Certidao De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6240.1755.5926

301 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.

1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento» (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terc... ()

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Doc. 173.3771.4005.0800

302 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. 2. Na espécie, as provas colhidas no curso da instrução criminal comprovam a menoridade dos adolescentes, notadamente, por meio do Boletim de Ocorrência. 3. Infirma... ()

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Doc. 162.2273.9003.3300

303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Delito formal. Súmula 500/STJ. STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Esta Corte superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por qualquer... ()

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Doc. 211.7444.3004.3400

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio e corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo (provido de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui firme compreensão no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, também podendo ser demonstrada por outros documentos oficiais. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a mera declaração prestada em delegacia à autoridade policial, caso esteja desacompanhada de qua... ()

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Doc. 147.0410.7003.6100

305 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Alteração dos juros de mora. Aplicação imediata da norma nos processos em curso. Recurso provido, em parte, para este fim.

«1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. 2. Podem ser consideradas como início de prova material do labor campesino do segurado as fichas de matrícula escolar de seus filhos, provenientes de Secretarias Estadual e Municipal, onde consta como domicili... ()

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Doc. 176.5135.4260.2385

306 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PERICULLUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO.

1. O pericullum libertatis não restou devidamente configurado no caso em questão. A paciente é primária, conta com 36 anos, não havendo nenhum indício de que integre organização criminosa ou de qualquer reiteração delitiva por sua parte. A gravidade abstrata do delito, por si só, não pode ser elemento suficiente a fundamentar a segregação cautelar do paciente, devendo a sua fundamentação ser baseada em elementos que demonstrem a periculosidade em concreto do paciente. 2. ... ()

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Doc. 176.3294.8006.5800

307 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Portanto, incide à presente hipótese a Súmula 83/STJ, in verbis: «Não se conhece do recurso especial pela... ()

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Doc. 181.5511.4026.5800

308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito subjetivo. Filho menor. Não comprovada imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A simples comprovação de maternidade e da tenra idade da criança, aferível pela... ()

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Doc. 160.7643.7006.5600

309 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de ... ()

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Doc. 183.1531.6000.3100

310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado é meramente exemplificativo (REsp. 1.651.564/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017 e AgInt no AREsp. 807.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017). 2 - No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de labor rural, para fins de concessão de aposentadoria rural; ocorre que o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao benefí... ()

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Doc. 180.3474.0006.2600

311 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 172.5054.8005.8900

312 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 140.4040.1002.0700

313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Impossibilidade.

«1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refera-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. 2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início ... ()

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Doc. 187.3130.9014.6500

314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (3,5 g de ecstasy; 1.555 g de maconha; e 1.135 g de haxixe). Violação do CPP, art. 155, parágrafo único e Lei 11.343/2006, 40, VI. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas). Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Restabelecimento da dosimetria da pena, conforme disciplinada na sentença condenatória. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial foi provido com suporte na idoneidade dos documentos apresentados: [...] Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional (APFD/AAFAI), fls. 13/14; e pelo Boletim de Ocorrência, fl. 22, em que se constata a qualificação do menor B R L de S, inclusive com a informação do número do seu documento de identidade [...]; que lastreiam a decisão do Juízo singular, quanto à incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11... ()

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Doc. 369.9924.5274.8254

315 - TJRJ. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Recursos Defensivos. Autoria delitiva comprovada. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, não se percebe indução psicológica sobre as vítimas, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e os lesados se mostraram firmes ao apontar os apelantes como autores dos roubos. A palavra da vítima assume papel de relevo como meio de prova, considerando-se que esta não possui nenhum outro interesse que não seja o de revelar a verdade dos fatos e contribuir para a reprimenda penal dos autores do crime. Quanto ao delito de corrupção de menores, vejo uma carência de prova insuperável, porquanto apesar das investigações policiais terem alcançado sucesso ao descobrir a participação de uma pessoa de nome Jamile em conluio com os réus, não se logrou esclarecer a real identificação civil desta pessoa. No inquérito, foi apurado que a jovem, supostamente menor, seria Jamile da Silva Bastos, RG 33625302-6. Porém, em consulta ao sistema, não há qualquer informação da data de nascimento desta pessoa. A pessoa com este RG não tem anotação criminal. Nada consta em nome de Jamile da Silva Bastos junto ao juízo menorista, relacionado ao processo ora julgado. Embora não haja necessidade da certidão de nascimento da apontada comparsa, é evidente que, no mínimo, seria preciso definir se Jamile era ou não menor de idade. Portanto, há que se absolver os réus do delito de corrupção. Exacerbação da pena-base do roubo restou justificada e bem fundamentada. As qualificadoras restaram pormenorizadamente demonstradas a partir das declarações das vítimas e dos policiais e das testemunhas, conforme depoimentos prestados em sede policial e em juízo. Não se vislumbra resultado excessivo na cumulação das qualificadoras, porquanto, em relação ao concurso de agentes foram 4 elementos, a privação de liberdade ocorreu por quase 9 horas e, além do emprego de arma, houve uma brutalidade intensa dos meliantes contra a vítima Luciano, com emprego de assustadora violência. Por fim, afasta-se a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP, visto que que não foi demonstrada correlação entre o delito e a pandemia pela COVID-19. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2524.0003.7700

