Comarca Contigua | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6777.7479

951 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, co... ()

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Doc. 230.6230.8797.2668

952 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro, exploração de jogo de azar, associação criminosa, corrupção ativa e passiva. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando do recebimento da denúncia. Contemporaneidade presente. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização. P roporcionalidade e adequação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8150.7845.5528

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Paciente que empreendeu fuga por três vezes. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Mora causada pela defesa. Súmula 64/STJ- STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não resta caracterizada a mora no andamento do processo. Eventual prazo maior... ()

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Doc. 210.8080.4752.9192

954 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não constatada mora estatal. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2 - Na espécie, como destacado na sentença, além de o réu ter permanecido todo o processo preso, não parecendo razoável que, condenado, seja colocado em liberdade, tenho, como forma de resguardo à ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva, pois que, acaso solto, p... ()

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Doc. 160.3964.0003.1800

955 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado definitivamente pelos mesmos fatos. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR; Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 709.6546.4597.6052

956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PERSEGUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ian Eduardo Guelhiri, denunciado pela prática do crime de perseguição, qualificado por violência doméstica, previsto no art. 147-A, §1º, II, combinado com o art. 61, II, «f», ambos do CP. O pedido busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de plantão da Comarca de Ituverava, alegando ausência de fundamentação concreta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 719.6791.9763.9259

957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada» ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de prim... ()

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Doc. 922.4958.9623.4079

958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos da Vara Criminal e do Juizado da Violência Doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária, que versa sobre os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por genitor contra suas duas filhas adultas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se ... ()

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Doc. 290.4762.0996.9946

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉ QUE POSSUI SEDE FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se de ação na qual a autora, ora apelante, pretende a declaração de nulidade das cobranças, o ressarcimento dos descontos e indenização por danos morais. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Réu que, após ser citado, suscitou, em sua defesa, a preliminar de incompetência territorial, ressaltando que a autora reside em Passo Fundo - RS e que a Ré tem sede em São Paulo. Incompetência declarada pelo j... ()

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Doc. 317.9822.2255.7022

960 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BRB Banco de Brasília S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e confirmou a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros rest... ()

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Doc. 250.1061.0645.1643

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Alegado excesso prazo para seu julgamento. Não ocorrência. Trâmite regular. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, não depreendo caracterizada a existência de mora na tramitação d... ()

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Doc. 210.1324.2005.7200

962 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento perante o tribunal do Júri. Processo com regular tramitação. Sessão de julgamento suspensa em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (covid-19). Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.1891.8005.1100

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação superada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Violação ao CE, art. 236. Inocorrência. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 311. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, a teor do , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de ter o Paciente deixado o distrito da culpa, encontrando-se foragido até o presente. A jurispr... ()

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Doc. 135.0050.9000.1800

964 - STF. Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, art. 138 e CP, art. 139. CF/88, art. 53.

«1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da... ()

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Doc. 167.1673.3001.5800

965 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()

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Doc. 165.6722.7001.0400

966 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o não preenchimento dos requisitos da certidão da dívida ativa, previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e 202 do CTN. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 175.3861.1007.6300

967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Excesso de prazo não configurado. Prisão cautelar. Individualização das condutas dos agentes. Ausência. Fundamentação insuficiente.

«1. Tendo uma das pacientes impetrado prévio recurso ordinário em habeas corpus, que foi provido por esta Sexta Turma, em sessão do dia 20/4/2017, não conheço deste writ, no particular, pois ambos têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Encontrando-se a instrução criminal encerrada, incidente o enunciado 52 da Súmula deste Tribunal Superior, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 3. A validade... ()

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Doc. 178.0803.6000.1500

968 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 170.2271.7003.4000

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Inocorrência. Determinada realização de exame pericial. Ausência de desídia do magistrado. Mora que ainda não extrapolou os limites da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e... ()

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Doc. 702.2588.1864.4336

970 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LEONARDO TELES LUCIO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. O apelante sustenta a indevida inserção de gravame de alienação fiduciária sobre seu veículo, alegando inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas... ()

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Doc. 691.2021.3195.8543

971 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOR MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO (EVACUAÇÃO). INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado. Os autores alegam terem sido obrigados a evacuar sua residência, situada no bairro Citrolândia, em Betim/MG, em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25.01.2019. Além disso, afirmam que a residência foi atingida por lama de rejeitos decorrente da tragédia e das chuvas subsequentes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 410.7176.6163.8535

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, ... ()

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Doc. 447.8685.9028.3495

973 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por JOSÉ LÚCIO VITORINO FILHO contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação proposta contra CONSTRUÇÕES MB EIRELI-ME. O apelante alegou ter sido contratado verbalmente para prestação de serviços de alvenaria e reboco em uma creche, mediante contraprestação de R$ 68.890,00, sendo dispensado injustificad... ()

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Doc. 961.0424.0355.2722

974 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por PAOLA APARECIDA OLIVEIRA FERNANDES CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo, que julgou improcedente o pedido revisional formulado em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A autora alegou a cobrança de encargos ilegais e abusivos no contrato de empréstimo firmado, pleiteando a revisão dos encargos moratórios, com a limitação dos juros remuneratórios contratados, juros de mora de 1... ()

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Doc. 683.0397.0705.3494

975 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ituiutaba/MG, que condenou o recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, I e IV, c/c , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na suposta contradição nas respostas dos jurados e na alegação de que o veredicto foi manifesta... ()

