Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3151.1477.2444

601 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A jurisprudência do STJ exige, como pressuposto para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial, a adoção pela parte recorrente, na petição dos Embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.8700

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, deve «ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.9000

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) 2 - A ausência de impugna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9928.1721

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8817.3120

605 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de colação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Não se verifica ofensa ao e , I e II, quando o tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. 2 - Compete à parte recorrente, nas razões do recurso especial, impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - O conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea a, ou seja pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9667.5483

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9006.2900

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1991.6928

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, apesar da possibilidade legal de antecipar a colação de grau, a parte agravada manteve a prestação dos serviços à disposição dos alunos, não se configurando enriquecimento sem causa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, vedado em recurso especial. 3 - Nos termos da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2876.6819

609 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente « são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4247.8992

610 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado asseverou: «Os precedentes do Supremo Tribunal Federal, trazidos à colação pelo Parquet nas razões deste regimental não se referem à hipótese de ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução, o que caracteriza a falta de similitude fática entre os julgados» (fl. 778). 3 - Não compete ao STJ analisar suposta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1844.2512

611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o recurso especial, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ» (AgRg no REsp 1.722.040/RO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). 2 - Não sendo comprovado o prequestionamento da matéria referente ao erro de tipo, incide o óbice cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1410.8953

612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Agravo desprovido.

1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando: (I) um dos paradigmas for decisão monocrática; (II) estiver ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados; e (III) o dissídio apontado basear-se em regra técnica de conhecimento do recurso especial. 2 - «São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3305.7116

613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e desclassificar a conduta, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, reitero que não foi realizado o cotejo analítico e não foi comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1487.0104

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não basta a afirmação da parte recorrente quanto à existência de divergência, sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2 - «A jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8747.5128

615 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp 1495476/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) 2 - A ausência de impugnação específica ao fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0530.8506

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - A ausência de impugnação específica ao fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0171.8494

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - A ausência de impugnação específica ao fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0884.5971

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - A ausência de impugnação específica ao fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9009.0000

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Questões de mérito. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve a impugnação concreta e específica da decisão de inadmissão do recurso especial, no tocante à incidência Súmula 83/STJ, mas o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, se limitou a mencionar precedentes do Supremo Tribunal Federal que, segundo entende, dariam suporte à sua pretensão. 2 - Para afastar o aludido óbice, devem ser trazidos à colação julgados atuais do Superior Tribunal de Justiça que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5453.0977

620 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. 2 - A pretensão recursal enseja a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5 deste STJ. 3 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5375.3000.0100

621 - STJ. Administrativo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa intentadas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.

«1. No recurso especial de fls. 243/256-e, observa-se que o recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, não bastando, para tanto, a simples colação de ementas e trechos do aresto comparado. 2. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no , I e II. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7317.6648

622 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ajuda de custo. Decreto 4.307/2002. Deslocamento de militar. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da administração comprovada pela instância ordinária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, para se chegar a uma conclusão confrontando as alegações trazidas no recurso especial com as argumentações expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame de matéria probatória, ato este que encontra óbice na súmula 7 desta Corte. 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.4600

623 - TRT3. Horas «in itinere». Negociação coletiva. Eficácia.

«A Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em instrumento coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.4400

624 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«... Com efeito, a análise acurada do acórdão embargado e do paradigma, trazido à colação pelo embargante, bem como do precedente que seguiu a orientação firmada no paradigma, demonstra a existência de entendimentos díspares entre as Turmas que compõem a Terceira Seção. Dessa feita, tendo os embargos de divergência o papel de uniformização a jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte Superior de Justiça, garantido que esta cumpra seu papel constitucional de interpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.4100

625 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«... Com efeito, a análise acurada do acórdão embargado e do paradigma, trazido à colação pelo embargante, bem como do precedente que seguiu a orientação firmada no paradigma, demonstra a existência de entendimentos díspares entre as Turmas que compõem a Terceira Seção. Dessa feita, tendo os embargos de divergência o papel de uniformização a jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte Superior de Justiça, garantido que esta cumpra seu papel constitucional de interpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1506.6669

626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do Júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático probatória, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4011.2100

627 - TJSC. Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2045.5900

628 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Jornada de trabalho. Empregado advogado. Estatuto da oab. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, ainda, o conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3003.7600

629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de revalorar as elementares do tipo, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3003.9700

630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Comprovação. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de comprovar materialidade e autoria do delito, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.1500

631 - STJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.8100

632 - STJ. Ação civil pública indenizatória. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Compromisso de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega de apartamentos em construção. Petição inicial indeferida. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CDC, art. 81, parágrafo único, I e III e CDC, art. 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando o recebimento de indenização pelo atraso na entrega da obra de imóveis compromissados à venda, mormente quando se identifica verdadeira hipótese de invasão da seara da advocacia particular e, inobstante o limitado grupo de possíveis interessados, de fácil identificação, a instrução da inicial traz à colação apenas dois contratos, sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9633.7959

633 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 13/STJ.

1 - Os dispositivos legais tidos por vulnerados - e e -, bem como a tese do bis in idem, carecem de prequestionamento e a recorrente não apontou omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. 2 - A recorrente não logrou êxito evidenciar que os acórdãos confrontados partiram de base fática semelhante e adotaram conclusões discrepantes, o que impede o conhecimento do especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.3100

634 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Pagamento. Descabimento. Seguro. Veículo. Agravamento do risco. Embriaguez. Atropelamento com morte. Condutor filho do segurado. Condenação criminal transitada em julgado. Exclusão de cobertura. Agravo retido. Dilação probatória. Descabimento.