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que «para efeitos pen... ()

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Doc. 230.3130.7731.9693

317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Comprovação da idade do menor envolvido na conduta. Boletim de ocorrência. Meio idôneo. Recurso improvido.

1 - O STJ entende que « a idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 2 - No presente caso, o boletim de ocorrência é documento idôneo a comprovar a idade do menor envolvido. 3 - Inviável o acolhimento da tese defensiva de que « o auto de prisão em flagrante som... ()

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Doc. 136.7681.6003.9800

318 - TRT3. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.

«O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da empr... ()

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Doc. 220.2170.1158.5586

319 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - As instância ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento div... ()

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Doc. 220.4120.1258.5384

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime da Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI, ou a condenação pela prática do crime previsto na , a qualificação do menor, constante do bolet... ()

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Doc. 188.2735.9000.9800

321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro especial. Aposentadoria rural. Registros civis que qualificam o cônjuge como lavrador. Reconhecimento como início de prova material. Validade do documento elastecida por prova testemunhal. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão que contraria entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer como prova material a certidão de casamento ou certidão de nascimento de filhos, para fins de caracterizar a atividade campesina de Segurada Especial, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica ou do lar. 2 - No julgamento do REsp. 1.348.633/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 211.3354.3002.7600

322 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento reiterado e consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro ... ()

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Doc. 231.1010.8393.5872

323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de erro sobre a identificação civil do paciente. Supressão de instância. Análise que necessita de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de prova inequívoca da alegação. Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.3241.8005.9300

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 190.9085.0005.6200

325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Declaração, por si só, não é apta a comprovar a menoridade.

«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. II - Considerada a regra prevista no processo penal brasileiro, esta Corte definiu que «para efeitos ... ()

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Doc. 293.8705.4195.6750

326 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a entrega de certidão de nascimento do genitor do Agravante. Insurgência. Não conhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Análise da existência de urgência que torne inútil a análise da questão no bojo da apelação ou que exija solução imediata a justificar a mitigação do rol de recorribilidade do recurso de agravo de instrumento. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão não é recorrível de imediato, já que... ()

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Doc. 413.4864.5011.0109

327 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PAI REGISTRAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO PAI BIOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e pedido de anulação de registro civil ajuizada por adolescente assistido por sua mãe. Sentença de parcial procedência reconheceu a paternidade biológica do réu, ora Apelante, bem como fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos; determinou a exclusão do pai registral do assento de nascimento. O réu, pai biológico, interpôs apelação visando à manutenção do pai registral no registro e à redução ou divisão da obrigação a... ()

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Doc. 250.6261.2899.7393

328 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Trabalhador rural. Salário-Maternidade. Provas não contemporâneas. Não caracterização. Documento posterior ao fato gerador. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. II -, a certidão de nascimento da criança, produzida após o fato gerador do In casu benefício, não caracteriza prova material contemporânea ap... ()

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Doc. 154.0664.8000.5200

329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que a única prova material apresentada é a certidão de nascimento do autor, datada em 1966, qu... ()

