Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. Conflito DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FALSOS. VÍTIMAS IDOSAS E PENSIONISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Jurisdição visando estabelecer para qual juízo devem os autos do procedimento administrativo serem distribuídos. II. Questão em discussão 2. i) se o fato se amolda à Lei 12.850/2013, atraindo a competência da Vara especializada. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, da Resolução TJ/OE/RJ 10/2019, dispõe acerca das Varas Criminais Especializadas, as quais, dentre outras hipóteses taxativas, devem processar e julgar atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual. 4. No caso, os elementos coligidos evidenciam a existência de uma organização criminosa, que atuava para a prática de fraude eletrônica ou estelionato contra idoso ou vulnerável, cuja pena máxima é superior a 04 anos. Os elementos probantes até o momento coletados discriminam uma associação estruturada, na qual há indiciados que atuavam, em tese, como os líderes da organização, a quem os integrantes se reportavam; outro, como trainee de operadores, os quais, ao seu turno, tinham a incumbência de coaptar as vítimas idosas e pensionistas a contratarem empréstimos falsos através de telefone. Outrossim, a existência de outros escritórios pertencentes aos líderes da malta, funcionando com o mesmo esquema, demonstra que o grupo tem operado com estabilidade e permanência para a prática criminosa, o que configura a organização criminosa, atraindo a competência da Vara especializada. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao Conflito de Competência, julgando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288. Lei . 12.850/2013, art. 2º. Resolução TJ/OE/RJ 10/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: 0075988-56.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 24/01/2023 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL

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102 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência - Insurgência contra r. decisão que embasada no dispositivo contido no CPC, art. 286, II, reconheceu a conexão da ação de origem com demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, que foi processada perante Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas e que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão de desistência. Repropositura da ação perante a Justiça Comum, após a prolação da sentença de extinção pelo Juízo Especial. Dúvida não há de que a legislação processual estabelece normas para orientar a definição de competência entre os órgãos jurisdicionais, evitando, por conseguinte, que interessados acabem por manipular a distribuição de feitos em busca de juízo que supostamente entendem mais favorável à tese desenvolvida. Todavia, in casu tal hipótese não restou configurada. De fato, ao desistir da ação inicialmente proposta no Juizado Especial da Comarca de Campinas e ato contínuo repropor a demanda perante a Justiça Comum, a requerente nada mais fez do que exercer faculdade que lhe foi conferida pela legislação vigente, qual seja, o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor. Outrossim, tem-se que in casu, a regra do juiz natural não restou violada, uma vez que tratando-se de órgãos jurisdicionais distintos, não há que se falar em distribuição por dependência nos termos do art. 286, II do CPC. Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso provido.

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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INFRAÇÃO DE MARCAS COM PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE PARATY/RJ AO ARGUMENTO DE QUE A ELEIÇÃO DE FORO DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A EXPRESSÃO DELITO CONTIDA NO ART. 53, V DO CPC POSSUI SENTIDO ABRANGENTE, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS A DELITOS DE TRÂNSITO, ALCANÇANDO, PORTANTO, TANTO OS ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL QUANTO AQUELES DE CUNHO PENAL, TENDO O AUTOR A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O DO LOCAL DO FATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG ESTABELECE QUE AS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. 4. O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º DEFINE TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, DE MODO QUE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE A CRÉDITO ORIUNDO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CABE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO LIMITA-SE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFORME A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. 2. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º. 3. COMPETE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 3º. RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.23.105181-4/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.

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105 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, PERPETRADO CONTRA SUA TIA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA POR SEU SOBRINHO, O QUAL RESIDE NO MESMO TERRENO, APÓS SER QUESTIONADA SE ESTARIA MALTRATANDO A AVÓ DESTE, MÃE DA VÍTIMA. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM TIA E SOBRINHO. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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106 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na custódia preventiva. Necessidade de análise pontual. Tese que deve ser casuisticamente verificada, à luz do princípio da proporcionalidade. Demora não causada pelo judiciário. Réu que postulou, já no final da instrução, a anulação de depoimentos deprecados, o que fora deferido. Necessidade de repetição de atos. Fato que evidentemente enseja alargamento do prazo para conclusão do feito. Dilação temporal que não pode ser considerada ilegal. Paciente que, no âmbito de outro processo, deixou de cumprir as condições que permitiram a suspensão de sua pena, pela prática do delito de porte ilegal de arma. Grave acusação de que o paciente teria adentrado no fórum de comarca em que responde a outro processo por homicídio, e matado idoso que testemunharia em processo judicial. Revelia decretada na ação penal em que sua segregação cautelar é ora questionada, tendo o paciente sido preso em comarca de outra unidade da federação. Prisão efetuada somente depois de passados dois anos da decretação de sua prisão preventiva. Afronta às instituições estatais. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

