Advogado Impedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0280.9428.0197

751 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de nulidade na intimação do advogado da parte. Questão expressamente enfrentada no acórdão embargado. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois a questão acerca da nulidade na intimação do advogado da parte foi expressamente enfrentada no respectivo decisum, em tópico separado, sendo consignado que não houve pedido expresso de intimação do causídico, mas mero pleito de inclusão do mesmo nas futuras publicações. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente... ()

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Doc. 211.0280.8097.4695

752 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de nulidade na intimação do advogado da parte. Questão expressamente enfrentada no acórdão embargado. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois a questão acerca da nulidade na intimação do advogado da parte foi expressamente enfrentada no respectivo decisum, em tópico separado, sendo consignado que não houve pedido expresso de intimação do causídico, mas mero pleito de inclusão do mesmo nas futuras publicações. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente... ()

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Doc. 211.0280.2400.2980

753 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de nulidade na intimação do advogado da parte. Questão expressamente enfrentada no acórdão embargado. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois a questão acerca da nulidade na intimação do advogado da parte foi expressamente enfrentada no respectivo decisum, em tópico separado, sendo consignado que não houve pedido expresso de intimação do causídico, mas mero pleito de inclusão do mesmo nas futuras publicações. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente... ()

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Doc. 103.1674.7421.1400

754 - STJ. Prisão especial. Advogado. Recolhimento em cela distinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. «Habeas corpus» indeferido. Precedente do STJ. CPP, arts. 295, §§ 1º e 2º e 647. Lei 8.906/94, art. 7º, VI.

«O dispositivo do , com as modificações introduzidas pela Lei 10.258/01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo , VI. O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (, § 1º). Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (CPP, art. ... ()

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Doc. 210.5110.4316.2719

755 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. 2 - A constatação da identidade do objeto não está prejudicada em razão de uma ação ser individual e a outra colet... ()

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Doc. 224.1980.7771.3238

756 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual do autor - Recurso não merecendo acolhida, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça - Representação processual efetivamente não regularizada, apesar da oportunidade a tanto concedida - Não demonstrado que o advogado está postulando em nome do sedizente autor, não havia como conceder gratuidade da justiça a este último nem como apreciar o mérito da causa - Correta a atribuição ao advogado das despesas do processo, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º - Entre essas despesas, incluem-se o preparo recursal e honorários devidos ao advogado do réu, que foi citado e compareceu ao processo para se defender nesta esfera recursal - Honorários que se arbitra em R$ 1.000,0, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento, com observação

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Doc. 831.5929.7384.0108

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «TIME SHARING". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR EM QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DOS VALORES, A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E QUE DEVE SER CONTADA DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É MENSURÁVEL, O QUE JUSTIFICA SE MANTENHA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAL COMO A R. SENTENÇA O ESTABELECEU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 148.1011.1012.0900

758 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Ausência de cópia do Decreto constritivo impetração por advogado habilitado. Instrução deficiente. Não conhecimento.1) o habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída, portanto não há como ponderar as circunstâncias em que se deu a prisão. Torna-se inviável o conhecimento do remédio constitucional nesta parte, ante a insuficiência da documentação acostada, sobretudo por se cuidar de advogado constituído, o que causa óbice à flexibilização da exigência de prova pré-constituída.2) incumbe ao impetrante instruir o pedido com cópia da decisão denegatória da liberdade provisória e/ou documento que demonstre a coação ilegal ou ameaça, nesse sentido o STJ já se pronunciou. «compete ao advogado instruir, adequadamente, o 'writ', mormente sabendo-se que a prova deve ser pré-constituída que não ocorre a fase instrutória. .» (hc 7567/RJ, relator Ministro anselmo santiago, j. Em 25/11/1998, 6ª turma).3) a instrução deficiente do feitor impede o conhecimento do writ precedentes do STJ.

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Doc. 241.1131.2246.8813

759 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 236, § 1º. Apelação. Julgamento. Intimação do advogado. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Diante do quadro fático delineado pelo aresto hostilizado, não há divisar nenhum maltrato ao art. 236, § 1º, da Lei adjetiva civil, visto que a intimação da pauta de julgamento ocorreu de modo regular, com a devida ciência do causídico então constituído nos autos, valendo observar que o substabelecimento conferindo poderes aos novos representantes da ré/apelante foi protocolizado dias após a publicação da nota de expediente e na véspera da respectiva sessão de julgamento. 2. Segundo já decidido por esta corte, «não procede a impugnação calçada pelo CPC, art. 236, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.» (REsp 509.677/sp, relator o Ministro carlos alberto menezes direito). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.2603.9001.2600

760 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Advogado constituído após a interposição do recurso de apelação. Vista dos autos. Deferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão.