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Doc. 250.1061.0103.7470

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Menor com 12 anos completos. Prescindibilidade dos cuidados da mãe. Criança encontra-Se com a irmã mais velha. Recurso improvido. 1- [...] 3. Embora seja possível, em uma interpretação teleológica da Lei 13.257/2016, em conjunto com as disposições da lep, e à luz do constitucionalismo fraternal (cf/88, preâmbulo e art. 3º), inferir-Se que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas à fase de execução da pena, no particular, não seria possível a concessão da prisão domiciliar. Isso porque ausente da espécie requisito objetivo imposto pela lei, qual seja, filho com até 12 (doze) anos de idade incompletos. No caso, a filha da paciente possui 12 (doze) anos completos. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (hc 457.465/sp, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/9/2018, DJE de 20/9/2018.) 2- No caso, de acordo com certidão de nascimento juntada aos autos, a executada realmente é mãe de maria júlia souza machado; no entanto, ela nasceu em 24/07/2012, portanto, está hoje com 12 anos e alguns meses completos. No mais, embora o relatório psicológico indique alguns problemas de ordem psíquica da filha da apenada, ela está devidamente acompanhada por médico psiquiatra e sob os cuidados de irmã maior de idade. Por fim, a defesa sequer comprovou o bom comportamento da executada durante o cumprimento da pena, fator imprescindível para análise da prisão domiciliar. 5- Agravo regimental não provido. Publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. C9a7a666-0e40-4f9a-A814-9e09018dc3ef

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Doc. 203.7604.9011.8800

331 - STJ. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Considerações do min. Hamilton carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, I. CP, art. 288.

«[...] Senhor Presidente, com razão o Ministério Público Federal no sentido de que «é remansosa a jurisprudência no sentido de que, na esfera penal, é mesmo indispensável para a caracterização da menoridade a exibição de documento oficial que prove o fato, o qual, no entanto, pode ser, além da certidão de nascimento, algum outro documento idôneo. In casu, às fls. 13 e 14, respectivamente, encontram-se cópias autenticadas da carteira de identidade civil e da certidão de casamen... ()

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Doc. 771.1194.6974.3083

332 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelado a prática da conduta tipificada no CP, art. 217-A Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição. Irresignação ministerial. Teoria quadripartida do delito. Ausência de punibilidade concreta sob a perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Inexistência. Ausência de relevância social do fato. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela Terceira Sessão do STJ. Orientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Aplicação, no caso em análise, do distinguishing quanto ao acórdão paradigma da orientação jurisprudencial, diante dos seus componentes circunstanciais. Suposta vítima que contava com 12 anos e o acusado com 26 anos ao tempo do fato. Constituição de unidade familiar desde então. Coabitação do casal há cerca de 4 anos. Nascimento de uma filha da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente, atualmente com 17 anos de idade (certidão de nascimento à fl. 214), de dar continuidade ao núcleo familiar constituído. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Mister a avaliação do desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado. Inexistência, no caso concreto, de necessidade e merecimento da sanção penal, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Particularidades do presente caso, em especial, Vontade da vítima ¿ atualmente com idade, e vivência que se presumem como indicativas de livre autodeterminação, no sentido de constituir e manutenir o núcleo familiar com o apelado e a filha do casal. Embora moralmente criticável a conduta do réu, lado outro as circunstâncias objetivas desaconselham a atuação punitiva estatal. Aplicação de pena privativa de liberdade mínima de 8 (oito) anos de reclusão ao apelado. Sanção penal que acabaria por deixar a convivente e a filha do casal desamparadas, não apenas materialmente, mas também emocionalmente, desestruturando a entidade familiar que é constitucionalmente protegida. Diálogo das fontes. Ponderação de valores. Desprovimento do recurso ministerial. Manutenção da sentença absolutória em sua integralidade.

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Doc. 333.5055.2399.3839

333 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos ajuizada em favor de filhos menores, com fundamento na Lei 5.478/68, instruída com certidão de nascimento, que comprova a relação de parentesco natural e embasa o dever alimentar do genitor. 2. Sentença que fixou o valor da pensão alimentícia considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, estabelecendo o patamar adequado às necessidades presumidas dos menores e às possibilidades do alimentante, com base nas provas dos autos. 3. Recurso interp... ()

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Doc. 175.4882.2004.4900

334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que «para efeitos p... ()

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Doc. 141.6512.5001.7300

335 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. 2. Efetivamente, a orientação jurisprudencial consolidada des... ()