107 - STJ. Direito constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Renúncia do titular. Designação de interino. Lei 8.935/94, art. 39, § 2º. Preterição da escrevente substituta mais antiga. Alegação de parentesco com delegatário de outra serventia sediada na mesma comarca. Óbice previsto no art. 107, § 4º, do código de normas da Corregedoria-geral da justiça de Santa Catarina. Art. 37 da CF e Súmula Vinculante 13/STF. Superveniência do provimento/cnj 77, de 7/11/2018. Interpretação sistemática. Inexistência de nepotismo ou ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Motivo determinante. Razoabilidade. Recurso provido. Segurança concedida. Ato coator anulado.

108 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

109 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRESSÕES DE IRMÃO CONTRA A IRMÃ. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS MAGISTRADAS DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.

111 - STF. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.

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112 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de interposição. Novidade processual. CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Verificação de tempestividade. Tribunal incompetente. Aplicabilidade exclusiva a processos físicos não prevista. Hipóteses alternativas. Possibilidade expressa de interposição na própria comarca, seção, subseção. Não ocorrência. Recurso interposto em tribunal incompetente. Erro grosseiro. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de indústria de móveis adenau eireli.

113 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FILHA CONTRA SUA MÃE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SUA FILHA, QUE A CULPOU POR SEU TELEFONE CELULAR TER CAÍDO NO CHÃO E QUEBRADO A TELA, RELATANDO QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE SOFRE AGRESSÕES. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE AS ENVOLVIDAS FOSSEM MÃE E FILHA. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ.

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114 - TJSP. Direito penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão preventiva. Denegação da ordem. A impetrante alega constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra. A questão central é saber se há constrangimento ilegal pela ausência de reavaliação da prisão preventiva. Discute-se a legitimidade da manutenção da custódia em face da condenação já proferida. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas. A ausência de reavaliação a cada 90 dias não configura, por si só, ilegalidade, já que os requisitos para a custódia preventiva permanecem. A manutenção da prisão é legítima, dado que o paciente já foi condenado e a sua liberação não se justifica. Denegação da ordem de habeas corpus. Legislação relevante citada: CPP, art. 316

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115 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Apelação. Equívoco na denominação. Erro material. Incidência da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Concurso público. Oficial de justiça. Audiência pública de escolha da comarca de lotação inicial. Concurso de remoção superveniente. Exigência de conclusão do estágio probatório. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Preterição de candidato melhor classificado. Inobservância dos princípios da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Agravo interno desprovido.

116 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO OS DITAMES DA LEI 11.340/2006) , TENDO COMO VÍTIMA A CUNHADA DO DENUNCIADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA DE GÊNERO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, SUA CUNHADA, DESFERINDO-LHE SOCOS, E CHUTES, BEM COMO LHE DERRUBOU NO CHÃO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, INSTANTES ANTERIORES À PRÁTICA DELITUOSA, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE FOI AGREDIDA PELO SEU CUNHADO, ORA DENUNCIADO. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM CUNHADOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DO MESMO MODO, NÃO SE EXIGE A COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA TERRITORIAL DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Divergência sobre a figura típica. Ausência de denúncia. Caracterização de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Conflito não conhecido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba e o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Boituva, nos autos de notícia-crime cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo, apresentada pela Localiza Rent a Car S/A contra P. C. B. M. V. C. para apuração de suposto furto qualificado, divergindo as autoridades ministeriais envolvidas sobre a capitulação legal indicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para o processamento do feito, diante da divergência entre membros do Ministério Público sobre a capitulação jurídica do fato. III. Razões de Decidir 3. A divergência entre os membros do Ministério Público sobre a tipificação do delito impede a definição da competência jurisdicional antes da formação da opinio delicti. 4. O caso configura conflito de atribuições, não de jurisdição, devendo ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei, art. 10, X Orgânica Nacional do Ministério Público e precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A definição da competência jurisdicional depende da capitulação jurídica do fato, a ser realizada pelo Ministério Público. 2. Conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público devem ser resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168; CPP, art. 72; L. 8.625/93, art. 10, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0017266-63.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 30.07.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0000983-62.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01.04.2024

