Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0662.5002.1300

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito configurado. Violação do CPP, art. 619. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Dissídio pretoriano. Falta do cotejo analítico. Agravo desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - «O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes» (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). - Inviável o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6930.9000.3100

852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Previdência complementar. Competência. Pagamento de parcelas aos empregados da ativa. Extensão aos inativos. Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Apelo extremo extemporâneo.

«1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. 2. O recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, sem posterior ratificação é extemporâneo. Precedentes: AI 677.964-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/6/2012; e ARE 718.944-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9071.4001.7500

853 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Previdência privada. Ato jurídico perfeito. Arguição de interpretação divergente quanto a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXvi). Matéria reserva à análise do STF. Aresto colacionado como paradigma oriundo do TST. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do autor.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , inciso III. 2. «Não se conhece do recurso pela alínea «c» do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9001.1300

854 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Cabo da marinha. Promoção. Critérios de Portaria 184/05. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à colação matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. 2. A informação de que foram promovidos militares mais modernos consta no aresto recorrido, sendo desnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória para que se examine o direito à promoção lastreado tão somente no critério de antiguidade. Logo, afasta-se o óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6004.3100

855 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Caixa bancário. Previsão em norma coletiva. Incorporação da gratificação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6004.6200

856 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Fgts. Depósitos. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8006.3200

857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Contradição e omissão. Tese alegada por meio da alínea «c» do permissivo constitucional diversa da tese alegada pela alínea «a». Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de efeitos infringentes.

«1. Na divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. No caso dos autos, verifica-se que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5000.1600

858 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. II - Não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, pois as teses j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0000.6200

859 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução. Cotejo analítico não realizado nos moldes legais e regimentais. Dissídio não configurado.

«I - Nos termos dos arts. 546, I, e parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e 266 do RISTJ, é necessária a demonstração da divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, com a transcrição dos trechos divergentes e a menção das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. A simples transcrição de ementa não atende aos requisitos específicos de admissibilidade dos embargos de divergênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2131.2000.5700

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.

«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.7863.7226.4122

861 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil pela queda de fragmentos da obra de construção de prédio realizada pelas rés em terreno vizinho ao apartamento dos autores, mãe e filho de nove anos de idade portador de alergia severa. Além do fluxo de poeira grossa, houve desmoronamento de parte do prédio no apartamento dos autores. 1. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00, para cada autor. 2. Aplicação do CDC, tendo em vista que os danos, suportados pelos autores, decorreram da atividade exercida pelas rés. CDC, art. 3º e CDC art. 29. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a colação de tela de proteção não impediu a projeção da poeira e de escombros. 4. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, 373, II). 5. Dano moral configurado. Verba compensatória que comportaria majoração, caso houvesse recurso dos autores. 6. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.2501.0008.0304

862 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO. RESGATE E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PELO CÔNJUGE VIÚVO ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE SOMENTE A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , configura-se sonegação quando o herdeiro ou o inventariante oculta bens da herança de forma dolosa, deixando de incluí-los no inventário ou na colação. A penalidade pela sonegação consiste na perda do direito sobre os bens ocultados. - A responsabilidade do inventariante pela administração dos bens do espólio tem início apenas a partir de sua nomeação formal pelo juiz, conforme dispõe o Antes disso, a administração cabe, em regra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0674.5577

863 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Processo de inventário. Recursos advindos de adesão a plano de demissão voluntária. Lei 6.858/1980, art. 1º. Inaplicabilidade. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Natureza de investimento. Colação. Necessidade.

1 - Os valores decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária, mas não recebidos pelo falecido em vida, devem ser incluídos no inventário e eventualmente partilhados entre todos os herdeiros. 2 - Inaplicabilidade da , que visa apenas desburocratizar e facilitar o recebimento de créditos de pequeno montante, permitindo o seu levantamento sem o ônus do inventário ou do arrolamento, para fazer frente a despesas emergenciais. 3 - Prevalece nesta Corte o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6747.8965

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c compensação por danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação enviada por e-Mail. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c compensação por danos morais. 2 - A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do , § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1368.1108

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel c/c cumprimento de obrigação de fazer, desocupação do imóvel e indenização pelo uso indevido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel c/c cumprimento de obrigação de fazer, desocupação do imóvel e indenização pelo uso indevido. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 284/STF, porquanto, apesar de indicar o permissivo constitucional atinente à alegação de dissídio jurisprudencial, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1155.9103

866 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Partilha. Alegada violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Doação sem dispensa de colação. Discussão sobre a legítima. Titularidade controvertida do imóvel. Acórdão recorrido que remeteu a discussão para as vias ordinárias. Matéria que envolve alta indagação probatória. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 612 e 641, § 1º, do CPC que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Rever em recurso especial, as conclusões do acórdão estadual no sentido de que discussão sobre a doação do imóvel litigioso deve ser remetida às vias ordinárias, porque matéria de alta indagação, cuja complexidade da causa extrapola os limites próprios do processo de inventário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0272.3677

