Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.1951.5000.3100

201 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro e de receptação. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do art. 180.

«1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.5800

202 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).

Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.8800

203 - STJ. Competência. Roubo. Receptação. Conexão. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7325.8000

204 - STJ. Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.6700

205 - STJ. Ação reivindicatória. Ação possessória. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 923.

«Não há conexão entre ações em que figuram partes diferentes, com objeto outro e nem incide o óbice do , se a possessória é dirigida contra pessoa diferente dos promoventes da demanda petitória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.1100

206 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.

«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no , II, «b».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8004.3500

207 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Ação monitória e indenizatória. Conexão entre as ações não reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Conexão evidente. Demonstração de existência de crédito remanescente. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8309.2293

208 - STJ. Processual civil. Ações coletivas. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o Regional entendeu não haver conexão entre as ações civis públicas, porquanto «apresentam tipologia, estrutura diferentes, ferramental especializado e enfoques político-jurídicos distintos, além do objeto, da causa de pedir e dos pedidos não coincidirem.» 3 - Não é possível rever a convicção das instâncias ordinárias acerca da existência ou inexistência de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5005.8100

209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Atraso na chegada e na liberação das bagagens que impediu conexão com outro vôo para a cidade de destino. Empresa área que, previamente ciente dessa conexão, não atende pedido de embarque em vôo anterior, assegurando que não ocorreria atraso. Passageiros obrigados a completar o percurso de ônibus, dada a incerteza de que pudessem ser alocados, na conexão, em vôo subseqüente. Culpa e dever de indenizar evidentes. Presunção de dano, dadas as peculiaridades do caso. Indenização razoavelmente fixada em R$ 4.650,00 para cada prejudicado. Redução inadmissível, dadas as peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.1339.4891.6631

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que deu ciência sobre o reconhecimento de conexão em outro processo.. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Pronunciamento que não está inserido no rol das decisões «agraváveis» (). Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988), pois inexiste urgência na reforma da decisão agravada, que se limitou a dar «ciência» ao agravante, sem nada decidir sobre a conexão nos autos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.3846.0724.9683

211 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.

A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.5230.6914.9549

212 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Irresignação do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos provedores de conexão de «internet», sob fundamento de que haveria extrapolação dos limites subjetivos da lide. Acolhimento. Inexistência de conflito de interesse que exija ação autônoma em face do provedor de conexão, que somente é identificado após o provedor de aplicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.8841.6491.8840

213 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.1354.7128.5044

214 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - MESMA PARTE RÉ - CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO -

Nos termos do reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, com o fim de evitar decisões contraditórias. - Não existe conexão entre a ação ordinária que pretende a anulação da convocação de assembleia condominial e a ação indenizatória por danos morais, ajuizada em desfavor do mesmo condômino por autores diferentes, que justifique a aplicação da regra de prevenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.7139.6780.6728

215 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.6911.0731.3609

216 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9001.7000

217 - TJSP. Competência. Conexão. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de conexão com ação renovatória. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade. Diferentes causas de pedir. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7315.8800

218 - 2TACSP. Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7249.6700

219 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6955.9000.3600

220 - STF. Competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Continência e conexão. Prevalência da primeira.

«Uma vez verificada a continência e a conexão, presente processo-crime plúrimo, impõe-se concluir pela competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1310.1283

221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a» do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.

1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação. 2 - A fixação da competência se deu de forma justificada e em conformidade com os critérios estabelecidos pelos arts 76, II e 78, II, «a» do CP, ficando demonstrada a conexão probatória (instrumental). 3 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedada em sede de habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0001.5200

222 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Furtos mediante fraude eletrônica na internet, em detrimento da caixa econômica federal. Contas situadas em diversos estados da federação. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Competência do juízo suscitante.

«1. No caso, ocorreram diversos delitos de furto, que atingiram contas situadas em vários Estados da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes, este entendeu pela impossibilidade de reconhecimento, no momento, de conexão, razão pela qual encaminhados expedientes a cada um dos Juízos nos quais existentes contas lesadas. Conflito suscitado por um desses Juízos. 2. Não se mostrando clara a conexão entre os delitos, é pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.8661.8264.9247

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. RÉ QUE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA. PEDIDO REJEITADO. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 406, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS, MANTENDO DETERMIAÇÃO ANTERIOR A QUAL HAVIA REJEITADO TESE DE CONEXÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. RAZÕES DE DECIDIR O

agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de conexão não se enquadra na lista acima. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do STJ, é mitigável o rol do , quando verificada urgência. Na hipótese, incabível sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.0713.9678.2555