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Doc. 279.3040.9104.0912

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -

Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do , já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()

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Doc. 211.0664.3005.9700

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Fixação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Necessidade de prévia fixação da verba na origem. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do agravante. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato... ()

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Doc. 720.7859.5115.5110

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. V.V.: 1.No julgamento ... ()

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Doc. 230.2280.9352.8749

764 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclus... ()

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Doc. 240.3040.2204.6999

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Discussão sobre honorários de advogado. Matéria de natureza processual. Precedentes.

1 - a , § 3º, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o STJ, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. Nesse sentido: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021,... ()

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Doc. 103.1674.7359.9200

766 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis». Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo ... ()

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Doc. 207.5223.0009.7600

767 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 16.422,81 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), em 22/9/2008. No julgamento do primeiro grau, foi acolhida exceção de pré-executividade, decretando-se a existência de prescrição e não sendo fixados honorários advocatícios. Houve pedido, por parte da Fazenda Pública, de dispensa do prazo para a interposição de apelação, bem assim como do arquivamento do... ()

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Doc. 135.7562.7010.0600

768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Representação para prática de atos administrativos junto à autarquia previdenciária. Violação aos arts. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e 159, do Decreto 3.048/99. Não configurada. Atividade não privativa de advogado. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. 2. A representação para pleitear benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, não é privativa de advogado. 3. A Autarquia Previdenciária não logrou êxito em comprovar a alegada violação ao , diante da ausência de justificati... ()

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Doc. 163.9273.9020.4400

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cálculo sobre o resultado final da condenação, já inclusos os juros de mora, que incidem independentemente de pedido. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5000.9000

770 - TJSP. Honorários de advogado. Execução de título judicial. Requerimento dos patronos, de reserva e levantamento de 20% daquilo que for destinado ao vencedor da demanda. Indeferimento. Descabimento. Exibição de contrato em que prevista tal remuneração. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5355.5679

771 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso (agravo de instrumento) subscrito por advogado que não possui instrumento de procuração juntado aos autos. Óbice da súmula 115/STJ. Traslado posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 164.3150.8024.2000

772 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução acidentária. Acolhimento pela sentença de valor mais próximo ao embargado. Circunstância em que o devedor decaiu da maior parte do pedido. Condenação da autarquia ao pagamento da verba honorária. Recurso do segurado provido.

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Doc. 138.7571.5000.5600

773 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Causa de pouca complexidade e valor. Pedido de majoração do valor arbitrado. Admissibilidade. Ausência de justificativa para o baixo valor fixado, levando a patamar insignificante e irrisório. Verba majorada. Recurso provido.

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Doc. 153.5605.2004.1600

774 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 503.6313.8171.7571

775 - TJSP. Ação de cobrança, cumulada com reparação de dano moral, julgada procedente. Apelações das partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelos Réus. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Gratuidade deferida. Ação de cobrança fundada na prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de reparação de danos. Revelia. Desnecessidade de instrução probatória. Proveito econômico não repassado pelo advogado ao cliente. Retenção do dinheiro comprovada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos dos Réus parcialmente providos para deferir a gratuidade, e desprovido o apelo da Autora buscando a majoração da indenização.

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Doc. 147.8645.3001.6900

776 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

«1. A norma do , relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimi... ()

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Doc. 140.4040.1002.2900

777 - STJ. Processual civil. Mandato. Procuração outorgada a mais de um advogado para funcionar no mesmo processo. Renúncia de um deles. Requerimento do procurador remanescente para que as intimações fossem publicadas em seu nome. Desatendimento. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade reconhecida.

«1. Após o julgamento do Recurso Especial, veio aos autos petição alertando para a irregularidade da intimação publicada apenas em nome do advogado que havia renunciado ao mandato. Embora não se tenha localizado o efetivo entranhamento dessa manifestação nos autos (art. 45 CPC/1973), houve requerimento do advogado remanescente para que se publicassem as intimações em seu nome, o que, in casu, não ocorreu. 2. Viola o , § 1ºa intimação que não contém o nome d... ()

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Doc. 211.0280.9893.8115

778 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, o writ foi impetrado contra decisão do relator, na origem, que negou pedido de suspensão do processo, bem como pleito de retirada de pauta, fundamentados na alegação de que o causíd... ()

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Doc. 205.8971.0003.0100

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 621.1622.5498.1540

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no , § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 145.0062.8001.7800

781 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não demonstrada pelo documentos juntados. Dúvida do juízo não elidida. Agravante que constituiu advogado particular. Fator que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 154.9791.5000.2400

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fixação dos honorários de advogado em percentual sobre o valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Orientação da Corte Especial do STJ. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Nos presentes Embargos de Declaração, a parte autora sustenta que - ao manter, como base de cálculo dos honorários de advogado, o valor dado à causa - a Primeira Seção do STJ teria se omitido quanto ao disposto no , §§ 3º e 4º. Segundo a parte autora, a verba honorária teria sido arbitrada em valor ínfimo, uma vez considerados o valor da causa, o trabalho realizado por seu advogado e o tempo de tramitação do processo. Assim, requer o acolhimento dos Embargos ... ()

