Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TRT3. Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

102 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Súmula 500/STJ. Crime formal. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.

103 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Apelação contra decreto de improcedência. Incapacidade econômica alegada. Nova prole. Certidão de nascimento juntado ao autos que dá conta que o filho nasceu antes do acordo celebrado. Necessidade de prova do alegado pelo autor da ação que não seria capaz de suportar o pagamento da prestação convencionada, de modo a justificar o pretendido rebaixamento da pensão. Não demonstrada a chamada «alteração de fortuna» de nenhuma das partes que justificasse a alteração da obrigação alimentar. Dever alimentar incontestado resultado do poder familiar Sentença mantida. Recurso improvido.

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104 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retificação de registro de nascimento. Certidão de batismo e prova testemunhal. Comprovação. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Documento de identidade e boletim de ocorrência dotados de fé pública. Precedentes. Writ não conhecido.

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover» da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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107 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. CP, arts. 157, § 2º, II e ECA, 244-B (Lei 8.069/1990) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta.

108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

109 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Ausência de certidão de nascimento. Documentos idôneos. Comprovação. Agravo regimental improvido.

110 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação da certidão de nascimento. Suposto erro de grafia nos nomes dos ascendentes. Ausência de prova. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

111 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão que intimou a Defensoria Pública da concessão do prazo de 30 dias para tentativas de diligências para obter certidão de nascimento ou casamento atualizada da companheira do autor - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, bem como está assistida pela Defensoria Pública - Necessidade de facilitação do amplo acesso à Justiça, conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o que abrange a realização das atividades necessárias à efetivação da tutela jurisdicional - Observado o princípio da cooperação que rege o processo civil, nos moldes do CPC, art. 6º - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do ECA, art. 155, parágrafo único; e ECA, art. 244-B, § 2º. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Concurso de pessoas. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento que se impõe. Prevalência dos votos vencidos nos embargos infringentes.

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.

114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

115 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

116 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Prorrogação. Ausência de prova de prematuridade do nascimento. Ônus da reclamada.

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (CP, art. 213, caput e § 1º). Nulidade. Requisição da certidão de nascimento da vítima pelo juiz. Não configuração. Continuidade delitiva. Liame subjetivo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

118 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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119 - TJSP. Apelação Cível - Transporte rodoviário de pessoas - Ação Indenizatória por Danos Morais - Menor acompanhado de parente- Documentação necessária - Indenização por danos morais. 1. Negativa de embarque de menor em ônibus, ainda que acompanhada por suposta avó, que não apresentou documento comprobatório do parentesco (certidão de nascimento), nos termos do art. 83, §1º, «b», 1, do ECA e do art. 2º, II, «a», da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dano moral não caracterizado. 3. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária em Segunda Instância, com fundamento no §11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Recurso Não provido

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120 - TST. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - TRANSCURSO DE PRAZO DE 30 SEMANAS ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A DATA DO NASCIMENTO - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO art. 10, II, «b», DO ADCT - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2 . A questão debatida nos autos diz respeito à validade da juntada da certidão de nascimento do filho como único documento de prova da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. 3. In casu, a informação de que o transcurso de prazo de 30 semanas entre a dispensa sem justa causa e a data do nascimento, por si só, é suficiente para a constatação de que a concepção ocorreu durante o curso do contrato de trabalho. 4. É certo que o art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 5. O único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, ou seja, independe de que empregador e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. 6. Assim, reconhecendo a transcendência jurídica e social da matéria, merece provimento o recurso de revista da Reclamante, para reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade provisória da gestante no período de cinco meses após o parto, ou seja, até 20/10/15, a teor do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244/TST. Recurso de revista provido.

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121 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.

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122 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. Ausência de demonstração de que o valor fixado seja insuficiente para prover o sustento do menor, ou de que o genitor, revel, tenha maiores condições que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades do alimentando, e dos recursos do alimentante. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Manifestação posterior do autor, pugnando pela manutenção do seu nome como consta na certidão de nascimento acostada, que se mostra como desistência de uma das suas pretensões iniciais. Homologação da desistência da pretensão de alteração do nome que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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123 - STF. Pena. Redução do prazo de prescrição. Menoridade. Comprovação. CP, art. 115.

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124 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Alegada nulidade do laudo toxicológico apócrifo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão de afastamento de causa de aumento de pena. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA TRINTA E CINCO ANOS. DEMANDA QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR QUE A MAIORIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO QUE ATINGIU MAIORIDADE. DEMANDADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM NEM INTIMADA NO PRESENTE RECURSO. GENITOR QUE NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO VISANDO INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136020956-PJE ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR REQUERENDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR

126 - TJSC. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

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127 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Início de prova documental. Caracterização de atividade rural. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Irresignação do recorrente. Tribunal de origem decidiu com lastro no conjunto probatório dos autos. Não houve comprovação da documentação apta a caracterizar o início de prova material. Apenas certidão de nascimento da filha. Certidão de profissão do genitor não é contemporânea ao período de carência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo doméstico. Recusa de embarque de menor acompanhado dos pais. Genitores que portavam cópia autenticada da certidão de nascimento do infante. Exigência de documento original, por parte da companhia aérea. Descabimento. Parentesco comprovado documentalmente conforme determina o ECA, art. 83. Existência de informações nos «sites» da ANAC, da Infraero e da própria companhia- ré que revelando a suficiência do original ou de cópia autenticada. Recusa quanto ao embarque considerada ilegítima. Dano moral caracterizado diante da angústia e da sensação de impotência dos apelantes frente ao problema experimentado. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido, mantido o valor fixado a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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129 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 213.

