Comarca Contigua | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.6496.2287.6003

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, em razão de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão central em discussão: definir qual juízo possui competência para processar e julgar a demanda que combina pedidos de natureza assistencial (fornecim... ()

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Doc. 125.2802.9128.4613

302 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PROVA DO FORNECIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada pelos demandantes em face da parte demandada, com o objetivo de receber o valor de R$ 688.465,83, referente à venda de leite, cujo pagamento não foi realizado. Sentença de procedência do juízo de origem, condenando a parte demandada ao pagamento do montante cobrado. Apelação interposta pela parte demandada, alegando a ausência de prova suficiente da aquisição do produto e a incompetência do juízo da Comarca de Marau. Manutenção da sente... ()

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Doc. 210.5120.2574.3253

303 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no , considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. 2 - Conforme tese fixada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, «Em caso de inatividade processual decorrente de citação po... ()

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Doc. 976.1303.9620.4441

304 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e cometido mediante recurso que impossibilitou ou, ao menos, dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que alega excesso de prazo, havendo demora para o desfecho do procedimento apuratório. Além disso, realça os atributos favoráveis do Paciente, aduzindo ser o mesmo pai de uma criança de nove meses de idade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria desferido uma facada na região toracoabdominal esquerda da vítima Paulo Cunha do Carmo (eletricista), após tentar atingi-lo com uma pedra na cabeça, em razão de uma discussão. Injusto de homicídio que só não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, porque a vítima foi socorrida por um transeunte que passava pelo local. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva e da prisão domiciliar já assentada por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus, anteriormente julgados por esta Colenda Turma, nas datas de 22.10.2024 e 17.12.2024 (respectivamente, processos 0077229-94.2024.8.19.0000 e 0101207-03.2024.8.19.0000, ambos de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE» (STF). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 22.08.2024. Denúncia que foi oferecida em 04.09.2024 e recebida em 09.09.2024, data em que foi decretada a custódia preventiva. Primeira AIJ, originalmente agendada para o dia 25.11.2024, remarcada para 07.02.2025, devido à complexidade e à extensão das audiências programadas na pauta da data inicial. Novo adiamento da AIJ, redesignada para 08.04.25, em razão do Ato Executivo 11/2025, que suspendeu as atividades e os prazos processuais no Foro Central da Comarca da Capital. Situação que não evidencia, até agora, qualquer inércia por parte do Juízo de origem. Denegação da ordem.

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Doc. 493.9796.4875.5562

305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Sueli Nascimento Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Usucapião Especial Urbana, movida em face de Plínio Lourenço de Souza Júnior e outros. A apelante alegou possuir o imóvel por mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, requerendo a declaração de domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 132.5182.7000.2700

306 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... Srs. Ministros, trata-se de uma matéria que efetivamente, do ponto de vista da função de um Tribunal como o nosso, um Tribunal de unificação da legislação infraconstitucional, é muito significativa. E é significativa em uma matéria polêmica, que é a questão da nulidade absoluta e nulidade relativa. A doutrina a respeito disso e também a jurisprudência do processo penal brasileiro nos tribunais superiores são no sentido de promover um elastério em relação à compreensão ... ()

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Doc. 120.0870.1136.8406

307 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Taxa de Combate a Sinistros dos exercícios de 1995 a 1998 - Comarca de São Paulo. I - Prescrição originária consumada antes da citação válida do executado - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Demora na tramitação do feito também imputável ao exequente - Falta de efetivo andamento ao fe... ()

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Doc. 134.3333.5002.9400

308 - STJ. Processual civil. Suposta existência de litispendência. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura do acórdão recorrido leva à conclusão de que existe litispendência, conforme se observa: «verificou-se a propositura de outra demanda junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que foi julgada improcedente por sentença que transitou em julgado em 15/03/2005, com as mesmas partes e causa de pedir e pedido idênticos a esta, o que configura a ocorrência de litispendência» (fl. 103, e-STJ). 2. A modificação do entendimento do julgado do Tribunal de origem exige qu... ()

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Doc. 163.4442.1000.2100

309 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Transferência bancária via internet sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde o correntista possui a conta fraudada. Competência do juízo suscitado.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência fraudulenta, utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no CP, , § 4º, II- CP. 2. O delito em questão consuma-se no local da agência bancária onde o correntista fraudado possui a cont... ()

