Certidao De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.1991.0064.9213

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Jorge Biazolli Júnior propôs ação de retificação de registro civil visando a alteração do nome de seu avô paterno de «Silvio Biazolli» para «Giovanni Battista Biasioli», para obtenção de cidadania italiana. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando também alterações no nome do autor e dados de seus genitores, além da alteração requerida. O apelante interpôs recurso, alegando que a decisão foi extra petita, ultrapassando os... ()

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Doc. 173.2035.0005.8300

202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3101.2005.2400

203 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.5554.5005.5400

204 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 503.5987.9466.0897

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Ação de anulação de transação judicial - Autora que está tendo seu imóvel levado a leilão por conta de uma dívida que assumiu com alegado vício de consentimento - Determinação de correção do valor da causa e de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade - Juntada aos autos de extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e certidão de nascimento da filha de cinco anos de idade - Valor de custas iniciais de R$ 3.465,00 - Recebimento, p... ()

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Doc. 162.2273.9004.5400

206 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Cassação do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1250.1780.5360

207 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §2º, II E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDO-SE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, REVELANDO-SE AMPARADA, MORMENTE, NOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E RESPALDANDO-SE NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO QUE FORA, EM TESE, PERPETRADO PELO PACIENTE EM CONCURSO DE PESSOAS, ACRESCENDO-SE A CONSTATAÇÃO QUE O VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA ESTAVA COM A PLACA ADULTERADA COM FITA ISOLANTE. ADEMAIS, O FATO DE O PACIENTE POSSUIR UM FILHO DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA COLOCÁ-LO EM PRISÃO DOMICILIAR, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A SUA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA, TAMPOUCO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO MENOR, NÃO SE CONSTATANDO SEQUER A INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENINO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 195.0274.4013.2000

208 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.

«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. 2 - Hipótese em que o auto de prisão em flagrante comprova que o crime descrito nos autos foi praticado quando o adolescente tinha 17 anos, restando devidamente configurada a causa ... ()

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Doc. 184.4104.3008.8600

209 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos no auto de apreensão. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. 2 - O menor foi qualificado na Delegacia de Polícia, conforme Auto de Apreensão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional APFD/AAFAI, o qual possui presunção de veracidade. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 195.8520.6010.3100

210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Declarações prestadas perante a autoridade policial. Documentos dotados de fé pública. Agravo regimental improvido.

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que são documentos hábeis à comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O boletim de ocorrência, o auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o termo de entrega dos menores são aptos a comprovar a menoridade do agente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5243.6006.7300

211 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o documento hábil a que se refere o verbete Sumular 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento ou à carteira de identidade, sendo outros documento... ()

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Doc. 196.0860.9011.0400

212 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor. 2 - Esta Corte firmou entendimento sentido de que o documento hábil a que se refere a Súmula 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento ou à carteira de identidade, sendo outros documentos dotados de fé públi... ()

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Doc. 200.2815.0015.6200

213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a juntada de certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim de comprovar a menoridade... ()

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Doc. 210.8061.0324.8418

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Qualificação do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Agravo regimental provido.

1 - Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na , VI ou para a condenação pela prática do crime descrito na , a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil - número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.052/STJ). 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 177.9612.2006.7700

215 - STJ. Tráfico de drogas. Menoridade relativa. Pretendido reconhecimento. Atenuante configurada. Coação ilegal evidenciada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante prevista no , Ideve ser reconhecida sempre que o denunciado for menor de 21 anos na data do fato imputado, razão pela qual deve ser reconhecida, no caso. 2. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado p... ()

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Doc. 196.6103.7005.1800

216 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e do boletim de ocor... ()

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Doc. 211.1101.0438.8325

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade.relatório final do inquérito policial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim d... ()

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Doc. 130.3990.9000.1000

218 - STJ. Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - , § 2º No tocante ao artigo sob referência, a matéria nele inserta não foi objeto de específico debate no acórdão recorrido, tampouco ocorreu a oposição dos embargos declaratórios com o intuito de provocar o seu exame. Desse modo, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial em relação ao mencionado dispositivo em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). «... II - , VI; Lei 6.015/1973, art... ()