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A, NO MÁXIMO, 01 (UM) MÊS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES (FLS.15/16), O QUAL APUROU A PESAGEM DE 0,32G (TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO AGENTE DA LEI, DAVID,

120 - STJ. Administrativo. Servidores públicos do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Discricionariedade. Irredutibilidade salarial. Violação. Não ocorrência.

121 - TJRJ. Direito penal. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Relação homoafetiva. Recurso da defesa. I. Caso em exame Indeferimento de pedido de concessão de medidas protetivas formulado ao Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Nova Iguaçu, por entender o Magistrado que o fato dos autos não guardaria qualquer motivação de gênero apta a atrair a incidência da Lei 11.340/06. II. Razões de decidir Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.340 /06). Nos presentes autos restou comprovada a vulnerabilidade da agravante em relação a sua ex-companheira e, sobretudo, clara existência de violência de gênero (ainda que praticada por outra mulher). Decisão a quo reformada, impondo o decreto de medidas protetivas de urgência. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, provido.

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122 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.

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123 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Itupeva. Lei Complementar 551, de 19 de junho de 2024, que «Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Itupeva, dos órgãos da Prefeitura Municipal e do quadro de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências". Reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Alterações perpetradas por Emendas do Poder Legislativo. Arguição de indevida interferência do Legislativo. Ofensa aos princípios insculpidos no art. 111, da Constituição Estadual. Arguição de afronta aos arts. 24, § 2º, 1, 2 e 3, 47, II, III e XIV, 111, 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Alterações promovidas por emendas modificativas pelo Poder Legislativo não configura vício de iniciativa. Prerrogativa do Poder Legislativo para propor emendas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que as modificações não gerem aumento da despesa púbica, devendo guardar pertinência temática com a norma objeto das alterações. Ausência de violação aos arts. 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação improcedente

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124 - TJRJ. Direito Processual Civil. Querela Nullitatis. Demandande que alegou vício na intimação de demanda ajuizada pelo demandado e que também tramitou perante o juízo de origem, tendo sido julgada procedente. Juízo de origem que declinou da competência, tendo o feito sido redistribuído para o juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Demandante que foi citada e apresentou contestação e reconvenção. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo o STJ decidido que o juízo competente é o primeiro, o da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nova determinação de citação que ocorreu em nome de terceiro. Juízo que decretou a revelia da ora apelante naquele processo e proferiu sentença de procedência. Tumulto processual que não invalida a citação da apelante naquele processo. Ausência de manifestação do apelado naquele feito que não configura preclusão lógica capaz de considerar válida a segunda determinação de citação da apelante e a invalidade da primeira citação, que efetivamente ocorreu, inclusive com a apresentação de defesa. Inexistência de vício transrescisório. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Práticas comerciais e bancárias abusivas. Extrato consolidado. Emissão unilateral e cobrança por parte da instituição financeira. Empréstimo e abertura de conta-corrente vinculados à aquisição de outros produtos. Venda casada. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Comprovação de venda casada. Impossibilidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Viabilidade de condenação em dano moral coletivo. Abrangência da sentença coletiva. Ausência de restrição à comarca do juízo sentenciante.

126 - TJRJ. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: MARCELO ENES RAYMUNDO RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811350-21.2024.8.19.0061 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

