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651 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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652 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência econômica. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse concedida. Recurso provido.
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653 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de habilitação. Condenação de instituição bancária , auxiliar do juízo, em honorários. Inadmissibilidade. Inexistência de lide entre a parte e o banco. Observância. Inexistência de vencido e vencedor. Hipótese. Recurso provido.
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654 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido pelo fato do peticionário constituir advogado. Inadmissibilidade. Pobreza jurídica que não se confunde com miséria absoluta. Presunção de veracidade do alegado. Concessão da gratuidade. Necessidade. Recurso provido.
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655 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de fixação em razão de procedência de impugnação que reconheceu excesso de execução. Honorários devidos, consoante entendimento de Tribunal Superior. Matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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656 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Requerimento de justiça gratuita. Declaração de próprio punho do hipossuficiente. Desnecessidade. Simples afirmação na petição inicial pelo advogado. Poderes especiais. Desnecessidade. Recurso provido.
«1. «O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente» (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a declaração de pobreza para fins de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Anuênios. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
«1. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Pedido. Ministério Público. Defesa de interesse de menores representados por advogado. Aditamento à petição inicial pelo «parquet». Impossibilidade. (Há voto vencido com amplas considerações e citação de doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 82, I.
«A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - A
regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. - Se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A
regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. - Se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Advogado intimado para instruir adequadamente o writ. Determinação não atendida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constitui ônus da defesa instruir adequadamente os autos pois o writ «pressupõe prova pré-constituída do direito alegado» (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). 2 - No caso, não foi juntada a cópia da decisão que decretou a segregação preventiva do Paciente, a despeito do que foi determinado expressamente. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21/11/2016, mas somente em 12/12/2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.
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665 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da precária situação financeira que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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666 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Discussão acerca da existência de justa causa apta a autorizar a suspensão do curso do processo. Consoante cediço nesta Corte, «a teor do CPC/1973, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Ainda que a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido por parte da inventariante, de condenação dos herdeiros a honorários advocatícios. Litigiosidade existente. Inventariante, entretanto, parcialmente sucumbente, diante do provimento dos recursos dos herdeiros. Pedido prejudicado. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.
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669 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973. art. 13 regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o CPC/1973, art. 13, para fins de regularização da representação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Requerimento administrativo por intermédio de procurador. Advogado. Possibilidade. Legalidade da representação. Não ocorrência de violação da Lei 7.998/90, art. 6º.
1 - Hipótese de mandado de segurança na qual o órgão julgador a quo manteve sentença que havia determinado o recebimento do requerimento formulado por advogado, legalmente constituído por seu mandante, para levantar o valor referente ao seguro-desemprego. 2 - Recurso especial no qual se alega violação da Lei 7.998/90, art. 6º, que dispõe: «O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.
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672 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Jornalista. Demonstração da hipossuficiência através dos documentos juntados. Inocorrência. Agravante que constituiu advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita a favor do requerente do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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673 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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675 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ. art. 258 devolução do prazo recursal. Atestado médico do advogado. Necessidade de comprovação da justa causa. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. O STJ firmou entendimento de que o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TST. Honorários advocatícios deferidos a título de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SBDI-1, do TST. Ainda que a parte pretenda dar ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.
1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, IV. 2 - A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do CPC, art. 649, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento por lesão corporal. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO -PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - OBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 01.
Não há óbice na nomeação de defensor dativo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, para promover a defesa de réu que se encontra desassistido por advogado. 02. Havendo indícios suficientes de haver o defensor dativo promovido a plena defesa do acusado, em plenário, notadamente por haver reperguntado testemunhas e interrogando o réu, bem como sustentado, na tribuna, por cerca de uma hora e trinta minutos, não há se falar em deficiência de defesa do recorrente perante o Conselho d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advogado. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 356, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele, enquanto advogado em exercício perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, retirou em carga os autos do processo 1998.07.1.001146-2 e não mais os restituiu ao cartório daquela serventia. Verificou-se que o extravio constituiu indevida manobra para impedir a realização de hasta pública do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I.