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Doc. 177.2140.2004.3500

310 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou (e/STJ, fl. 119): «Tomando em consideração a pequena complexidade da causa, instruída só prova documental; o temo curto de duração do processo, decorridos pouco mais de 6 meses do ajuizamento da ação até a sentença; e a prestação do serviço em Comarca onde o advogado não se estabelece, fixo o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais)». 2. A revisão da verba honorár... ()

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Doc. 487.6660.2508.8406

311 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Defensor Público e estagiária, em favor de João Victor de Jesus Silva, em face da decisão do Juiz de Direito do DEECRIM da 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP, que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime prisional, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional configu... ()

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Doc. 722.9512.6803.3507

312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE AMEAÇA, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, INEXISTIU PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL FUTURO, INOBSTANTE SE APRESENTE COMO INJUSTA E GRAVE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO SEU INTUITO IMEDIATO DE AGREDIR FISICAMENTE A SUA FILHA, LILIAN, EM MEIO A UM DESENTENDIMENTO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA CULMINADO COM A INICIATIVA DAQUELE DE LHE AGREDIR NO ROSTO, NA REGIÃO CRANIANA E NOS BRAÇOS, EXERCENDO UMA PRESSÃO CONTUNDENTE SOBRE ESTES, EM CENÁRIO QUE, DEVIDO À NATUREZA IMEDIATA DA REALIZAÇÃO DO INTENTO ANUNCIADO, NÃO SE ALINHA AO CONCEITO LEGAL DE AMEAÇA, EXCLUINDO-SE, ASSIM, DO ÂMBITO DA RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE MOLDURA PENAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ OUTROSSIM, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUER PORQUE A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA, QUANTO ÀS SEDES DAS LESÕES PRODUZIDAS, APENAS TANGENCIA EM UM ÚNICO PONTO A DESCRIÇÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE APENAS ¿DUAS EQUIMOSES EM BRAÇO DIREITO E ESQUERDO EM FACE ANTERIOR E POSTERIOR RESPECTIVAMENTE MEDINDO CADA UMA 10 MM¿, MAS SENDO CERTO QUE A NATUREZA DA VIOLÊNCIA DESCRITA PELA MESMA, DURANTE A INSTRUÇÃO, COMO SENDO PERPETRADA PELO IMPLICADO, DIFICILMENTE DEIXARIA OSTENTAR OUTROS VESTÍGIOS, SEJA, AINDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, TAL COMO APONTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE AS LESÕES APURADAS PELA PEÇA PERICIAL INDICAM QUE O IMPLICADO APENAS SEGUROU FIRMEMENTE OS BRAÇOS DA VÍTIMA, SEM, NO ENTANTO, DESFERIR SOCOS OU TAPAS, CONFORME DESCRITO NA EXORDIAL, DE MODO A INFERIR QUE ¿SEGURAR OS BRAÇOS NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE QUEIRA AGREDIR. PODE SER QUE O ACUSADO QUISESSE CHAMAR A ATENÇÃO, FAZER UMA ADVERTÊNCIA A SUA FILHA¿, EM CENÁRIO A PARTIR DO QUAL SE OBTÉM QUADRO INFENSO À INCONTESTE COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, ENQUANTO ELEMENTO SUBJETIVO ORIENTADOR DA RESPECTIVA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, A CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 942.9996.6703.2813

313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INDUSTRIAL, COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, POR A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BEM COMO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, COM A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, UMA VEZ QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS JÁ PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES PENAIS, OU SEJA, CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, AFETAS À LEI 11340/06, A INCIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DAQUELE DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM 2012, NA ADI 4424 ¿ OUTROSSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, E O QUE ORA SE OPERA NOS MESMOS MOLDES Da Lei 11.340/2006, art. 41, SEGUNDO O QUAL: ¿AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995¿, BEM COMO DO VERBETE SUMULAR 536 DA CORTE CIDADÃ, QUE DISPÕE QUE: «A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DELITOS SUJEITOS AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA» ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO OFENDIDO, MIQUEAS, DANDO CONTA DE QUE HÁ LONGOS ANOS VEM SENDO ALVO DE AMEAÇAS CONSTANTES, INTENSIFICADAS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE PRESTADO AO IMPLICADO, QUEM, AO DEIXAR O CÁRCERE, FOI POR ELE AMPARADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA QUE ESTE PUDESSE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE, AO DESCOBRIR QUE O OFENDIDO HAVIA ADQUIRIDO UM IMÓVEL CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA, PROMETEU QUE MATARIA TODA A SUA FAMÍLIA CASO OPTASSE POR ALI ESTABELECER MORADIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 230.8111.1234.1223

314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto simples. Liberdade provisória. Aplicação de medidas do CPP, art. 319. Razoabilidade das cautelas fixadas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação na decisão agravada. Mero detalhamento de fundamentos prévios. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoab... ()

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Doc. 103.1674.7476.6500

315 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. A execução ... ()

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Doc. 143.5373.7005.7300

316 - STJ. Habeas corpus. Desaforamento. CPP, art. 427. Decisum adequadamente fundamentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Insurgência manifestada após nove anos do trânsito em julgado. Preclusão. CPP, Lei 11.689/2008, art. 424, antes da vigência.

