Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 720.7717.7243.8590

701 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPARAÇÃO MORAL. A

autora ajuizou ação em face da ré ao argumento de que lhe estava sendo cobrado valor indevido a título de mensalidade, descumprindo decisão proferida em precedente ação de obrigação de fazer ajuizada perante o JEC. A instituição de ensino, descumprido a sentença do JEC, manteve as cobranças indevidas, impedindo o acesso da autora ao sistema, acabando por retardar a sua colação de grau. Bem reconhecida a falha do serviço da ré, situação que configurou lesão à personalidade ... ()

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Doc. 824.0876.9636.7646

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Demandante informa que não conseguiu obter a colação de grau junto à instituição de ensino ré em razão da injustificada ausência de notas em seu histórico escolar. Existência de pedido expresso de inversão do ônus da prova, com fulcro no , VIII, não apreciado pelo Juízo de origem. Inversão do ônus probatório como regra de instrução, e não de julgamento. Entendimento do E. STJ. Error in procedendo do Juízo sentenciante. Recurso conhecido e provido para anular a ... ()

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Doc. 250.4011.0155.1903

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação anulatória. 2 - Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agra vante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, aind... ()

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Doc. 846.1240.6407.1617

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

As questões do inventário que demandam «alta indagação» ou «dependerem de outras provas» devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do , tal como ocorre com a pretensão de colação de bem imóvel e declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado pelo falecido diretamente em nome dos herdeiros beneficiados. O §2º do prevê que em decidindo o juiz do inventário pela remessa das partes para as vias ordinárias, o herdeiro não ... ()

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Doc. 224.1977.7919.1265

705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O CPC traz como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC). A existência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa física possibilita o deferimento da assistência judiciária. A tutela antecipada não apreciada pelo juízo a quo, por entender que primeiro deve haver o recolhimento das custas faz parte do requisito processual de admissibilidade da ação. Sen... ()

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Doc. 210.6150.4945.4438

706 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões. Deficiência. Verbete 284 da Súmula do STF. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Falta.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2 - Ademais, «quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a só menção ao Diário da Justiça em que teriam... ()

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Doc. 211.1040.8532.4182

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo , § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso...» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020). 2 - «A mera m... ()

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Doc. 230.8090.3459.0570

708 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - «[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, ... ()

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Doc. 240.1080.1182.3593

709 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem -se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - «[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação,... ()

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Doc. 147.2802.8011.0600

710 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso em que, sem a possibilidade de registro do diploma, justificável o impedimento de inscrição, ainda que provisória junto ao Conselho Regional de Farmácia. Tema dos autos que se refere às conseqüências do não reconhecimento do curso. Pedido de regularização oficial com prazos não obedecidos pela ré – Resolução 19/77 Conselho Federal de Educação, combinado com a Portaria 877/97 do Ministro da Educação e do Desporto. Assunção, doutro turno, de risco pelo aluno, ao escolher graduar-se em Instituição cujo curso não havia sido oficialmente reconhecido. Desídia da ré manifesta, como também é evidente a desatenção do autor. Fato que não afasta a responsabilidade da instituição do ensino. Ocorrência de prejuízo material tão somente, não havendo dano moral indenizável. Frustração da expectativa do ganho esperado no exercício da profissão de farmacêutico. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré, ao pagamento de dano material por lucro cessante, com correção monetária desde a colação de grau e juros de mora legais contados da citação.

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Doc. 355.3450.8481.8672

711 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da validade dos cartões de ponto eletrônico sem assinatura para fins de prova da jornada de trabalho do obreiro. 2. A jurisprudência iterativa e notória do TST sufragou o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Entende esta Corte superior que, ness... ()

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Doc. 143.6365.4000.0000

712 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do , , e , parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) 16. Segundo o acórdão recorrido, «em 29/01/1992, os requeridos Hans e sua esposa promoveram a doação não onerosa, em vida, da integralidade de seus bens imóveis, matriculados sob 15.557, 15.558 e 15.559, aos demais requeridos» (fl. 573, e-STJ), «constando na certidão de óbito do Sr. Hans que este 'não deixou bens... ()

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Doc. 240.8261.2933.4896

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência porquanto a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número do acórdão paradigma, deixando de cumprir regra técnica do mencionado recurso, o que constitui vício s... ()

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Doc. 143.6935.0003.7800

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. O decreto preventivo não se mostra ilegal, pois a reincidência específica do recorrente em crime de homicídio doloso revela sua ameaça concreta ao convívio social, razão pela qual fica autorizado o encarceramento caute... ()

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Doc. 212.2642.6005.8200

715 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - A ausência de impugn... ()

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Doc. 211.0130.8375.1283

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

1 - Para modificar o entendimento da Corte Estadual seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das... ()

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Doc. 212.2652.9002.4100

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo Violado. Deficiência na fundamentação. Alínea c. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalh... ()

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Doc. 210.8240.9358.0117

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Ausência de observância das normas legais e regimentais para a demonstração do dissenso pretoriano.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não se conhece do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, quando não atendidos os requisitos legais e regimentais para a comprovação do dissenso pretoriano, com efetivo cotejo analítico entre os arestos co... ()

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Doc. 681.6600.3158.2657

719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.

Após a análise minuciosa das razões recursais, conclui-se que a parte deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os arestos tidos por divergentes e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no , § 1º-A, III, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera colação de arestos. Ademais, verifica-se que a empresa, nas razões de agravo de instrumento, não buscou impug... ()

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Doc. 241.1090.3325.8956

720 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Litispendência. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.

1 - A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada. 2 - Inexistindo a tríplice identidade entre as demandas, revela-se inadmissível a exceção de litispendência. 3 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que d... ()

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Doc. 230.6190.5852.2490

721 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2 - « São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão ... ()

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Doc. 230.4120.8324.6912

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pensão indenizatória por ato ilícito civil. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário. Precedentes. 4 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado... ()

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Doc. 240.5270.2190.0386

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Configurada a omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao , impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado. III - Com efeito, tais argumentos foram tr... ()

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Doc. 240.9130.5963.3580

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão ... ()

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Doc. 240.8201.2708.9306

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o... ()

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Doc. 240.6180.6972.5553

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Mula. Quantidade da droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria para modular a fração redutora. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A condição de mula, isoladamente considerada, sem a colação de fundamentos concretos que indiquem a vinculação dos agravados com a organização criminosa, não é condição obrigatória para a imposição da fração de redução de pena em patamar diverso do máximo permitido, ( ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) 2 - No caso concreto, a quantidade da droga apreendida foi utiliza... ()

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Doc. 511.4063.3972.2709

727 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quinta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e, «ante a improcedência do recurso», o condenou ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - Por suas vezes, os arestos formalmente válidos e trazidos à colação trazem teses: a) à luz do CPC/1973, art. 557, § 2º, e; b) genérica, no sentido de cabimento do agravo como meio de impugnação de decisão monocrática do relator. Ademais, limitam-se a emitir juízo pelo não cabimento da multa à luz das particularidades dos casos apreciados. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os julgados apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.6240.9407.0886

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento espo... ()

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Doc. 231.0021.0148.9574

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Danos morais. Não configurados. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - Segundo a orientação do STJ, a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentad... ()

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Doc. 211.1101.1304.9958

730 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao mencionar que, para se buscar afastar a inadmissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ, «devem ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior". Assim, não há contradição, quando afirma que tal desiderato não foi cumprido, quando o Agravante, nas razões do agravo em recurso e... ()

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Doc. 210.7131.1890.5900

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Art. 28 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei Antidrogas, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não co... ()

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Doc. 210.8061.0463.1183

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo «ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019), assim como é necessário o cotejo analítico dos jul... ()

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Doc. 211.2151.2837.5277

733 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário em tratamento de doença grave. Obrigação de manutenção do serviço até a alta médica. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedente anterior aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - É inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. 2 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultra... ()

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Doc. 122.7944.8000.2500

734 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usin... ()

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Doc. 220.2170.1263.0988

735 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Arts. 478, I e 593, III, «a» e «d», ambos do CPP. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do Júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático probatória, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ.