127 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Conflito de competência em ações de guarda. Teoria da derrotabilidade das normas.exceções explícitas e implícitas. Superação das regras.excepcionalidade. Critério. Literalidade insuficiente, situações não consideradas pelo legislador, inadequação, ineficiência ou injustiça concretamente considerada. Perpetuatio jurisdictionis.registro ou distribuição da petição inicial como elementos definidores da competência. Supressão do órgão judiciário ou alteração de competência. Exceções explícitas. Existência de exceção implícita. Princípio do Juiz natural sob a ótica material.princípio da competência adequada e forum non conveniens.modificação da competência para aquele que possua melhores condições de julgar a causa. Possibilidade. Hipótese em exame.circunstâncias gravíssimas. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa. Possível prática de estupro de vulnerável contra o filho. Circunstâncias graves não consideradas pelo poder judiciário local. Sucessivas modificações de guarda e de residência. Alijamento da mãe do exercício da guarda. Fixação da competência no juízo de parnamirim/RN. Possibilidade. Indícios de residência da mãe na localidade ao tempo da propositura da ação. 1- o propósito do presente conflito de competência é definir se cabe ao juízo de direito da Vara da infância, da juventude e do idoso da comarca de parnamirim/RN ou ao juízo de direito da 3ª Vara de família da comarca de fortaleza/CE processar e julgar ação de guarda, especialmente quando presentes indícios da prática de crime do genitor contra a criança e de condução inadequada e inconveniente do processo por um dos juízos abstratamente competentes. 2- de acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses. 3- a exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica. 4- o CPC, art. 43 estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional do Juiz natural. A regra da perpetuatio jurisdictionis também contempla duas exceções explícitas. A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo e a alteração superveniente de competência absoluta daquele órgão judiciário. 5- modernamente, o princípio do Juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens. 6- a partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. 7- na hipótese em exame, a fixação da competência do juízo de parnamirim/RN para as ações que envolvem a criança cuja guarda se disputa, embora ausentes as circunstâncias explicitamente referidas no CPC, art. 43, é medida que se impõe com fundamento na exceção implícita contida nessa regra, apta a viabilizar a incidência do princípio da competência adequada e a teoria do forum non conveniens. 8- isso porque. (i) há indícios significativos de que o genitor estaria exercendo influências indevidas perante o juízo em que distribuída a primeira ação de guarda, em prejuízo da mãe e da própria criança; (ii) há, contra o genitor, denúncia oferecida e recebida pela prática do crime de estupro de vulnerável contra o filho, sem que isso tivesse exercido a necessária influência nas decisões relacionadas à guarda ou ao regime de visitação da criança proferidas pelo juízo de fortaleza/CE; (iii) a criança tem sido submetida, em razão de frequentes decisões judiciais do juízo de fortaleza/CE, a sucessivas modificações de guarda e de residência, inclusive por terceiros estranhos à família e alijando-se a mãe do exercício da guarda, o que tem lhe causado imensurável prejuízo; e (iv) nenhuma das decisões judiciais proferidas pelo poder judiciário do Ceará, no âmbito cível, considerou a possibilidade de afastar o convívio entre o genitor e o filho diante dos seríssimos fatos que se encontram sob apuração perante o juízo criminal nos últimos 27 meses. 9- na hipótese em exame, anote-se que existem elementos indicativos de que a mãe, ao tempo em que propôs a ação de guarda perante o juízo de parnamirim/RN, possuía residência naquela comarca e somente nela não permaneceu em virtude de uma possível violação, pelo genitor, de medidas protetivas anteriormente deferidas, transformando-se em uma nômade em busca de sua própria sobrevivência e da sobrevivência de seu filho. 10- conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara da infância, da juventude e do idoso da comarca de parnamirim/RN, com determinações relacionadas à transferência imediata dos processos em curso entre as comarcas, reavaliação de medidas relacionadas à guarda, poder familiar e multas, tramitação do processo durante as férias forenses e expedição de ofícios ao cnj e cnmp.

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128 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Prévia manifestação da defesa. Supressão de instância. Desproporcionalidade em relação a caso análogo da comarca. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de meio quilo de cocaína. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Equipes médicas no estabelecimento prisional. Medidas de prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

129 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

130 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade. Conflito dirimido pelo TRF/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

131 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Denúncia. Réu solto em audiência de custódia. Prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares estabelecidas. Ausentar-se da comarca sem autorização. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

132 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES, EM ESPECIAL, A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUAISQUER MEIOS DE COMUNICAÇÃO; C) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, DEVENDO GUARDAR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS; D) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; E) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; F) PARTICIPAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXISTENTE NO JUIZADO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - OFENDIDA DEMONSTROU TER FICADO AMENDRONTADA COM A IMPORTUNAÇÃO DO EX-NAMORADO - EM JUÍZO, DUAS TESTEMUNHAS CORROBORARAM A VERSÃO NARRADA PELA OFENDIDA - ALÉM DISSO, EM SEDE POLICIAL, O APELANTE ADMITIU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, JÁ QUE CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - SÚMULA 545/STJ - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO REFERENTE AO ITEM «D», DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1) O

