Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9130.9437.4574

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ... ()

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Doc. 103.1674.7481.6700

352 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publ... ()

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Doc. 141.8840.3000.4300

353 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Interrupção. Art. 174, iv. CTN. Citação. Retroação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

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Doc. 210.8150.7353.1504

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. 2 - Ao sustentar a violação ao , afirma a recorrente que: «não se pode cogitar da aberrante ideia de se anular a graduação da Recorrente, que já oc... ()

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Doc. 173.3994.9003.1500

355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau do recorrido e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, porquanto o impetrante deixou de a ele se submeter por se encontrar acometido de enfermidade - , foi deferida em 21/05/2009... ()

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Doc. 241.1081.0685.4517

356 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e da certidão de intimação dos embargos infringentes.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2 - Na instrução do agravo, a ausência de peças de colação obrigatória constitui óbice ao seu conhecimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0455.8516

357 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Paradigma monocrático. Paradigmas de outros tribunais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ. É inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. 2 - Não cabe invocar dissídio com acórdãos de outros Tribunais, pois os embargos de divergência servem para uniformizar jurisprudência interna, ocorrida no âmbito do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1240.8209.6705

358 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de colação de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.6164.2000.4700

359 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento Inventário Previdência privada, na modalidade VGBL, que não integra a herança Inteligência do CCB/2002, art. 794 Alegação de venda de imóvel pela finada, com aplicação do produto da alienação em referido plano não comprovado nos autos Decisão mantida Recurso improvido. Questões referentes à colação de outros bens que ainda não foram analisadas pelo juízo Primazia do Juiz da causa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Recurso, nesse ponto, não conhecido.

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Doc. 163.7625.3004.1900

360 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Perito. Salário. Ações processadas sob Assistência Judiciária. Prazo regulado pelos artigos 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, III, do vigente Código Civil. Reconhecimento condicionado à indicação, pela parte que a alega, do termo inicial estabelecido no primeiro ou da data em que o auxiliar do Juízo teria tomado ciência do arbitramento, a julgar por tese adotada em precedente trazido à colação. Parte que não se desincumbiu deste ônus. Prejudicial que não pode ser aceita no caso sob exame. Prescrição afastada.

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Doc. 145.4863.9011.2400

361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conclusão de curso superior. Cerimônia de colação de grau. Comparecimento da formanda devidamente trajada e acompanhada de seus convidados. Formanda que, sem qualquer explicação, não tem seu nome chamado no ato cerimonial. Descoberta, posterior, de que faltava «guia de transferência» para regularizar sua situação na universidade. Universidade que não tomou qualquer providência para evitar ou amenizar as consequências de sua própria desorganização. Dano moral configurado. Humilhação e desconforto sofridos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 147.0485.9000.8500

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Conclusão de curso superior. Colação de grau. Afronta ao CPC/1973, art. 515, § º. Dispositivo legal não apreciado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.8080.8020.5104

363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a colação dos valores levantados de plano de previdência privada (PGBL). Inconformismo. Cabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7271.1800

364 - STJ. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de ch... ()

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Doc. 409.5699.6793.6114

365 - TJSP. Arrolamento. O herdeiro Willians não faz jus à gratuidade judiciária, por ser comerciante e receber aluguel de mais de dois salários mínimos, tendo exercido, até aqui, a inventariança sem ensejar atos típicos de remoção (não será penalizado como prevê o CPC, art. 622, VI, a quem sonega). Doação inoficiosa. Flagrante ilegalidade diante dos arts. 549 e 1789 do CC. Favorecido e inventariante que não promove colação devido a caracterização de sonegação de parte substancial da herança e prejuízo do herdeiro. Provimento

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Doc. 106.6990.9101.4368

366 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos do inventário de bens, determinou a colação da parte dos bens doados apenas pelo de cujus, independentemente da reserva de usufruto em favor de terceiro - Pretensão recursal que coincide com o comando judicial impugnando - Ausência de interesse de agir verificada - Adequação, se o caso, do plano de partilha para observar o percentual de 50% detido pelo de cujus - Meação da genitora e ex-cônjuge preservada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 699.0125.1962.9605

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para colação de bens imóveis doados pela de cujus aos demais herdeiros. Alegação de prejuízo por ocasião da doação inoficiosa que violou a legítima. Impertinência. Preliminar de ofensa ao princípio da unicidade recursal acolhida. Inviável análise das questões ainda não apreciadas pelo juízo a quo¸ sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inteligência do art. 932, III do CPC.... ()

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Doc. 250.2280.1184.3151

368 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial..Anulação de testamento e colação de bens. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada que não conheceu do seu agravo em recurso especial com base no , III. Inobservância ao , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 164.4306.8705.4964

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, acolheu impugnação ofertada pela parte contrária e revogou os benefícios da Justiça Gratuita concedida à parte autora, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, devendo ser restabelecido o benefício. Decisão reformada nest... ()

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Doc. 853.1216.9765.2764

370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Remoção de inventariante - Decisão que, assumindo a possibilidade de adiantamento de legítima para a inventariante no valor de R$ 65.000,00, determinou que esta apresente os extratos das contas bancárias que mantinha em 2021 - Insurgência da inventariante - Não acolhimento - Eventuais valores doados em vida pelo de cujos devem ser objeto de colação no inventário, a fim de verificar se o valor está abrangido pela legítima ou não e qual valor deverá ser restituído ao monte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5048.8100

371 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a h... ()

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Doc. 103.1674.7304.3000

372 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a h... ()

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Doc. 817.2321.2920.6261

373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido

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Doc. 812.7308.5724.5405

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

Decisão que em ação declaratória cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a análise da documentação trazida à colação, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7243.7400

375 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao , § 2º, III, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc. mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III», trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado», pág. 247, 2ª ed. Editora Ren... ()

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Doc. 195.8235.9008.6300

376 - STJ. Pleito absolutório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.

