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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito acostamento

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Doc. 653.6616.9197.3967

201 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Trânsito em julgado certificado equivocadamente pela serventia no primeiro grau, desconsiderando apelação ministerial que buscava condenação de corréu absolvido por insuficiência de provas e afastamento da figura privilegiada em relação ao condenado - Recurso defensivo com trânsito em julgado para ambas as partes - Pleito para anulação do trânsito certificado em primeiro grau - Impossibilidade - Manifestação monocrática que implicaria em anulação de ato praticado em grau recurs... ()

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Doc. 322.5435.2180.6533

202 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de trânsito. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. PUIL 372, STJ e Súmula 312, STJ- basta a prova do envio das notificações aos Correios, não há necessidade do devido recebimento, para caracterizar a ciência. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.6091.0890.0534

203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 11,11 g de cocaína. Dosimetria. Alegação de ausência de trânsito em julgado na condenação para a reincidência. Questão não debatida na sentença ou no acórdão. Ausência de apontamento por parte da defesa no recurso de apelação.

1 - A defesa não abordou essa questão sobre o trânsito em julgado quando interpôs o recurso de apelação. Assim, não houve discussão e debate sobre o assunto. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 488.2220.5381.5541

204 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 905.7248.7602.7606

205 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com re... ()

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Doc. 796.3485.5211.4872

206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Juízo de retratação que indeferiu a pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, com fundamento no julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Alegação de omissão em relação à ausência de trânsito em julgado - Desnecessidade de trânsito em julgado - CPC, art. 1.040 - É compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma - Conformidade com a determinaç... ()

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Doc. 555.1855.4144.8458

207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Omissões não caracterizadas - Embargos rejeitados

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Doc. 103.1674.7505.3600

208 - STJ. Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.»

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Doc. 130.3501.2000.5600

209 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o paciente ter... ()

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Doc. 172.5074.2004.9600

210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do CP, art. 63 - Código Penal, somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime ... ()

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Doc. 929.2726.6282.7267

211 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA INVADIU A PISTA EM QUE TRANSITAVA O CAMINHÃO NA PISTA 02 - CULPA EXCLUSIVA - VIOLAÇÃO AO CTB, art. 58 - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR I -

Acidente de trânsito - Inobstante o lamentável acidente que vitimou o genitor da autora, os elementos dos autos conduzem à culpa exclusiva do ciclista; II - Conjunto probatório que dá amparo à tese da ré, de que o ciclista agiu de maneira imprudente, invadindo pista de rolamento, na contramão, inaugurando o nexo causal que lhe ceifou a vida; III - Violação manifesta do CTB, art. 58, pois as hipóteses que permitem o tráfego em sentido contrário ao dos demais veículos não foram co... ()

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Doc. 248.9047.7578.6828

212 - TJSP. DANO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Condenação não questionada. Pedido de afastamento da reincidência. Condenação definitiva por fatos anteriores a estes e com trânsito em julgado no curso desta instrução apta a configurar apenas maus antecedentes, não reconhecidos para evitar reformatio in pejus. Afastamento da reincidência sem reflexos na quantidade de pena. Imposto o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos consistente em prestaçã... ()

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Doc. 152.5111.9398.4855

213 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.

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Doc. 153.9805.0031.1800

214 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. 2. Em tendo sido dirigida a ação em face da municipalidade, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que se destina a regular situações envolvendo particulares e a Fazenda Pú... ()

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Doc. 974.7059.3260.5307

215 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA RESPONDER DEMANDA COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR AUTORA EM FACE DO DETRAN/RS E DE TERCEIRO PARTICULAR, VISANDO AO AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO DETRAN/RS E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUIZADO CÍVEL. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 332 EM AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.III.  A PARTE AUTORA NÃO PLEITEIA EXCLUSIVAMENTE A ANULAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAS INFRAÇÕES, MAS TAMBÉM O AFASTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, O QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO O AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA, QUE PODE SER ÚTIL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E A NEGATIVA DE INSTRUÇÃO VIOLAM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPRESCINDÍVEL O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E PRODUÇÃO DE PROVAS.

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Doc. 834.0960.8912.0006

216 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora. 

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Doc. 285.3208.7745.7870

217 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora. 

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Doc. 231.2040.6683.0690

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. 2 - Ainda que esse entendimento haja sido superado pela atual compreensão pelo afastamento da referida causa de aumento quando o delito praticado for o do CP, art. 155, ... ()

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Doc. 230.9180.7275.5965

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. 2 - Ainda que esse entendimento haja sido superado pela atual compreensão pelo afastamento da referida causa de aumento quando o delito praticado for o do CP, art. 155, ... ()

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Doc. 231.1010.8353.5547

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. 2 - Ainda que esse entendimento haja sido superado pela atual compreensão pelo afastamento da referida causa de aumento quando o delito praticado for o do CP, art. 155, ... ()

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Doc. 157.2142.4003.7000

221 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.