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.5042.0332.5439

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.8549.7183.2405

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2540.6558.4329

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9002.5500

228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes. Conexão. Competência do tribunal do Júri. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem entendeu que por ser o crime de homicídio conexo ao tráfico de drogas, o julgamento de ambos deveria ser feito pelo Tribunal do Júri. Afastar a referida conexão importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3985.6000.0900

229 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de latrocínio praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo. Prática por 2 agentes do latrocínio em concurso com outros. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o latrocínio praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e os delitos descritos no , p. único, e nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. 2. Não ficou devidamente delineado que ambos o delitos foram praticados pela mesma quadrilha ou ainda pelas mesmas pessoas em concurso de agentes. Outrossim, os delitos foram praticados em momentos e locais distin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3985.6000.1100

230 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de roubo praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de latrocínio. Prática por 2 dos 4 agentes que roubaram os correios. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o roubo praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e o crime de latrocínio praticado contra um taxista. 2. Não ficou devidamente delineado que tanto o latrocínio quanto o roubo foram praticados pelas mesmas pessoas, embora dois agentes tenham participado de ambas as condutas. Outrossim, os delitos ocorreram em momentos distintos. Nesse contexto, embora se trate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6008.9300

231 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de prestação de contas e ação revisional. Reconhecimento. Demandas atreladas a mesma causa de pedir, requisito este que, por si só, caracteriza conexão entre causas. Risco de decisões contraditórias. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9018.1200

232 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e busca e apreensão. Procedimentos autônomos. Discussão do débito que não obsta procedimento de caráter executivo. Conexão inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3010.1800

233 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.5800

234 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Identidade de causas de pedir. Conexão evidenciada. Reunião dos processos perante o juízo prevento. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6007.2800

235 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de imissão na posse. Pedido de reconhecimento de conexão e remessa dos autos à Justiça Federal. Processo que já foi julgado. Sumula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4002.1200

236 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução e declaratória de inexigibilidade de débito. Existência de conexão. Hipótese que, entretanto, uma delas já foi julgada. Reunião dos processos. Descabimento. Aplicação da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4001.9600

237 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e embargos. Ausência dos requisitos da reunião dos processos. Pedidos e causa de pedir diversos. Ausência de similitude nas causas. Compensação não demonstrada. Credores e devedores diversos. Conexão inexistente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.5100

238 - STJ. Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a».

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi» do disposto no , II, «a», é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.7700

239 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7206.2100

240 - STJ. Recurso especial. Exame da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.

«Não cabe exame, em sede de recurso especial, a existência ou não da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada se, primeiramente, o acórdão hostilizado não tratou de nenhuma dessas entidades processuais e, em segundo, quando inexiste prova absoluta da caracterização de qualquer uma delas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6006.8300

241 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.2000

242 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. A Quarta Turma deste Tribunal já discutiu questão semelhante e entendeu que há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, que envolvam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4469.2891

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma d as demandas. Agravo interno desprovido.

1 - O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que afasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos. 2 - Não se determina a reunião de processos por conexão se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2390.0612

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela ausência de conexão entre os processos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu não haver conexão entre os processos citados pelo recorrente. 2 - Na hipótese, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado a fim de se aferir a existência ou não de conexão implicaria a reanálise de fatos e provas, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.9600

245 - STJ. Competência. Organização criminosa. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. CPP, art. 76.

«Não há conexão a justificar a reunião dos processos, se os crimes de contrabando de máquinas de caça-níqueis e os homicídios não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental. O simples fato de ter sido a apuração dos dois crimes iniciada a partir da mesma diligência, qual seja, a interceptação telefônica dos acusados, não os insere no caso de conexão probatória, pois esta, na realidade, só se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4718.4550.7361

246 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho diante do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com processo em trâmite no Juízo suscitante. 3. Objetos diferentes. Inexistência de conexão. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes. 5. Aplicação do 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7182.6400

247 - STJ. Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC/1973, art. 103.

«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.3448.3017.5518

248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível diante do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juízo suscitante. 3. Inexistência de conexão. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. 5. CONFLITO CONHECIDO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5312.1000.1000

249 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato e moeda falsa. Conexão não identificada. Desmembramento das condutas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do Precedentes. II - In casu, o possível crime de estelionato praticado não guarda qualquer conexão com o de moeda falsa, nos termos como narrados no auto de prisão em flagrante. Hipótese que desautoriza eventual conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cárcere/MT, ora suscitado, para processar e julgar o eventual delito de estelionato.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7338.4938.4457

250 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Conflito negativo de competência acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações