Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.5095.1315.1411

451 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR -

Pretensão da apelante GEYZA voltada à reparação dos danos materiais e morais supostamente causados pela apelante FESP em razão de acidente de trânsito causado por viatura policial - Sentença de procedência para condenar a apelante FPESP ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais; de R$ 1.461,08, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 462,04 por cada mês de afastamento comprovado nos autos, no total de 60 dias, a título de lucros cessantes... ()

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Doc. 946.1555.0096.2470

452 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do apelante Alex visando à concessão de dano moral. Inocorrência. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida. O mero dissabor não justifica a indenização pleiteada. Recurso da apelante Sul Continental buscando a improcedência total dos pedidos formulados na p... ()

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Doc. 802.8695.3914.7408

453 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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Doc. 150.8295.0000.0400

454 - STJ. Reclamação. Acórdão desta corte, transitado em julgado. Resp1.287.739/PE. Agência nacional de saúde suplementar-ans. Poder sancionador. Inviabilidade jurídica de aplicação de sanção administrativa ou de restrição de direito, sem regular processo prévio. Descumprimento de decisão desta corte pela ans. Reclamação. Agravo interno a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou, em decisão que transitou em julgado, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode aplicar sanção administrativa, sem regular processo administrativo prévio; essa orientação calca-se em entendimentos uniformes da doutrina jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. 2. A decisão do STJ, adotada por uma de suas Turmas Julgadoras, prevalece sobre quaisquer outras decisões de órgãos judiciais inferiores... ()

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Doc. 211.0070.8410.3413

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da litigância de má-fé da parte por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Pretensão de afastamento da penalidade e modificação das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0140.9712.8753

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da litigância de má-fé da parte por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Pretensão de afastamento da penalidade e modificação das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3845.8736

457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de prova de que o acusado tenha agido com culpa. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - O afastamento da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de provas para a condenação demandaria inegável incursão no campo fático probatório dos autos, defeso nessa via, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 302.5694.8556.2055

458 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 150.3743.4001.8000

459 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 150.3743.4004.3500

460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas pelo autor que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais, experimentando dor e sofrimento que ultrapassaram os limites de normalidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no importe quatro mil reais. Verba honorária majorada. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0012.3700

461 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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Doc. 137.6731.2011.5500

462 - TJSP. Responsabilidade civil. Condomínio. Contrato. Seguro. Cobrança. Segurado que foi acionado para pagamento de indenização por responsabilidade civil e não comunicou a seguradora quando da citação e nem denunciou à lide, somente comunicando a seguradora após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição. Afastamento. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com a data do efetivo pagamento da dívida pelo autor. Princípio da «actio nata». Pretensão de recebimento da verba após o efetivo pagamento da verba indenizatória. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.3792.4003.0800

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8645.3001.5800

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 599.0329.5454.2391

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

Responsabilidade civil. Apontamento indevido de condutor em multa de trânsito. Indenização por danos morais e exclusão das infrações. Improcedência. Irresignação do autor. Acolhimento parcial para exclusão das infrações, com fundamento na prova pericial que apontou não ser o responsável pela assinatura no termo de indicação do condutor. Dano moral desacolhimento. Inexistência de nexo causal e de ato ilícito praticado pelo réu em relação a falsificação. Recurso provido em p... ()

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Doc. 598.0686.5568.0854

466 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Afastamento. Emenda à inicial que cumpriu o determinado pelo juízo de origem de forma satisfatória. Relato do acidente que se mostra suficiente para a apreciação do pedido. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. 756.2294.4392.0798

467 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Determinação judicial que definiu que os veículos de placas DRE 0330 e ENA 7075 ficariam partilhados na proporção de 50% para cada parte, inclusive a dívida mencionada na inicial. Afastamento da alegação de prescrição referente à dívida contraída a título de empréstimo consignado, porquanto considera-se como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 452.2425.1226.2532

468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Existência - Data em que houve o trânsito em julgado da ação de usucapião que deve ser retificada - Omissão, contrariedade ou obscuridade - Inexistência - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado e rejeição quanto à con... ()

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Doc. 414.3283.2352.2410

469 - TJSP. FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.