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Doc. 142.2931.5000.7600

336 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a menoridade do agente à época do fato. Ausência de comprovação documental. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do , I e II. II. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III. Menoridade do agente na data do fato delituoso e extinção da punibilidade em virtude do transcurso do lapso prescricion... ()

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Doc. 211.9524.5007.4300

337 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019, decidiu: «não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas». 2 - A instância de origem concluiu estar não comprovado que os sentenciados cometeram delito na companhia de menores de dezoito anos... ()

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Doc. 240.9040.1323.0241

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Menoridade relativa. Ausência de prova da idade do paciente. Defesa que intimada não apresentou qualquer documentação. Impetração desacompanhada de prova da idade do paciente. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Defesa que concorreu para a suposta nulidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que a defesa, mesmo após ter sido intimada, não promoveu a juntada do documento que comprovasse a menoridade relativa do paciente, tendo assim concorrido para a arguida nulidade na dosimetria. Destacou-se ainda que na revisão criminal objeto do habeas corpus e na própria impetração, a defesa apenas insistiu que o registro da ocorrência pol... ()

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Doc. 220.4221.1280.9537

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.

1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ), que não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação d... ()

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Doc. 158.5100.9007.9200

340 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 74/STJ e Súmula 500/STJ.

«1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no . 2. A configuração do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 3. O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz refe... ()

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Doc. 607.2585.9852.0032

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E INCONTESTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.699. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação objetivando a minoração dos alimentos em razão da redução dos rendimentos do alimentante. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, por não haver comprovação suficiente da efetiva diminuição da capacidade financeira do autor. II. Questão em discussão 3. Controvérsia acerca da possibilidade de redução do encargo alimentar fixado em acordo judicial, diante da alegada alteração na capacidade financeira do alimentante. III. Razões ... ()

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Doc. 240.1080.1327.9662

342 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a agravada demonstrou possuir filhos menores, conforme certidão de nascimento de fls.47-48. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de se... ()

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Doc. 160.8352.8004.9800

343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Artigo. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, § único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , § único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para com... ()

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Doc. 195.8772.6005.7700

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Corrupção de menores. Prova de idade feita por boletim de ocorrência. Possibilidade. Dosimetria. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o , Código de Processo Penal, quando não observado, por si só, não induz à nulidade da prova produzida. Tal norma tem caráter de orientação às autoridades que devem velar pelo não induzimento das testemunhas, contudo, a diligência pode ser adaptada às circunstâncias do caso concreto. 2 - O Tribunal de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que não apen... ()

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Doc. 231.2040.6552.5600

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a agravada demonstrou possuir filho menor, conforme certidão de nascimento de fls. 94-95. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segr... ()

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Doc. 243.0708.8684.8652

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. A

apelante busca a retificação de registro civil para obter cidadania italiana, alegando divergência na data de nascimento de seu bisavô, Donato Pastore, entre documentos brasileiros e italianos. O registro brasileiro indica 1887, enquanto o italiano, 1888. É sabido o rigor que as autoridades estrangeiras e no caso, a italiana manifestam para efeito de conferir a cidadania a filhos e descendentes de seus nacionais, ante as consequências jurídicas advindas do reconhecimento desse status,... ()

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Doc. 241.0210.7989.8174

347 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Mera irresignação. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Comprovação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Quanto à omissão apontado (afastamento da agravante prevista no ar. 61, II, h do CP - vítima maior de 60 anos), dev... ()

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Doc. 167.1164.4003.6600

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 167.1164.4003.6700

349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 204.2890.2003.3400

350 - STM. Crime militar. Apelação do MPM. Recebimento de denúncia. Supressão de instância inocorrente. Falsidade ideológica e falsa identidade. Subsidiariedade. Patrocínio indébito. Descaracterização. CPM, art. 312. CPM, art. 324. CPM, art. 334.

«O despacho do Juízo a quo determinando o retorno dos autos ao MPM para o preenchimento dos requisitos do mostra que o Magistrado procedeu à análise desses requisitos, não havendo falar em supressão de instância pela Corte Castrense ao receber a denúncia rejeitada na 1ª instância. Ademais, aplicável, in casu, o princípio da coisa julgada. Preliminar da Defesa que se rejeita. A conduta do estrangeiro que, apresentando falsa Certidão de Nascimento perante a Adminis... ()

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