Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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202 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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203 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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204 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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205 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO. O APELANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VIRTUAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO E DEFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 4. A NEGATIVA DO MAGISTRADO EM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA OU ACOLHER PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 MINUTOS, NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO DO AUTOR AO FORMATO VIRTUAL, REVELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 5. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HÍBRIDA OU A SUSPENSÃO BREVE COMPROMETERIAM A LISURA DO ATO, SENDO QUE MEDIDAS PRÁTICAS, COMO AJUSTES NO POSICIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS, PODERIAM GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS. 6. A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A DECISÃO DE INDEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, RESULTARAM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. É CABÍVEL A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO FORMATO VIRTUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 5º, E 6º.

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208 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇAO DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ESCLARECIMENTO. REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

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209 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NA DATA DE 31 DE MARÇO DE 2024. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2024. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM 18 DE ABRIL DE 2024. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSE CANCELADA A DISTRIBUIÃO PELO SISTEMA DCP E, SUBSEQUENTEMENTE, PROCEDESSE COM A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO SISTEMA PJE. PROVIDÊNICA DETERMINADA EM DATA DE 13 DE MAIO DE 2024. AUTOS PARALIZADOS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO, QUE, EMBORA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SUA ORDEM, DETERMINA NOVAMENTE O CUMPRIMENTO IMEDIATO, AGORA EM DATA DE 5 DE JULHO DE 2024. AUTOS QUE CONTINUAM PARALIZADOS. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O ACUSADO PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 31 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM O PROPÓSITO DE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, IMPONDO-LHE, CONTUDO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME O ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I, IV E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

210 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE AS PARTES. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL E DEFENDE A INAPLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA REFERIDA RESOLUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL ENTRE AS PARTES; E (II) ESTABELECER SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE APLICADO AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA QUANDO A VIA JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO DESEJADA, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) E A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, CABENDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ASSEGURAR A NÃO DISCRIMINAÇÃO E A ADOÇÃO DE TAIS PREÇOS. 5. O PREÇO DE REFERÊNCIA, ATUALIZADO, DEVE NORTEAR O CONTRATO ENTRE AS PARTES, A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE VALORES ABUSIVOS. NO CASO, O CONTRATO ESTIPULAVA VALOR MUITO SU PERIOR, O QUE CONFIGURA DISPARIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. 6. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PREÇO DE REFERÊNCIA, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE APLICOU O VALOR REGULAMENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL NÃO É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. 2. O PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS, GARANTINDO PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; LEI 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014, ART. 1º.

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211 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

214 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o início da instrução. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação. Cinco réus. Comarcas diferentes. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO 871/2018. AFRONTA AO LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

218 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

220 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. A defesa busca, novamente, a concessão ordem para que a unidade prisional realize exames e forneça os medicamentos necessários ao paciente. Subsidiariamente, pugna pela concessão da prisão domiciliar, com uso de tornozeleira para que a família possa realizar o cuidado específico para a sua saúde. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, aduzindo que se trata de mera repetição do HC 094282-25.2023.8.19.0000 e que eventual irresignação com ato do Diretor de Unidade Prisional deve ser objeto de habeas corpus perante a 1ª instância. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O habeas corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2.Trata-se de paciente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, III e VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II e art. 155, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 3. A defesa alega que ele está sofrendo constrangimento ilegal porquanto, em 14/10/2023, após sofrer uma queda na Cadeia Pública Nelson Hungria, não recebeu o suporte clínico necessário. Sustenta que ele é portador de HIV e tem crises convulsivas e depois de cair do beliche, a unidade prisional forneceu remédios para dor e realizou um exame de Raio X, mas que ele continua com muita dor e tossindo sangue, sem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde adequado. 4. Na hipótese, embora a defesa alegue a negativa de fornecimento de remédios e de realização de exames, as informações prestadas pela SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) comprovam que, em verdade, o paciente está recebendo tratamento médico e os remédios que necessita no sistema prisional. 5. Além disso, quanto à prisão preventiva, verifica-se que o impetrante indicou como autoridade coatora o Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca da Capital. Contudo, insurgem-se contra a custódia cautelar que foi mantida do Recurso em Sentido Estrito (processo 0159127-97.2022.8.19.0001), por esta Quinta Câmara Criminal, em 04/09/2023. Com efeito, a decisão de pronúncia foi mantida na segunda instância, razão pela ocorreu a mudança da suposta autoridade coatora. 5. In casu, a competência para julgamento do habeas corpus é do Egrégio STJ. CF/88, art. 105, I, «c» Federativa do Brasil, para onde os autos devem ser encaminhados.

