Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9008.9400

951 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Pretensão da seguradora. Redução dos valores arbitrados para a indenização dos danos morais e ônus de sucumbência. Limites da apólice. Contestação da seguradora. Estabelecimento de nova relação intersubjetiva. Superação do liame obrigacional relativo à lide secundária. Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do enunciado de Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 778 e CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Colação de ementas. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de... ()

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Doc. 193.3264.2006.2800

952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que «a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial». 2 - Com efeito, a análise da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as... ()

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Doc. 241.0291.0678.5792

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça essencial. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado na alegação de violação do CPC, art. 535, II.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por constar nos autos cópia incompleta de peça essencial a compor o inteiro teor do acórdão recorrido, qual seja a petição dos embargos de declaração. 2 - O agravo de instrumento apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 3 - No caso dos autos, o recurso e... ()

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Doc. 160.3964.0002.7900

954 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suspeição de membro do Ministério Público. Causa superveniente. Irretroatividade. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa, por si só, a nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. II - Na hipótese, houve o reconhecimento a posteriori da suspeição por parte da d. Promotora de Justiça - a despeito de anterior exceção julgada improcedente - justificada na preservação da «celeridade processual» e na redução «(d)os prejuízos causados à vítima do feito e... ()

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Doc. 157.2361.4002.5800

955 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou... ()

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Doc. 145.8031.8000.6400

956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Sucessão. Herança. Fraude à legítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 147.3571.8002.6100

957 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Negativa de entrega de diploma após a conclusão de curso de nível superior. Ausência de credenciamento do curso. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Responsabilidade. Nexo causal. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Discute-se o direito ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora em decorrência do não recebimento do diploma registrado do curso oferecido pela recorrente, mesmo após a finalização do curso com a aprovação e colação de grau. 3. Da análise das razões do acór... ()

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Doc. 141.6025.8000.0900

958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico dos julgados em confronto. Agravo não provido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico entre os julgados confrontados, em observância ao disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a parte embargante limitou-se a reiterar as alegações de mérito do recurso especial, transcrevendo ementas de julgados que corroborariam sua tese. Mas, ainda que superado o aludido óbice, eviden... ()

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Doc. 241.1030.1377.1283

959 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 103.1674.7545.0700

960 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, ... ()

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Doc. 103.1674.7517.5700

961 - STJ. Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Falta de ciência da data da prova por estudante. Liminar deferida. Colação de grau realizada. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

««É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação» (MS 10.951/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU 06/03/2006). O zelo do STJ com a devida publicidade é tamanho que, mesmo com a estampa de portaria do Ministério da Educação, que possibilite a regularização da situação da demandante em relação ao ENADE, em nada «altera a i... ()

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Doc. 292.5718.7958.5414

962 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PONTUAÇÃO PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS NO CERTAME. 1.

Trata-se de recursos de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença concessiva da segurança que determinou a atribuição de 160 pontos à autora em face da apresentação de diploma de graduação de psicopedagogia, obtido com o aproveitamento de horas cursadas em outra graduação, para fins classificatórios em processo de promoção vertical na carreira de Guarda Civil Metropolitano. 2. Ausência de fundamento legal para a limitação imposta pela autoridade i... ()

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Doc. 739.4217.7337.0111

963 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julga a ação parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes. Apelo da autora - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Alegação de que decaiu de parte mínima do pedido - Impossibilidade - Pedido de devolução em dobro dos valores rejeitados - Mantida a sucumbência recíproca - Apelo desprovido. Apelo da ré - Curso de Medicina - Colação de grau antecipada - Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e Medida Provisória 934/2020, conv... ()

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Doc. 633.6797.0172.9827

964 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na regularização de sua matrícula, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Instituição de ensino que deixou de oferecer o curso durante o período de graduação com prazo dilatado, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Licitude da extinção do curso que é condicionada à oferta de informação prévia e ao oferecimento de alternativas para a conclusão do curso pelo ... ()

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Doc. 548.8421.6185.7833

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes a demonstrarem a validade contratual - Impugnação à prova pericial produzida - Apresentação de documento original para tal fim - Irrelevância - Atribuição ao Sr. Perito, em avaliar a necessidade, ou não, do exame do documento original pa... ()

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Doc. 684.5554.5327.3711

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em t... ()

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Doc. 144.5260.3000.5000

967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 578. Interposição de recurso por termo nos autos. Não verificação. Alegada nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. Agravo a que se nega provimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado, quando apresentado intempestivamente. 2. Não é possível considerar o termo de ciência aposto no mandado intimatório como interposição de recurso por termo nos autos, quando este não menciona o interesse de recorrer, não se podendo falar, ... ()

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Doc. 241.1040.9106.5327

968 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 241.1030.1836.7573

969 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Omissão. Termo a quo. Data do ato lesivo ao direito líquido e certo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 241.0301.1926.4827

970 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Art. 82, xii, do estatuto dos militares.

