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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 477.5065.9716.4253

601 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Buenos Aires - Vitória, com conexão em São Paulo. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 13 horas. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos.

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Doc. 103.1674.7307.8900

602 - 2TACSP. Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.»

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Doc. 103.1674.7106.5500

603 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a», e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 346.1971.0431.4382

604 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 470.8260.0485.9877

605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Redistribuição da demanda por conexão à ação de sustação de protesto anteriormente distribuída - Possibilidade - Discussão sobre exigibilidade de títulos executivos objeto de ambas as ações - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - Precedente - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 165.2891.8011.7400

606 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Improcedência. Contrato com cláusula de eleição de foro. Prevalência. Celebração por pessoas jurídicas. Ausência de hipossuficiência da empresa recorrente. Alegação de incorreção da decisão. Descabimento. Pedido de reforma da sentença, diante da aplicação do CDC, bem como da alegada conexão entre a execução e ações propostas em outra comarca. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão inexistente. Decisão mantida. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7399.9400

607 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d» e 125, I.

«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 103.1674.7198.1800

608 - STF. Competência. Conexão. Concurso das jurisdições comum e especial. Absolvição. Crime da competência da Justiça Federal. Conseqüência.

«Uma vez estabelecida a conexão, em face do disposto nos art. 76 e 78, IV, do CPP, a absolvição quanto ao crime da competência da Justiça Federal não implica o deslocamento do processo para a Justiça comum, considerado o crime, normalmente situado no campo de atuação desta, que substitui - CPP, art. 81. Precedente: Conflito de Jurisprudência 6.314, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante o plenário, com acórdão publicado no DJ. de 20/08/82, p. 7.873.»

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Doc. 865.4379.7917.3559

609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para análise do pedido de reconhecimento de conexão entre as ações executiva e consignatória. Manutenção do acórdão quanto à suspensão de restrição. Embargos parcialmente acolhidos para reexame do mérito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - EXISTÊNCIA - Aplicação do CPC, art. 55 - Recurso provido

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Doc. 718.0516.7674.2611

610 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu, que alega conexão com a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Não acolhimento. Ação de repactuação julgada improcedente, por decisão transitada em julgado. Alegação de conexão que, não obstante, não poderia ser acolhida, ante a divergência de pedidos e causa de pedir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.7863.5005.4900

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência. Absoluta ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringencial apenas. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 202.4914.8003.9000

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise da conexão entre demandas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com a finalidade de acolher a pretensão recursal, a qual objetiva reconhecer a existência da conexão, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.1650.4002.2600

613 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Decisão de ofício pela reunião dos processos. Possibilidade. Prejudicialidade externa. Reexame de prova.

«1 - A conexão é matéria que pode ser decidida de ofício. CPC/1973, art. 105. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 564.9582.5602.8193

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, DA PRESENTE DEMANDA COM A DEMANDA DE 1005220 -79.2024.8.26.0176 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO/EXIBIÇÃO DE 4 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA CASA DE VALORES - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.0420.0594.9699

615 - TJSP. VOTO 41706 TRANSPORTE AÉREO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO.

Atraso do voo originário. Perda da conexão. Embarque somente no voo de conexão somente no dia seguinte. Atraso de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Ausência de danos extraordinários que justifiquem a elevação do valor da indenização, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido

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Doc. 183.8367.3843.9751

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de fixação de aluguel e a extinção de condomínio, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente uma delas.

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Doc. 607.9705.5772.1469

617 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - CONEXÃO - SÚMULA 235/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.

O julgamento de uma das ações obsta sua conexão, por força da Súmula 235/STJ e art. 55, §1º do CPC.

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Doc. 524.0151.1020.6048

618 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - ART. 55, §2º, DO CPC - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conforme dispõe o art. 55, §2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas.

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Doc. 103.4010.8751.6929

619 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. 2. Conflito acolhido.

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Doc. 372.5946.9802.5668

620 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. -

Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que tramita em conexão com a ação anulatória de testamento.

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Doc. 392.2736.8857.0561

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - INFRAÇÕES ENTRELAÇADAS POR VÍNCULO QUE ACONSELHA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - PROVA QUE PODE INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DE OUTRA INFRAÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 76, III, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, ocorre a conexão, fenômeno que determina a união dos feitos, devendo os mesmos ser julgados conjuntamente.

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Doc. 825.2912.2460.6167

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONEXÃO VERIFICADA. -

Os alimentos devem ser arbitrados na medida da capacidade financeira do alimentante e das necessidades dos alimentados, sendo necessária dilação probatória quanto aos critérios. - Havendo a conexão dos pedidos principal e reconvencional em razão da causa de pedir ser comum, a reconvenção deve ser processada e julgada.

