Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.3091.8004.1000

201 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dever de colação. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença. Recurso especial. Limites. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador,... ()

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Doc. 241.1081.0161.0646

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CCB, art. 1.255 e CCB, art. 2.256. Discussão quanto à ocorrência de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4020.4600

203 - TJSP. Interesse processual. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Ajuizamento por herdeiros em face de beneficiário de doação efetuada por autor da herança. Falta de dedução do pedido de anulação ou de rescisão da sentença que homologou a partilha. Prazo prescrito. Interesse processual ausente. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5010.2600

204 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ajuizada para declaração de direito à colação de grau. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou ter a aluna obtido nota mínima para aprovação. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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Doc. 153.3271.6000.7200

205 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento do preparo ilegível. Impossibilidade de aferição do recolhimento. Peça de colação obrigatória. Cópia ilegível.

«1.Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 688.0557.3512.8265

206 - TJSP. Inventário. Perícia determinada para apurar valor de fundo de comércio e que seria essencial para formação de quinhões e conferência de valores para fins de eventual colação. Ônus do Espólio e não do inventariante ou de herdeiros. Provimento

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Doc. 103.2110.5009.8300

207 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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Doc. 165.1531.9006.0800

208 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor» em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.1905.5000.3800

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental julgados que não retratam a atual posição da corte sobre o tema.

«1. Os julgados trazidos à colação pela agravante são anteriores àqueles transcritos na decisão agravada que, desta forma, restou inabalada em seus fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7391.3100

210 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência superada. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Divergência jurisprudencial não configurada ante a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Os arestos chamados à colação referem-se à prestação de serviços de vigilância, enquanto o caso vertente trata das prestadoras de serviços médicos e hospitalares.»

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Doc. 221.0030.2971.9565

211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enade. Colação de grau. Teoria do fato consumado. Aplicação. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 3 - In casu, a sentença proferida em 05/03/2020 consolidou a decisão que... ()

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Doc. 240.8261.2598.2669

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Vgbl. Fraude na contratação. Colação ao inventário. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. 2 - Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta à parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido. 3 - Circunstâncias como idade avançada do titular de VGBL e Docume... ()

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Doc. 715.3951.7400.8353

213 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 142.4172.4083.3100

214 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 152.2302.5000.4300

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino. Retratação quanto à aplicação da Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Conhecimento do recurso especial por outros fundamentos. Aplicação do direito à espécie. Colação de grau e emissão de diploma. Atribuição do reitor da universidade. Legitimidade passiva. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Lei 9.394/1996, art. 48, § 1º.

«1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do , § 1º, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim, o mandado de segurança impetrado, tão-somente, para garantir a colação de grau do discente, e não para que este seja dispensado de participar do ENADE, deve ser oposto contra o reitor da i... ()

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Doc. 144.1150.0000.7500

216 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. - Ocorrido o óbito do autor da herança ainda na vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto na anterior legislação, à luz do que dis... ()

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Doc. 137.7952.6003.8400

217 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação semestral. Natureza jurídica. Integração. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lad... ()

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Doc. 144.7244.0025.2800

218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição de ensino. Pedido de aluna de dispensa de cursar determinada matéria. Indeferimento. Ausência, no entanto, de comunicação da decisão. Informação dada no dia da cerimônia de colação de grau, sendo a mesma impedida de realizar o ato. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7516.6300

219 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º. Lei 8.038/90, art. 38.

«A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.»

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Doc. 466.3642.3492.8598

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido para determinar que a agravada realize a colação de grau da agravante e fornaça o certificado de conclusão de curso. Ausência dos requisitos previstos no Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 377.9592.0238.3762

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que delimitou o objeto da perícia - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial para apuração da doação de cotas sociais em benefício dos Agravados e respectiva colação - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 358.3295.3425.8526

222 - TJSP. -

Ensino - Não tendo o autor obtido aprovação em todas as disciplinas no curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, ele não faz jus à retificação do histórico escolar nem à colação de grau - Inexistência de abuso - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 161.2843.7004.9700

223 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Recurso especial. Direito das sucessões. Partilha em vida feita pelos ascendentes aos descendentes de todos os bens de que dispunham por meio de escritura pública de doação, com consentimento dos herdeiros e consignação de dispensa de colação futura. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ausência de bens a colacionar. Inventário. Extinção do processo. Processo extinto por carência da ação. Anulação da doação. Via apropriada. 3. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 2002, CCB/2002, art. 2003, CCB/2002, art. 2.005, CCB/2002, art. 2.006 e CCB/2002, art. 2.007. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao , II. 2. Consoante dispõe o , os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor d... ()

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Doc. 141.5990.2002.7100

224 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerad... ()

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Doc. 211.2151.2620.9580

225 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor de colação de bens doados. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0008.0700

226 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exame afeto ao juízo monocrático, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Antecipação que desprezou informes trazidos à colação pelo agravante, dando conta da possibilidade de readaptação da agravada. Real condição da agravada a ser aferida no curso da instrução. Verossimilhança do alegado. Ausência. Medida revogada. Recurso provido.

