Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 288/STF.

902 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a demora na colação de grau decorreu de falha na prestação do serviço e não do contexto de pandemia mundial ou de pendências a cargo da apelada, tanto que realizada a solenidade, no curso da ação, sem prova do atendimento de quaisquer providências adicionais pela aluna. A situação ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação moral pretendida. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelada, mantidos os consectários legais. Precedente. Sentença reformada em parte, reduzido o quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

904 - TJSP. Apelação - Doação inoficiosa - Ação anulatória - Autores, herdeiros necessários, que alegam ter havido a doação da integralidade do único bem imóvel que o falecido, seu genitor, tinha em seu nome à ré, com quem era casado, em detrimento da legítima - Sentença homologatória do reconhecimento de procedência do pedido - Apelo da ré - Cabimento, em parte - Carência de ação não caracterizada - Doação inoficiosa que, embora declarada nos autos do inventário pela ré, com requerimento de colação da parte que compõe a legítima, ainda não fora judicialmente homologada por aquele Juízo, a justificar a propositura da presente ação, notadamente, diante da iminência da prescrição - Inafastável, no caso, a configuração do reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação como hipótese de extinção do feito, com resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 487, III, «a» - Pleito recursal subsidiário, contudo, que comporta acolhimento - Demonstrado o prévio e integral cumprimento da prestação reconhecida, faz jus a ré à redução, pela metade, da verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença mantida - Recurso provido, em parte, com observação

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905 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROMOÇÃO VERTICAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO. PROVIMENTO.

906 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto. Não configuração, no caso, em virtude da absolvição de corréu. Inovação. Impossibilidade. Indevida atuação do Ministério Público na fase inquisitorial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.

907 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral reconhecido pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Adicional de insalubridade. Servidor da saúde. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Adicional de insalubridade. Servidor da saúde. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

911 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tipicidade. Ausência de provas a embasar a condenação. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

912 - TST. De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.

913 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

914 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inclusão dos expurgos em precatório e inclusão de expurgos na liquidação. Ausência de similitude entre as teses confrontadas e de cotejo analítico. Precedentes desta corte. Rejeição liminar da divergência mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

915 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência possibilidade. Maus antecedentes. Direito de recorrer em liberdade. Documentação insuficiente. Constrangimento ilegal inexistente.

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Rescisão unilateral de contrato de afretamento de plataformas. Validade do ato de prorrogação do prazo. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo regimental desprovido.

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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, VII e IX, e § 3º e 80, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96. Incidência da Súmula 211/STJ. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei 6.766/79. Área de preservação. Non aedificandi. Previsão em Lei municipal. Possibilidade. Licença para construção. Aplicável a Lei vigente no momento da solicitação da licença. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF). Valor das astreintes. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

921 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Consumidor. Banco. Assalto na via pública. Alegada violação do Lei 7.102/1983, art. 1º. Súmula 284/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

923 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Agravo de instrumento não conhecido. Interposição de embargos de declaração e de agravo de instrumento cumulativamente. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

924 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Horas in itinere. Supressão do pagamento. Previsão em norma coletiva. Arestos paradigmas sem indicação da fonte de publicação. Inespecificidade dos demais arestos.

925 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

926 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

927 - STJ. Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ASSISTENTE SOCIAL I. PRETENSÃO AUTORAL DE TOMAR POSSE NO CARGO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO QUE CONCEDEU A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTA NA PORTARIA 409/2022. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE COLAÇÃO DE GRAU. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS E CONCESSÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE QUE CONSTITUEM ATOS DISCRICIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO, CABENDO AO ENTE A ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA SEU DEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODER INTERVIR EM CASOS DE EVENTUAL VÍCIO DE LEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A SELEÇÃO POR MEIO DE CONCURSO É UMA FORMA DE GARANTIA DA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS, DE MODO QUE O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL FERE A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS PROCESSOS SELETIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE. 1.

930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

931 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

932 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

933 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Não comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não indicação da fonte de publicação. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas.

934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

935 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.

936 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

937 - STJ. Processual civil. Servidor público. Anulatória de ato administrativo que impôs penalidade de demissão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei.

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento consagrado nesta quinta turma. Necessidade de reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

939 - STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos ou valores. Operação aquarela. Divergência jurisprudencial não comprovada. Medida cautelar. Sequestro. Indisponibilidade de bens. Revolvimento do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Parecer pelo desprovimento. Agravo regimental desprovido.

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação obrigação de fazer e restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

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944 - STJ. R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 agravado. Jéssica de oliveira laface advogados. Rosa malena de andrade rocha. Sp120628 luiz fernando felicíssimo gonçalves. Sp164222 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Morte do segurado. Prescrição. Ação ajuizada pelo beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

945 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.? 

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946 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais não conheceu dos embargos do reclamante porque não caracterizada a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 296/TST, I. 2 - Consignou-se, em síntese, que os arestos formalmente válidos e trazidos à colação não abordam situação fática similar ao acórdão da Turma, em que o juízo quanto ao caráter «manifestamente improcedente» do agravo se deu em face de a decisão monocrática ter sido proferida em aplicação de tese de caráter vinculando do STF. 3 - Em face da fundamentação vinculada do CLT, art. 894, II, a caracterização da divergência se dá de forma objetiva quando identificada distinção relevante e consistente entre a tese jurídica firmada no acórdão da Turma e o paradigma indicado, independentemente da «abordagem» que a parte pretenda dar à matéria. 4 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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947 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O acórdão embargado deixou claro em seus fundamentos, que o recurso de revista da reclamante, em relação aos danos estéticos e danos morais resultantes de acidente de trabalho típico, não atende ao disposto no CLT, art. 896, porque veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos à colação são inservíveis para esse fim, porque provenientes de Órgão não elencado na alínea «a» do CLT, art. 896. 2. Em relação aos danos morais decorrentes de doença ocupacional -lesão no ombro-, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Cumpre esclarecer que a indicação de violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não possibilita o processamento do apelo, porque diz respeito apenas à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal ou em parcela única, tema que não foi objeto do recurso de revista da reclamante. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1988. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Hemodiálise. Recusa de cobertura indevida.

950 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Cotejo analítico ausente. Mera colação de trechos de julgados. Manutenção do acórdão. Embargos rejeitados.