«O aporte dos documentos já fora antecipadamente deferido e dele teve ciência o autor, não havendo sido surpreendido com a colação. De mais a mais, em nenhum momento anterior requereu ou insistiu na coleta de prova oral. De outra banda, de nenhum relevo para a contenda as condições em que o filho se encontrava no momento em que lhe foram entregues as chaves, que é o que pretende o autor demonstrar com a dilação probatória. Aliás, parte-se do pressuposto de que se encontrava bem, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9981.4814

635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Dependência econômica da genitora em relação ao de cujus. Não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - O exame acerca do direito da genitora à percepção de pensão por morte e da existência de dependência econômica ensejaria inevitável reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme o óbice imposto pelo verbete sumular 7/STJ. 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.2700

636 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de pou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7426.7500

637 - STJ. Recurso especial. Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Vício não reconhecido pela corte de origem. Revisão desse entendimento que implica reexam de matéria fático probatória. Vedação no especial. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Concluiu a Corte «a quo», com base nos elementos de convicção reunidos nos autos, que os recorrentes não comprovaram que a adesão ao PDV da COELCE deu-se de forma viciada. Na hipótese, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido envolveria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório inserto nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula 7/STJ, no sentido de que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.2419.2090.7740

638 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Pretensão à utilização do diploma de bacharelado em Administração para pontuação em certame de promoção vertical. Denegação da ordem em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Promoção vertical prevista na Lei Municipal 16.239/15 e regulamentada pelo Decreto Municipal 56.795/2016. Anexo Único do citado Decreto 59.795/2016 substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019, que, ao estabelecer critérios para a atribuição de pontos aos títulos, nada dispôs acerca de restrição sobre os cursos de bacharelado. Documento juntado aos autos que comprova colação de grau em curso superior reconhecido pelo MEC. Razões adotadas pela autoridade impetrada para justificar o indeferimento da pontuação ao impetrante que não têm respaldo legal ou normativo. Precedentes. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1955.9000.0000

639 - STJ. Embargos de divergência. Reparação. Devolução indevida de cheques. Similitude fática e jurídica dos arestos confrontados. Ausência de confronto analítico.

«I. Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas II. A definição do valor do dano moral é determinada pelas peculiaridades do caso concreto. Para ensejar embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.5525.2239.2159

640 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE DISPONÍVEL -

Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (50%) doada aos netos, descendentes do apelado. Cláusula na escritura pública de doação que afirma que o bem integra a parte disponível do patrimônio da doadora - Dispensa de colação na divisão de bens após o falecimento da doadora. Inexistência de demonstração de que o valor da doação excedeu a parte disponível conforme o art. 549 do CC. Ausência de comprovação do patrimônio da doadora à época da doação. Alegação de que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.4266.7569.3809

641 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Colação de grau realizada sob responsabilidade da ré, incluindo as fotos e filmagens, com exclusividade, na parte interna do teatro. Tese de venda casada não ventilada na inicial, não podendo ser utilizada como fundamento para o acolhimento do pedido para que a ré forneça a documentação original que ensejou a contrataç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.1081.4936.6287

642 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.9725.0105.6108

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1931.3947.8656

644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Prestação de serviços educacionais - Colação de grau antecipada autorizada pela Lei 14.040/2020 em virtude da pandemia de Covid-19 - Cobrança de mensalidades referentes a períodos não cursados após a conclusão do curso - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores pagos - Abusividade da cobrança por serviços não prestados - Contrato e termo de confissão de dívida que colocaram a consumidora em desvantagem excessiva,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.8743.5978.5944

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Ensino. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Instituição de ensino que dificultou a realização da matéria «Estágio Supervisionado» pela autora, que estava gestante, em razão do risco de exposição a doenças infectocontagiosas, o que deu ensejo à propositura de ação judicial para compelir a requerida a autorizar a realização da disciplina. Falha na prestação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.2536.9078.9419

646 - TJSP. Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus», inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.8845.4743.0188

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dispensa de colação de imóvel doado pelo de cujus a filha. Insurgência dos demais herdeiros. Expressa indicação na escritura pública de que a doação se deu em relação à parte disponível. Presunção de que não caracteriza adiantamento de legítima. Correção da decisão agravada por incidir o teor dos e Dispensa, contudo, que não afasta a apuração dos bens doados para se verificar se a doação atingiu ao legítima. Correção, ainda, da decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.9953.2968.0469

648 - TJSP. APELAÇÃO - REPROVAÇÃO EM PROVA ANTECIPADA DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU -

Pedido de nulidade da prova e indenização por perda de uma chance e danos morais, sob o fundamento de que realizada com má-fé e em ambiente hostil - Sentença de improcedência. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Ausência de justificação acerca da pertinência e necessidade de depoimento pessoal e da oitiva de teste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.5357.3550.3603

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de inventário, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, determinando seja trazido à colação o valor do bem adiantado, consignando que caso não existam bens para recompor a legítima supostamente invadida, caberá ao herdeiro que recebeu o adiantamento da legítima, proceder à compensação/restituição. Somente no caso de não existirem bens no acervo hereditário, para recompor a legítima eventualmente invadida, é que cabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.5520.3196.8734

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de quantias doadas entre 2010 até 2019 - Deferimento de pesquisas sobre a existência de dados da Secretaria da Receita Federal, veículos e ativos financeiros pelo sistema interligado à rede mundial de computadores em nome da falecida desde 2010 até abril de 2024 - Pedido de reforma parcial do inventariante - Fracional cabimento - Declarações fiscais do pai sobre liberalidade de dinheiro para o filho - Privação de demonstração satisfatória de manifestação de vonta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações