951 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -
Não se sujeita à regra constante no art. 55, caput, CPC, as ações de revisão de contrato e de busca e apreensão, porquanto distintas as pretensões, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir, além inexistir risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ. - Não havendo conexão entre as demandas revela-se competente o Juízo ao qual foram inicialmente distribuídas.
952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Havendo mais de uma ação indenizatória decorrente de inscrições supostamente irregulares, envolvendo as mesmas partes, recomenda-se a reunião dos processos, em razão da necessidade de se verificar se a inscrição preexistente é legitima.
953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Considerando a existência de conexão entre a presente ação e a ação ordinária existente entre as mesmas partes, bem como a necessidade de julgamento simultâneo de referidas ações, a se evitar decisões conflitantes, e tendo em vista, ainda, que a sentença proferida em tal ação ordinária está sendo cassada nesta data por este Colegiado, segue-se que também deve ser cassada a sentença proferida na presente ação de reintegração de posse.
954 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARTIDA DE SÃO PAULO (GRU) COM DESTINO A SEUL (ICN), COM CONEXÕES EM HOUSTON (IAH) E SÃO FRANCISCO (SFO). ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO QUE RESULTOU NO DESEMBARQUE COM ATRASO DE 25 MINUTOS. PERDA DE CONEXÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RECORRIDA. PASSAGEIRA QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE CONEXÃO EM TEMPO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
956 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração.
2. Inexistindo qualquer ligação do crime de moeda falsa, que ocorreu em contexto totalmente diverso da investigação relativa aos crime de tráfico de drogas e porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em conexão.
3. Independentemente da análise... ()
958 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO FIRMADO COM O AUTOR QUE DEVE SER PRESERVADO, CABENDO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VOLTAR-SE CONTRA O TERCEIRO A FIM DE OBTER O DEVIDO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
959 - STJ. Conflito negativo de competência. Roubo armado a agência dos correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares estaduais. Conexão. Ocorrência. Competência da Justiça Federal. Competência do juízo suscitado.
«1 - Há precedentes desta Corte reconhecendo a competência da Justiça comum Estadual para julgar o crime de homicídio praticado contra policiais militares estaduais, ainda que no contexto do delito federal de contrabando. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017).
2 - Situação diversa, entretanto, é aquela em que o crime contra a vida em desfavor de agente... ()
960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Vícios não configurados. 2. Conexão reconhecida pelas instâncias ordinárias. Risco de decisões conflitantes e necessidade de reunião. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam p... ()
961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais.
2. O Juízo suscitado, ao reconhecer conexão entre a demanda individual e a ação civil pública de 0043356-50.2015.8.13.0400, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Mariana.
3. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou... ()
962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por h... ()
963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.
964 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.
965 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.
«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.»
966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Alegada conexão por acessoriedade entre ação de cobrança e ação declaratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta por pensionista de servidor público estadual, em desfavor do Estado de Goiás, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 195.085,50, acrescida de juros e correção monetária, referente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional na carreira do Fisco Es... ()
967 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.
«I - Nos termos do CPP, art. 76, a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma... ()
968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
I.
Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté e o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra demanda anterior, justificando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes.
III. Raz... ()
969 - TRT3. Sentença. Nulidade. «conexão. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião de ações não concretizada. Nulidade da sentença.
«OCPC/1973, art. 103 estabelece que «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir». OCPC/1973, art. 105, também, dispõe que «havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente». Identificada a existência de duas ações, com as mesmas partes e versando ambas sobre pelo menos um dos pedidos formula... ()
970 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro. Liame lógico entre as infrações. Conexão. Incidência da Súmula 122/STJ.
1 - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, estará caracterizado o liame lógico entre as infrações, ocorrendo a conexão entre elas, nos termos do CPP, art. 76, III.
3 - Uma vez verificado o liame lógico entre as infrações de falsidade ideológica, uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro, a competência para julgamento será de responsabilidade da Justiça Federal.
4 - De acordo com ... ()
971 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Desvio de verba pública em proveito próprio. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Conexão probatória. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias — formalmente nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura — mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da família do agravante.
2 - Neste caso, as instâncias antecedentes afirmaram a existência de conexão probatória e entrelaçamento de práticas que causar... ()
I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envo... ()
973 - STJ.Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo». Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.
«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdiciona... ()
974 - STJ.Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo». Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.
«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdiciona... ()
975 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Conexão. RISTJ, art. 71, § 4º. Preclusão. Ocorrência. Tese relativa à inexistência de duas coisas julgadas. Argumentos que demandam o revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Embora se reconheça a conexão deste feito com o RMS 4Acórdão/STJ, julgado pela Quinta Turma em 04/12/2009, a ora agravante deveria ter suscitado a alegada prevenção antes do julgamento monocrático dos autos, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, fato que não ocorreu, estando, portanto, preclusa essa questão relativa à competência interna desta Corte Superior, de natureza relativa. Precedentes.
2 - A questão defendida no recurso especial - sobre a alegada inexistência de ... ()
976 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico.
