Unificacao Das Penas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4251.0776.0969

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para a concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.1783.4009.1900

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. 2 - No caso dos autos, o juiz das execuções procedeu à unificação de penas estabelecendo como marco inicial para novos benefícios a data da publicação da última sentença condenatór... ()

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Doc. 241.2021.1698.0648

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Detração e reclusão. Penas privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, «[a] conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a , que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, p... ()

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Doc. 162.2954.6002.9300

154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem de novos benefícios da execução, em caso de cometimento de novo delito, é a data do trânsito em ... ()

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Doc. 954.1254.9128.6838

155 - TJSP. Agravo de Execução Penal -Tráfico de Entorpecentes - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva - Unificação das Penas - Impossibilidade - Crimes praticados com habitualidade - Desígnios autônomos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 947.3541.2256.0069

156 - TJRJ. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMI-NAIS. PARECER ACOLHIDO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a unificação das penas aplicadas nas ações penais números 0038876-17.2008.8.19.0203; 0037455-89.2008.8.19.0203 e 0035371-18.2008.8.19.0203, com o reconhe-cimento da continuidade delitiva entre as referidas condutas (). II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as penas originárias de processos distintos podem ser unificadas através da Revisão Cri-minal, com o fim de ser reconhecido o crime continuado previsto no C... ()

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Doc. 437.8093.7000.1873

157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.

Tendo um dos crimes de corrupção passiva sido praticado com lapso temporal superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que não se deu em condições semelhantes de tempo. Recurso não provido.

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Doc. 542.7866.1355.2356

158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e», da LEP. Recurso não provido

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Doc. 186.7782.3012.1200

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.9070.0004.8300

160 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. In casu, o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, sobrevindo nova condenaçã... ()

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Doc. 187.9371.5000.4300

161 - STF. Pena. Execução. Nova condenação. Havendo nova condenação, tem-se a unificação das penas e, por consequência, a modificação do regime de cumprimento e o estabelecimento de novo marco para progredir-se.

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Doc. 230.8310.4370.8667

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Nova diretriz jurisprudencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. 1.557.461/SC/S... ()

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Doc. 180.3804.3003.4300

163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 241.1060.9347.7977

164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido de unificação das penas ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Ordem não-Conhecida.

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Doc. 240.9290.5674.5834

165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e incêndio. Detenção e reclusão. Unificação das penas por ocasião da sentença condenatória. Impossibilidade. Aplicação do regime correspondente a cada um dos delitos. Incidência das disposições contidas nos CP, art. 69 e CP art. 76. Agravo regimental desprovido.

1 - A s penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. 2 - Todavia, no caso em apreço discute-se a fixação do regime inicial de cumprimento das penas na sentença condenatória, quando há concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os e CP art. 76. Nessa hipótese, aplica-se o regime correspondente para cada um dos crimes, e não a LE... ()

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Doc. 195.5395.1008.2800

166 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Penas privativas de liberdade. Sanções da mesma espécies. Insurgência desprovida.

«1 - «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8080.4901.4307

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 2 - Ressalta-se, ainda, que «o está relacionado somente ao tempo máximo de encarceramento, sem nenhum ef... ()

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Doc. 210.5250.5750.7481

168 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da , na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, conf... ()

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Doc. 220.3251.1900.8935

169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da , na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, conf... ()

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Doc. 211.0473.9002.6000

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Penas privativas de liberdade. Sanções da mesma espécie. Agravo não provido.

1 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.5054.3004.4100

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em sessão do Plenário Virtual, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006/STJ) reafirmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas... ()

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Doc. 240.3220.6348.5215

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - Indeferido o pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva, ao fundamento de que os delitos foram praticados contra vítimas distintas ... ()

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Doc. 250.1061.0595.4359

173 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca impedir a unificação de condenação pendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já transitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de embargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão definitiva, e que a unificação das penas não... ()

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Doc. 210.8080.4214.1902

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.557.461/SC. Agravo regimental não provido.

