Unificacao Das Penas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 111.9029.1491.6957

401 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DECISÃO DO JUÍZO VEP QUE APÓS UNIFICAR AS PENAS, TOTALIZANDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SOMA DAS PENAS - ALEGA A DEFESA QUE DIANTE DO QUANTUM DE PENA UNIFICADA, DEVE SER FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33. ARGUMENTA QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO É PARÂMETRO PARA INFLUENCIAR O REGIME A SER FIXADO, A NÃO SER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 825.9558.9629.4162

402 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas, especificamente quanto à não aplicação do percentual de reincidência em relação a todas as condenações - Pluralidade de condenações que ensejou a unificação das penas - Reincidência do agravado é condição pessoal que deve ser considerada sobre a totalidade da pena, inclusive quanto às condenações pretéritas - Previsão da LEP, art. 111 - Impossibilidade de adoção de percentuais diversos em relação às condenações individualmente consideradas - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 176.5725.8009.6600

403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 176.5434.5010.8800

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 177.3062.1005.1900

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 173.9963.6003.0700

406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 172.5074.2004.9900

407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 241.2021.1415.8575

408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Pedido de retificação. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a retificação do cálculo das penas do agravante, alegando que a pena cumprida era de natureza hedionda e deveria ser somada, não interrompida. 2 - A decisão agravada manteve a posição de que a unificação das penas, conforme a , só ocorre quando há condenação no curso da execução penal, não sendo possível unificar penas já extintas. 3 - O Ministério ... ()

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Doc. 196.2740.4006.9400

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 193.2245.1004.0700

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 208.3451.6002.4900

411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou po... ()

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Doc. 193.7134.1008.6100

412 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração da data-base. Ausência de previsão legal. Superveniência do trânsito em julgado de nova sentença condenatória. Não serve de novo parâmetro para fixação da data-base. Ordem concedida.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das penas impostas ao reeducando. A teor da , parágrafo único, e , II, ambos da Lei de Execução Penal, se o quantum obtido após o somatório tornar incabível o regime de cumprimento de pena em curso, o condenado ficará sujeito à regressão. 2 A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificaçã... ()

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Doc. 221.0190.3403.7422

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Lei 7.210/1984, art. 111. Somatório. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência da . [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.8600.3002.8400

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes contra a vida. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência de unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão recursal, quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 870.3942.9208.5608

415 - TJSP. Indulto natalino. Reeducando condenado por delito em relação ao qual há óbice expresso à concessão do benefício - Caput e parágrafo único do art. 11 do Decreto que devem ser interpretados conjuntamente - Após a unificação das penas até a data-base do Decreto, deve ser avaliada a existência de crimes impeditivos em relação a todas as condenações cujas penas ainda estejam pendentes de cumprimento - Benefício corretamente negado - Posição harmônica ao entendimento das Cortes Superiores acerca do tema. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 176.5725.8012.3800

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.0192.1013.6900

417 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1013.7400

418 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5961.3003.4900

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Agravo regimental improvido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. 2. O termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.6722.7002.5100

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Unificação das penas. Súmula 715/STF. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A tese da defesa de inaplicabilidade da Súmula 715/STF aos casos de remição da pena não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual esse instituto deve inc... ()

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Doc. 875.3586.2918.2305

421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM UNIFICAÇÃO DE PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Por força do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das penas e, caso o somatório seja incompatível com o atual regime, o reeducando estará sujeito à regressão a regime mais rigoroso, nos termos da , II. No caso dos autos, o agravante cumpria pena em regime aberto quando lhe sobreveio nova condenação criminal, ocasião em que o Juízo da execução unificou as penas... ()

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Doc. 148.0321.7003.1000

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Lapso de tempo. Ausência de unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A pretensão recursal quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1724.1005.6800

423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 141.1724.1005.7300

424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 168.3154.4003.0700

425 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 201.3832.7000.3700

426 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Unificação das penas. Termo inicial para concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«1 - O acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. 2 - Não cabe falar em imutabilidade do cálculo de penas anteriormente homologado, dada a sobrevinda de fato novo consistente no trânsito em julgado da condenação penal do réu. ... ()

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Doc. 250.6020.1501.7278

427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Unificação de penas. Habeas corpus fixação de regime semiaberto. Cômputo do tempo de pena cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por JOSÉ ONIVALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que denegou a ordem de na origem. O habeas corpus agravante, condenado em dois processos distintos a penas em regime inicial aberto — uma por infração aa (pena de 1 ano) e outra ao art. 217-A, c/c o (pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias) —, insurgiu-se contra a decisão do Juízo da execução penal que... ()

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Doc. 203.5442.5010.7400

428 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pluralidade de condenações. Unificação das penas. Cálculo do benefício sobre o montante obtido. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações. Recurso não provido.

