍCIA RATIFICADAS POR DUAS VEZES, MAS QUE SÃO DESCONFORMES COM AS IMAGENS APRESENTADAS. EXAME PERICIAL QUE NÃO RECAIU SOBRE OS VEÍCULOS, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ CONTRA A LEGALIDADE DO TRÂNSITO, BEM COMO DA PRIMEIRA COLISÃO, MESMO QUE INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 3. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA APELADA QUE, MESMO SENDO OBJETIVA, FICARIA EXCLUÍDA CASO A ALEGAÇÃO AUTORAL DE CULPA DA PRIMEIRA APELADA FOSSE COMPROVADA, POR ASSIM SE DEMONSTRAR FATO DE TERCEIRO QUE ROMPERIA O NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE CONFIGURA, POR OUTRO LADO, PELA CULPA DA VÍTIMA, QUE CONDUZIA DE FORMA TEMERÁRIA EM MOMENTO ANTECEDENTE AO SUPOSTO ¿EMBATE¿ COM O VEÍCULO DA PRIMEIRA APELADA, EM CLARA VIOLAÇÃO DO art. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E COMETENDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO art. 169 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, COMO CONSTA DO PRIMEIRO VÍDEO ADUZIDO AOS AUTOS. art. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. APELAÇÃO QUE NÃO APRESENTA CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO CONFIGURANDO ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR INCIDÊNCIA DO art. 98, §3º, DO CPC.

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Doc. 221.2160.9940.2727

714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime da , em especial os elementos que apontam para a culpa da recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8866.8188

715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Afastamento de circunstância judicial negativada. Minorante. Abrandamento do regime inicial. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2020, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 883.2636.1155.2095

716 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença, em decorrência da prejudicialidade verificada. Afastamento de prejudicialidade, em decisão anterior, que não inviabiliza o entendimento consignado na decisão recorrida, tendo em vista a presença e fato novo. Decisões proferidas, em processos relativos à partilha e reconhecimento de união estável, ainda sem trânsito em julgado, evidenciam a probabilidade de a agravada ter direito à meação sobre bens de titularidade do agravante. Hipótese que justifica a suspensão determinada. Prosseguimento da execução, nesse momento processual, com alienação de parte ideal de imóvel pertencente à agravada implicaria evidente onerosidade excessiva.

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Doc. 211.1170.8789.1416

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé. Intuito protelatório. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de litigância de má-fé, aplicando a multa do , por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor e intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0022.8600

718 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 745-A, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 241.0260.7540.9842

719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. Matéria consolidada pela Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 31.05.2010). II -... ()

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Doc. 153.9805.0003.5700

720 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.»

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Doc. 145.3492.7000.2800

721 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto na , IX, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 1606.358/SP - Tema 257/STF - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança de... ()

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Doc. 203.0802.2163.9486

722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA OU O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - O

envolvimento do agravante em nova ação penal, durante o período de prova do livramento condicional, implica a prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da condenação pelo crime superveniente, ainda que tal constatação se verifique quando já tenha decorrido o período de prova. A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 203.9974.4072.7814

723 - TJSP. Uso de documento público falso- Exibição de CNH falsificada com o intuito de ocultar mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Paraná- Conduta típica e tampouco passível de desclassificação para o crime de estelionato- Vantagem patrimonial inexistente no caso em apreço- Dosimetria da pena- Possibilidade de redução ao patamar mínimo, dado o afastamento de nota de reincidência indevidamente incluída na primeira etapa- Preservação da liberdade, não indicativa de maior reprovação social- Possibilidade do cumprimento inicial da pena no regime semiaberto- Súmula 269/STJ- Recurso em liberdade preservado até o trânsito em julgado- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. 502.0065.2080.7925

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pedido de perícia técnica. Não conhecimento. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Penhora coercitiva mantida. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 828.4934.0053.8926

725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DAS ALIENANTES -

Sentença de procedência - Insurgência das rés - Apelantes que nunca regularizaram o empreendimento, tendo inclusive sido obrigadas a assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público - Ausência de provas de que o TAC tenha sido cumprido integralmente até o momento - Cláusula pela qual as rés se comprometeram a finalizar o loteamento até 2014 - Interrupção dos pagamentos em 2020 abarcada pela exceção de contrato não cumprido - Juros de mora devidos do trânsito em j... ()

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Doc. 819.4991.3862.4806

726 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Redimensionamento do montante punitivo, em decorrência do afastamento dos maus antecedentes criminais, tanto porque um dos registros processuais invocados na dosimetria diz respeito à propria ação penal em debate, quanto porque o segundo processo refere-se a fato supostamente cometido após o delito em questão, não contando com indicação de eventual trânsito em julgado para a defesa - Cabimento da revisão nessa extensão, em face do erro técnico evidenciado - Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 738.7668.1703.4420

727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

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Doc. 512.2148.3539.1833

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de diferenças salariais em fase de execução - Complementação do valor da prioridade constitucional - Decisum que deixou de aplicar a Lei Estadual 17.205/2019, que estabeleceu novo limite para o atendimento de obrigações de pequeno valor - Admissibilidade - Respeito à situação jurídica já consolidada - Trânsito em julgado do título executivo que se deu em momento anterior à Lei Estadual 17.205/2019 - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de Justiça - Tema 792 do STF que de... ()

