Transito Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9811.2000.8800

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. REsponsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se respons... ()

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Doc. 164.0770.2004.8000

902 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio tentado. Discussão de trânsito. Golpes de faca na face da vítima. Modus operandi. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o paciente, motivado por simples discussão de trânsito, obrigou a vítima a descer do veículo e passou a atingi-la com múltiplos golpes de faca na face, somente parando as agressões com a chegada da Po... ()

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Doc. 391.7048.0132.5340

903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVANTES - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - DECOTE NECESSÁRIO - CRIME CONTRA PESSOA IDOSA - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE. -

Carece o apelante de interesse recursal se a pena-base já foi aplicada no mínimo legal. - A condenação criminal por fato anterior ao crime em apuração, mas com trânsito em julgado posterior à data do delito não configura a agravante da reincidência. - Na dicção da jurisprudência do colendo STJ, «Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no , II, h, por ser de natureza objetiva» (STJ - (... ()

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Doc. 221.1220.3479.1480

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítimas fatais. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução do valor. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 3 - Agra... ()

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Doc. 210.9020.9843.0796

905 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo. 2 - Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado e... ()

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Doc. 220.6240.1910.9153

906 - STJ. processual civil. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes. Ausência de idoneidade moral. Ação penal em curso. Ausência de trânsito em julgado. Afastamento.

1 - A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. 2 - No caso dos autos, não há sentença condenatória transitada em julgado, e processo penal com punibilidade extinta pela prescrição não pode ser considerado antecedente cr... ()

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Doc. 529.3593.7019.6972

907 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.

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Doc. 141.0115.8135.1561

908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, II a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, a mera a alegação genérica de contrariedade à Súmula 331/TST, sem apontamento específico de item que entende maculado, não impulsiona o trânsito do recurso de revista, na esteira do entendimento da Súmula 221/TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 140.8133.0017.2300

909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias». O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.1905.5000.6700

910 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica a atividades criminosas.

«1. Embora a primariedade e os bons antecedentes exijam sentença condenatória com trânsito em julgado, a aferição da dedicação à atividade criminosa pode ser extraída pelo julgador a partir de outros elementos de prova constantes dos autos 2. A certidão de antecedentes criminais, bem como o fato de já ter sido preso e responder a outra ação penal por crime de roubo, permite concluir que o réu se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os pressupostos do § 4º, do Lei ... ()

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Doc. 239.2355.1845.8971

911 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível ... ()

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Doc. 481.7334.7725.4976

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada - Em relação ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do diploma processual, o recurso sequer supera o juízo de admissibilidade, porquanto não fora sequer aplicada - Já a incidência de juros após o trânsito em julgado diz respeito apenas aos valores pagos pelos autores no curso do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que são objeto de restituição parcial após o d... ()

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Doc. 899.0435.3717.0913

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed. Determinação de afastamento dos reajustes no valor da mensalidade. Incontroverso o descumprimento da liminar pela operadora de saúde. Execução das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de execução provisória das astreintes. Inteligência do §3º do CPC, art. 537. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a multa. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 821.5286.2908.4662

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Reativação de acesso à conta e restabelecimento de conteúdo. Serviços de aplicativo. Decisão que intimou para comprovar o cumprimento da tutela deferida. Inconformismo da requerida. Alegação de violação dos termos de uso da plataforma e impossibilidade de cumprimento da obrigação. Pretensão de afastamento da condenação em perdas e danos. Exame: decisão agravada que apenas intimou para manifestação sobre o descumprimento da obrigação de fa... ()

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Doc. 742.9551.9465.1194

915 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Tarifa de cadastro - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses fir... ()

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Doc. 991.7871.7312.8237

916 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veí... ()

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Doc. 735.9956.0016.4969

917 - TJSP. Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a majoração em até 1/8, o afastamento da agravante da reincidência, a exclusão ou o redimensionamento da pena de multa em razão da hipossuficiência e a fixação do regime inicial aberto, considerando-se, ainda, a detração penal. Pena reformada. Regime inicial semiaberto bem fixado e que deve ser mantido. Inviável a detração, diante da ausência de prisão cautelar por este processo. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 197.6187.6415.8414

918 - TJSP. Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

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Doc. 204.0832.2947.1280

919 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) Recurso Defensivo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria que não comporta qualquer correção. Pena de partida fixada no patamar acima do mínimo legal mantida. Compensação da agravante com a reincidência na segunda fase. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Não se conta o prazo a partir da data do cometimento do delito ou do trânsito em julgado da condenação e, sim, a partir da data do cumprimento ou extinção da pena, nos termos do CP, art. 64, I. No caso, não decorreu o período depurador previsto no mencionado artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 269.2233.7876.0489