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Doc. 317.6439.5951.5461

623 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. É

pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.

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Doc. 622.2914.0825.9249

624 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDADO DE SEGURANÇA JÁ SENTENCIADO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.

Ocorrido o julgamento de uma das ações, não há que se falar em conexão, porquanto inexiste o risco de decisões conflitantes, consoante o entendimento firmado por meio da Súmula 235/STJ, pelo que impera o acolhimento do conflito de competência suscitado.

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Doc. 250.6261.2988.0115

625 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas e ação de cobrança. Conexão. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da existência ou inexistência de conexão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 165.9221.0010.1300

626 - TRT18. Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.

«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.»

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Doc. 539.9078.6523.3594

627 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. No caso, conflito entre julgamento de Ações de Revisional de Contrato e Busca e Apreensão, não há quer se falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, vez que a solução jurídica a ser adotada por um juízo não tem o condão de alterar ou conflitar a decisão que será alcançada no outro. Conflito nega... ()

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Doc. 230.5190.6541.3345

628 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato («operação midas»). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum para o julgamento da ação penal. Alegação da existência de crimes eleitorais conexos. Pretensão que se funda na produção da prova testemunhal em juízo no decorrer da instrução. Decisão do magistrado singular no sentido de que não existe compreensão inequívoca a respeito da conexão, existindo apenas menção em alguns depoimentos. Encaminhamento dos autos para a justiça especializada que se mostra como medida prematura e precipitada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. 2 - No entanto, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma contundente a existência de conexão dos crimes atribuídos na de... ()

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Doc. 145.7532.5002.0300

629 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Prática de 5 (cinco) crimes em concurso de agentes. Dentre eles roubo a agência dos correios. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Remessa dos demais feitos à Justiça Estadual. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. O presente conflito se originou em razão da verificação de litispendência, haja vista o roubo cometido contra a empresa pública federal já estar sendo processado pela Justiça Federal, no momento em que se ofereceu denúncia perante a Justiça estadual, abrangendo não só referido fato, mas também outros 4 (quatro), cuja competência se perquire nestes autos, diante da possibilidade de o contexto fático revelar causa modificadora da competência - conexão. 2. Embora se trate de... ()

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Doc. 221.0051.2897.2788

630 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o prove dor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço IP insuficiente. «porta lógica de origem». Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da «porta lógica de origem», associada ao endereço IP. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4396.3116

631 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN Acórdão/STJ. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. 2 - No que tange às supostas expressões difamatórias irrogadas à Companhia de Gás do Estado do Amazonas (CIGÁS), caberia à pessoa jurídica, e não ao querelante, figurar no polo ativo da relação jurídico-proces... ()

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Doc. 240.4271.2912.7171

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Conexão afastada. Processo com sentença transitada em julgado. Súmula 235/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.7010.4003.2700

633 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de incompetência do trf. Matéria não levantada na defesa preliminar apresentada. Supressão de instância. Súmula 704/STF. Conexão. Discussão. Inviabilidade.

«I - A alegação de incompetência do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para processar e julgar o paciente, nos moldes em que formulada no presente writ, não foi levantada perante a eg. Corte de origem por ocasião do oferecimento de defesa preliminar, o que caracteriza indevida supressão de instância. II - De acordo com a Súmula 704/STF: «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do proc... ()

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Doc. 674.7311.7412.4679

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO-A INTEMPESTIVA, ALÉM DE CONSIDERAR CARACTERIZADA A PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO, CONFIGURADA EM VIRTUDE DE SE TRATAR DO MESMO CONTRATO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE ESSA MATÉRIA - A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE OBRIGA O JUIZ DE ORIGEM A DELA CONHECER, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUE ENVOLVE A ALEGADA CONEXÃO, OU MESMO A EXISTÊNCIA DE UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEVE CONHECER DO QUE ALEGA A IMPUGNANTE, EXAMINANDO A MATÉRIA COMO EXIGE A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 670.2061.0416.1911

635 - TJSP. FALÊNCIA - MONTEX - CONEXÃO -

Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (feitos ns. 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038) - Inconformismo de uma das empresas envolvidas num dos incidentes - Não acolhimento. 1. Ausência de nulidade. A não apresentação da procuração constitui vício sanável (art. 76, CPC), irregularidade que inclusive já foi suprida pela administradora judicial, não havendo qualquer razão para invalidaç... ()

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Doc. 262.3133.0825.9270

636 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de São Paulo com destino a Rio Branco e conexão em Brasília - Autor impedido de embarcar no voo de conexão, em virtude da prática de overbooking - Reacomodação em voo no dia seguinte, com atraso de 23 (vinte e três) horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Cancelamento indevido do voo de conexão do autor, pela prática de overbooking, com excessivo atraso e falta de assistência material, ocasionando a perda do primeiro dia da viagem de férias do requerente - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 818.3479.3310.9259

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO.

Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. I... ()

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Doc. 491.1435.4981.4802

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos da Lei 8.215/91, art. 59, IX. Recurso da locatária. Alegação de prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião. Controvérsia estabelecida entre as partes que demanda a instauração de fase probatória, sendo temerária a desocupação coercitiva em sede liminar da agravante. Pedido de reconhecimento de conexão com a ação de usucapião. Indeferimento mantido. Identidade de ações e conexão inexistentes,... ()

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Doc. 731.9572.0298.5021

639 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Alegação de impedimento do embarque, sem motivo justificado, após espera de três horas. Compra de outra passagem aérea e chegada ao destino após 28 horas do inicialmente contratado. In casu, as alegações autorais carecem de verossimilhança. Requerida comprovou que o impedimento do embarque foi feito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A conexão que seria realizada em Lisboa/Portugal não poderia ocorrer por f... ()

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Doc. 958.3298.1438.8911

640 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise de existência de conexão e prejudicialidade entre as ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastamento da preliminar de perda de objeto r... ()

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Doc. 431.6195.5017.8640

641 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS AJUIZADAS CONTRA O ORA APELANTE. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 377.8616.8216.8207

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E AFASTA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE A AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E RITOS DISTINTOS. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMETÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DA SU´MULA 621, DO STJ: «OS EFEITOS DA SENTENC¸A QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM A` DATA DA CITAC¸A~O, VEDADAS A COMPENSAC¸A~O E A REPETIBILIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ, «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NOS LIMITES ADMITIDOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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Doc. 539.6717.8214.6377

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -

Instrumento Particular de Parceria e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que reconheceu a CONEXÃO entre as demandas, que estão fundamentadas na mesma relação contratual, entre as mesmas partes, havendo pedidos em sede de arresto idênticos e causa de pedir comum facilmente identificada através da exordial de cada uma - Além disso, INDEFERIU o pedido de arresto dos bens e ativos financeiros do réu - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a... ()

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Doc. 136.5365.6483.6207

644 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E PERDA DA CONEXÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 6.000,00. Recurso da ré. Desacolhimento. Voo: Juiz de Fora - São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Atraso global de cerca de 8 horas. Autor idoso (68 anos) e diabético, obrigado a despachar a bagagem de mão no embarque, que aguarda por horas em aeroporto, privado de injeções de insulina e medicamentos para pressão. Socorro prestado por pass... ()

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Doc. 246.0889.9761.4958

645 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo bancário (mútuo) - Reconhecida a conexão com outra ação movida pela autora, contra a mesma requerida, determinou-se a emenda da inicial, sob pena de extinção - Descumprido o comando, o processo foi extinto, por indeferimento da petição de ingresso - Recorre a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando não ser o caso de reunião dos processos, pois inexistente conexão, uma vez que as ações tratam de contratos distintos - Requerida que oferece... ()

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Doc. 842.5501.1405.5948

646 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Porto Alegre a João Pessoa, com conexão em São Paulo - Atraso do primeiro trecho voo com a consequente perda da conexão, remanejamento para voo no dia seguinte, chegando os autores ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Atraso na decolagem do primeiro voo contratado por alegada necessidade de manutenção na aeronave, perda de conexão e remanejamento de voo, chegando os autores com expressivo atraso ao destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea ré, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido dos autores - Recurso provido em parte.

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Doc. 992.4751.5360.2494

647 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 806.0462.1891.1417

648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação

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Doc. 471.2222.0478.4946

649 - TJSP. APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL -

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passagei... ()

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Doc. 195.8235.9009.9100

650 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Contradição. Novo fundamento. Não ocorrência. Omissão. Tese irrelevante. Inexistência dos vícios apontados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As instâncias ordinárias assentaram a conexão entre os próprios fatos investigados nas ações penais decorrentes da «Operação Hashtag» e a existência de vínculos subjetivos entre os agentes denunciados. A conclusão exarada por esta Corte Superior foi no mesmo sentido. Dessa forma, não se verifica a alegada contradição suscitada pelos Embargantes. 2 - A prevenção do Juízo não foi determinada em razão do encontro fortuito de provas, mas em decorrência da efetiva conex... ()

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