«1. O desaforamento é uma exceção à regra da fixação da competência em razão do lugar da infração, ratione loci. Tal instituto não fere preceitos constitucionais, já que ele não colide com o princípio do juiz natural, pois só desloca o julgamento de um foro para outro, porém a competência para julgar continua sendo do Tribunal do Júri. 2. Nos termos do , o desaforamento para a comarca de Curitiba/PR, no caso, firmou-se principalmente no interesse da ordem públ... ()

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Doc. 728.8586.5518.7304

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu em face do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, nos autos do inquérito policial 0034190-52.2024.8.26.0000, que apura a suposta prática do crime de falsificação de documento público por M. A. D. A..2. O Juízo suscitante argumenta que o crime de falsificação foi absorvido pelo crime de estelionato, competindo ao Juízo do local do crime patrimonial (... ()

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Doc. 171.9194.8144.2910

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taubaté, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença que decretou o divórcio e fixou a partilha de bens. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência ... ()

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Doc. 987.8225.0870.8718

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Araçatuba, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença que homologou o divórcio e a partilha de bens. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcion... ()

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Doc. 272.5034.4418.8038

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença que homologou o divórcio e a partilha de bens. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do ... ()

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Doc. 365.9701.6538.3003

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos, buscando a anulação de cláusulas contratuais e devolução de valores pagos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a Vara Única de Monte Azul Paulista e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes e a competência territorial para ju... ()

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Doc. 912.0243.1609.7082

322 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pelo advogado Degmar dos Santos Silva Giroto em favor de Cauan Alexandre Cardoso Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal imputado ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva. O Paciente, primário e de bons antecedentes, foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 27,55 gramas de cocaína. Pleiteou-se a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares di... ()

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Doc. 250.2280.1705.0713

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Transferência de apenado. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a transferência de apenado para unidade prisional próxima ao domicílio familiar. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de transferência, fundamentando a decisão na ausência de vagas na unidade prisional desejada e na adequação do cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca atual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 142.0093.7002.4100

324 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não... ()

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Doc. 164.5040.4003.7100

325 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Justiça Estadual. Competência. Apreciação. Ação de execução fiscal. Recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de Juiz Federal extinguir de oficio Ação de Execução Fiscal ajuizada contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. O feito realmente não se amolda ao Recurso Repetitivo 1.146.194/SC, visto que na hipó... ()

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Doc. 972.2315.6054.4662

326 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Crime de lesão corporal e de perseguição - violência que não se deu em razão da vulnerabilidade da vítima, mas sim por outro motivo, provavelmente, pelo comportamento agressivo da autora dos supostos delitos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL em face do JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA por entender, em síntese, que nã... ()

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Doc. 898.4417.2534.5632

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. pagamento de aluguéis. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença proposto por V. D. de O. contra T. R. de S. após partilha de bens em açã... ()

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Doc. 564.8849.3408.0495

328 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-GESTORES E ADMINISTRADORA. IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES, MAS DISTINÇÃO OBJETIVA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 55. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 23ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 20ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca da Capital, nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por condomínio em face de ex-síndicos, conselheiros e administradora, visando à reparação de danos materiais decorrentes de deliberação tomada em assembleia condominial realizada em 2020. 2. Embora haja identidade subjetiva entre os feitos, as causas de pedir são substa... ()

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Doc. 982.8997.6638.2938

329 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 722.6820.6837.7622

330 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

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Doc. 459.5834.3623.1034

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 536.1051.8901.2375

332 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos automotores. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Redistribuição para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante). Possibilidade. Observância à Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, que ampliou a comp... ()

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Doc. 348.1847.0657.8014

333 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

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Doc. 909.6619.4325.9378

334 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da ... ()

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Doc. 468.4914.8025.0666

335 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da ... ()

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Doc. 939.3627.3005.2047

336 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside no Estado do Paraná, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensori... ()

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Doc. 114.0285.7583.5593

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 196.0585.3001.0600

338 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).