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130 - TJRJ. Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos. Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.

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131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE REVEL. PRETENSÃO, POR PARTE DO ALIMENTANTE/APELANTE, DE SUSPENDER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A UM DE SEUS FILHOS MENORES. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE/APELANTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, TODAVIA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SENDO DECRETADA SUA REVELIA. EMBORA HAJA INCERTEZA QUANTO À PATERNIDADE DO INFANTE, O RECORRENTE CONSTA COMO GENITOR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENINO, SENDO, POR ORA, RESPONSÁVEL PELA CONTRIBUIÇÃO DO SUSTENTO DO MENOR. ADEMAIS, A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS, DECORRENDO DO DEVER DE SUSTENTO QUE OS GENITORES TÊM EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE IDADE, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

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132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Corrupção de menores. Comprovação da idade. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Precedentes desta corte. Julgado colacionado pelo agravante. Ausência de similitude.

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindível. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade. Condenação lastreada em vasto acervo probatório. Reanálise da moldura fático-probatória incabível na via processual eleita. Agravo regimental não provido.

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES PROVENIENTES DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO O VALOR OUTRORA FIXADO. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR PARA REDUZIR O QUANTUM PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA TEVE DECRÉSCIMO (ART. 373, I DO CPC), NÃO TROUXE SEQUER A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA TERCEIRA FILHA QUE DIZ TER NASCIDO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRONUNCIAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIM

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135 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

136 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

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137 - STJ. Civil. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Ação autônoma de impugnação de cabimento excepcional. Ausência de citação do réu. Possibilidade. Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico do menor, pois absolutamente desconhecido ao tempo do registro. Ausência de legitimação passiva para figurar no polo da ação de destituição de poder familiar. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Alegação de existência de paternidade biológica que, ademais, apenas foi deduzida pela avó paterna, incidentalmente na ação de destituição, sem lastro probatório verossímil. Menor que já se encontrava em família substituta no curso da ação. Adoção concretizada em 2014. Sentença insuscetível de posterior invalidação.1- ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em07/12/2017 e atribuído à relatora em 30/04/2019.2- o propósito recursal é definir se é juridicamente existente a sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.3- a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a possibilidade de formação da coisa julgada material.4- o pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação ao menor.5- na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático probatórios que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil, especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.6- recurso especial conhecido e desprovido.

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138 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo e de corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I, II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

139 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação e negativa de vigência ao CPP, art. 24, CPP, art. 38, CPP, art. 155, parágrafo único, e CPP, art. 156, além do CP, art. 214, parágrafo único, e CP, art. 225, § 1º (na redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009) . Improcedência. Pobreza que pode inferida por meio da notoriedade da condição. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência suficiente. Precedentes desta corte. Prova de idade da vítima. Possibilidade de provar tal condição a partir de outros documentos, inclusive boletim de ocorrência. Precedentes desta corte. Condição provada no curso da instrução por certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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140 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa para recebimento de benefício previdenciário. Tipicidade. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Atenuante genérica do CP, CP, art. 65, III, «a». Relevante valor moral. Aplicabilidade.

141 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Comprovação da menoridade.

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142 - TRT2. Seguridade social. Salário-família. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 67.

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e croubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Pleito de absolvição quanto ao delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impropriedade da via eleita. Prescindibilidade de comprovação da idade do menor por meio de certidão de nascimento. Possibilidade de outros documentos dotados de fé pública. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Dosimetria. Terceira fase do cálculo. Aplicada a fração de 3/8 com fundamento na gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 443/STJ. Recurso improvido.

144 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 27% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO PENSIONAMENTO DE OUTRO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO, POR SI SÓ, ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECÔNOMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR; ATÉ PORQUE, O APELANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO OUTRO FILHO E, MUITO MENOS, A COMPROVAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA PENSÃO. POR OUTRO LADO, O ALIMENTANDO CONTA COM 08 ANOS DE IDADE E É CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, POSSUINDO GASTOS E DEMANDAS ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.

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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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148 - STF. «Habeas corpus». Citação assinada pelo irmão do paciente. Necessidade de perícia. Inadmissibilidade de discussão na via do «habeas corpus».

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149 - STJ. Recurso especial. Registro público. Retificação de registro civil de nascimento. Pretensão de inclusão do nome dos ascendentes dos pais adotivos na certidão de nascimento. Adoção simples realizada por escritura pública. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido ante a impossibilidade de modificação do ato jurídico perfeito. CCB/1916, art. 336. CCB/1916, art. 378. CF/88, art. 227, § 6º.

150 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional e boletim de ocorrência. Validade. Writ não conhecido.