Caso em exame 1. Cuida-se de ação de execução extrajudicial em que a autora, sociedade de advocacia, requereu o pagamento das custas ao final do processo, o que foi indeferido pelo juízo de origem. 2. Diante do não recolhimento das custas processuais, o feito foi extinto sem resolução do mérito. 3. Recurso da parte autora, requerendo o recolhimento das custas judiciais, quando da satisfação do título executivo, na forma da Lei 15.109/2025. II. Questão em discussão 2. A contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STF. «Habeas corpus». Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.
«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus». «Habeas corpus» conhecido em parte, e nesta pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ausência de intimação no novo causídico. Advogado não constituído à época. 2. Pedido de intimação para apresentar razões do recurso extraordinário. Ausência de previsão legal. Razões que são apresentadas com a petição de interposição. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os embargos de declaração foram julgados em 2/7/2013, sendo a decisão publicada em 8/7/2013. Dessarte, não há se falar em ausência de intimação em nome do novo causídico, porquanto não constituído à época. 2. Nos termos do revogado Lei 8.038/1990, art. 26 e do atual CPC/2015, art. 1.029 - Novo Código de Processo Civil, as razões do recurso extraordinário devem ser apresentadas em conjunto com a petição de interposição. Portanto, não havia previsão na Lei 8.038/1990 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.
«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da agravante.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal admite o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 545. 3 - Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado este óbice, a cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça obrigatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração. Concussão (CP, art. 316). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Advogado nomeado como defensor dativo que exige verba para o exercício da defesa. Alegação de atipicidade da conduta por ser munus público. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Conduta típica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta corte catarinense. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Nomeação que ocorreu após reunião dos advogados de ponte serrada onde deliberaram conjuntamente não aceitarem o encargo como forma de pressionar o estado a pagar dívida de atuações pretéritas. Depoimentos testemunhais firmes neste sentido. Movimento semelhante em outras cidades. Ajuste dos profissionais da área jurídica daquela cidade em cobrar verba mínima. Relatos dos assistidos de que o apelante teria declarado somente patrocinar a defesa mediante o pagamento de cento e setenta reais. Renúncia não formalizada expressamente, contudo, diante das particularidades do caso concreto, possível concluir pela não aceitação e pedido de honorários como advogado privado. Dúvida que deve beneficiar o réu. Absolvição que se impõe. Prejudicadas as demais teses defensivas. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Defensor dativo que exige honorários advocatícios do réu assistido pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Inexistência de documento hábil ou qualquer indicativo acerca de sua precária situação financeira. Agravante administradora de empresas e com advogado particular. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada hipossuficiência e prova de incapacidade física. Contratação de advogado. Fato que por si só, não afasta a gratuidade. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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690 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.
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691 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação rescisória. Pretensão do município autor à condenação do Ministério Público no pagamento de tal verba. Descabimento. Ausência de comprovada má-fé por parte dos representantes de tal órgão. Pedido afastado.
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692 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão formulada na própria inicial, pelo advogado signatário com poderes especiais. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 4º e 5º, da Lei nº: 1060/50 e 1º, da Lei 7115/83. Benefício concedido. Recurso provido
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693 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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694 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Contrato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos da causa que atue. Possibilidade. Questões relativas ao contrato. Possibilidade de serem dirimidas nos autos em que for requerido o pagamento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
«O advogado pode requerer ao Juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA
formulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. 2. ANULAÇÃO DE TO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de publicação em nome de advogado específico. Intimações realizadas na segunda instância sem observar tal requerimento. Nulidade relativa. Defeito não apontado pela parte na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. 2. No caso, o Tribunal de origem não observou tal requerimento quando publicou os acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios, nem quando expediu a intimação para a parte contrarrazoar o recurso especial. 3. Nos termos do CPC, art. 245, de 1973, deixando a parte de suscitar a nulidade relativa na primeira oportu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Procurador Federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de incorporação/revisão. Lei 11.358/2006. Subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-Geral da União. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1 - Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal - VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. 2 - A defesa do ato, feita em homenagem ao princípio da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - APURAÇÃO PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO POSTERGADO PARA EVENTUAL PAD - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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699 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). Logo, houve cerceamento de defesa, uma vez que o e. Tribunal a quo, ao determinar que, não obstante a presença de 44 (quarenta e quatro) apelantes, cada qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 250.
«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)