«Tese - No homicídio culposo em acidente de trânsito, o óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança decorre de culpa evidenciada pela imprudência.»

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Doc. 144.7244.0005.2300

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Emissão de nota fiscal de compra e venda pela revendedora. Comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Afastamento das condenações e inexistência de dever de indenizar. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 174.5235.8000.2600

223 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 839.9012.2298.1972

224 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Autor que sustenta que precisou parar seu veículo na rodovia, em razão de problemas mecânicos, e que veio a ser atingido pelo veículo do réu. Alegação do requerido no sentido de que o autor não estava parado no acostamento, e sim na pista, que o triângulo de sinalização estava posicionado em distância incorreta e o pisca-alerta do veículo não foi acionado. Hipótese em que o autor confessou não ter parado o veículo no acostament... ()

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Doc. 886.8991.4010.1241

225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 910.8516.8271.9644

226 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 248.5897.4701.7654

227 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 886.4660.3185.7987

228 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º XXVI da CF, estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 566.5108.8655.4985

229 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL .

Quanto ao tema, constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar ... ()

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Doc. 263.0658.3583.1489

230 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível af... ()

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Doc. 538.9686.6289.2669

231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado pelos crimes de trânsito de embriaguez ao volante, omissão de socorro e afastamento do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Defesa apela por absolvição pela insuficiência probatória; e, subsidiariamente, pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pelo abrandamento do regime prisional para o aberto, pelo afast... ()

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Doc. 632.4850.6736.0925

232 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

retificação de certidão de trânsito em julgado - afastamento - ausência de irregularidade - trânsito em julgado somente para o Ministério Público - REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: pleito visando a desclassificação da conduta - inadmissibilidade - apreensão da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade - NÃO PROVIDO. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: presentes circunstâncias judiciais e legais - ausentes causa... ()

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Doc. 836.7223.6761.8238

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução contra a Fazenda Pública - Obrigação de pequeno de valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - A Lei Estadual 17.205/19, que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV, é posterior ao trânsito em julgado do título executivo, portanto, o crédito apresentado pelos credores deve ser considerado como de pequeno valor - Precedentes - Afas... ()

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Doc. 928.4287.8362.7693

234 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Tema de Repercussão Geral 788 do C. STF. Observância à modulação de efeitos feita pela Corte Suprema. No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 8/5/2017, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição corretamente declarada. Agravo ministerial não provido.

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Doc. 230.5091.0652.3126

235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Questões afetas à revisão criminal. Possibilidade de análise por esta corte. Flagrante ilegalidade verificada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido, uma vez que manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual ainda não houve a inauguração da competência desta Corte Superior. 2 - Entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido de que a existência d... ()

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Doc. 161.6730.0005.2700

236 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Execução coletiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Título judicial exequendo. Reconhecimento de nulidade de cláusula concreta. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Posterior à formação da coisa julgada. Eficácia. Modulação dos efeitos.

«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. 2. Ação civil pública, proposta pelo Ministério Público estadual, julgada de forma definitiva no sentido de declarar nula cláusula contratual concreta que permitia a retenção de 35% dos valores pagos na hipótese de resilição unilateral de contrato. 3. Não viola a coisa julgada, porquanto compatível com os te... ()

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Doc. 240.3081.2615.1151

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente por condenação anterior extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente é reincidente, pois ele ostenta anterior condenação por t... ()

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Doc. 521.8362.9574.9645

238 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Procedência para determinar a exclusão de apontamento em rol de inadimplentes e condenar o banco réu em danos morais. Insurgência do recorrente, com preliminar de ausência de interesse processual. Descabimento. Apontamento persistia à época do ajuizamento do presente feito. Débito declarado inexigível em processo Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Procedência para determinar a exclusão de apontamento em rol de inadimplentes e condenar o banco réu em danos morais. Insurgência do recorrente, com preliminar de ausência de interesse processual. Descabimento. Apontamento persistia à época do ajuizamento do presente feito. Débito declarado inexigível em processo diverso, com trânsito em julgado, mas não excluída a anotação. Danos morais não configurados, nos termos da Súmula 385/STJ. Recorrido com histórico de restrições cuja ilegitimidade não restou efetivamente demonstrada. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recurso provido em parte. 