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legalidade do testamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Testamento. Requisitos formais. Vontade do testador. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Testamento conjuntivo não configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de colação evidenciada. Revisão. Não cabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao e , quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. 2 - Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6006.3400

868 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1688.8533

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de escalada. Necessidade de reexame de provas. Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Impugnação específica. Não ocorrência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Cícero Ferreira Pereira contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. O agravante alegou necessidade de reexame jurídico, e não fático, para afastamento da qualificadora de escalada, sustentando que a ausência de laudo pericial inviabilizaria o reconhecimento da referida qualificadora, além de impugnar a aplicação dos mencionados óbices sumulares. II - QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9204.7689

870 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. 2 - Outrossim, é sabido e consabido que «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1252.3326

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, aos seguintes fundamentos: (i) «verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável"; (ii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5186.2245

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sucumbência. Impossibilidade de fixação em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Exceção de pré-executividade. 2 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo ana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6301.2790.5320

873 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Violação do , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7299.2503

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Impugnação inexistente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal de origem entendeu não existir negativa de prestação jurisdicional, bem como não identificou a realização de cotejo analítico que comprovasse a divergência jurisprudencial. 2 - É cediço que o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3004.8300

875 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Tarifa de serviço de tratamento de esgoto sobre volume proveniente de poço artesiano. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico.

1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c», razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6963.5566

876 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3416.3427

877 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - No caso em tela, a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência sob o entendimento de ser inadmissível a colação de decisão monocrática como julgado paradigma, consoante o disposto no art. 266 do Regimento interno do STJ - RISTJ e no art. 1.043, I e II, do CPC - CPC. 3 - Entretanto, nas razões do s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1234.1346

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Embargos à execução. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( «pas de nullité sans grief» ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4 - O reexame de fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4113.9737

879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cédula de crédito bancário. Dispensabilidade da juntada dos extratos de conta-corrente. Súmula 83/STJ. Suposta insuficiência dos documentos apresentados. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1717.3675

880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficie nte, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1380.4391

881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1614.4547

882 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7939.7574

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Perigo abstrato. Orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5531.6239

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no , § 3º, IV, por não se tratar de ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0452.0845

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamenta ção, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, as matérias aduzidas. 3 - «Somente são cabíveis os embargos de divergência qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0416.7459

886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Mera rediscussão. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que «[s]omente são cabíveis os embargos de divergência quando o acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6547.2169

887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6857.5406

888 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6259.1925

889 - STJ. Penal e p rocessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6707.9436

890 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.9745.3137.2355

891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2134.9456

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1370.9199

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0513.5809

894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo.insurgência da parte demandante.

1 - Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência confiada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Para a caracterização da divergênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9136.6936

895 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo. Fundo do direito. Prescrição. Quinquênio anterior ao ajuizamento. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Falta de impugnação adequada da Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, por meio da qual se objetiva a complementação dos proventos de aposentadoria. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7133.1000.0600

896 - TJRJ. Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. Princípio da insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.

«Não há reparo a ser feito na decisão vergastada. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior da Drogaria Pacheco. Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestinidade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. Princípio da insignifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4001.5500

897 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Questões aludidas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Julgados confrontados. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. No que tange à apontada ofensa aos arts. 474 e 741, V, do CPC/1973 e à tese de preclusão da matéria sobre excesso de execução relativo à contribuição para o PSS, bem como quanto ao e à tese de que a tributação sobre valores não incorporáveis aos proventos do servidor extrapola a finali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2033.8300

898 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Pelo exame dos documentos colacionados aos autos verifico que a União não demonstrou, de forma conclusiva e inequívoca, ter atuado de maneira diligente no curso do contrato de modo a garantir aos seus prestadores de serviços o recebimento das verbas relativas ao contrato de trabalho. Não se procedeu à colação da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0013.1900

899 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Direito subjetivo à fiança. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Prisão especial. Não enquadramento dentre as hipóteses previstas no CPP, art. 295. Ordem denegada. Unânime.

«1. Não há como reputar afrontado, ao que se colhe dos elementos probatórios trazidos à colação, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no , LXXVIII, tampouco configurada desídia do juízo processante na condução do feito, logo, não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, afasta-se o direito de prestar fiança, ex vi do , inciso IV. 3. A primariedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0879.7910

900 - STJ. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Prejuízos materiais à caroneira. Responsabilidade da seguradora denunciada à lide. Agravo de instrumento. Acórdão firmado da interpretação de normas contratuais e no substrato fático dos autos.Dissídio pretoriano não-Configurado. Agravo regimental não-Provido.

1 - Acórdão que decidiu a lide à luz das normas contratuais e do substrato fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ: não merece censura a decisão que nega provimento a agravo de instrumento do , quando o acórdão recorrido está firmado na interpretação de normas contratuais e do substrato fático dos autos. Incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Dissídio pretoriano. Não configuração: não vinga o recurso especial interposto pela alínea «c»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações