Advogado Impedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7390.2500

451 - STJ. Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de poderes possibilita que as intimações recaiam no nome do substabelecente e/ou substabelecido se não há, no substabelecimento, pedido para que as publicações devam recair, unicamente, no nome de um deles. Ocorrendo publicação da intimação em nome de advogado substabelecido, inexiste nulidade a ser declarada.»

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Doc. 161.5934.9002.3800

452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Pedido intimação de advogado específico. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. Ausência de indicação na primeiro oportunidade preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado.»

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Doc. 785.3577.0718.1204

453 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido

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Doc. 667.1693.7299.5320

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da ... ()

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Doc. 210.7050.2638.8538

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1 -1. Na hipótese, apesar de a advogada ser a única constituída nos autos, o ate... ()

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Doc. 241.1060.9796.4712

456 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Razões que não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não conhecido.

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Doc. 175.9482.5000.4800

457 - STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido expresso de comunicação da data do julgamento. Ausência de cientificação do advogado do recorrente. Jurisprudência e art. 192, § 2º, do RISTF. Nulidade declarada.

«I - Havendo no recurso ordinário pedido expresso de comunicação da data de julgamento, a falta de cientificação do advogado é causa de nulidade, ante a jurisprudência da Corte e o disposto no art. 192, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos acolhidos, com determinação de novo julgamento.»

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Doc. 230.7030.9724.2471

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespintempestivo. Mais de um advogado constituído. Intimação de qualquer um deles. Legalidade. Ausência de pedido para intimação exclusiva. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Na hipótese de mais de um advogado constituído a intimação pode ser dirigida a qualquer um deles, exceto na circunstância de haver pedido expresso para intimação exclusiva. Precedente. 3 - No caso dos autos, houve substabelecimento com reserva de iguais poderes ao advogado subscritor da petição de recurso especial, porém não houve pedido expresso para in... ()

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Doc. 580.0850.8991.9419

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 188.7030.3004.7900

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27/08/2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29/09/2014. 2 - Sustenta o agravante que não há falar em intempestividade, pois haveria nulidade na publicação realizada em nome de apenas um dos advogados elencados na petição de intimação exclusiva - tese suscitada ... ()

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Doc. 177.1681.4005.6300

461 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Sanção ao advogado que abandona a causa sem prévia comunicação ao juízo (não comparecimento a audiência). CPP, art. 265. Desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso provido.

«1.Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (). 2.Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no (reda... ()

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Doc. 205.2904.5001.5400

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão. Pedido. Intimação de advogado específico. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. Ausência de indicação na primeira oportunidade. Preclusão.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.4303.6013.4900

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento. Recurso não provido.

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Doc. 162.1713.1003.9700

464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inobservância do pedido expresso de intimação em nome do novo advogado da parte. Demonstração do prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do Recurso Especial, bem como dos atos subsequentes do processo.»

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Doc. 103.1674.7428.7900

465 - STJ. Advogado. Contrato. Honorários advocatícios. Consumidor. Cláusula abusiva. Previsão de 30%. Abusividade reconhecida. Fixação em 10%. CDC, art. 51, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios. A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação «relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. - processo 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a partir da c... ()

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Doc. 795.6636.5125.1787

466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO, ELEVANDO-SE TAMBÉM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 140.9070.0003.5200

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Advogado particular. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Dissentir do acórdão recorrido quanto à conclusão de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A contratação de advogado particular não serviu de fundamento para indeferir o benefício da gratuidade judiciária. Tese não prequ... ()

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Doc. 146.4212.2003.4800

468 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Procedimento sumário. Pedido principal e contraposto. Fixação em valor reduzido, apenas em função da condenação do contraposto. Majoração. Cabimento. Recurso do réu provido.

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Doc. 177.1905.0002.2300

469 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«1. O permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. 2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. 3. Apesar do fato de que o imóvel alienado não apresentava as reais condições da oferta, ... ()

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Doc. 103.1674.7496.5400

470 - TRT2. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi» na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.

«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no , que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 162.7973.0009.6500

471 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade. Agravo em recurso especial. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica. Procuração Súmula 115/STJ. Desnecessidade. Acesso à justiça. Caráter pedagógico e social. Agravo provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal, bem como do direito fundamental consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988; 2. Núcleos de Prática Jurídica são tradicionalmente reconhecidos pelo seu caráter eminentemente pedagógico, visando promover um primevo contato entre o estudante e a vida prática. No entanto, afora tal função, faz-se mister reconhecer que exercem papel social relevante para a universalização... ()

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Doc. 138.7244.4001.3000

472 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Réu que comprovou a origem do débito, cujos documentos não foram impugnados. Má-fé caracterizada. Improcedência da demanda com a condenação do advogado da parte. Impossibilidade. Sujeição às sanções processuais daquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 16. Condenação imposta ao advogado afastada. Multa a ser suportada pela autora. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 167.6944.8003.6800

473 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de fazer acompanhar pedido administrativo procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documentos requeridos, caracterizada resta a não formulação adequada e suficiente do requerimento, culminando na conclusão de que quem deu causa à demanda foi o próprio peticionário razão pela qual deve responder pelas despesas processuais bem como pelos honorários de advogado anotada a ausência de resistência da instituição bancária ao atendimento da petição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5434.7001.0500

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.

«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23... ()

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Doc. 140.9045.7009.2800

475 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante qualificado nos autos como advogado. Circunstância que se mostra incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Agravo de instrumento improvido, com observação.

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Doc. 165.1240.0009.9300

476 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Pedido de majoração. Cabimento. Complexidade da causa. Grau de dificuldade acima do normal. Elevação da verba. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7400.5022.9400

477 - TJSP. Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 757.9001.3189.7945

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO.

Insurgência da credora contra a r. decisão que determinou, para fins de homologação da confissão de dívida, o reconhecimento da firma do devedor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Débitos de consumo reconhecidos pelo requerido de sua responsabilidade pelo respectivo pagamento. Acordo celebrado entre as partes sem a presença do advogado do devedor. Validade do ato. Partes maiores e capazes. Direito disponível. Ausência de vícios. Dicção do «A transação só se an... ()

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Doc. 180.3503.3004.1500

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte assenta que, ainda que incorreto ou incompleto o nome de determinado advogado em uma publicação, esta será considerada válida se houver outros elementos capazes de identificar o processo e, assim, a publicação atinja a sua finalidade. 2. No caso em apreço, a ausência do último sobrenome da nobre advogada, na publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial na eg. Instância a quo, não tem o condão, por si só, de inviabilizar a finali... ()

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Doc. 630.5893.7449.8763

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO SUBSISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A TEMPO E MODO, DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, NÃO RELATIVOS A DIREITO OU FATO SUPERVENIENTE, NEM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, OU MESMO SUSCETÍVEIS DE FORMULAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUTORIZAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE NÃO GUARDA UMA RELAÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DIRETA COM O BEM DA VIDA RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 181.7845.5001.3100

481 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Notificação da sentença. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Cerceamento do direito de defesa.

«Nos termos da Súmula 427/TST do Tribunal Superior do Trabalho, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. No caso em tela, a intimação da sentença não foi feita no nome do advogado expressamente indicado pela Reclamada, o que faz presumir que esta não teve ciência do prazo e, p... ()

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Doc. 103.1674.7290.4100

482 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.

«O , «caput» estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 12 e § 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusi... ()

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Doc. 241.1011.1509.2721

483 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. II - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. III - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo... ()

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Doc. 103.1674.7308.1000

484 - STJ. Mandato. Advogado. Falência. Representação da falida. Falta de procuração. Declaração de revelia. Impossibilidade. Necessidade de dar oportunidade à parte sua apresentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 319.

«A falta de juntada de procuração pelo advogado da empresa devedora não pode ser reconhecida (com a conseqüente declaração de inexistência dos atos praticados e decreto de revelia) sem antes permitir-se a regularização da representação, especialmente porque se trata de defesa em pedido de falência.»

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Doc. 241.1051.2612.2724

485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Requerimento para sustentação oral. Ausência de intimação do advogado constituído da nova sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação por ele interposto obstaculiza o exercício do direito de defesa, já que impediu a realização de sustentação oral, anteriormente requerida, sendo de rigor o reconhecimento da existência de nulidade no julgamento do apelo. Precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 2006.03.99.040537-0, determinando que outro seja realizado, com a prévia intimação... ()

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Doc. 145.1754.5010.8700

486 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Peticionário comerciante, solteiro e com advogado constituído. Pequeno valor da causa. Demonstração da efetiva necessidade do benefício. Ausência. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

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Doc. 141.5981.5002.8300

487 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 3.- Tratando-se de recurso dirigido às instância... ()

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Doc. 230.5010.8918.6342

488 - STJ. Recurso especial. Ato normativo geral e abstrato. Instrução normativa e regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise. Tempestividade. Requisito formal de admissibilidade. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico.

1 - Para efeito de admissibilidade do recurso especial, o conceito de Lei compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regime... ()

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Doc. 136.4215.4004.5600

489 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo , não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo encontrava-se ar... ()

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Doc. 172.6745.0007.8000

490 - TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade à Súmula/STF 234 e às Súmulas/TST 219 e 329 e divergência jurisprudencial).

«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação dos reclamados em honorários de advogado, porquanto o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 753.3124.6315.1569

491 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 250.4290.6755.7308

492 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.

1 - Ao interpretar o , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, atendendo aos ditames da Lei 14.635/2022 e regul... ()

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Doc. 195.0050.2002.1300

493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Advogado dativo. Pedido de prorrogação do prazo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.6043.6000.2100

494 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários de advogado. Condomínio réu em ação ajuizada por condomínio. Procedência do pedido. Cota-parte. Obrigação prevista em ata de assembleia geral.

«I - Condômino autor em ação ajuizada contra o condomínio deve suportar a cota-parte, que lhe couber, de despesa referente a honorários de advogado, constituído para defesa daquele. Tal despesa é de interesse comum e todos os comunheiros estão a ela obrigados, e como tal suportarão os prejuízos se o condomínio sair vencido, mormente quando prevista em dispositivo da Ata da Assembleia Geral. II - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 173.4705.5000.9700

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia estadual de águas e esgotos-cedae rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, não conheceu o Agravo Regimental interposto, tendo em vista a irregularidade na representação da parte Agravante, uma vez que o substabelecimento de fls. 409 foi assinado eletronicamente pela advogada Debo... ()

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Doc. 138.7574.0004.0700

496 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 394.0577.4528.3471

497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Decisão que acolheu o requerimento de tutela formulado pela defesa e reconvenção apresentadas pelos réus, e concedeu prazo de 5 dias para que o autor desocupe o imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Inconformismo. Audiência de justificação para a qual o autor não restou intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído, Dr. Robson Luiz (fl. 55). Advogada anteriormente constituída que se encontrava com a OAB suspensa. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado Robson Luiz, tampouco houve a juntada de substabelecimento, o que foi realizado somente em dezembro de 2024. De toda forma, nulidade da intimação de fl. 1362/1363 reconhecida. Direito do autor ferido com sua ausência na audiência. Nulidade da tutela liminar. Redesignação de nova audiência de justificação devida. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 176.4933.5002.3900

498 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que negara provimento ao Recurso Especial, à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mesmo quando requerido pela parte ... ()

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Doc. 848.8463.1226.5149

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O VEÍCULO, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPORTOU SINISTRO COM PERDA TOTAL DAS QUALIDADES DO BEM E QUE POR ISSO PRETENDE SEJA O RÉU OBRIGADO A PROCEDER À «BAIXA» DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ACOLHIDO PELA R. SENTENÇA. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INFORMANDO TER PROCEDIDO À «BAIXA» DO GRAVAME, SEM OPOR RESISTÊNCIA, ASPECTO QUE, ARGUMENTA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CUJA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, DEVENDO SE CONSIDERAR O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA OBJETO DA LIDE, CRITÉRIOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM BEM SOPESOU NO CASO EM QUESTÃO, AO ADOTAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE PREVALECER, TAL COMO A EXAMINOU O JUÍZO DE ORIGEM DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA SE DEVE APLICAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 150.8295.0003.5300

500 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Nulidades. Ausência de intimação do advogado sobre a sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Advogada subscritora do recurso devidamente intimada. Representação exclusiva não comprovada. Ausência de defesa. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores (HC 241.208/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/8... ()

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