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Doc. 210.8230.9119.1556

736 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Perda dos dias remidos. Lein. 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limite de 1/3 dos dias remidos.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, ante a documentação insuficiente trazida à colação, indefere liminarmente a petição inicial, quando verificado que o agravo regimental não veio acompanhado do documento indicado como faltante na decisão agravada. 2 - A ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos inviabiliza a este Superior Tribunal saber quantos dias remidos efetivamente foram revogados pelo Juízo das Execuções Criminais, uma vez que... ()

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Doc. 160.3801.1000.7800

737 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Somente são «cabíveis os embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídic... ()

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Doc. 157.7201.7005.0600

738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provas. Condenação. Suficiência. Depoimento da vítima. Relevância. Coerência. Consentimento. Verificação. Inviabilidade. Via inadequada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O dissenso pretoriano não foi devidamente demonstrado, porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico dos casos. Ademais, pela simples leitura dos trechos dos acórdãos paradigma mencionados, verifica-se que não há similitude fática com o caso concreto, pois, nos julgados trazidos à colação, é expressamente mencionado ter havido o consentimento da vítima menor de 14 anos. 2. Para analisar a tese de que as palavras da vítima seriam incoerentes e de que nã... ()

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Doc. 145.8423.6009.8600

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada. Limitaram-se os recorrentes à simples transcrição de ementas, sem realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das... ()

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Doc. 241.0301.1629.1798

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 241.1011.1643.0165

741 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Militares do distrito federal. Lei 8.627/93. 28,86%. Extensão. Solução da controvérsia à luz de fundamentação constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com amparo em fundamento de natureza eminentemente constitucional (arts. 21, XIV, e 37, X, da CF/88). Desse modo, inviável o exame da questão em sede de recurso especial, por tratar de matéria cuja competência é adstrita ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico en... ()

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Doc. 241.1040.9247.3837

742 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça de colação obrigatória. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Conversão do feito em diligência. Impossibilidade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à instrução do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Deste modo, não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia completa e legível do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de ... ()

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Doc. 241.1040.9238.3697

743 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia integral das contra-razões ao recurso especial denegado, a fim de atender ao comando do ... ()

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Doc. 241.1040.9625.0141

744 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia integral das contra-razões ao recurso especial denegado, a fim de atender ao comando do ... ()

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Doc. 150.5244.7004.5900

745 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário ... ()

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Doc. 241.1040.9265.0400

746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de peça de colação obrigatória ao agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pela Relatora do agravo de instrumento, com nítida intenção de impugnar e reformar a decisão. Embargos recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recu... ()

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Doc. 779.9212.0589.5722

747 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Seleção pública para residência médica - Candidato classificado na 2ª posição da lista especial destinada a pessoas com deficiência - Pretensão voltada a anular o ato da autoridade que efetivou a matrícula da candidata Julia, a qual, embora classificada na 1ª posição, descumpriu a cláusula 2.5 do edital, possibilitando, assim, a matrícula do impetrante no programa de residência médica - Viabilidade - Candidata que obteve decisão judicial precária na 3ª Vara Cível da Justiça Federal de João Pessoa/PB determinado que a instituição de ensino antecipasse e promovesse sua colação de grau em até 24 horas - Irrelevância - Exigência editalícia de conclusão da graduação até o 2º semestre letivo de 2023 não cumprida - Ao efetivar a matrícula de candidata que descumpriu regra do edital, o facere administrativo violou direito líquido e certo do impetrante, autorizando, assim, a corrigenda postulada - Sentença reformada - Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 714.8011.9683.9599

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. COBRANÇA DAS DEMAIS MENSALIDADES DO SEMESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR SEMESTRALIDADE. UNIVERSIDADE QUE NÃO TERÁ MAIS QUALQUER DESPESA OU CUSTO DE CUNHO EDUCACIONAL COM O ALUNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 39, V E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DAS COBRANÇAS. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. APELO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM PRETENDIDO DE R$ 5.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2 PROVIDO.

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Doc. 796.0280.9556.5186

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora on line que recaiu sobre proventos de aposentadoria, bem como recaiu sobre outras valores cuja origem não restou comprovada. Decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio de parte da verba, utilizando como parâmetro decisão do STJ. Irresignação do devedor. A alegação recursal de que se cuidaria de verba protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC está desamparada de comprovação e a produção da prova estava ao alcance do devedor. Impossibilidade de bloqueio... ()

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Doc. 103.1674.7568.1600

750 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos ... ()

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