2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual... ()
977 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução e de prestação de contas. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Descabimento. Relevante consignar que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Apreciação conjunta que é ato discricionário da julgadora. Preliminar afastada.
978 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.
«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas não causou gravame, não há nulidade a ser declarada.»
979 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.Lei 12.016/2009.
«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.»
981 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. FEITO ORIGINÁRIO QUE FOI OBJETO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.
RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, EMBORA TENHA APRECIADO (E CONCEDIDO) O PLEITO LIMINAR, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP
3/2023.
art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()
982 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CONEXÃO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. PROCESSO INDICADO COMO CONEXO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à alegação preliminar de incompetência absoluta da Quarta Turma para análise do presente processo, tendo em vista que o instituto da conexão visa evitar o risco de decisões conflitantes, estando o processo indicado como conexo sentenciado (art. 55, §1º, do CPC) ou tendo ocorrido o trânsito em julgado, como é o caso dos autos, torna-se inviável a reunião dos processos. Nesse sentido, inclusive, o disposto no enunc... ()
983 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado d... ()
984 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.
Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido
985 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO.
-
Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
«A natureza dúplice da ação possessória, no rastro do CPC/1973, art. 922, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção.
Como alinhado em precedente do STJ, «não há como escapar à conclusão de que, quando se cuida de reunião de processos, não se poderá ter em conta apenas as hipóteses de conexão, como definida no art. 103. Indispensável alargar essa possibilidade. Aceito, pois, que colocando claramente a possibilidade de decisões logicamente contrad... ()
987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. É faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.
2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.
988 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE CONEXÃO LÓGICA. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. O agravo de instrumento não foi conhecido por falta de dialeticidade e não por descumprimento do requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de modo que os embargos declaratórios não guardam conexão lógica com o decidido no acórdão embargado. 2. Ante o evidente caráter procrastinatório dos embargos de declaração, se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se neg... ()
989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Conexão entre as ações. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há conexão entre os autos e que esta ação reivindicatória deve ficar sobrestada até o trânsito em julgado da ação de usucapião, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.
990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Conexão. Julgamento conjunto. Um dos processos já sentenciado. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.
3 - Nos termos da Súmula n 235/STJ: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Aplica-se, no caso, a Súmula 568/STJ.
4 - Agravo interno não provido.
991 - TJSP. Competência. Conexão. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ações de prestação de contas. Questão debatida nos autos da ação de prestação de contas que diz respeito ao contrato firmado entre as autoras e a ré, sem qualquer intervenção de terceira empresa subcontratada, mas que pode ter interferência de outro contrato, em virtude de repasse financeiro direto entre a autora e terceira empresa. Presença de risco de decisões contraditórias. Suficiência da afinidade do objeto e da causa de pedir entre causas diversas, que possam induzir decisões conflitantes, para configurar a conexão e justificar a reunião das ações para um só julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido
992 - STF. Competência criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu.
«Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atra... ()
993 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
994 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. E revisão contratual. Conexão ou prejudicialidade. Não reconhecimento. Autenticação das peças. Exigência descabida.
«1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fiduciária e ação ordinária de revisão de cláusula contratual, não existe identidade nem pelo pedido - objeto - nem pela causa de pedir, donde concluir-se não existir conexão entre essas duas ações.
2. A falta de autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência desse jaez. Recurso improvido. Votação unânime.»
995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Tributo estadual ( ICMS) e tributos federais (irpj, CSLL, Cofins e pis). Alegação de conexão. Inocorrência, na espécie. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Tratando-se de ações de sonegação fiscal referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de recolhimento diversos, bem como devidos a distintas esferas do Poder Público (Fazendas federal e estadual), não há se falar, em princípio, em conexão entre elas, sendo exatamente esse o caso dos autos.
2 - Agravo regimental improvido.
996 - STJ. Competência. Conflito de competência. Formação de quadrilha, corrupção de menores, contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, I. CPP, art. 76, III.
«I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula 122/STJ, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado.»
997 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.
1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF.
2 - No caso, ao deixar de impugnar o acórdão objurgado no ponto que ratificou a decisão que absorveu o crime de posse ilegal de arma de fogo pela tentativa de homicídio, o recorrente inviabilizou o exame da conexão probatória entre os delitos.
3 - Recurso especial não conhecido.
998 - TJRJ. Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.
«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ...» (Des. Francisco José de Asevedo).»
999 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Adiamento da viagem em 1 dia e a existência de conexão não prevista. Fixação em R$ 2.500,00. CDC, art. 14.CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em que pese a inadmissibilidade de limitação para a indenização por danos morais, o «quantum» indenizatório, arbitrado em 80 salários mínimos vigentes à data do pagamento, em muito extrapolou os parâmetros aplicados por esta Corte, tendo o acórdão recorrido violado o Lei 8.078/1990, art. 14.Dessa forma, considerando tratar-se de adiamento de um dia em viagem internacional e a existência de conexão não prevista, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a R$... ()
1000 - STJ. Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.
«... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há se f... ()