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Doc. 206.4712.9002.0800

219 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Salário-maternidade. Qualidade de segurada especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão em ver reconhecida a qualidade de segurada especial, para fins de concessão de salário-maternidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, a fragilidade da prova material, qual seja, a certidão de nascimento do próprio filho da requerente, somada à ausência de pronunciamento pelo Tribunal a quo quanto à prova testemunhal, demonstram não ser o caso de valoração, mas sim de reexame de provas. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 512.8142.7823.0746

220 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE ÓBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 148.2483.6003.5000

221 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ECA, art. 244-B (Lei 8.069/1990) . Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência (precedentes).

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento [...]. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil (HC 134.640/DF, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/9/201... ()

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Doc. 160.2283.5003.4400

222 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Ação socioeducativa. Duplo registro de nascimento. Internação. Extinção da medida após a anulação da segunda certidão de nascimento do paciente. Instauração de ação penal. Pronúncia. Nulidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Finalidades dissociadas da pena e da medida socioeducativa que não permitem a caracterização de bis in idem. Detração penal. Analogia. Aplicabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 198.2502.4000.2900

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vencidas. Súmula 111/STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.

«I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ). II - No caso, há início de prova material, consubstanciado na Certidão de Nascimento, dando conta que os pais da Autora eram lavradores, no Contrato de Locação de Imóvel Rural, nas Certidões de Nascimento de filhas, registrando a residência em São Lourenço do Socavão, interior do município de Castro-PR. III - Nas ações previdenciár... ()

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Doc. 812.1405.9688.8192

224 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO EM SUA MODALIDADE TENTADA: ART. 213, § 1º, N/F ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL.

Preliminar que se afasta, visto que a mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Autoria e materialidade de crime de estupro baseado em depoimentos uníssonos e harmônicos da vítima, e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Palavra da vítima segura e coerente na fase policial e na instrução, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficie... ()

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Doc. 210.8200.9549.8799

225 - STJ. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidor. Beneficiários. Súmula 340/STJ. Pessoa maior de idade na data do óbito. Ausência de previsão legal.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se existe direito líquido e certo à pensão por morte de servidora pública estadual. 2 - «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). 3 - In casu, o óbito da segurada ocorreu em 24.7.2010 (fl. 17), quando o recorrente, que esteve sob sua guarda quando menor, já havia alcançado a maioridade, conforme atesta a certidão de nascimento de fl. 16. 4 - O art.... ()

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Doc. 210.7131.0736.1715

226 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 170.2580.2000.1200

227 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.

«Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: «O período de atividade rural, objeto da comprova... ()

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Doc. 173.9982.3003.6100

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.

«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido. 2. No caso dos autos, a idade do menor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão em flagrante de ato infracional lavrados e assinados por autoridade competente. 3. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 185.4801.1005.7500

229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fi... ()

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Doc. 154.1431.0000.5700

230 - TRT3. Família. Salário-família. Certidão. Exigibilidade. Salário-família. Apresentação de certidões.

«O , XII, assegura o benefício do salário-família a todo o trabalhador de baixa renda, condicionando, a Lei 8.213/1991 (art. 67), a concessão à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Na hipótese dos autos, embora a Autora não tenha carreado ao processado o atestado anual de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola de seus filhos, acostou ao feito a certidã... ()

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Doc. 180.4941.3004.2200

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores. Documentação. Prova da menoridade.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente (AgRg no REsp 1.591.682/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 27/6/2016). 2. Hipótese em que o termo de informação acostado aos autos comprova que o crime descrito nos autos... ()

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Doc. 184.5500.0002.6300

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. 2 - No caso destes autos, a menoridade dos participantes da ação criminosa foi comprovada por meio do boletim de ocorrência policial, no qual constam os dados das carteiras de identidade dos adolescentes envolvidos no crime, o que é suf... ()

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Doc. 177.1401.8005.9700

233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 155, p.ú. do CPP e 244-B do ECA. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário». (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14... ()

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Doc. 173.2035.0007.5600

234 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 3. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer d... ()