«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no , ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da , I. Faculdade conferida pelo CDC. A norma tem caráter protetivo e visa a facilitar o acesso ao Judiciário do consumidor e a defesa de seus direitos, e... ()

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Doc. 172.4590.4003.9800

339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ação penal. Indicação de endereço incorreto em petição inicial. Fato juridicamente irrelevante. Trancamento da persecução. Possibilidade. Atipicidade da conduta caracterizada.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Há possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando o reconhecimento da atipicidade da conduta não demandar revolvimento fático-probatório, notadamente como na espécie. 3. É atípica a conduta de utilizar, em juízo, endereço que não corresponda à realidade dos fatos, em razão da possibilidade de confirmação da veracidade da informação contida na ... ()

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Doc. 125.6883.0188.6167

340 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da De... ()

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Doc. 582.6269.4112.4577

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento no , II. Desacerto. Não incide, na hipótese, a regra contida no , II. Isso porque, embora o agravante tenha reproposto demanda igual àquela anterior, extinta sem resolução de mérito, o processamento da lide perante o Juizado Especial Cível é faculdade da parte, nos termos do § 3º, da ... ()

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Doc. 257.9112.9587.8312

342 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside no Estado de Santa Catarina, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defe... ()

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Doc. 590.9221.2332.9329

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 250.1061.0247.4664

344 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade deliitva. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão do acórdão. Reexame de provas. Descabimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Walison Gustavo Ferreira da Silva, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico ( e ). A defesa pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas, com fundamento na ocorrência dos delitos no mesmo dia, em comarcas contíguas, e com modus operandi semelhante. O pedido foi indeferido nas instâncias ordin... ()

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Doc. 629.8838.4730.5690

345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAIA DO JABAQUARA, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÁQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, CUJA CONCLUSÃO EVIDENCIOU UMA PESAGEM DE 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, MICKAEL, DANDO CONTA DE QUE, EM MOMENTO DE LAZER ENCONTRAVA-SE NA PRAIA DO JABAQUARA, PERÍODO DURANTE O QUAL OBSERVOU, POR APROXIMADAMENTE VINTE A TRINTA MINUTOS, O IMPLICADO EM ATITUDE QUE CONSIDEROU SUSPEITA, E CONSISTENTE NA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS A CONDUTORES DE VEÍCULOS, OS QUAIS, EM NÚMERO DE QUATRO OU CINCO, APROXIMARAM-SE PARA INTERAGIR COM O MESMO, QUE, EM CONTRAPARTIDA, PROCEDIA À ENTREGA DE ALGO ¿ ATO CONTÍNUO, MOTIVADO PELA ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, CONTATOU SEUS COLEGAS DE FARDA, DIEGO E TIAGO, OS QUAIS PARA LÁ SE DESLOCARAM E, A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL, LOGRARAM ARRECADAR 01 (UM) POTE DE EFERVESCENTES DE VITAMINA C, OCULTO EM UMA ÁRVORE PRÓXIMA A UM PONTO DE ÔNIBUS, CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 163.9800.9016.8300

346 - TJSP. Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.1129.7250

347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura há quase 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, tem-se que o recorrente foi preso em flagrante em 8/5/2018; a denúncia foi recebid... ()

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Doc. 132.6418.5632.4172

348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Instituto Selecon). 2. O autor pleiteia sua habilitação para as próximas fases do concurso público regido pelo Edital Sejusp 002/2021, alegando possuir... ()

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Doc. 335.6412.5938.2999

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de ação de busca e apreensão interposta pelo Banco-autor, sendo a parte ré-consumidora, tendo o Juízo a quo (19ª Vara Cível da Comarca da Capital) indeferido a petição inicial, com base no art. 330 III do CPC, julgando extinta a ação, sob o fundamento de «incompetência territorial do Juízo», uma vez que a ré tem domicílio no Fórum Regional da Ilha do Governador. Inicialmente, conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de relação de consumo, a competênci... ()

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Doc. 339.8440.8865.6734

350 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Rodrigo Cordoni em favor de Helton Aparecido Jana, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista. O Impetrante alega constrangimento ilegal porque o Paciente foi condenado a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, mas o mandado de prisão expedido em desconformidade com a Resolução 474/2022 do CNJ. Pretende a expedição de contramandado de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis... ()

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