«1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do 2 - Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicio... ()

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Doc. 210.7131.0912.5108

429 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Em execução penal, é cabível a soma das reprimendas de reclusão e detenção por serem modalidades de penas privativas de liberdade e, portanto, da mesma espécie. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos... ()

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Doc. 175.4882.2004.3600

430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 190.0632.8003.3800

431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 140.9071.4002.8500

432 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Alteração da data base para a concessão de futuros benefícios. Trânsito em julgado da condenação. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 732.4021.0219.6737

433 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Decisão da VEP que indeferiu indulto baseado na ausência de requisito objetivo, considerado o total em concreto da unificação das penas. Paciente condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 168-A e 337-A, I e III, do CP; e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embora tenha sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, não fora determinada a suspensão dos processos, razão pela qual, até que seja prolatada decisão pela Suprema Corte, os Tribunais seguem decidindo sobre a matéria. Tese firmada pelo STJ. Resultado da soma ou da unificação de penas não constitui óbice para condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos. A competência privativa do Presidente da República através de Decreto abrange todos os apenados que preencham os requisitos previstos, cabendo ao Juízo da Execução, apenas, aferir o cumprimento das exigências constantes no Ato Presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva. Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos dispostos no decreto presidencial, a aplicação do benefício passa a ser direito do apenado, não cabendo ao Poder Judiciário fazer juízo de valor acerca do sentimento de justiça dele decorrente. Pela interpretação literal do referido dispositivo legal, não há expressa determinação de prévia unificação das penas para eventual deferimento do indulto. A não concessão do benefício calcada na soma das penas está em dissonância com o Decreto . 11.302/2022, a indicar, diante das peculiaridades do presente feito, a presença de irregularidade passível de controle judicial. Constrangimento ilegal presente que impõe a cassação da decisão do juízo da VEP com o consequente reconhecimento do direito do apenado ao indulto natalino previsto no Decreto 11302/2022. Ordem concedida para conceder o indulto e extinguir a punibilidade do paciente em relação ao processo 0800440-42.2010.4.02.5101, contidos na execução penal 9000088-07.2023.4.02.5101.

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Doc. 161.5471.8005.4500

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. O termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado com base no somatório das penas que restam a ser cumpridas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4371.8006.9500

435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.7614.2002.7800

436 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido ()» [...](AgRg no HC 1383231/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3004.1300

437 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido ()» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1/8/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.8920.5008.7400

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou última infração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 192.9690.3002.0700

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou última infração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 689.0970.1144.5621

440 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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Doc. 220.4261.0998.7314

441 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da e , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos pedidos de soma ou unificação de penas (, III, «a»), de progressão prisional (, III, «b» e ), de detração (,... ()

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Doc. 193.8082.8011.4700

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade embargos de declaração rejeitados.

«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1375.2863

443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2. Agravo improvido.

1 - Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do 2 - Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (, II). 3 - Não há falar na aplic... ()

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Doc. 241.1011.1573.7271

444 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Delitos praticados com diferença de meses. Unificação das penas. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Aplica-se a teoria objetiva-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo relevante as condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios. Precedentes. 2 - «Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/5/06). 3 - Recurso especial conhecido e pr... ()

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Doc. 212.2655.5004.4500

445 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o . Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do , não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art... ()

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Doc. 182.7761.4004.0800

446 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Pedido de unificação das penas. Pretensa continuidade delitiva. Pleito indeferido. Discrepância entre as circunstâncias de tempo e lugar de execução dos delitos. Revolvimento do quadro empírico da causa. Impossibilidade. Ordem indeferida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice à progressão e impedir a aplicação retroativa da Lei 11.464/2007.

«1. O instituto da continuidade delitiva é modalidade de concreção da garantia constitucional da individualização da pena, a operar mediante benefício àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, cometem crimes da mesma espécie. 2. Na concreta situação dos autos, o pedido de unificação das penas pela continuidade delitiva foi indeferido nas instâncias ordinárias ante a falta de similitude entre as circunstâncias de tempo e lugar de execução d... ()

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Doc. 161.6730.0007.1200

447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a fixação de regime fechado para cumprimento de pena não confronta a Súmula 440/STJ, porquanto as circunstâncias do caso concreto justificam a imposição do modo mais gravoso, considerada desfavorável um dos vetores do Agr... ()

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Doc. 166.5434.7004.4000

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83, STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0021.0150.6150

449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do ape... ()

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Doc. 867.0335.7554.1966

450 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que considerou a reincidência para o cálculo da progressão de regime da ora agravante. Sentenciada reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação da mesma natureza. Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido

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