133 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO VISANDO QUE SEJA APURADA A RELAÇÃO ENTRE MILICIANOS DO BAIRRO DA CURICICA E TRAFICANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), QUE COMANDA O TRÁFICO NA COMUNIDADE VILA DO PINHEIRO, COMPLEXO DA MARÉ - JUÍZO SUSCITANTE ADUZINDO QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO SUSCITADO PORQUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO ESTÁ RELACIONADO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE É DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO TJRJ/OE 20/2022 - OPERAÇÃO DEFLAGRADA AOS 29/06/2023, EM QUE HOUVE CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA E OS ORA INTERESSADOS QUE VIERAM A ÓBITO, DANDO ORIGEM AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 901-00701/2023 E FRENTE A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, FORAM APREENDIDOS DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INCLUSIVE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AOS CRIMINOSOS, REPRESENTANDO A AUTORIDADE POLICIAL PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, VISANDO A DESARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO FRENTE A GUERRA ENTRE NARCOTRAFICANTES - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E CADASTRAIS, PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL (PD 77, AÇÃO ORIGINÁRIA) QUE ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO FRENTE A INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NO ENTANTO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO VISANDO A APURAÇÃO DE CONEXÃO E RELACIONAMENTO ENTRE O GRUPO PARAMILITAR E CRIMINOSOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «TCP», DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE UNIRAM VISANDO A EXPANSÃO OU MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS - CONDUTA ISOLADA DE TRAFICANTES QUE ENSEJARIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS E A DA MILÍCIA NO CP, art. 288-A SENDO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, EM REGRA, SOMENTE ESTE ÚLTIMO, FRENTE AO PREVISTO NO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO 20/2022, DEFININDO QUE: «PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE APLICARÁ O CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NO ART. 35 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006(...)» - OCORRE QUE, ACERCA DO TEMA, ESTE EGRÉGIO TJRJ TEM DECIDIDO QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO, POIS POSSUI MAIOR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR CASOS COMPLEXOS COMO ESTE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ 10/2019 E 20/2022. (TJRJ, 8ª CÂMARA CRIMINAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0081008-91.2023.8.19.0000, RELATORA DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - JULGAMENTO: 29/11/2023) - INDÍCIOS DE UNIÃO DE DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ASSOCIARAM VISANDO A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS, A FIM DE MANTER SEU PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO E CONTINUAR A COMETER INÚMEROS CRIMES, DENTRE ELES, OS PATRIMONIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, EXPLORAÇÃO DE COMERCIANTES, HOMICÍDIOS, DENTRE OUTROS E QUE, PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REUNIÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PESSOAS, PRESENTE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A TEOR DO art. 4º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE, O JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ).

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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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135 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Comarcas contíguas. Ocorrência. Possibilidade, em tese. Avaliação objetiva. Descabimento. Requisitos. CP, art. 71. Aferição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida, para que o tribunal a quo aprecie os requisitos da continuidade delitiva.

136 - TJSP. Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Maus-tratos a animais. Pedido de reconsideração de liminar indeferido. I. Caso em Exame Isabella Frizza impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que autorizou medidas irreversíveis em relação a três cachorros apreendidos, sem considerar os argumentos defensivos. A impetrante foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a microchipagem, vacinação, castração e adoção dos animais, sem análise dos argumentos defensivos, deve ser suspensa até o julgamento final do mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno apresentado pela impetrante configura mero pleito de reconsideração de liminar já indeferida, sem apresentar fato novo que justifique a alteração da decisão. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há elementos que justifiquem a reconsideração do indeferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: 1. A ausência de fato novo impede a reconsideração de decisão liminar já indeferida. 2. Medidas irreversíveis em relação a bens apreendidos devem ser analisadas com cautela, considerando os argumentos defensivos. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A

