Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0012.8100

701 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.3580.0000.8200

702 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput». Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.

«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 787.3512.1959.3572

703 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM NOVA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO - JUSTIFICATIVA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - ALEGAÇÃO, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADA - FALTA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 103.1674.7508.9700

704 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

«A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incs. I, II, III e IV, do § 1º do , é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.»

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Doc. 196.0585.3001.5900

705 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra» (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.»

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Doc. 103.1674.7497.1200

706 - STJ. Competência. Crime de falsidade. Existência de conexão entre crimes diversos praticados em várias localidades. Peculiaridades do caso. Expressiva complexidade das investigações. Conveniência no desmembramento. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 76 e CPP, art. 80.

«Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.»

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Doc. 103.1674.7449.2500

707 - STJ. Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.»

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Doc. 614.4451.4791.9906

708 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Chegada ao destino com atraso. Culpa exclusiva das autoras, que adquiriram passagens com conexão e pouco intervalo de tempo entre os voos, o que impediu que ingressassem em um dos voos, sendo realocadas para o voo seguinte. É de se frisar que os voos em análise não sofreram atrasos. O atraso se deu porque as autoras, por sua culpa (como visto acima), perderam um dos voos de conexão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 966.2420.6670.8941

709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 260.3295.5357.1355

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Inconformismo dos executados contra decisão que afastou a tese de conexão. Execuções pautadas em contratos bancários diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º. Precedentes. Hipótese, ademais, em que a tentativa de acordo extrajudicial envolvendo ambos os contratos não se concretizou. Decisão mantida.... ()

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Doc. 103.2110.5007.3900

711 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi». Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a».

Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.

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Doc. 103.1674.7328.8200

712 - STJ. Competência. Conexão. Separação dos processos. Possibilidade. Hipóteses em que a união geraria procrastinação com possibilidade de ocorrência da prescrição. CPP, art. 80.

«Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o Juiz reputá-la conveniente (). Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.»

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Doc. 879.8877.6459.5867

713 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Conexão ou continência - Desinteligência familiar entre companheiros - Formulação de queixa crime pelo varão imputando crimes contra sua honra - Decisão judicial reportando antevisão de crime de denunciação caluniosa - Instauração de inquérito para apuração - Atração da queixa pela gravidade da imputação ao MM Juízo do Foro Central da Capital - Hipótese de conexão probatória - Evidente risco de edição de decisões conflitantes - Recurso em Sentido Estrito formulado pelo ... ()

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Doc. 651.2183.1226.9787

714 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Cancelamento de voo, atraso na partida, perda de conexão e falta de apoio material pelas rés. O autor foi reacomodado em voo com nova conexão, chegando ao destino após 50 horas de viagem, em vez das 13 horas previstas, perdendo evento familiar. Recurso provido

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Doc. 374.5403.2421.9389

715 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 665.5594.4807.6682

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Deferida a tutela antecipada pretendida, consistente na obrigação de fornecer serviço de internet banda larga, com velocidade de conexão de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo consumidor - A regulamentação do serviço prestado cabe à ANATEL - Ausência de regulamentação vigente que obrigue o provedor de banda larga a cumprir percentual mínimo da velocidade de conexão contratada - Não preenchimento dos requisitos do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 722.0980.0880.3299

717 - TJSP. AGRAVO.

Execução de Título Extrajudicial. Alegação de conexão com Ação de Consignação em Pagamento, interposta em outra Comarca e Estado. Presença de clausula de foro de eleição. Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 986.9399.3219.5524

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança. Reconhecimento de conexão desta ação com a ação revisional. Inconformismo do autor. I- Alegada inexistência de conexão por terem as ações apenas o contrato em comum. Improcedência da insurgência. II- Risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso tramitem separadamente, mostrando-se prudente a reunião para julgamento conjunto, conforme dispõe o Inteligência da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça IV - Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 337.8515.7857.8516

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS.

Decisão que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. CABIMENTO: A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, como no caso em questão. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão não enquadrada no rol taxativo do RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 165.3203.2009.6000

720 - TJSP. Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7391.9200

721 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca na Represa de Ilha solteira. Ofensa à União. Inexistência. Conexão com falsidade ideológica (obtenção de carteira profissional expedida por órgão federal, mediante falsa declaração). Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76, I e III. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CP, art. 299.

«Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a competência é atraída para a esfera especializada.»

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Doc. 139.9128.8807.4013

722 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Prevenção e conexão - Ocorrência - Recurso de apelação interposto em embargos à execução julgados procedentes - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado tirado de outra execução fundada na mesma relação jurídica - Redistribuição da superveniente apelação, ante a ocorrência de prevenção e conexão, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redi... ()

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Doc. 144.2833.3003.3200

723 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Passageiros de companhia aérea que pretendem ressarcimento por alegada perda de conexão, extravio temporário de bagagem, e desaparecimento de alguns bens, mais avaria em uma mala. Perda de conexão por culpa exclusiva dos passageiros que contrataram viagem com intervalo de cinquenta minutos entre voos internacionais. Ausência de comprovação do desaparecimento de bens e avaria de mala, circunstância não comunicada à companhia aérea. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso da companhia aérea parcialmente provido e desprovido o dos autores.

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Doc. 142.4894.6002.8000

724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Ação revisional. Conexão. Súmula 235/STJ. Fundamento inatacado.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a conexão (Súmula 235/STJ), não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 134.1624.9000.6100

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada conexão. Aplicação do disposto na Súmula 235/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.5691.8010.0900

726 - TJSP. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Precedente ajuizamento de ação revisional de contrato manejada pelo arrendatário. Hipótese de conexão. Não se afigura desarrazoado, na hipótese em testilha, a influência de precedente tutela declaratória na solução de posterior ação reintegratória, ambas com lastro no mesmo negócio jurídico, circunstância que recomenda o julgamento simultâneo pelo órgão jurisdicional prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Inteligência dos art. 105 e 106, ambos do CPC/1973. Tópico recursal acolhido.

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Doc. 137.5691.8005.2200

727 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.

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Doc. 152.1940.4001.8300

728 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Conexão com outros delitos. Adoção do rito ordinário comum. Nulidade. Ausência.

«1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 177.3100.4004.1000

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre ações penais. Verificação. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de conexão entre ações penais, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1454.6003.5000

730 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado 235 - segundo o qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado», não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 869.9529.9590.9108

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória e Execução Fiscal. Pedido de redistribuição dos autos da ação anulatória para a Vara de Execuções Fiscais. Inadmissibilidade. Ação anulatória proposta paralelamente à execução fiscal, com alegação de conexão para julgamento conjunto. Competência absoluta das varas de execuções fiscais, determinada por normas de organização judiciária, que inviabiliza o deslocamento de competência por conexão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso... ()

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Doc. 391.2067.5613.6399

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA, AMBAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM ORDEM DE REMESSA PARA O R. JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 184.9386.4700.0175

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA. -

Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no , § 3º.

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Doc. 324.8889.9119.0851

734 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO. - A

ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.

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Doc. 750.7500.8924.9962

735 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. É

pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.

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Doc. 438.3151.1075.3901

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE SUSCITADA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.

Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação de procedimento comum para encerramento do vínculo locatício, por meio da consignação de chaves e a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, à luz do , § 3º, se coincidente o objeto de uma com a matéria de defesa da outra.

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Doc. 862.8796.5755.6315

737 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - ORIGEM DE AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. -

Inexistindo conexão probatória vigorosa a ponto de vincular os eventos delitivos, evidenciado o forte grau de independência entre as ações penais deles decorrentes, eventuais recursos originários desses processos, devem ser livremente distribuídos neste e. Tribunal de Justiça ou, se for o caso, ao Desembargador já prevento por outra causa para aquela ação específica.

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Doc. 561.9391.3060.3806

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.

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Doc. 111.8707.2854.9751

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDAS ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS -

Havendo conexão reconhecida entre ações que envolvem a mesma relação jurídica, com ordem de reunião dos processos, o julgamento deve ser realizado de forma simultânea, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.

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Doc. 809.1096.3957.9784

740 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. -

Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.

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Doc. 250.6020.1365.6337

741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado pelo paciente que teve deferida contra habeas corpus si a quebra de sigilo e dados de conexão de linhas telefônicas para a averiguação de autoria de crime de estelionato praticado em julho de 2024, por meio do aplicativo, em que foi vítima de hackeamento de sua WhatsApp conta durante todo um dia, sustentando que a medida de quebra de sigilo foi deferida sem nenhum indício de sua... ()

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Doc. 186.7782.3000.3100

742 - STJ. Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea «d». 2 - A nova orientação no âmbito do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que pa... ()

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Doc. 165.2970.4000.3400

743 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º

«1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é p... ()

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Doc. 165.2970.4000.3300

744 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos cons... ()

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Doc. 143.8841.6006.0900

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação. 3.... ()

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Doc. 662.8514.8677.2896

746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

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Doc. 250.3180.5430.5270

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.. 2 - A defesa alega que a competência para processar e julgar o feito seria de uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, onde teria se consumado o delito de lavagem de dinheiro, conforme o 3 - O Tribunal de origem analisou a conexão instrumental entre os delitos imputados ao agravante e as ações penais derivadas ... ()

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Doc. 220.3030.5247.4609

748 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2 - A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do C... ()

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Doc. 214.5333.6658.9806

749 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS AUTORAS DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Alegação de atraso na chegada do voo de origem, vindo de Barcelona (Espanha), no aeroporto de conexão, em Lisboa (Portugal), que não foi impugnada expressamente pela ré em sua contestação, o que teria ocasionado a perda do voo de conexão pelas autoras. Ademais, há de se considerar a falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como período ínfimo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque das autoras no voo de conexão. Autoras que permaneceram 06h30 no a... ()

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Doc. 835.4802.0528.5181

750 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião... ()

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