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. AFASTAMENTO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Não cabimento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes. Determinação para pagamento da req... ()

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Doc. 598.2888.9367.9227

921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência da acusada restrita à pretensão de concessão do acordo de não persecução penal. Descabimento. Prerrogativa do Ministério Público. Momento processual inadequado, pois já prolatada sentença. Ausência de manifestação da defesa, nos termos do art. 28-A, §14, do CP. Questão preclusa. Recurso ministerial. Pretensão pelo afastamento da atenua... ()

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Doc. 755.8480.3120.8175

922 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Condutor de motocicleta que, trafegando atrás de ônibus, inicia ultrapassagem após o coletivo diminuir velocidade e sinalizar e iniciar manobra de conversão à esquerda. Colisão com veículo que trafegava pela pista esquerda e que virava à esquerda para ingresso em outra via que se viu surpreendido por manobra inesper... ()

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Doc. 783.2410.9519.5531

923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro facultativo. Ressarcimento de danos em caráter regressivo. Sub-rogação da seguradora a direito do segurado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da corré Rosemeire em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. Antiga proprietária do veículo que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor em razão de não ter comunic... ()

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Doc. 769.2834.0400.6142

924 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo-crime, vez que, no mesmo édito condenatório, foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concessiva do direito de recorrer em liberdade que ensejou o afastamento das medidas cautelares e, por consequência, restabeleceu o «status libertatis» do sentenciado - Exegese do CP, art. 42 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 262.5684.3344.4622

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 441.5968.3976.6439

926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 707.0336.6263.7060

927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o afastamento da qualificadora. Com parcial razão. Autoria e materialidade bem delineadas. Elemento subjetivo configurado. Condenação bem lançada. Qualificadora que deve ser afastada. Habitualidade delitiva não demonstrada. Desclassificação de rigor. Dosimetria que demanda readequação. Em virtude da redução da pena ora operada, imperioso o recon... ()

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Doc. 238.9260.2519.9681

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - Parecer contábil apresentado pela autora que conta com base de cálculo diversa da contratada - Descabimento - Seguro Prestamista - Facultatividade da adesão restou evidentemente demonstrada na cédula de crédito objeto dos autos - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de ava... ()

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Doc. 725.7733.4647.1528

929 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Pretensão à extinção da execução em virtude da ausência de título idôneo ou, alternativamente, afastamento do excesso cobrado - Sentença que indeferiu a inicial em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo justificado - Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo - Necessidade de concessão de prazo para o autor recolher as custas iniciais no prazo consignado no Acórdão - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 655.1382.5493.0349

930 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regulari... ()

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Doc. 260.4987.5204.4024

931 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFIRMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento de tutela antecipada deve pressupor, sobretudo, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso dos autos, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois não há segurança para reconhecer que a autora efetivamente se encontra incapacitada para o trabalho, matéria que só poderá ser esclarecida no curso do processo. Daí a manutenção do indeferimento, ressalvando-se que poderá vir a ser deferida mais adiante, com a p... ()

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Doc. 862.3844.2169.0677

932 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRÁFEGO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA - TRANSPORTE DE VALORES -

Multas aplicadas em razão de veículo de transporte de valores que trafegava em zona de restrição de tráfego - Lei 14.751/2008, em conjunto com o Decreto 58.584/2018, que prevê exceção à restrição no caso de veículos de transporte de valores - Irrelevante a ausência de cadastro municipal para reconhecimento dessa isenção à época dos fatos, por estar previsto em decreto, sendo certo que ato normativo secundário não pode inovar no mundo jurídico, restringindo direito previsto em... ()

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Doc. 767.7958.0760.6514

933 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -

Seguradora que busca ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículo - Réus que admitem a responsabilidade pelo evento danoso - Denunciação da lide à Associação de Proteção Veicular - Réus que pretendem o afastamento da condenação solidária imposta em Primeiro Grau, atribuindo o dever de indenizar exclusivamente à denunciada - Impossibilidade - Réus que têm a responsabilidade de arcar com os danos perante a seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Libera... ()

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Doc. 195.7520.9005.4500

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da ra... ()

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Doc. 198.6795.3005.8100

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos moral e estético. Valor das indenizações. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisórios ou exorbitantes os valores das indenizações arbitradas na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, os valores estabelecidos pelo Tribunal de origem não se mostram ínfimos, a justificar su... ()

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Doc. 186.9791.1008.9600

936 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. 2 - Hipótese em que relativamente a uma das anotações constantes na FAC com trânsito em julgado, consideradas na sentença a tí... ()

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Doc. 187.8825.9000.7900

937 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Auto de infração. Penalidades. Vagas para pessoas com deficiência. Inobservância.