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Doc. 250.6020.1556.2286

783 - STJ. Agravo regimental no. Alegação de habeas corpus nulidades processuais. Deficiência da defesa técnica e ausência de intimação pessoal para constitui novo advogado. Substituição indevida do recurso próprio pelo hc. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme no sentido de que é vedada a utilização do, como substitutivo de recurso próprio. habeas corpus 2 - O exame das nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância, impedindo a análise direta pelo STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 590.6210.3751.1232

784 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de extinção, com fundamento na falta de impulso processual. Advogado dos autores acometido de doença grave, que o impediu temporariamente de atuar no feito. Aplicação do art. 223, § 1º do CPC. Recurso provido.

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Doc. 698.9961.9416.4100

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada deferindo pedido de arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista de eventuais créditos que couberem ao executado, até o limite do valor da execução. Executado pleiteando o destaque dos honorários contratuais do advogado por ele constituído para propor a reclamação trabalhista. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento tocava ao juízo por onde tramita a ação trabalhista, ainda que mediante prévia oitiva do terceiro, que promoveu a penhora no rosto dos autos. Preservado, portanto, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 250.4290.6761.8241

786 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva do advogado. Autonomia da verba honorária. Título executivo judicial. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico e valor da causa. Preclusão verificada. Decadência. Análise prejudicada. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação rescisória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 8/9/2008 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 6/3/2023 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do advogado que não foi réu em ação rescisória, para figurar como executado em cumprimento de sentença que visa a devolução, entre outras verbas, de honorários sucumbenciais pagos na ação original. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de... ()

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Doc. 151.8921.7002.6300

787 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Prejudicada a tese concernente ao excesso de prazo, tendo em vista o julgamento da ação penal. 3. Apontada nulidade que deve ser enfrentada mediante o recurso processual adequando, mormente porque ausente manifesto constrangimento ilegal. Nulidade relativa. Ausên... ()

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Doc. 222.4656.4846.1125

788 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE LABOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de horas extras, excedentes da 4ª diária, a advogado contratado pela reclamada, empresa pública, para exercício de cargo comissionado, em hipótese na qual não há cláusula contratual expressa de labor em regime de dedicação exclusiva. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não restou demonstrada a trans... ()

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Doc. 231.0110.8987.1680

789 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. 2 - Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia,... ()

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Doc. 739.9209.9862.4768

790 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O RECURSO. AGRAVANTE COMERCIANTE, AGRICULTOR E SÓCIO EM EMPREENDIMENTO. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 150.4673.1003.3300

791 - TJSP. Intimação. Órgão de publicação oficial. Aplicação do art. 4º, § 2° da Lei 11419/2006 (uso de meio eletrônico para comunicação dos atos processuais). Pedido para realização por carta ao advogado. Inadmissibiliadade. Devolução de prazo indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 147.7871.0001.1800

792 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza contenciosa. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Observância. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4005.7500

793 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Descumprimento. Fase de execução do título judicial. Arbitramento da verba honorária. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários fixados levando-se em conta à atividade do patrono constituído. Verba alterada. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.0554.1001.1400

794 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.7604.9003.7600

795 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando a constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a d... ()

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Doc. 200.4981.6006.8200

796 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Sucumbência. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal sobre os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência em favor da União em Execução Fiscal em que o contribuinte afirma que houve, de sua parte, sucumbência mínima. 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo... ()

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Doc. 211.0474.9007.2200

797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Auto de penhora e avaliação. Intimação feita por carta com aviso de recebimento em uma das agências bancárias da instituição financeira. CPC/1973, art. 475-J. Forma. Prejuízo. Demonstração. Necessidade de intimação na pessoa do advogado já constituído.

1 - Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do 2 - Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído. 3 - A intimação da penhora realizada po... ()

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Doc. 164.7400.5008.1100

798 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Prova dos autos a indicar a regularidade do instrumento de procuração outorgado aos requeridos. Apreensão de valores supostamente retidos a maior pelos requeridos. Deferimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 137.0703.4010.7000

799 - TJSP. Honorários de advogado. Ação revisional de contratos cumulada com pedido de desconstituição de títulos e repetição de indébito. Extinção do processo. Fixação da verba sucumbencial. Manifesta desproporção entre o valor da causa e os honorários fixados. Reconhecimento. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 195.2972.1001.7200

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Advogado. Intimação exclusiva. Ausência. Cerceamento de defesa. Nulidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual, uma vez constante nos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado advogado, é nula a intimação realizada no nome de outro causídico, ainda que conste nos instrumentos de mandato, em razão do cerc... ()

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