1 -"A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução» (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO S... ()

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Doc. 144.3330.3005.3400

175 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Excesso de prazo. Unificação das penas. Nova realidade fática. writ prejudicado, no ponto. Exame criminológico. Desnecessidade. Questão não apreciada. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Diante da nova realidade fática noticiada nos autos, consistente na unificação das penas, está prejudicada a análise do alegado excesso de prazo para apreciação da progressão de regime. 3. A questão da d... ()

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Doc. 920.8232.2502.4437

176 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Retificação de cálculo de liquidação de penas para considerar a reincidência com relação ao primeiro delito. Possibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Provimento do recurso

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Doc. 234.0331.0332.4287

177 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Retificação de cálculo de liquidação de penas para desconsiderar a reincidência com relação ao primeiro delito. Impossibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Decisão mantida

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Doc. 204.4075.9005.9900

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro R... ()

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Doc. 162.4151.5005.8400

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação das penas. Remição. Cômputo sobre o total da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Os dias remidos pelo apenado devem ser descontados do total da reprimenda que lhe fora imposta e não sobre a pena unificada, apenas. Inteligência da Súmula 715/STF. - Habeas corpus não conhecido... ()

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Doc. 212.2643.8002.6700

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.4081.1601.3542

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3264.2009.2800

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. 2 - O está relacionad... ()

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Doc. 195.7520.9006.7600

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. 2 - O está relacionado somente ao tempo máximo de cla... ()

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Doc. 191.7614.2001.9400

184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Lei 7.210/1984, art. 111 (execução penal). Lep. Lapso temporal de 3/5. Unificação das penas. Ausência de ilegalidade. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição... ()

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Doc. 185.7550.6004.5500

185 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC. Agravo conhecido e recurso especial provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus ... ()

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Doc. 161.6730.0007.1600

186 - STJ. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. A data-base para a contagem dos prazos para benefícios será a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. No caso dos autos, tendo a Corte estadual, em razão da ausência do trânsito em julgado da nova ... ()

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Doc. 135.3913.1003.0900

187 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()

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Doc. 180.3474.0005.1500

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Marco inicial mais benéfico ao réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação criminal, exceto para fins de concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual ratificado a decisão do Juízo singular que estabeleceu como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à... ()

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Doc. 180.4941.3003.3900

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual ratificado a decisão do Juízo singular, que estabeleceu como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à concessão de f... ()

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Doc. 158.6584.6008.1100

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de cometimento de novo delito, deverá ser a data do trânsito... ()

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Doc. 161.5934.9005.2600

191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«^- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ^- Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de superveniência de nova condenação, deverá ser a data ... ()

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Doc. 162.2954.6002.9000

192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Impossibilidade de unificação das penas. Inviabilidade de fixação de marco diverso do trânsito em julgado da última condenação. Superveniência de trânsito em julgado após a decisão que unificara as penas. Inviabilidade de aplicação da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso superveniência de nova condenação, deverá ser a data do tr... ()

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Doc. 161.5763.0007.7000

193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de superveniência de nova condenação, deverá ser a data do... ()

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Doc. 167.2345.5003.3800

194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 212.2643.3008.1700

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o Habeas Corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX... ()

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Doc. 210.8181.1650.2796

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em... ()

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Doc. 995.6144.0491.3293

197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO, E HOMOLOGOU A FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE -

Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da Agravante reincidente, restando, na data em que as penas foram somadas, mais de 08 anos de reclusão a serem cumpridos, a evidenciar a necessidade da fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Sentenciado que praticou novo delito, consistente em roubo majorado, durante o cum... ()

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Doc. 210.7131.0568.7958

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Em execução penal, é cabível a soma das reprimendas de reclusão e detenção por serem modalidades de penas privativas de liberdade e, portanto, da mesma espécie. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 920.8243.0299.2595

199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DA REEDUCANDA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS SOMADAS INFERIORES A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE RIGOR. 1.

Por força do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das penas e, caso haja fixação de regime prevalente ou o somatório das penas seja incompatível com o atual regime, o reeducando estará sujeito à regressão a regime mais rigoroso, nos termos da , II. 2. A reincidência valorada pelo juiz da causa para eleição de regime prisional mais gravoso e, posteriormente, pel... ()

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Doc. 613.4434.3324.5272

200 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

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