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Doc. 176.3241.8004.9600

235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública. 3. No caso, outros documentos dotados de fé pública - o auto de apre... ()

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Doc. 180.0912.2006.7900

236 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 244-B do ECA. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional com informação do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2. Destaca-se que a menoridade foi comprovada, dentre outros documentos hábeis, notadamente, por meio do auto de prisão em flagra... ()

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Doc. 143.3975.4002.0500

237 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Latrocínio. Crime praticado em janeiro de 1994. Pena-base. Mínimo legal. Lei 8.072/1990. Menoridade não comprovada. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 158.0763.2003.5500

238 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado e corrupção de menor. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ainda que não conste nos autos cópia da certidão de nascimento da vítima, outros docume... ()

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Doc. 204.6471.1000.5700

239 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2 - A parte autora comprovou ser filho da reclusa por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3 - A reclusa possuía a qualidade de segurada por ocasião da prisão. 4 - Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, a segurada não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregada. 5 - Em suma, ... ()

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Doc. 866.8717.2734.6549

240 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela agravada. Cumprimento de sentença de parcial procedência dos pedidos. Decisão que determinou a penhora de valores depositados na conta bancária de titularidade da agravante para a satisfação do crédito exequendo. Inconformismo da executada. Prova do vínculo de parentesco entre a agravada e a menor, a teor da certidão de nascimento de index 000213 dos autos principais. Constrição judicial que foi efetuada sobre a conta bancária de titularidade da agravante, sendo a mesma que recebe os valores acordados para recebimento da pensão alimentícia de sua filha Karollaynne Vitória Vieira Valle. Inciso IV do CPC, art. 833 que prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria destinados ao sustento da devedora. Inciso X do mesmo dispositivo legal que prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entendimento do STJ no sentido de que, além da caderneta de poupança, os fundos de investimento, conta corrente etc. Como impenhoráveis caso possuam depósitos no limite de até 40 salários-mínimos, o que é o caso dos autos, visto ter sido penhorada a quantia de R$ 1.194,32. Conhecimento e provimento ao agravo de instrumento.

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Doc. 173.9963.6004.8200

241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública. 3. No caso, o próprio réu afirmou, em seu depoimento prestado perant... ()

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Doc. 173.4252.6002.5900

242 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Súmula 74/STJ. Auto de qualificação do menor. Documento hábil. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal a quo, ao concluir sobre a admissão de outros documentos hábeis a aferir a idade da vítima do crime de corrupção de menores e constantes dos autos, decidiu em consonância com a firme jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, a teor da Súmula 74/STJ. 2. Segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, o documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos dotados de fé pública são igualme... ()

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Doc. 163.1350.5004.3500

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas. Comprovação da idade da vítima. Qualquer documento hábil. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- Julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte têm afirmado que a certidão de nascimento não é o único documento hábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos autos qualquer elemento que demostre de alguma forma a idade do adolescente. Precedentes. - Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o juiz, na escolha do regime prisional, deve levar em consideração, além de outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da substânci... ()

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Doc. 203.4521.9004.5000

244 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de família monoparental. Competência. Vara da família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que compete à Vara da Família decidir a lide, pois ausente não só a certidão de nascimento da menor, como também as hipóteses legais que atraem a competência para a Vara da Infância e Juventude, previstas no ECA, , demandaria a apreciação do con... ()

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Doc. 168.2691.5006.5200

245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 204.2890.2003.3200

246 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a».

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). Delito de natureza com... ()

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Doc. 143.1664.6003.0400

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Supressão de vantagem ou benefício. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando restabelecer o pagamento de pensão a dependentes de ex-servidores estaduais. 2. Na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. 3. A alegação de que ... ()

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Doc. 151.8855.8004.6000

248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Recurso não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 180.8961.8007.9700

249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155, parágrafo único do CPP e 244-B da Lei 8.069/1990. Corrupção de menor. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que «o documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, (...). Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil». (HC 134.640/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO... ()

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Doc. 196.3241.7001.0900

250 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. 2 - Reafirmação da Súmula 74/STJ: «Para ... ()

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