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Doc. 210.6150.4293.2587

239 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade do agravo. Afastamento que se impõe. Término do prazo no domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil posterior. Agravo regimental. CP, art. 158, § 1º. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação com trânsito em julgado. Revogação do mandado de prisão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, conforme dita o CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (AgRg no Inq 1.105/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017 ). Encerrado o prazo no domingo (28/2/2021), impõe-se o conhecimento da insurgência. 2 - A Corte paraibana... ()

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Doc. 1692.0145.1575.5100

240 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - Preliminar de coisa julgada que não merece ser acolhida - Fatos que sustentam a lide ocorridos após o trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de ausência de conduta lesiva - Afastamento - Prova dos autos Ementa: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - Preliminar de coisa julgada que não merece ser acolhida - Fatos que sustentam a lide ocorridos após o trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de ausência de conduta lesiva - Afastamento - Prova dos autos que indicam que, mesmo após a discussão judicial e o trânsito em julgado de sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados, a ré persistiu em realizar cobranças - Cobranças indevidas que perduraram insistentemente, mesmo com a fixação de astreintes, as quais se reverteram em favor da autora - Conduta que consistiu em verdadeiro desdém e violação aos pronunciamentos judiciais, implicando em exacerbado sofrimento à parte autora - Danos morais configurados - Indenização fixada em montante proporcional e que não importa em enriquecimento ilícito - Valor justificável diante do prolongamento da conduta violadora da ordem judicial, que causou sério tormento à autora, a qual já possuía em seu favor provimento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 46, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido.

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Doc. 233.7662.7033.2598

241 - TJSP. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A VIAS DE FATO, E CRIME DE DANO. LIBERDADE ASSISTIDA E INDENIZAÇÃO. Irresignação voltada à improcedência da representação ou afastamento das reprimendas. Parcial possibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada no contexto. Testemunhos da vítima e do policial militar. Liberdade assistida que se mostraria adequada e apta à ressocializar o infrator. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade, conduto, de afastamento da reparação, pelos danos causados. Prejuízo incerto, que não poderia ser mensurado, sem a observância do contraditório. Sanção incabível, na espécie. Precedentes. Sentença alterada nesse aspecto específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 557.8282.8014.2106

242 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao afastamento da culpa concorrente e à improcedência da ação. Impossibilidade. Conversão efetuada pelo apelante que agiu de forma repentina e brusca. Culpa concorrente evidenciada. Pleito subsidiário de afastamento ou redução dos danos morais. Descabimento. Indenização proporcional à extensão dos danos. Pedido de rateio do dano material. Inviabilidade. Inovação ... ()

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Doc. 847.0093.4296.2479

243 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, §2º, I, do CP. Recurso defensivo postulando unicamente o afastamento dos maus antecedentes e a isenção das custas processuais. Condenação definitiva por fato anterior ao crime ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Precedentes STJ. Na hipótese dos autos, a FAC do apelante registra uma condenação por fato datado de fevereiro de 2018 e trânsito em julgado operado em 01/12/2021, ou seja, a condenação foi por fato anterior ao delito em análise que ocorreu em 04/09/2018, mas com trânsito em julgado posterior. Por fim, a questão da isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.

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Doc. 162.2453.9000.7700

244 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. 2. A fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva não demanda o necessário reexame de provas, ... ()

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Doc. 403.8346.8415.2325

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidora pública do Município de Itaboraí. Execução de verbas não recebidas durante o período de afastamento. Sentença que reconhece a prescrição. Irresignação. Termo inicial do prazo para o ajuizamento da execução individual que ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença. Ausência do transcurso do prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/19322, art. 1º, entre o trânsito em julgado da liq... ()

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Doc. 672.7585.5221.0382

246 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Prorrogação do período de afastamento médico do Autor em razão de acidente de trânsito. Pedido de alimentos provisórios equivalente à renda média auferida em sua atividade profissional. Alimentos devidos. Recurso provido.

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Doc. 515.4090.6088.8805

247 - TJSP. ESTELIONATO -

Materialidade e autoria comprovadas. Conduta tipificada como estelionato. Condenação mantida. PENAS - Corretamente impostas. Afastamento na condenação de danos materiais. Necessidade. Ação proposta pela vítima na esfera cível que conta com procedência e trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.7485.7000.0500

248 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. 2 - À toda evidência, a Súmula 343/STF tem por norte preservar o princípio máximo da segurança jurídica que é perseguido por todo o Poder Judiciário. Sendo assim, a sua aplicação para todo o Poder Judiciário é regra e não exceção. A exceção é justamente o seu afastamento e, como definido pelo STF nos precedentes citados, o afastamento somente se dá quan... ()

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Doc. 208.7677.1960.8174

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Seguradora autora alega que o veículo do réu se encontrava parado de forma inadequada no acostamento, ocupando parte da faixa de rolamento, quando teria ocorrido a colisão com o veículo da segurada. 2. Réu afirma que estacionou o veículo no acostamento da rodovia em razão de pneu furado, com o pisca-alerta ligado e o triângulo de segurança devidamente posicionado, quando teria ocorrido a primeira colisão, modificando a posição original e, após, teria ocorrido o acidente com o veícu... ()

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Doc. 876.2528.5542.3976

250 - TJRJ. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE 05 ANOS. PERÍODO DEPURADOR. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSO DEFENSIVO.

Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela Impossibilidade. Furto de placa de vidro da porta do BRT. A aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Colhe-se dos autos que o acusado subtraiu 01 placa de vidro da porta do BRT, avaliada em R$500,00, valor equivalente a aproximadamente 49% do salário mínimo então vigente à época dos fatos, que u... ()

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