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Doc. 991.2495.0835.2337

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório de ação de execução, alegando a suficiência de documentos já juntados aos autos e requerendo o prosseguimento da execução com base em avaliação monetariamente atualizada ou, subsidiariamente, a nomeação de perito judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível determinar a reavaliação do imóvel penhorado mediante nome... ()

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Doc. 602.8875.4503.5291

977 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE MENOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos, que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por M.L.S.S.R. deferiu tutela de urgência para determinar que os requeridos mantenham a menor matriculada na turma do Infantil 5 do Colégio CECON. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de corte etário para matrícula no Ensino Fundamental de... ()

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Doc. 196.6024.7253.9135

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mário Augusto de Lucena Sarmento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movida por Joel Francisco Maldaner e outros, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. A impugnação ao cumprimento de sentença alegava a existência de repactuação do acordo firmado entre as partes, a inaplicabilidade da multa moratóri... ()

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Doc. 314.8299.8354.3820

979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por PST Eletrônica Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela qual foram extintos os embargos à execução opostos por Minas Partes Comércio de Peças e Acessórios Ltda. sem resolução de mérito, determinando o translado da inicial dos embargos para os autos da ação monitória. A apelante alegou contradição no entendimento do juízo ao reconhecer equívoco na oposição da defesa cabível, mas aplic... ()

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Doc. 724.7386.8129.6669

980 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. A sentença reconheceu a competência territorial da comarca de Baependi, por se tratar de relação de consumo, e afastou a alegação de cerceamento de defesa. A apelante sustenta incompetência territorial, juntada extemporânea de documentos e cerceamento de defesa, além de alegar onerosidade ex... ()

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Doc. 677.5690.9978.3294

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA INCONSISTENTE. CAUSA DE PEDIR OBSCURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Lopes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itambacuri, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Banco Pan S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do p... ()

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Doc. 275.1718.9727.9670

982 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Aparecida de Fátima Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apel... ()

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Doc. 259.8093.5822.9446

983 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A apelação cível foi interposta por Nilda Muniz Santos contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito e condenando a parte recorrida ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além de custas e honor... ()

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Doc. 916.0260.6479.4256

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()

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Doc. 623.3721.7790.6232

985 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER S/A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rey, que, nos autos da «ação de cobrança» ajuizada por BRUNO CHITARRA, julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.373,16 (cinco mil trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), com correção monetária e juros, além do pagamento das custas processuais e honorários... ()

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Doc. 772.0867.7680.4214

986 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do aparelho celular da autora, utilizado como garantia contratual, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida carece de fundamentação, ensejando nulidade; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos ... ()

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Doc. 237.7621.7062.6338

987 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA MENOR. ALEGADA NULIDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Januária/MG que julgou procedente a ação cautelar de produção antecipada de provas, reconhecendo a legalidade do depoimento especial da menor L.O.S. suposta vítima de violência sexual. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta a nulidade do depoimento especial, alegando violação à Lei 13.431/2017 e repetição indevida da oitiva, nos termos do 3. Em prelimina... ()

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Doc. 152.7587.0521.9080

988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar e julgar ação de cobrança de taxas condominiais, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirité/MG, onde se situa o imóvel. 2. A cláusula de eleição de foro em convenção de condomínio pode ser afastada judicialmente quando caracterizada a abusividade, conforme previsão do , § 3º. 3. A abusividade da cláusul... ()

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Doc. 872.2413.6486.6483

989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Maicon Jefferson Cardoso dos Santos contra decisão do Juízo do DEECRIM - 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP, que reconheceu falta disciplinar grave praticada em 17/05/2024, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de penas. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico ao desobedecer ordem de policial penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 554.8125.8431.8201

990 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do , VI. A sentença baseou-se no , que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 977.4484.8078.8847

991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretam... ()

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Doc. 182.5673.4230.1845

992 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Regiane Reis Vitória Oliveira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo requerido, Ciro Elísio Mauro de Oliveira, determinando o pagamento de R$ 400,00 mensais. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da locação seja fixado em R$1.600,00 mensais, com opção ao requerido de permanecer no imó... ()

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Doc. 218.3323.2291.1369

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 518.7507.7953.9382

994 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por ABS Logística e Transportes Ltda contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de Liberty Seguros S/A, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, negando o pagamento de indenização securitária decorrente do desaparecimento parcial de carga transportada. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 444.6659.5183.3772

995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do veículo em favor do credor e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A recorrente sustenta nulidade do processo e da sentença, alegando ausência de citação válida, visto que tomou ciência da demanda apenas após o cumprimento da liminar em comarca diversa. ... ()

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Doc. 140.1703.0338.8174

996 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 po... ()

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Doc. 136.6008.4397.6481

997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no , VI, por falta de interesse de agir. A parte autora buscava compelir o réu a exibir cópia de contrato de empréstimo, alegando que, apesar de solicitar previamente a exibição, não obteve resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 250.6020.1514.1901

998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Corpus inadequação do como substitutivo de habeas corpus recurso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 942.4238.7056.2541

999 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO/ MEI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que o agravante não apresentou, no prazo fixado, os documentos requisitados para comprovação da hipossuficiência. O agravante, profissional autônomo e registrado como MEI, apresentou declaração de imposto de renda que indica rendimentos mensais inferiores ao mínimo existencial. Postula a concessão d... ()

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Doc. 127.6164.3000.1015

1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. - Os autores alegaram cobrança indevida de fatura de água no valor de R$ 2.844,35, referente a outubro de 2022, valor muito superior à média mensal usual de 20m³. Afirmaram ainda que, mesmo após o pagamento forçado da conta, sob ameaça de interrupção do serviço, houve inscrição indevid... ()

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