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137 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR AUTISTA, OBJETIVANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, EM FACE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, TENDO ESTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DE SAÚDE, OU SEJA, CUIDA-SE DE UM MECANISMO QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88/1988. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELAS LEIS 11.419/2006 E 14.129/2021. A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E QUE CABE À PARTE RÉ SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. A RESOLUÇÃO 06/2024 DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PRECONIZA QUE A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO COMPETE AO AUTOR, E O RÉU PODERÁ SE INSURGIR POR MEIO DE SEU ADVOGADO, OU SEJA, A RESOLUÇÃO NÃO DISPENSA A PRÉVIA ANUÊNCIA DAS PARTES E NÃO DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO. O JUÍZO NÃO INTIMOU AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A OPÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA E PROCEDEU À REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO; ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, ESTA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONSOANTE SÚMULA 33/STJ, MAS SOMENTE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O AUTOR NUNCA OPTOU PELA TRAMITAÇÃO DE SUA DEMANDA (QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE), PERANTE O NÚCLEO, MUITO PELO CONTRÁRIO, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS E NESTE CONFLITO ELE SE OPÔS AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTULANDO A SUA MANUTENÇÃO JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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138 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

139 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINARMENTE, PUGNOU PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARMO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SENDO CONSIDERADOS VÁLIDOS OS ATOS REALIZADOS PERANTE O JUÍZO REFERIDO. NO MÉRITO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL À VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. ORIENTAÇÃO QUE RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, COM A INCLUSÃO DO art. 40-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CASO DOS AUTOS, SENDO CONSIDERADOS VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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140 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Defensor Público e estagiária em favor de Edson Gabriel Plantullo de Moura da decisão do Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca da Capital/SP, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando sua primariedade e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar não se caracteriza como constrangimento ilegal, dada a gravidade dos delitos e os indícios de envolvimento do paciente. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não violando o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas às circunstâncias dos fatos.» Legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II; Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), art. 244-B; CPP, art. 282, II. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128

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141 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA I, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA M.S.E. DE ADVERTÊNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUER PORQUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEJA, AINDA, PORQUE O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, NEM, TAMPOUCO, A PROVA ORAL PROPORCIONA QUALQUER SUPORTE NESSE SENTIDO, CONSTITUINDO-SE EM UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL O FATO DE O REPRESENTADO TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO QUANTO A SE ESTE SE ENCONTRAVA EM FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE COMPORTAMENTO CONFIGURA MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO À PERPETRAÇÃO DESTA FIGURA TÍPICA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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142 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.342/06, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECOTE DE OFÍCIO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MENORIDADE NÃO COMPROVADA. ABRANDAMENTO AO ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. - O

143 - TJSP. Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput». Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.

144 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Bananal. Indícios da prática de atos de improbidade administrativa com a venda de frota de automóveis da municipalidade, por valor muito inferior ao de avaliação, motivo pelo qual resta configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. Liminar deferida. Bloqueio de bens imóveis e de ativo financeiro. Possibilidade. Artigos 37, §4º da Constituição Federal e 7º do Código de Processo Civil, ante a gravidade dos atos de improbidade imputados, possíveis de terem ocasionado dano ao patrimônio público, e tal não implica em violação dos direitos individuais, porquanto os bens serão mantidos no patrimônio do réu, sob sua administração, óbice verificado apenas no tocante à livre de disposição dos mesmos. Emprego do sistema Bacenjud para esta finalidade. Inadmissibilidade. A penhora on line não somente bloqueia. Ela espolia o bem, o constrita, e o seu titular não pode mais fazer uso do dinheiro, até o final do processo. Não é isso que acontece com os bens imóveis, também bloqueados, porque continuam na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor enquanto não encerrado o processo. Segundo meu sentir, a penhora on line empregada para esta finalidade, vulnera a garantia constitucional que assegura o direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens e de seus direitos sem o devido processo legal. Recurso provido em parte.

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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Exclusão do benefício. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado.

146 - TJMG. Pena. Multa. Execução. Legitimidade do Ministério Público. Natureza penal e não fisal. Lei 9.268/96. CP, art. 51.

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147 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do poder judiciário. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Lei estadual 14.786/2010. Critério dos municípios com baixo índice de desenvolvimento humano. Idh. Portaria 1.246/2011. Ato do presidente do tribunal de justiça do estado do ceará. Limitação orçamentária. Legalidade. Recurso em mandado de segurança desprovido.

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.