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221 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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223 - TJSP. APELAÇÃO -

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224 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

225 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. I.

226 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.

227 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINAR-MENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR ALEGADA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, NO MÉ-RITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSU-FICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILI-CITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTA-DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERI-TÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, A APREENSÃO DO VEÍCULO, DA MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO RJPA72, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI IN-DEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SA-TISFATÓRIO À ABORDAGEM, EFETUADA PE-LOS AGENTES DA LEI, ANDRE E EDIRLEY, A SIMPLES ALENTADA PERCEPÇÃO POR ESTES DE QUE SEUS OCUPANTES ¿APARENTAVAM NERVOSISMO¿ ¿ NESTE SENTIDO, HISTORI-ARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ALUDIDO AUTOMÓVEL, DADO O ¿NERVOSISMO¿ EXTERNADO PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM, SENDO CERTO QUE, APENAS EM MOMENTO SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DA ABOR-DAGEM SE PROCEDEU À ANÁLISE DOS DA-DOS IDENTIFICADORES DA PLACA VEICU-LAR, CONSTATANDO-SE ENTÃO QUE SE TRATAVA DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA, E AO QUE SE SEGUIU DA ALEGAÇÃO DO RECOR-RENTE QUANTO A TÊ-LO ADQUIRIDO POR UMA QUANTIA IRRISÓRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO PASSO QUE O PAS-SAGEIRO DECLAROU ATUAR NA PROCURA DE VEÍCULOS PARA OUTREM ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSI-ÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DU-RANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC

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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis irrelevantes. Recurso improvido.

230 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I.

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

232 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

233 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

234 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

235 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

237 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSO SANTANA IGREJA QUEIMADA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO, ENTRE OS DIAS 21/03/2024 ATÉ 04/04/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO, AMBOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAJUEIRO, COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO E DE EXAME CADAVÉRICO OU, AINDA, DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, QUER POR EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, SEJA, POR AUSÊNCIA DA QUEBRA DO DEVIDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA, DAYANE, MOSTROU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA MORTIS, DE MODO A INVIABILIZAR O ESTABELECIMENTO DE POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL COM O EVENTO EM APURAÇÃO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UMA INDETERMINAÇÃO QUE CONDUZ A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL

239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, BEM COMO, DE UM CARREGADOR E DE TREZE MUNIÇÕES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE FIXADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, A APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARREGADOR E DE 13 (TREZE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À ABORDAGEM, EFETUADA PELO BRIGADIANO, IGOR, A SIMPLES PERCEPÇÃO ANUNCIADA PELO SEU COLEGA DE FARDA, GABRIEL, DE QUE ERA ¿APARENTE E ESTRANHO INCÔMODO¿ EXTERNADO PELO RECORRENTE ¿ NESSE SENTIDO HISTORIOU QUE, ENQUANTO AGUARDAVA NO SEMÁFORO SITUADO NA SAÍDA DO TÚNEL SÁ FREIRE ALVIM, FOI ALERTADO POR SEU COMPANHEIRO DE PATRULHA ACERCA DA EVIDENTE INQUIETAÇÃO MANIFESTADA PELO IMPLICADO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM DO VEÍCULO EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ACOMODADO NO ASSENTO TRASEIRO, MOMENTO EM QUE O CONDUTOR, ANTÔNIO MARCOS, AO SER QUESTIONADO, IDENTIFICOU-SE COMO MOTORISTA VINCULADO À PLATAFORMA UBER, APONTANDO O RÉU COMO PASSAGEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM APREENDER EM PODER DESTE UMA PISTOLA ACONDICIONADA EM UMA BOLSA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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240 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal pela atipicidade das condutas. Liminar parcialmente deferida apenas para substituir a prisão do paciente por outras medidas cautelares. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 218-B do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, por ter, supostamente, abordado dois adolescentes, de 15 e 16 anos de idade e a eles oferecido dinheiro em troca de sexo oral, além de ter oferecido drogas aos jovens. 2. Examinando-se os autos, verifico que não existem elementos probatórios aptos para caracterizar os tipos penais imputados ao paciente. Quanto ao crime previsto no CP, art. 218-B, a doutrina entende que «(...) somente pode ser relevante se a vítima efetivamente passar a se prostituir com habitualidade ou se for explorada sexualmente. (...)". Com efeito, conforme já decidido por esta Câmara (TJRJ. 5ª. CCrim. Rel. Desemb. Paulo Baldez. 0176357-26.2020.8.19.0001. DJe 11/8/2022), as condutas de induzir ou atrair pressupõem convencimento da vítima à prostituição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com relação ao crime previsto no ECA, art. 244-B, importante salientar que a suposta «corrupção de menores» estaria consubstanciada na oferta de drogas aos adolescentes. Contudo, sequer houve a apreensão de qualquer droga. Além disso, a denúncia também mencionou a oferta de dinheiro e não houve nenhuma apreensão nesse sentido. 3. Tal qual ocorreu na referida apelação, o paciente praticou um único ato «isolado e grosseiro» que foi subitamente repelido pelas supostas vítimas. Neste ponto, importante mencionar que apenas uma das vítimas foi ouvida em sede policial. 4. No caso, há ausência de proporcionalidade já que a conduta do acusado, apesar de reprovável, não configura os crimes a ele atribuídos, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal. O prosseguimento da ação exige que o fato seja típico, o que não se verifica no caso em apuração. 5. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal 0023569-89.2023.8.19.0011, em trâmite perante o Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, salientando-se que o paciente está em liberdade por força da concessão da liminar, que ora se consolida. 6. Em razão da presente decisão, julgo prejudicados os habeas corpus de 0093959-20.2023.8.19.0000 e de 0102319-41.2023.8.19.0000, pela perda do objeto.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, POR 2 ANOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS NA COMARCA, ABSOLVENDO-O, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE ALEGA NULIDADE PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO «DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA". QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DA PENA E A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE NULIDADE CONFORME SUSTENTADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO PELA ATA DE AUDIÊNCIA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADVERTIU A VÍTIMA DE QUE ELA NÃO PRESTARIA QUALQUER COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E QUE, POR ISSO, PODERIA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA FORMA COMO ENTENDESSE CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUALQUER NULIDADE - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM» - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E EM ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA O PRETENDIDO INSTITUTO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 36) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO NA COMPANHIA DO APELANTE, MOMENTO EM QUE ESTES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO E, ENTÃO, ELA PEDIU PARA QUE O IMPUTADO PARASSE O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, O APELANTE TERIA ESTENDIDO O BRAÇO PARA O LADO, DE MODO A IMPEDIR QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE ELE ACERTOU O ROSTO E A BOCA DA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD - DESTA FORMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, POIS ADEQUADAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA À SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO LESADO, LUIZ FELIPE, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, QUANDO FOI SURPREENDIDO PELO IMPLICADO QUE ARREBATOU DE SUAS MÃOS SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J6, SEGUIDO DO DESEMBARQUE DAQUELE, E EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUIÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, SEM PERCEBER QUE ESTAVA SENDO OBSERVADO, O ACUSADO PROCEDEU À ALTERAÇÃO DE SUA VESTIMENTA, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE NÃO SER RECONHECIDO, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO, NAS DEPENDÊNCIAS DO MC DONALD¿S, PELOS AGENTES DA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE, ANDERSON E JOÃO BATISTA, COM OS QUAIS O LESADO VEIO A BUSCAR AUXÍLIO, E O QUE FEZ COM QUE O MESMO LOGRASSE ÊXITO EM RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES UNITARIAMENTE ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ OBSERVE-SE QUE O APELANTE, TENDO INICIADO O CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VEIO A TER REVOGADA TAL MEDIDA DESPENALIZADORA EM RAZÃO PASSAR A RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELA PERPETRAÇÃO DE FATO ANÁLOGO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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243 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

244 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

246 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 163 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, PARÁGRAFO 1º DO CP NO PRIMEIRO ANO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CASA DA VÍTIMA, E A PARTIR DO SEGUNDO ANO, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 10 DIAS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, BIMESTRALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1500,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM ROBUSTA PROVA ORAL - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA DA SENTENÇA 1)

247 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

248 - TJSP. APELAÇÃO -

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

250 - TJSP. APELAÇÃO.