Advogado Impedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7472.7900

201 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.

«Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, tendo natureza cível a causa de pedir e o pedido formulado, a competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual. A ação de cobrança de honorários advocatícios deriva do mandato estabelecido, regido pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento ao vencedor.»

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Doc. 140.3545.9015.7200

202 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.0000.3100

203 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, cenário em que se afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 3. Pedido de reconsideração do qual não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7095.7300

204 - STJ. «Habeas corpus». Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado» para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 210.8080.4557.9534

205 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar sua representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não comprovou a cad... ()

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Doc. 210.8131.1651.2975

206 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado constituído. Validade. Requerimento para ciência exclusiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende que é válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 192.0764.0001.7600

207 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois causídicos. Intimação em nome de um advogado. Invalidade da primeira intimação. Tempestividade do agravo. Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. 2 - Nos termos do , § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade» (sem grifos no original). 3 - Caso concreto em que, na primeira publicação, constou apenas o nome de um dos advogados indicados, tendo-se r... ()

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Doc. 103.1674.7386.6400

208 - STJ. «Habeas corpus». Requerida sustentação oral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.

«Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.» (HC 21.415/RJ).»

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Doc. 302.4071.8904.1393

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, DE MODO A OCULTAR O PAGAMENTO DE SINAL PELO AUTOR. EXCESSO DE LINGUAGEM COMETIDO PELO ADVOGADO DA CONSTRUTORA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMETIDO PELOS DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU-ADVOGADO.

Não cabe responsabilizar o advogado pela construtora que afirmou em juízo que o autor não entregou qualquer bem como início de pagamento, nem por ela ter supostamente falsificado contrato com o autor, provocando diversos transtornos a ele na conclusão da compra e venda do imóvel. Responsabilidade do advogado que somente se dá na hipótese do art. 32 e parágrafo único, da Lei 8.906/90. Excesso de linguagem reconhecida nas petições de 2009 e 2010, quando o autor teve ciência da les... ()

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Doc. 103.1674.7054.5100

210 - STJ. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Se a ré decaiu em parte mínima com relação ao pedido inicial, a verba advocatícia há de ser carreada por inteira à autora (, parágrafo único).»

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Doc. 127.0531.2000.1700

211 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Recurso. Apelação criminal. Publicação do acórdão em nome de advogada falecida. Prejuízo à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado. Reabertura do prazo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«1. Ocorrida a publicação do acórdão da apelação em nome de advogada já falecida, revela-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, impossibilitado de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se da única subscritora da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de sua patrona, desprovido de defesa. Cabimento do pedido de reabertura do prazo recursal e cancelamento da certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 2. P... ()

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Doc. 326.5074.5282.5227

212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu devolução de prazo sob alegação de que uma das advogadas da Executada não foi intimada - A intimação de apenas um dos advogados da parte não constitui, por si só, nulidade processual automática - Houve intimação disponibilizada ao patrono indicado pela parte nos autos principais para esta finalidade - Não se verifica nos autos pedido para a exclusão do nome do advogado que foi intimado, alegadamente ex-representante processual da Executada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 190.0583.3001.7000

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Ausência de pedido de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Regimental improvido.

«1 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de patrono específico, nem mesmo de sustentação oral, tampouco constou no substabelecimento a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanece atuante nos autos. Precedentes. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 625.6997.7185.0603

214 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 374/TST, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 463, item I, do TST, para determinar o processamento do... ()

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Doc. 797.7072.0405.9693

215 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação. Ordem denegada

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Doc. 177.2390.8002.1400

216 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«Ação proposta para cancelar registro em cadastro de proteção ao crédito antes dos cinco anos previstos em lei. Implemento do prazo no curso do processo, prejudicando-lhe o objeto. Se ao tempo em que a demanda foi ajuizada, o pedido era improcedente, o autor responde pela verba honorária, porque a duração do processo não pode exonerá-lo da despesa que o réu teve contratando advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 208.7304.9001.6300

217 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos do e , parágrafo único, a agravante nã... ()

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Doc. 221.0210.8249.0523

218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do , possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 140.9215.5003.1100

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 146.8743.5005.1500

220 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Revogação do mandato e outorga de procuração a novo causídico. Pretensão do advogado agravante ao recebimento de parcela da verba honorária proporcional à sua atuação no feito. Descabimento. Controvérsia que demanda instrução probatória, devendo o pedido ser veiculado por meio de ação autônoma. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.3400

221 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Julgamento de procedência. Sentença que fixou a verba honorária em 20% do valor da condenação. Pedido de majoração. Não acolhimento. Valor arbitrado que remunera dignamente o trabalho do advogado. Recursos não providos.

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Doc. 210.7090.2570.7861

222 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Direito autônomo do advogado.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de su... ()

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Doc. 103.1674.7369.7300

223 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro ... ()

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Doc. 777.9244.5722.8354

224 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8150.7969.2287

225 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Publicação. Advogado substabelecido. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum» (AR 5.696/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2018, DJe 7/8/2018). Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.1754.5001.4300

226 - TJSP. Reconvenção. âmbito. Ressarcimento de eventual prejuízo com a contratação de outro advogado. Descabimento. Pedido para que sejam riscadas dos autos expressões injuriosas. Possibilidade. Conduta, no entanto, que não denota gravidade suficiente para que se oficie à ordem dos advogados do Brasil (oab). Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. 230.3200.8758.8205

227 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Existência de pedido de publicação exclusiva para mais de um advogado. Nulidade configurada. Precedentes. Ocorrências aludidas pelo agravante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do STJ decidiu que havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 205.7234.7003.8300

228 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso da oab/MG como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria.

«1 - A previsão contida na , parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade. Precedentes: AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ju... ()

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Doc. 207.2141.1002.9200

229 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 -... ()

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Doc. 210.8200.9176.2901

230 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Advogado. Doença. Força maior. Não configuração. Improvimento.

1 -- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como Agravo Regimental. 2 -- A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 164.7844.8009.8400

231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente que, em representação à OAB, afirma que seu advogado a enganou e «embolsou seu dinheiro», quando, na realidade, ele nada havia recebido. Termos ofensivos e não verdadeiros que agridem desnecessariamente a honra do advogado. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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Doc. 164.7844.8000.3000

232 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

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Doc. 103.1674.7556.8200

233 - STJ. Prisão Especial. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.

«Estabelecimento com cela Individual, higiene regular e condições de impedir contato com presos comuns. Suficiência. Falta, ademais, de contestação do paciente. Interpretação do , V - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. Constrangimento Ilegal não caracterizado. HC denegado. Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em cela individual, dotada de condições regu... ()

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Doc. 220.4291.1664.9438

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A intimação da decisão de admissibilida... ()

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Doc. 960.3210.9457.3307

235 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MERA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO NÃO IMPEDIA O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PARA OUTRO ADVOGADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A

mera recomendação médica de repouso, sem revelação de qualquer fator incapacitante para o advogado substabelecer mandato a outro profissional, não autoriza a restituição de prazo processual em favor de uma parte

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Doc. 144.9591.0010.8800

236 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

«1. O trânsito em julgado é o ato jurídico que põe fim ao processo em face da impossibilidade de recurso ou na ausência de interposição do recurso cabível, observado o prazo legal. 2. Advogado devidamente habilitado que acompanhou o agravante desde a destituição do anterior, acompanhando as audiências seguintes e manejando o recurso contra a decisão condenatória. 3. Não havendo sido interposto recurso no prazo legal e por falta de previsão na lei, mantida a decisão de inde... ()

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Doc. 785.2676.4636.8755

237 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - JUNTADA - PRETENSÃO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.906/94, ART. 22, § 4º - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 949.0216.6495.2757

238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por José Antunes Filho e Maria Lúcia Menune Antunes contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que os agravantes possuem renda familiar suficiente para arcar com os custos da ação, além de terem contratado advogado particular. Os recorrentes alegam que foram vítimas de golpe e estão financeiramente fragilizados, defendendo que a análise da hipossuficiência deve considerar o contexto econômico e social ... ()

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Doc. 147.5943.3011.0900

239 - TJSP. Intimação. Advogado. Sociedade por cotas limitada. Massa falida. Débitos. Ação para apuração de responsabilidade. Advogado do sócio devidamente intimado. Procuração juntada nos autos desde a contestação. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Alteração contratual. Responsabilidade apenas dos sócios que constituíram a sociedade, incluindo, nesta, os cessionários. Recurso provido em parte.

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Doc. 155.9853.2003.8000

240 - TJSP. Intimação. Advogado. Havendo mais de um causídico constituído nos autos, a intimação efetivada em nome de um deles é considerava válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono. Acompanhamento do feito que incumbe ao advogado. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7095.7400

241 - STJ. «Habeas corpus». Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 152.2302.5001.0800

242 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Autor da ação. Pedido improcedente. Revelia. Impossibilidade. Ausência de atuação do advogado.

«Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. Recurso provido.»

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Doc. 185.7701.9196.5169

243 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE . 1.

Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese ... ()

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Doc. 187.4842.4003.2500

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese, o recurso especial foi protocolizado dentro do prazo legal, contudo, o agravo em recurso especial é intempestivo, considerando que, a despeito da noticiada enfermidade do advogado, não há demonstração de que a doença tenha lhe impossibilitado totalmente de exercer a profissão, além de não ser o único... ()

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Doc. 187.3361.0003.2500

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese, o recurso especial foi protocolizado dentro do prazo legal, contudo, o agravo em recurso especial é intempestivo, considerando que, a despeito da noticiada enfermidade do advogado, não há demonstração de que a doença tenha lhe impossibilitado totalmente de exercer a profissão, além de não ser o único... ()

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Doc. 210.5250.5872.5793

246 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação/publicação em nome de advogado. Requerimento expresso de publicação com exclusividade. Nulidade configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , o que se observa na espécie. 2 - Em melhor exame do documento constante dos autos, constata-se que houve pedido expresso de publicação exclusiva, que não foi atendido, devendo-se intimar a advogada da nova data de inclusão do feito na pauta de julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 210.8181.1332.4523

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. 2 - A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar nulo o contrato e condenar os réus po... ()

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Doc. 172.5330.4004.0400

248 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de nulidade absoluta. Publicação em nome de apenas um dos causídicos. Inexistência de designação de advogado apto a receber as intimações. Publicação válida.

«1. Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles (RESP 89.781/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 3/2/1997). 2. O pleito contido na Petição 21381/2017 deve ser dirigido ao Juízo competente, qual seja, o d... ()

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Doc. 230.8160.1302.3795

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória provida na origem. Embargos infringentes. Nulidade de julgamento. Aplicação exclusiva do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Julgador suspeito. Quórum mínimo para funcionamento de órgão fracionário. Insuficiência após a desconsideração do voto de desembargador impedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que ficaram reconhecidos como devidos lucros cessantes à parte ré, ora recorrida, em decorrência de descumprimento contratual por parte da autora, ora recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negou provimento à apelação da ora recorrente. II - Opostos embargos infringentes pela recorri... ()

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Doc. 147.8635.1005.7900

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse intimado da ... ()

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