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Doc. 626.4788.1404.9908

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Veículo de locadora. Respeitável decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itajaí/ SC, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do , V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afas... ()

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Doc. 204.3011.7861.7953

730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Apontamento de omissão em acordão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência - Autos que retornaram do C. STJ com decisão de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, e nova análise dos declaratórios interpostos pelo agravante. Celebração, na origem, de acordo, homologado por sentença em data posterior ao trânsito em julgado da decisão do C. STJ, em que, entre outras avenças, as partes acordaram quanto à... ()

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Doc. 419.1019.3287.2710

731 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Pedido de retroação da DIB e cobrança de valores atrasados. Coisa julgada, em relação ao período postulado. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando o afastamento da coisa julgada e a procedência da ação. Ação anterior que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Concessão administrativa, em razão de novo pedido, após o trânsito em julgado da ação anterior. Parte autora qu... ()

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Doc. 710.8161.6586.1838

732 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o reconhecimento da agravante referente à calamidade pública, afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento parcial. Recurso ministerial provido em parte para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal, e 2) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 384.0477.4552.3418

733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no Omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no apelo para afastamento da incidência de juros sobre as custas e verba honorária sucumbencial. Omissão sanada, mas sem modificação do desfecho original. Preservação do quanto decidido pela instância de origem. Inteligência do , § 16. Incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado do títu... ()

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Doc. 218.5425.8858.5679

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada afastou (de ofício) a sentença de extinção da execução, em razão da existência de suposto erro material (quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer) - Exequentes foram intimados especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e pleitearam a extinção da execução - Ausente o erro material - Trânsito em julgado da sentença de extinção - Incabível o afastamento da sentença de extinção, sob pena de ofensa à coisa julgada (nos termos dos CPC... ()

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Doc. 843.4685.7285.0122

735 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de garagem náutica. Sentença de procedência da ação principal e de extinção da reconvenção por ocorrência de coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus. Irresignação. Pretensão de afastamento da cobrança de aluguéis. Contrarrazões com preliminar noticiando coisa julgada anterior. Exame: Questão apreciada em ação anterior de 1073295-18.2021.8.26.0002, com trânsito em julgado em 22/04/2024. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §4º e 505 do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 247.9820.1036.4151

736 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 705.5389.8933.6069

737 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que acolheu a Impugnação apresentada pelo executado e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: executados que apresentaram impugnação, arguindo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição a pretexto de caracterizar «bem de família". Acolhimento da impugnação, com a conden... ()

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Doc. 610.8600.1552.0669

738 - TJSP. Embriaguez ao volante - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada; Embriaguez ao volante - Materialidade - Etilômetro e exame toxicológico - Irregularidades - Inocorrência - Indicação de alteração da capacidade psicomotora do acusado, em razão da concentração de álcool superior à permitida - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida - Reincidência - Ausência de indicação do trânsito em julgado da condenação - Afastamento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Indeferimento mantido - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa

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Doc. 615.9054.6207.3888

739 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE SE EXECUTA ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DA MULTA - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU DE REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS NO PRESENTE RECURSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80 - PENALIDADE EXCLUÍDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 284.1334.1217.1367

740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT. RECURSO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.

Mero envio de notificação do auto de infração não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor. Ausência de maiores desdobramentos em decorrência dos fatos. Município que reconheceu o erro e promoveu o cancelamento da penalidade aplicada. Mero aborrecimento. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 716.6714.4455.2492

741 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO 1.

Apesar de o acusado responder a outros três processos - todos por delitos contra o patrimônio, em nenhum deles houve ainda o trânsito em julgado, de modo que inviável o reconhecimento de maus antecedentes ou que o acusado se dedica a atividades criminosas, interpretação que se coaduna com o teor da Súmula 444/STJ, assim, deve ser mantida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Recurso ministerial improvido, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamento... ()

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Doc. 615.8310.1311.5266

742 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Tarifa de cadastro - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetiti... ()

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Doc. 963.1212.2347.5920

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Inconformismo da seguradora executada. Executada que sustenta não ter sido apreciada a tese de ausência de pagamento dos prêmios e inexistência de contrato de seguro em favor do falecido. Pretensão de reconhecimento da inexistência do contrato, e afastamento da condenação, ou, subsidiariamente, seja determinado o pagamento dos prêmios devidos. Impossibilidade de análise das questões em sede de cumprimento defin... ()

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Doc. 206.5382.7004.3400

744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, a culpa do acusado pelo acidente que foi causa de morte da vítima, absolvendo-o. Ora, concluir pela existência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 203.4750.0003.0000

745 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a indenização por danos morais arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Justiça local não se mostra despropositado, a justificar sua reavaliação em recurso e... ()

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Doc. 184.3790.6002.6000

746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial pelo do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afastame... ()

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Doc. 184.3790.6002.6400

747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afasta... ()

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Doc. 184.3790.6002.2900

748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afastamento... ()

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Doc. 183.2495.7001.5200

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo causal. Afastamento. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que «diante da prova do fato exclusivo da vítima, fica afastado o nexo causal». Para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9000.5300

750 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao nobre apelo. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação particular do caso concreto que justificasse o afasta... ()

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