«O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do , § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso.»

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Doc. 195.8235.9008.4800

377 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.

«O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do , § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso.»

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Doc. 184.3520.1004.4900

378 - STJ. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.

«O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do , § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso.»

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Doc. 184.3384.1002.8400

379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de colação. Bem imóvel não incluído na partilha. Homologação definitiva da partilha. Nulidade. Prescrição. Vintenária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, a ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, incide o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9932.9002.3600

380 - STJ. Agravo interno recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência da construtora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permite a compreensão da natureza da controvérsia. 2 - É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial. 3 - A ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados trazidos à colação, inviabiliza a apreciação da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 185.7263.4005.0300

381 - STJ. Recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.

«O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do , § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso.»

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Doc. 190.0632.8004.0900

382 - STJ. Recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 143.1824.1087.9100

383 - TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais. Valor da indenização. Fixação do percentual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Afigura-se inviável o processamento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5855.7007.0700

384 - TST. Multa normativa.

«Inespecífico o único aresto trazido para colação, o qual se limita a registrar tese no sentido de serem devidas tantas multas quantas forem as convenções coletivas descumpridas, na medida em que não revela identidade com a situação dos autos, de não ser devida a multa normativa quando há o reconhecimento em juízo do direito perseguido, porque não se pode falar em infração ou descumprimento de cláusula coletiva no caso. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. 158.6584.6008.5500

385 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6453.0005.1400

386 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pretendida absolvição. Dissídio pretoriano. Falta do cotejo analítico. Agravo desprovido.

«- Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9081.7000.8600

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.1480.6001.2300

388 - TST. Intervalo interjornadas. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista provido.

«Nos termos do , II, não há como apreciar a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicado, nem é passível de apreciação os diversos temas propostos que não foram objeto de tese pelaTurma, que limitou-se a declarar inválida norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, nem cabe a colação de arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 614.5082.6163.1840

389 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE COLAÇÃO AOS AUTOS DO HISTÓRICO CRIMINAL DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. - O

provimento judicial consistente em indeferimento do pedido de juntada aos autos de histórico criminal de vítima de homicídio, lavrado de forma fundamentada pela magistrada, em observância ao comando do art. 400 § 1º do CPP, consiste decisão impugnável pelas vias ordinárias, inexistindo, portanto, direito líquido e certo tampouco emergencialidade a amparar a pretensão deduzida em NC

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Doc. 210.8061.0753.4121

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Colação de bens. Valor verificado ao tempo da abertura da sucessão. Prova pericial que não atende ao comando judicial. Livre apreciação da prova. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência. Ausência de similitude. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 2 - «A ausência de similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do apelo especial pela alínea c do permissiv... ()

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Doc. 146.5233.6000.5200

391 - STJ. Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerad... ()

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Doc. 117.0454.1000.1800

392 - TJRJ. Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«... Instrução realizada em maio/2010, quando já eficaz o CPP, , § 2º na redação; abrangendo o interrogatório e as alegações finais; presidida por determinado magistrado. Sentença prolatada por outro, que o justificou pelo fato de o colega estar em gozo de férias. Erronia. Princípio referido, conjugado ao da oralidade, que veio em boa hora ao ordenamento regencial penal pátrio, com a finalidade de, no julgamento, terem prevalência fatores relevantes no co... ()

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Doc. 421.5541.1795.8317

393 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu cobrança de aluguel pelo uso de imóvel do espólio e indeferiu reconvenção para cobrança de aluguel por uso exclusivo de imóvel doado e prestação de contas de frutos colhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o agravante tem direito à compensação de aluguéis e à desobrigação de pagar aluguel pelo veículo sob sua guarda, e (ii) se houve tratamento desigual... ()

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Doc. 200.4981.6005.4300

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Colação de grau simbólica. Participação. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... ()

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Doc. 184.3384.1001.2700

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Enade. Não submissão. Colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é ... ()

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Doc. 198.2502.4000.5500

396 - TJRS. Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. 2 - A decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias obviamente não retirou o objeto da ação. 3 - Tratando-s... ()

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Doc. 167.2625.0001.0400

397 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.

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Doc. 787.6029.6744.5558

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 211.1110.9556.8148

399 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - A decisão merece ser mantida, pois a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.... ()

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Doc. 211.2020.9784.4525

400 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.

1 - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de publicação de jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe. 7/12/2020; AgInt nos EAREsp. 1.312.... ()

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