1 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Nos termos da Lei 8.880/80, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento tempor... ()

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Doc. 194.3813.1000.4200

971 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 203.5442.5000.0700

972 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico. Regra técnica. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não merecem ser conhecidos embargos de divergência quando: (I) ausente o necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, para fins de c... ()

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Doc. 183.2050.9000.2900

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte. Ausência no exame enade. Colação de grau. Expedição de diploma. Possibilidade. Agravo do CPC, art. 544, 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Agravo da instituição de ensino superior a que se nega provimento.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no , 1973 (atual ), como o dito Regimental ou Interno previsto no , 1973 (atual , § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a Recorrente deixou de rebater, como lhe competia, os fundamento... ()

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Doc. 186.7782.3003.7200

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes... ()

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Doc. 211.1101.0541.4659

975 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência indeferindo liminarmente os embargos de divergência por três fundamentos. Nenhum infirmado nas razões recursais. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência erigindo os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice da Súmula 315/STJ, porque «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade"; (ii) inadmissibilidade do recurso, pois não cabe «a colação de decisões monocráticas como paradigmas"; (iii) desatendimento ao art 1.043, § 4º, do CPC/2015, e do art. 266, § 4º, do Regimento I... ()

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Doc. 191.9111.2001.2300

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ

«I - No tocante à parcela recursal referente a , III, «c», verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. II - Segundo a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indica... ()

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Doc. 191.6510.2002.1200

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 2 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 3 - Se «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual ... ()

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Doc. 211.1101.1309.4373

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais. Transcrição de ementas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentad... ()

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Doc. 142.1281.8003.7900

979 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes da aplicação de Lei municipal.

«As violações indicadas não atendem ao requisito da literalidade inserto no art. 896,. c-, da CLT. Por outro lado, a análise da insurgência, no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, depende do reexame de fatos e provas, o que é incabível, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, o único aresto trazido à colação desserve ao fim pretendido, nos termos do art. 896,. a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓP... ()

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Doc. 161.7164.3000.3600

980 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas. Agravo improvido.

«1. A discussão resolvida no aresto embargado refere-se ao termo inicial dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, por força de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Tal hipótese é regulada por normas específicas de direito público, que sujeitam ao regime de precatório a satisfação das condenações em quantia certa contra a Fazenda Pública. 2. Por sua vez, os acórdãos trazidos para comprovação do dissídio pretoriano tratam do termo inicial dos juro... ()

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Doc. 150.1405.9001.8100

981 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Destinatário da prova. Juiz.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, dirigir a instrução probatória e d... ()

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Doc. 154.7194.2000.5200

982 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo negociação coletiva. Eficácia. A

«Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em Acordo Coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do ... ()

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Doc. 150.1400.8001.0900

983 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Destinatário da prova. Juiz.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, dirigir a instrução probatória e d... ()

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Doc. 138.1263.6004.6100

984 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos. Súmula 436/TST. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. A dispensa de juntada ... ()

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Doc. 137.9861.9001.2500

985 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Garantia provisória de emprego. Período pré-eleitoral. Divergência jurisprudencial. Súmula 337, I e IV, do TST.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se presta ao c... ()

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Doc. 174.1192.4003.9300

986 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A divergência jurisprudencial, deve ser comprovada, cabendo a quem... ()

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Doc. 163.1350.5004.5700

987 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. CPP. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Sursis da pena. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Lesão corporal grave. Desclassificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - Não preenchendo o agravante os requisitos legais exigidos no CP, , II, não prospera o pleito quanto à suspensão condicional da pena, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A desclassificação do crime demanda o reexame completo e aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é in... ()

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Doc. 164.1404.4001.5900

988 - STJ. Processual civil. Servidor público. Subsídio. Vantagens pessoais. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. 2. Não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos agravantes. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre el... ()

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Doc. 178.0803.6003.6900

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática. Matéria que demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas estatutárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual firmada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Os julgados trazidos à colação não guardam a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Isso porque, o acórdão estadual tratou de questão referente à rescisão de contrato por denúncia do escritório contratado, enquanto que os julgados trazidos a confronto cuidam de questão diversa da hipótese dos autos. 2. Não houve debate sobre a questão inserta no , § 3º, de 1973, situação esta que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo cita... ()

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Doc. 178.0803.6005.9200

990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Falta de cotejo analítico e de cópia do inteiro teor. Hipótese de não conhecimento de recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ameaça. Condenação pela corte local. Absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A mera transcrição de ementas, sem o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação, bem como a ausência de cópia do inteiro teor, impedem o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Tal como já referido, para esta Corte con... ()

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Doc. 168.3192.7003.2400

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de peça obrigatória na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC, art. 525, I, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do... ()

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Doc. 405.3749.2133.6917

992 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). 2. A boa fé se presume de modo que o dolo de sonegação deve ser provado por quem o alegue, contudo, provado estará s... ()

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Doc. 485.8453.1671.2520

993 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO-EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS OU DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de ressarcimento das arras, julgada procedente, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento. O valor do bem encontrado em nome do espólio é insuficiente para satisfação do crédito. Pedido de substituição do espólio-executado por seus herdeiros ou, subsidiariamente, de inclusão dos herdeiros no polo passivo, em acréscimo ao espólio; ou ainda, penhora do apartamento anteriormente doado aos herdeiros antes da constituição da obrigação pela falecida ... ()

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Doc. 220.3251.1547.6823

994 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - «[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, s... ()

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Doc. 230.7071.0227.7451

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a embargante limitou-se a citar o número do processo paradigma e a transcrever a referida ementa, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a «mera menção ao Diário da Justiça e... ()

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Doc. 211.1101.1255.3361

996 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada, prolatada pela Presidência do STJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão do seguinte fundamento: «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos paradigmas, assim como indicar o relator, o órgão julgador e as datas de julgamento e publicação dos referidos arestos, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.» Consigno... ()

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Doc. 250.2280.1119.9827

997 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabív... ()

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Doc. 211.1101.0937.8922

998 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera indicação do dj e do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - « (...) a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidã... ()

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Doc. 240.3081.2877.6356

999 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao , § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação... ()

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Doc. 240.1080.1591.5106

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição das ementas. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclu... ()

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