«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, quando está em debate a validade de multas aplicadas em razão do mesmo fato pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. 2 - Não merece trânsito o recurso extraordinário se, para a apreciação do apelo extremo, for necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais de Termo de Ajustamento de Conduta. Inte... ()

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Doc. 152.1940.4001.7500

938 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Argumentação acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença e de atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento.

«1. Ilações acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença condenatória, bem como a possível atipicidade da conduta, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com o restrito veio de conhecimento do habeas corpus. 2. Descabimento do writ e acerto do acórdão do Tribunal de origem que dele não conheceu para trancar a ação penal, por falta de justa causa, com o consequente afastamento da condenação, pois, quando da impetração já havia sentença condena... ()

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Doc. 154.1214.4000.4800

939 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Afastamento para disputa de cargo eletivo. Possibilidade de contagem do período para progressão na carreira. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 250.3180.5327.0574

940 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias f... ()

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Doc. 250.2280.1720.4232

941 - STJ. Recurso especial. Liquidação. Sentença. Lucros cessantes. Critério. Apuração. Trânsito em julgado. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

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Doc. 358.6736.1601.6604

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - APLICABILIDADE DO ART. 29, II DO CTB - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

I. «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). II. Demonstrado nos autos que as condições da via se mostravam razoáveis no momento do acidente, não há que se falar em afastamento da presunção de cul... ()

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Doc. 219.9306.9845.1500

943 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Indenização por danos morais pleiteada pelos irmãos da vítima fatal - Sentença de procedência - Recurso das partes - Réu busca o afastamento da condenação por danos morais - Autores sustentam fazer jus a majoração da indenização fixada na origem. DANOS MORAIS configurados - Irrelevante a comprovação de vínculo afetivo entre os familiares e o fato de residirem em outra cidade - Precedentes do C. STJ. - Não restou comprovada animosidade entre os irmãos a fim de afastar o sofrime... ()

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Doc. 484.6517.0465.0779

944 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -

Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais... ()

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Doc. 185.4048.7116.5133

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - INOCORRÊNICA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO «CRLV» - SEGURO - COBRANÇA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O

parecer técnico apresentado unilateralmente pela parte autora, por si só, não desconstitui a eficácia do contrato livremente pactuado com a instituição financeira. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, na hipótese de a instituição financeira comprovar o apontamento da cláusula de alienação fiduciária no documento do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Não há falar em abusividade no seguro de proteção financeira, na hipótese de restar demonst... ()

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Doc. 870.7733.1628.1210

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência do exequente contra decisão que afastou a incidência de multa diária inicialmente fixada. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravada. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Valor acumulado da multa no total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), entretanto, que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 53... ()

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Doc. 446.4018.9449.7137

947 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regularidade, pois s... ()

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Doc. 871.8429.7877.6317

948 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

QUANTO À ALEGADA ILICITUDE DA VENDA DO VEÍCULO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HÁ VÍCIO PROCESSUAL A SER RECONHECIDO, À LUZ DO DISPOSTO PELO . PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DE CONS... ()

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Doc. 240.6100.1164.8966

949 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria. 2 - O caso sob exame não se trata de pretensão de recebimento, pelo assistido, de prestações ou diferenças ... ()

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Doc. 138.4434.3003.4300

950 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados em concurso formal. Recorrente que respondeu solto ao processo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ousadia e periculosidade do recorrente. Modus operandi dos delitos. Precedentes. Apelação julgada. Recurso especial inadmitido. Ausência de trânsito em julgado. Pretensão de afastamento de causa de aumento de pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«- O recorrente, demonstrando ousadia e periculosidade, subtraiu, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, os pertences de três vítimas, tais como vestimentas, sapatos, telefone celular, bolsas, filme em DVD, documentos e cartões de crédito. - As instâncias ordinárias, com base em dados concretos extraídos dos autos, concluíram, acertadamente, pela presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, tendo como escopo a garantia da ordem pública e aplicação da lei p... ()

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