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Doc. 105.1812.9000.4300

227 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.»

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Doc. 163.9800.9005.5100

228 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto para si. Posterior nascimento de filho que passa a residir no imóvel. Morte do doador. Averiguação, em via própria, se a doação excedeu a parte disponível. Necessidade. Nulidade da sentença com determinação de produção de provas da colação do bem. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4020.4700

229 - TJSP. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Doação efetuada por autor da herança. Insuficiência de provas para indicar que a liberalidade extravasou a parte disponível do doador. Concordância dos herdeiros tanto com a doação em prol do réu, como com a partilha amigável. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 284.6550.4499.0203

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Questionamento referente doação de cotas - Indicado prejuízo a envolver herdeira necessária - Determinação para apresentação, em colação e pelos herdeiros, de cotas de pessoa jurídica - Questionamento sobre possibilidade - Posterior negociação e acordo entre partes envolvidas - Comunicação da efetivação - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 165.0971.9002.2800

231 - TJSP. Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.8130.2001.6600

232 - TST. DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO COLACIONADO.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 152.5583.8003.6000

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6241.1935.0276

234 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos relativos à dosimetria da pena. Admissibilidade. Não conhecimento. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Indicação precisa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência. Não realização do cotejo analítico entre os julgados apresentados. Mera colação de ementas. Compreensão da controvérsia inviabilizada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o especial tenha sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional, a parte não se desobrigou da indicação dos dispositivos legais tidos como violados, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia, a incidir o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. No caso, não houve a indicação precisa dos dispositivos de Lei tido por violados, tampouco vinculação desses arts. às inúmeras teses suscitadas. 2 - A ausência de cotejo ana... ()

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Doc. 380.8281.1856.5489

235 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autora que reclama a recusa da Instituição de Ensino demandada na realização de colação de grau e na emissão de seu Diploma. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova documental. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca ... ()

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Doc. 185.3922.0004.8400

236 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nesse sentido: REsp 1.132.925/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2013; REsp 803.299/PR, Rel. Ministro Antonio Ca... ()

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Doc. 138.1263.6004.5800

237 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 927, parágrafo único. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos». Incumbe à parte... ()

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Doc. 240.6100.1995.9932

238 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Paradigma monocrático. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 645.5790.0211.5811

239 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Ação de sonegados - Doação realizada pelo «de cujus» em favor do réu, no importe de R$ 60.000,00 - Ausência de colação da quantia recebida, não tendo o doador dispensado a sua ocorrência - Dolo demonstrado - Réu que afirmou não existir sonegação de bens - Aplicação da pena de sonegados - Recurso não provido.

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Doc. 761.2520.8859.2924

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela de urgência para colação de grau antecipada - Tutela deferida - Cumprimento noticiado pela agravada e anuído pela agravante - Tutela que segue confirmada na ausência de contrariedade aos requisitos do - Recurso provido

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Doc. 241.1131.2153.9888

241 - STJ. Processual agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Peça essencial. Cópia das guias de custas e porte de remessa e retorno e respectivos comprovantes de pagamento. Ausência.

1 - A ausência de peça de colação obrigatória ou a sua juntada incompleta implica o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9151.0562

242 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia completa do recurso especial. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9929.4104

243 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia completa do acórdão recorrido. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 821.3921.2705.5938

244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Colação de grau - Requisitos cumpridos - Dever da Instituição de Ensino em entregar o certificado de conclusão de curso - Dano moral configurado - Arbitramento com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.0180.4321.2550

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de sobrepartilha de bens. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial, fundamentado exc lusivamente na alínea «c» do permissivo constitucional, se ausente o cotejo analítico entre os acórdãos trazidos à colação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9006.2000

246 - TJSP. Inventário. Colação. Desnecessidade. Fraude à legitima. Ausência de demonstração. Doações feitas igualmente a todos os filhos. Bens adquiridos a título oneroso e os frutos das doações anteriormente feitas de forma idônea não compõem o acervo deixado pelo falecido. Tampouco são considerados adiantamento de legítima os gastos referentes aos estudos dos descendentes, nos termos do CCB, art. 2010. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0291.0688.9910

247 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Terceira Turma, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no , § 1º. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.3400.2000.5700

248 - TJMG. Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. Recurso não provido.»

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Doc. 241.1040.9176.4364

249 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia integral do despacho denegatório de seguimento do recurso especial.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.5366.2588.9296

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Servidor Público. Guarda Municipal. Município de Rancharia. Gratificação técnica. Art. 88 e 89 da Lei Municipal 552/98. Impetrante que requer o pagamento da gratificação, pela colação de grau em ensino superior. Impossibilidade. Ausência de correlação entre o curso superior e o cargo ocupado pelo impetrante. Recurso não provido.

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