Recurso defensivo. , CAPUT E Mérito não contestado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Privativas inalteradas. Redução da pecuniária atinente ao furto e do prazo de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 174.8515.2715.1907

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Infração de trânsito - Multa - Prescrição - Afastamento - Cobrança de valores observado o prazo quinquenal, que foi deflagrado a partir da mora no pagamento - Ausência de notificação - Tese descabida - Prova de expedição e postagem da notificação aos Correios - Suficiência - Endereço não atualizado junto ao DETRAN - Aplicação do art. 282, parágrafo 1º, do CTB Validade das notificações para todos efeitos Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença ... ()

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Doc. 197.9062.7005.9800

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Afastamento. Inviabilidade. Devido processo legal. Observância. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O transcurso in albis do prazo recursal é fato jurídico que traz como consequência o trânsito em julgado à decisão judicial. Sendo assim, pela observância à garantia do devido processo legal, mostra-se inviável o pleito de se afastar a intempestividade para que seja analisado o mérito do recurso especial extemporaneamente protocolado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.0703.4005.3500

472 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Veículo de propriedade da corré que, conduzido em alta velocidade, veio a perder o controle na curva, ocasionando o tombamento da carga e sua colisão com os veículos de propriedade das autoras. Culpa do condutor do caminhão da corré caracterizada. Indenização devida. Afastamento, porém, da REsponsabilidade da outra corré, fabricante e REsponsável pela carga, ante a ausência de prova de haver concorrido para os danos noticiados. Lucros cessantes, porém, indevidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7002.3600

473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que vem a sofrer fratura de costelas e de uma das mãos submetendo-se a diversas sessões de fisioterapia, em decorrência de abalroamento sofrido em seu automóvel por invasão de sua faixa de rolamento por veículo que vinha na contramão. Transtornos, incômodos e afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ocorrência. Compensação financeira mediante indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto para majorar o valor arbitrado.

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Doc. 181.6473.9007.1500

474 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Lavratura e aplicação da sanção oriunda de aparelho eletrônico «radar» operado pela empresa. Invalidade. Condão de lavrar e aplicar sansões a cargo dos agentes públicos investidos de potestade estatal. Necessidade. Anulação das multas é medida que se impõe. Afastamento da nulidade de multa lavrada por policial militar. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 311.1528.4291.8313

475 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença parcialmente procedente - Recurso da requerida. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização dos serviços - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação acostado aos autos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 694.2475.3928.2058

476 - TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

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Doc. 220.4081.1259.5261

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Outra ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Trânsito em julgado posterior. Ausência de efeitos. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. (AgRg no HC 177.629, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019).... ()

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Doc. 147.2823.0002.3000

478 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Conforme a conclusão alcançada pela Segunda Turma do STJ no REsp 980.851/RS, de minha relatoria, a interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do 2.... ()

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Doc. 307.0139.6832.3033

479 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baix... ()

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Doc. 142.2160.1002.5100

480 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71) . Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas o ajus... ()

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Doc. 189.0236.8740.4208

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO PARTICULAR. DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBAS CORRETAMENTE FIXADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de demanda em que a autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito provocado pelo réu, o que lhe causou dano estético e moral. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar R$ 9.000,00 e R$ 5.000,00, a título de danos morais e danos estéticos. 3. O recurso da autora cinge-se ao pedido de majoração das verbas indenizatórias. 4. De acordo com as fotografias dos autos, o acidente provocou duas cicatrizes no braço esquerdo da vítima. Majoração da verba... ()

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Doc. 115.5268.0412.4288

482 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de reparação de danos em acidente de trânsito em que o autor alega que, ao ser fechado por um caminhão, colidiu com um ônibus estacionado, resultando em sequelas permanentes e incapacidade para o trabalho. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se a culpa pelo acidente é atribuível à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A responsabilidade da parte ré é afastada ... ()

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Doc. 250.3180.5400.8216

483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para absolvição do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e o afastamento de majorantes, com fixaçã... ()

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Doc. 160.7335.8004.4700

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC/1973, art. 488. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.

«1. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para propositura da ação rescisória. Consoante cediço nesta Corte, «o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabíve... ()

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Doc. 602.6735.5837.5327

485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que vitimou genitor e cônjuge dos autores. Atropelamento de pedestre que se encontrava na faixa de acostamento da via. Procedência da ação e da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: benefício da justiça gratuita indeferido ao denunciado. Decurso de prazo sem recolhimento das custas de preparo recursal. Apelo deserto. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque. Ainda que não apresente força motriz, o semirreboque foi cedido... ()

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Doc. 856.1742.8042.7010

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE NÃO SÓ A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL COMO TAMBÉM A PROVA DO ELEMENTO CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM.

1.Partes que alegam versões diferentes para o acidente. 2. Autor afirma ter sido atingido pelo caminhão do 1º Réu, quando da freada brusca para desviar de um caminhão baú parado no acostamento com parte na via pública. 3. O motorista do 1º Réu afirma que o caminhão baú teria atravessado na sua frente e que, ao frear de forma brusca e com a pista molhada, derrapou com o veículo, vindo a atingir o veículo do Autor que se encontrava ao lado. 4. Inexistência de prova que ateste de ... ()

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Doc. 221.1160.2680.4112

487 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.

I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição ... ()

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Doc. 549.7682.1815.9023

488 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

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Doc. 444.9212.9192.6590

489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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Doc. 240.3220.6675.0614

490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Alegada violação ao CPP, art. 619. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o r... ()

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Doc. 603.6547.3294.2119

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falt... ()

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Doc. 267.3332.7076.1378

492 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Indeferimento do pedido de restituição administrativa, correspondente ao pagamento do imposto incidente sobre o SQL ascendente, condicionando o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória, em que se discute a base de cálculo dos lançamentos retroativos de 2013 a 2018, efetuados após o desmembramento de área maior. Anterior julgamento desta Câmara que acolheu apelação do Município para afastar, na hipótese, pretensão de compensa... ()

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Doc. 847.9713.4893.9705

493 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do , § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles... ()

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Doc. 140.8353.0006.9100

494 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse revisão criminal, pois já há trânsito em julgado. 2. Reconhecer a existência de extorsão tentada, em contraposição ao crime consumado, como fixado nas instâncias ordinárias, bem como fixar a existência ... ()

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Doc. 178.3412.7005.4400

495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Condenação na origem. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ superior. Dispositivo do código de trânsito. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão inserta no art. 29, III, do Código de Trânsito não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 2. Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A pretendida absolvição do réu demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento ... ()

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Doc. 181.5970.3007.9700

496 - TJSP. Anulatória. Arrendamento Mercantil. Multas por infração de trânsito. Empresa de arrendamento mercantil não responde por infração de trânsito cometida pelo arrendatário. Inteligência do CTB, art. 257, § 3.º, art. 4.º da Resolução 149/03 do CONTRAN e arts. 1.º e 2.º da Portaria DETRAN 1.070/01. Precedentes. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso do corréu DER desprovido. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da corré Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do autor provido. Verba honorária. Pretensão à fixação de honorários advocatícios consoante os parâmetros do art. 85, §§ 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil. Possibilidade. Afastamento da aplicação, pelo Juízo a quo, do critério de apreciação equitativa, eis que inaplicáveis à espécie as disposições do art. 85, § 8.º, do mesmo estatuto processual. Decisão reformada nesse ponto. Readequação que se impõe. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Desprovido o do corréu DER.

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Doc. 160.2399.4541.4470

497 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO e EXTORSÃO QUALIFICADA - Reconhecimento pessoal. Nos crimes dessa natureza, o entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais é no sentido de prestigiar a palavra da vítima. Prova testemunhal. Confissão dos acusados - Concurso material de crimes. Manutenção. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Entendimento pacífico do e. STJ - Reprimenda. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Necessidade. Ausência de documento idôneo a demonstrar o trânsito em julgado de condenações em desfavor do réu. Folha de antecedente é documento válido, mas as existentes nos autos não indicam a data do trânsito em julgado. Acolhimento do recurso ministerial para majorar a pena-base pela premeditação dos crimes. Possibilidade. Circunstância aceita pelo e. STJ como indicativa de maior culpabilidade. Redução das frações de aumento adotadas na terceira fase das dosimetrias. Critérios - Regime. Adequação - Apelos parcialmente providos

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Doc. 250.4011.0378.6869

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento da negativ ação do vetor antecedentes. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Precedente. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de utilização de condenações remotas para negativação de antecedentes, decorre... ()

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Doc. 429.1592.7777.9367

499 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48min diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 150.7171.3000.4300

500 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada ausência de violação. Superveniência da lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp 1.235.513/Al, sob o rito dos recursos repetitivos. Verba honorária fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1235513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2012, sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que é possível ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, quando esta se baseia em fato posterior ... ()

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